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Comissão Especila de Estudos: quando a decisão e legal porém não menos dramática
Em sua última reunião, realizada no dia 20 de setembro de 2007, a Comissão Especial de Estudos – CEE - para analisar a questão do aborto no município de Campinas, presidida pela Vereadora Delegada Teresinha, ouviu o Prof. Dr. Aloísio José Bedone, Coordenador do Serviço de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Sexual e Abortamento Legal do CAISM/UNICAMP, e a Dra. Lícia Couto Lustosa Cordeiro, Delegada de Polícia de Defesa da Mulher de Campinas.
"O aborto nunca é um aspecto desejado. Em situações extremas, às vezes, é a alternativa viável", aponta o Dr. Aloísio, ao compartilhar com a CEE sua vasta experiência junto a mulheres com gestação indesejada, em especial aquelas vítimas de violência sexual.
Proibido por Lei no Brasil e considerado crime doloso contra a vida (Código Penal de 1940, Título I, Capítulo I), o aborto somente é permitido quando a gravidez oferece grave risco à gestante ou quando é decorrente de violência sexual.
No entanto, ambos os convidados da CEE corroboraram com a opinião de que legalidade em hipótese alguma significa ausência de sofrimento,sendo sempre uma decisão extremamente delicada e dramática na vida da mulher. Daí a necessidade de uma rede especializada de apoio, de informação e de acompanhamento.
Bem possível que, justamente por isso, a sociedade esteja mudando seu olhar para a questão. /"Existe a pena, mas não há condenações"/, aponta Dra. Lícia, indicando uma postura social inclinada para o "perdão", citado igualmente pelo Pe. Trasferetti, ouvido na 1ª Reunião da CEE, realizada em 12/09.
Na oportunidade, assim como na última reunião, explicitou-se a necessidade de investimento em Educação Preventiva, considerada por unanimidade como a maneira mais eficiente de diminuir a mortalidade materna. Importante relembrar que o aborto é considerado um grave problema de saúde pública.
A próxima reunião da CEE será realizada no dia 27 de setembro (quinta-feira), às 9h30min, na Sala Sylvia Paschoal (Plenarinho), na Av. Eng. Roberto Mange, 66, Ponte Preta, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e presença confirmada do Dr. José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito e Diretor do Fórum de Campinas.
Maiores informações pelo fone 3736-1474, com Cristiane.
