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Licença compusória de medicamentos

A Revista Jurídica CONSULEX (Ano XII - nº 275 de 30/06/2008) publicou artigo sobre LICENÇA COMPULSÓRIA DE MEDICAMENTOS USADOS NO COMBATE AO VÍRUS HIV, de Eliane M. Octaviano Martins.
No artigo, a autora aborda a questão das atentes diferenciando, a priori, as concepções nas agendas da OMC (econômica) e da OMS (saúde pública). Continua ressatando que a OMS visa o acesso ao medicamento essencal como forma de consagrar o direito fundamenta à saúde e que a OMC prima pelo "Acordo sobre Aspectos dos direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS).
Prossegue interpretando a legislação naional frente o TRIPS - Trade Related Aspects of Intelectual Property Rights.