STF: Audiência pública sobre o direito à saúde

Gilson Carvalho

Está ocorrendo a Audiência Pública sobre o direito à saúde no Supremo Tribunal Federal. Inicialmente programada para 2 dias inteiros, mudou para a manhã de seis dias: 27-28-29 de abril e 4-6-7 de maio. Havia um grupo de convidados e outro de inscritos cujo critério de acolhimento não foi transparente nem público. Não sei com que intencionalidade deixaram de fora Nelsão e Lenir (IDISA), Sônia Fleury (CEBES) e representantes da ABRASCO, ABRES e outros históricos da defesa do SUS. De outro lado alguns expositores (convidados ou inscritos) têm a alta representatividade de si próprios. A cada expositor são dados 15 minutos para falar. Não há debate, nem contestação nem comentários. Todos os textos dos expositores e respectivos vídeos estão disponíveis no site do STF www.stf.jus.br
Já vimos nos três dias da semana passada, excelentes apresentações de quem entendeu o SUS como direito constitucional do cidadão e dever do Estado. Ouvimos também discursos, na minha avaliação, sofríveis e, total ou parcialmente, equivocados. Quem quiser poderá, na manhã dos dias 4-6-7 acessar ao vivo via TV Justiça.
Estou anexando três falas: a do Nardi presidente do CONASEMS, Secretário de Saúde de Maringá e do Beltrame, Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da de e a do Rodrigo Mascarenhas Sub-Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro.
O resultado desta audiência será, com certeza, uma SÚMULA VINCULANTE definindo as questões de saúde. Não tenho nenhuma certeza se esta súmula será do bem. O provocador desta audiência parece ter sido a Defensoria Pública e, lamentavelmente, os discursos dos defensores públicos nos dias 27 e 28 não foram bons. A idéia que passaram é de pouco conhecimento da essência do SUS, praticamente reduzindo-o às demandas judiciais. Teve um deles, que, em sua exposição, chegou mesmo a apelar para a “pedagogia do coitadinho”, misturando o direito de cidadania à saúde, com a compaixão humana devida a João e Maria!!!
Tenho certeza de que não se pode fazer desta Audiência Pública uma disputa entre GESTORES de um lado e de outro MP-JUDICIÁRIO-DEFENSORIA PÚBLICA E USUÁRIOS. Este seria o pior e mais equivocado dos embates. Temo que uma pretensa maioria de arvorados em mocinhos, vençam e dominem incompetentes, descompromissados e corruptos gestores!
Vi algumas falas reforçando a idéia de que não se pode gastar muito com uns e pouco com outros. Este raciocínio é equivocado. Ao optarmos por ele enveredamos por caminho ruim e de negação do SUS constitucional de trabalhar com igualdade justa, batizada com a equidade que exatamente tem como objetivo dar mais para quem mais precisa, menos para quem menos precisa e igual para quem igual precisa. Minha defesa é de que o SUS deva ter competência e suficiência para dar a cada um conforme sua necessidade, o que equivale a defender a possibilidade de ter que se gastar mais com uns que com outros. O que defendermos é que O POUCO OU O MUITO, O CARO OU O BARATO, seja ministrado de forma regulada, preceito constitucional. A regulação que defendo não é a castradora, nem a limitante. Ela tem que ser uma regulação independente e autônoma que garanta uma integralidade com base científica, ética e com disponibilidade de recursos. Sem subserviência e vassalagem ao capital envolvido, dependente e interessadíssimo em defender uma integralidade frouxa. Sem eias, nem peias.
Espero, mas não tenho nenhuma certeza, de que esta audiência pública aponte soluções para os grandes problemas do SUS: subfinanciamento crônico, precarização e desvalorização do trabalhador em saúde, ineficiência gerencial, não execução do modelo constitucional SUS, de fazer saúde. Ainda lembro o insuficiente nível de educação da população para que melhor conheça seu corpo e as doenças de tal modo que melhor assuma sua prevenção e tratamento precoce. Para estes grandes problemas é que precisamos buscar maduramente soluções.
Quem viver, o que verá?

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