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Carta da saúde às candidaturas presidenciáveis e parlamentares
Minuta
Aos vinte anos e tensos e continuados esforços para a implementação do SUS, as avaliações da sociedade, dos conselhos de saúde, dos gestores públicos e dos especialistas em políticas públicas são inequívocas para a inadiável reafirmação dos rumos constitucionais da seguridade social na implementação do SUS, e por isso o CONASEMS, em seu XXVI congresso nacional, junto com o CONASS, conclamam as candidaturas presidenciais e parlamentares para:
1. Reconhecer a histórica e marcante inclusão social pelo SUS e pela descentralização com ênfase na municipalização, assim como a inusitada dedicação e produtividade dos gestores descentralizados, trabalhadores de saúde e conselhos de saúde. Metade da população antes excluída encontra-se hoje atendida pelos serviços de saúde do SUS, ressaltando-se que os postos de trabalho em saúde nas prefeituras aumentaram de 43.000 para um milhão nas duas últimas décadas (eram 16% e passaram para 69% do total de trabalhadores de saúde das três esferas de governo);
Compromisso: Completar, qualificar e consolidar a inclusão social pelo sistema público de saúde.
2. Reconhecer as dificuldades do SUS para avançar no desenvolvimento do novo modelo de atenção à saúde orientado pelas necessidades e direitos de toda a população, voltado para as ações e serviços básicos à saúde de qualidade e alta resolutividade, com controle dos desperdícios e indutora da organização de todo o sistema de atenção integral à saúde, universal e equitativo. As ações e serviços básicos de saúde estenderam-se à grande maioria dos municípios, mas a cobertura populacional efetiva é reconhecidamente limitada, pouco resolutiva e não cumpre o seu papel de se constituir como porta de entrada predominante do sistema. Os esforços e recursos mobilizados pelos gestores descentralizados quase que se esgota consumido nas demandas dos casos graves e urgentes, pouco restando para os atendimentos eletivos e ações de proteção à saúde. Reconhecer que as políticas públicas de formação de profissionais para a saúde devem ser reestruturadas para atender as necessidades do sistema público, com ênfase na universalização, resolutividade e qualificação da atenção básica da saúde.
Compromisso: Aumentar recursos para atenção básica, triplicando o valor atual do Piso de Atenção Básica (PAB), com vistas à elevação da cobertura, da qualidade e da resolutividade dos serviços básicos de saúde, com metas divulgadas publicamente. Implementar políticas integradas entre saúde e educação de graduação, especialização e educação permanente voltadas para as necessidades do sistema público de saúde.
3. Reconhecer as grandes dificuldades estruturais para a realização dos princípios e diretrizes constitucionais do SUS, como o subfinanciamento, o anacrônico burocratismo do gerenciamento das unidades publicas prestadoras de serviços de saúde (administração financeira, de recursos humanos e materiais), e a relação público-privado ainda com facetas pré-republicanas, pouco transparentes e promiscuas, tanto em relação ao mercado como aos corporativismos. Reconhecer também que estas dificuldades estruturais encontram-se na pratica interdependentes e entranhadas entre si, de tal maneira que sua reestruturação a favor da plena assunção de rumo constitucional do SUS será consistente se for conjunta por meio de estratégias formuladas e executadas por todos os atores sociais e de Estado envolvidos. Nosso país conta ainda com parcos U$ 340 públicos per capita/ano para a saúde, o que corresponde a 3,74% do PIB, porque o setor público contribui somente com 44% dos recursos totais para a saúde, quando nas sociedades mais desenvolvidas e civilizadas, a média é respectivamente de U$ 2.000 per capita, 7 a 8% do PIB, e 80% dos recursos totais. Os recursos novos para o SUS, nos seus 20 anos, originaram-se crescentemente nos municípios, seguidos pelos estados, o que ocorreu simultaneamente à retração proporcional dos recursos federais, inclusive após a promulgação da EC 29 no ano 2.000;
Compromisso: Propor e defender a extensão para a esfera federal do mesmo critério da EC 29, já em vigor para estados e municípios, utilizando também uma porcentagem sobre a arrecadação, com estabelecimento de no mínimo 10% da receita corrente bruta da União, independentemente da aprovação ou não de nova contribuição sobre movimentação financeira, e de fundo social do pré - sal. Divulgar publicamente metas e etapas para atingirmos U$ 1.000 dólares per capita/ano de financiamento público para a saúde.
4. Reconhecer a inadiabilidade de medidas para superar as dificuldades no financiamento, na extensão da reforma do Estado para gerenciamento público das suas unidades prestadoras de serviços, na modernização republicana das relações público-privado, na plena gestão das comissões intergestores de pactuação nacional (Tripartite), estaduais (Bipartites) e regionais (Colegiados de Gestão Regional), e na implementação da diretriz constitucional da Regionalização em conjunto com os conselhos de saúde, implantando as redes regionais de cuidados integrais de saúde, ordenados pela atenção básica à saúde;
Compromisso: Intensificar e acelerar a implementação da regionalização cooperativa e solidária, conforme disposto no pacto pela vida, em defesa do SUS e de gestão. Na mesma lógica inserir essas propostas como prioridade nas diretrizes nacionais da tripartite, nas diretrizes estaduais das bipartites, nas pactuações regionais dos CGRs e no compartilhamento dos conselhos de saúde neste processo, visando formação de nova consciência social de necessidades de atenção integral e equitativa à saúde e de construção das redes regionais de cuidados integrais. Assumir e divulgar publicamente as metas e etapas a nível nacional do processo da regionalização e do seu financiamento.
5. Reconhecer o desafio da nação brasileira trilhar no rumo de um processo civilizatório democrático no âmbito de um projeto nacional de desenvolvimento, com efetiva participação do conjunto da sociedade, inserido nas atuais realidades e desafios planetários, e assumindo plenamente os sistemas públicos de proteção social ao lado dos programas de transferência de renda. Reconhecer que investimento nos sistemas públicos universais de saúde, educação e outros não são gastos a serem contidos por ultrapassados modelos submissos aos ditames implacáveis do sistema financeiro especulativo, mas sim investimentos de altíssimo retorno nos projetos mais contemporâneos e avançados de desenvolvimento.
Compromisso: Alinhar-se publicamente por reforma tributária simplificadora que venha incidir muito menos sobre a produção e consumo e muito mais sobre o patrimônio e a renda, com elevação da progressividade. Estender a não aplicação da DRU para toda a seguridade social, e, junto ao Legislativo, extinguir o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a ampliação do quadro de pessoal de saúde nos municípios e que colide com a obrigação constitucional da descentralização, o que vem contribuindo para uma incontrolável prática de terceirização e precarização da gestão do trabalho na saúde.
