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2010 - 27 - 541 - DOMINGUEIRA-MAIS FINANCIAMENTO E CPMF
Analistas divergem sobre papel da CPMF - O Estado de São Paulo – 7/11/2010 Jornalista Lourival Sant Anna
Primeiro confronto é entre os que acham que a Saúde precisa de mais dinheiro e os que vêem a má gestão como principal problema. A discussão acerca da volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é um caminho cheio de bifurcações. A primeira separa os que acreditam que a saúde no Brasil precisa de mais dinheiro dos que preferem melhor gestão. Mais adiante, os que concordam que precisa de mais dinheiro também se dividem, entre os que acreditam que o Estado precisa arrecadar mais e os que acham que ele deve cortar gastos noutras áreas e destinar o excedente à saúde. Há ainda os que gostam da CPMF e os que a consideram um tributo ruim.
Sepultada numa votação histórica no Senado em dezembro de 2007, a CPMF, nascida em 1996 para supostamente custear a saúde, voltou a assombrar o contribuinte brasileiro. Sua sepultura foi reaberta na quarta-feira, na primeira entrevista coletiva de Dilma Rousseff como presidente eleita, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula introduziu o assunto de forma biliar, demonstrando que continua atravessada na sua garganta a derrota para a oposição. Dilma lavou as mãos e apresentou a demanda como sendo dos governadores.
"O problema do setor da saúde, nos níveis federal, estadual e municipal, não é de escassez de recursos, mas de sua má alocação, de gestão", rechaça Marcelo Piancastelli, especialista em finanças públicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), do governo federal. "Os Estados não estão precisando, mas querendo mais dinheiro. Acho absurdo."
O pesquisador observa que o setor não adota ferramentas de gestão e planejamento: não há sistemas de controles de preços, comparações de custos de procedimentos, medicamentos e equipamentos. Cada Estado e até cada hospital paga preços inteiramente discrepantes entre si, sem referências de mercado. "Pagam-se preços exorbitantes. É o setor com mais desperdício de recursos", diz Piancastelli.
O consultor Clóvis Panzarini acredita que essas deficiências se estendem aos outros setores da administração pública, nos vários níveis. "Falta gestão, responsabilidade no gasto, porque o custeio cresce muito mais que o PIB (Produto Interno Bruto), com desperdício, contratação de pessoal, publicidade, corrupção, festas esportivas e construção de estádios", critica Panzarini, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo entre 1995 e 2002, nos governos de Mario Covas e Geraldo Alckmin. A economia deve crescer 7,5% este ano e a arrecadação, entre 17% e 18%. "Com esse aumento estupendo de arrecadação, falar em aumentar a carga tributária é escandaloso."
"Claro que existe um problema fiscal nos Estados, mas é por conta da absoluta liberalidade", analisa o consultor e professor Everardo Maciel. Secretário da Receita Federal também entre 1995 e 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso, Maciel aponta a autonomia dos Poderes Judiciário e Legislativo nos Estados - assim como no nível federal: "Mandam a conta que for, e que se busquem os recursos para resolver." Ele diz também que as "competências concorrentes" entre União, Estados e municípios, sobretudo na saúde, educação e, de forma crescente, na segurança pública, abrem as torneiras dos gastos.
Barganhas. "Se um prefeito do interior quer construir uma escola, em vez de usar dinheiro do orçamento, pode conseguir uma emenda e gastar o recurso próprio com outra coisa, que não é tão necessária", exemplifica Maciel. Se a partilha de responsabilidades e receitas entre os três níveis fosse bem definida, os gastos seriam orientados por "critérios objetivos", em vez de "barganhas políticas".
Maciel é contra a vinculação de verbas orçamentárias, como prevê, por exemplo, a Emenda 29, que espera regulamentação, e destina 12% das receitas dos Estados e 15% das dos municípios para a saúde. Ele acha que os gastos deveriam ser definidos pelas necessidades e os recursos, transferidos segundo a capacidade de cada município de cumprir metas.
"Faltam as duas coisas: dinheiro e gestão", recusa o dilema o médico Gilson Carvalho, consultor do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). "Com mais dinheiro sem gestão e com melhor gestão sem dinheiro vai ter dificuldades de qualquer maneira."
Comparando-se o gasto per capita com saúde no Brasil e noutros países, diz ele, constata-se que é preciso aumentá-lo. Em dados de 2006, o Brasil gasta US$ 367 per capita por ano com saúde; Colômbia, US$ 534; Argentina, US$ 758; Portugal, US$ 1.494; Inglaterra, US$ 2.434; França, US$ 2.833; Estados Unidos, US$ 3.074. Em 2009, o gasto brasileiro subiu para US$ 442.
Piancastelli, do Ipea, contesta esse argumento: ele diz que a comparação não pode ser feita com países de população bem menor, já que o Brasil tem uma rede muito maior e o ganho de escala lhe permite gastar menos per capita. "O único com população e gasto per capita maiores que o nosso são os Estados Unidos, mas é o país mais rico do mundo", diz o pesquisador.
"Se trouxer dinheiro a mais para a saúde, a CPMF será bem-vinda", condiciona Carvalho. "Se for para sacrificar a população com mais um imposto e substituir fontes de receita, não valerá a pena."
Os recursos da União para a saúde são calculados sobre o montante do ano anterior mais o crescimento nominal do PIB. Foi por isso que o fim dos R$ 40 bilhões ao ano de receita da CPMF, a partir de 2008, não reduziu o orçamento da saúde, que continuou crescendo, junto com a economia (ver gráfico acima). É de R$ 66,9 bilhões este ano.
Apunhalada. O deputado federal Marcus Pestana (PSDB), secretário da Saúde de Minas nos sete anos de governo de Aécio Neves, concorda que o setor precisa de recursos, mas considera uma "apunhalada nas costas do eleitor" querer recriar a CPMF logo depois de uma campanha presidencial na qual se falou em reduzir a carga tributária. Ele acha que antes é preciso aprovar a Emenda 29, e que a CPMF só pode ser discutida no contexto de um novo "pacto federativo" e de uma reforma tributária e fiscal - que reveja os papéis do Estado e entregue à iniciativa privada o que ela pode fazer com mais eficiência.
O consultor Amir Khair, secretário de Finanças da prefeita Luiza Erundina (na época no PT) entre 1989 e 1992, assegura: "A saúde precisa de mais do dobro dos recursos." Ele acredita que a CPMF é um tributo justo, cobrado dos que têm mais dinheiro e destinado aos que têm menos. Para Khair, a contribuição é rejeitada pela classe média e alta, que movimenta dinheiro em banco e tem plano de saúde, ou seja, não está entre os 80% de brasileiros que utilizam exclusivamente o Sistema Único de Saúde (SUS).
Esse é um dos motivos pelos quais Isaías Coelho, do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas, não gosta da CPMF. Para ele, o pagamento de imposto confere "dignidade" e "cidadania" aos pobres: "O povo precisa criar a consciência de que o governo não está dando nada para ninguém, que paga para ele fazer o serviço." Mas até essa premissa é contestada por Everardo Maciel: "É um equívoco achar que os pobres não pagam CPMF porque não movimentam dinheiro em banco. Ela incide em cascata sobre os preços dos produtos, que têm peso maior sobre quem ganha menos."
Ao abrir o túmulo da CPMF, Lula e Dilma desenterraram muitos problemas não resolvidos.
2.PÁGINA DOIS – OPINIÃO
09 de novembro de 2010 – FOLHA.COM
Temporão critica argumento de que saúde precisa de mais gestão e não de dinheiro - SIMONE IGLESIAS
Em meio às discussões sobre a possível volta da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o ministro José Gomes Temporão (Saúde) chamou nesta terça-feira de "lenga-lenga" e "ladainha" o argumento de que a saúde não precisa de mais dinheiro, e sim de uma melhor gestão.
"Existem algumas vozes, para mim, minoritárias, e isso é positivo, que vêm com a velha ladainha, lenga-lenga, de que a saúde precisa de mais gestão. Acho esse argumento desmoralizante. Ele não se sustenta. Quem fala isso fala de cima de seus magníficos planos de saúde e acha que o povo tem que ter uma saúde de segunda categoria", disse.
Temporão acha positivo que a sociedade debate uma alternativa de financiar a saúde e que, no caso de criação de um novo imposto, o Congresso precisa estabelecer claramente que os recursos provenientes da taxa serão usados integralmente e exclusivamente na saúde.
"Qualquer solução que venha a ser implementada tem que romper radicalmente com o que aconteceu com a CPMF, onde foi vendida à sociedade brasileira uma solução para o financiamento e se revelou que essa solução não resolveu absolutamente nada. Os recursos foram desviados", afirmou o ministro.
09 de novembro de 2010 – TERRA - NOTÍCIAS
Para Temporão, sociedade deve discutir subfinaciamento do SUS
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse nesta terça-feira que a sociedade brasileira deve discutir abertamente o que chamou de "subfinanciamento crônico doSistema Único de Saúde (SUS)". Segundo o ministro, a recriação de um imposto específico para o setor está em aberto, mas deve pautar o início do novo governo.
"Na campanha, a presidenta eleita Dilma Rousseff assumiu que uma das bandeiras de sua gestão será uma solução definitiva para a questão", afirmou Temporão, que integra a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na viagem de dois dias a Moçambique.
O ministro afirmou que não tem sustentação o argumento de que basta modificar a gestão do setor. "Quem diz isso fala de cima de seus magníficos planos de saúde e acha que o povo deve ter uma saúde de segunda categoria. Queremos que o SUS seja universal e de qualidade para todos. Para isso, não tem jeito: precisa colocar mais dinheiro, e não é pouco", argumentou.
Segundo Temporão, R$ 10 bilhões são pouco para solucionar o problema. A cifra, para ele, está na casa dos R$ 50 ou 60 bilhões a mais. E afirmou, ainda, que será preciso romper radicalmente com o que aconteceu com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que foi colocada como uma solução, mas, segundo ele, não resolveu absolutamente nada, pois os recursos foram desviados. Para ele, cabe ao Congresso Nacional garantir que isso não ocorrerá de novo, ao desenhar a lei que tratará do assunto.
09 de novembro de 2010 - GLOBO.COM
Temporão volta a defender mais recursos para Saúde, mas não com modelo da CPMF
MAPUTO - O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que acompanha o presidente Lula em sua visita a Moçambique, voltou a defender nesta terça-feira o aumento de recursos para a Saúde. Temporão também criticou os que dizem que o problema no setor é de gestão. Para ele, "isso não passa de lenga-lenga e ladainha". O ministro observou, porém, que qualquer solução para a Saúde deve fugir do modelo da CPMF - não na questão dos recursos, mas no fato de que a lei que criou o imposto permitiu brechas que acabaram desvirtuando o tributo e contribuindo para que a verba não fosse integralmente aplicada onde deveria.
- Já falei à exaustão e repito. Fico feliz em perceber que há um gigantesco consenso na sociedade brasileira sobre a necessidade de resolvermos em definitivo a questão do subfinanciamento crônico do Sistema Único de Saúde, que ameaça e compromete o que está na Constituição brasileira - defendeu, reconhecendo que o debate sobre a Contribuição sobre a Saúde (CSS), que vinha sendo discutido no Congresso, ficou inviabilizado no período eleitoral.
A CSS é um novo imposto, que pretende, como era a promessa da CPMF, financiar a saúde. A criação da CSS voltou ser discutida com mais frequência depois que governadores do PSB defenderam um novo imposto para financiar a Saúde e substituir a CPMF. A presidente eleita, Dilma Rousseff, negou que vá criar uma nova CPMF , embora "tenha visto uma mobilização de governadores nessa direção". A oposição, por sua vez, contesta o argumento de que um novo tributo resolveria as mazelas da Saúde.
" Qualquer solução que venha a ser implementada tem que romper radicalmente com o que aconteceu com a CPMF "
- Qualquer solução que venha a ser implementada tem que romper radicalmente com o que aconteceu com a CPMF, onde foi vendida à sociedade brasileira uma solução para o financiamento e se revelou que essa solução não resolveu absolutamente nada. Os recursos foram desviados - constatou Temporão, reconhecendo que a legislação deixou espaços para a utilização de verbas em outros setores.
Para ele, se houver um novo imposto, a legislação tem de garantir que isso não voltará a ocorrer.
- Quem tem que garantir é o Congresso Nacional, através das discussões que vão ser desenvolvidas. Essa é uma discussão legítima e justa. Tem gente que é radicalmente contra a criação de um novo imposto, gente que é a favor. O que eu defendo é que isso seja debatido de maneira bastante ampla pela sociedade brasileira - afirmou, e complementou:
- Existem algumas vozes que, para mim, minoritárias, e isso é positivo, que vêm com a velha ladainha, lenga-lenga, de que a saúde precisa de mais gestão. Acho esse argumento desmoralizante. Ele não se sustenta. Quem fala isso fala de cima de seus magníficos planos de saúde e acha que o povo tem que ter uma saúde de segunda categoria.
09 de novembro de 2010 – CORREIOBRAZILIENSE.COM.BR
Temporão diz que sociedade deve discutir abertamente subfinaciamento do SUS
Maputo - O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, defendeu hoje (9/11) que a sociedade brasileira discuta abertamente o que chamou de "subfinanciamento crônico doSistema Único de Saúde [SUS]". Segundo ele, a recriação de um imposto específico para o setor está em aberto, mas deve pautar o início do novo governo.
"Na campanha, a presidenta eleita Dilma Rousseff assumiu que uma das bandeiras de sua gestão será uma solução definitiva para a questão", afirmou o ministro, que integra a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na viagem de dois dias a Moçambique.
Temporão disse que não tem sustentação o argumento de que basta modificar a gestão do setor. "Quem diz isso fala de cima de seus magníficos planos de saúde e acha que o povo deve ter uma saúde de segunda categoria. Queremos que o SUS seja universal e de qualidade para todos. Para isso, não tem jeito: precisa colocar mais dinheiro, e não é pouco".
Segundo o ministro da Saúde, R$ 10 bilhões são pouco para solucionar o problema. A cifra, para ele, está na casa dos R$ 50 ou 60 bilhões a mais.
Temporão afirmou que será preciso romper radicalmente com o que aconteceu com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que foi colocada como uma solução, mas não resolveu absolutamente nada, porque os recursos foram desviados. Para ele cabe ao Congresso Nacional garantir que isso não ocorrerá de novo, ao desenhar a lei que tratará do assunto.
3.PÁGINA TRÊS – NOTÍCIAS EM DESTAQUE
3.1 SAI FINALMENTE A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REGULAMENTANDO A FILANTROPIA VEJA O TEXTO INTEGRAL EM ANEXO. NÃO SE ESQUEÇA, SE POSSÍVEL, DE DIVULGAR.
3.2 ENCONTRO TEMÁTICO: A HUMANIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUS – FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA – USP DIA 25/11/2010
O Departamento de Prática de Saúde Pública da Faculdade de Saúde Pública da USP, juntamente com o Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas de Saúde – NUDES, com apoio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP), convida a todos para o “ENCONTRO TEMÁTICO: A HUMANIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUS”, evento com objetivo de discutir e refletir as práticas assistenciais nos serviços de saúde do SUS, enfocando a humanização como uma política transversal para (re)organização dos serviços no Sistema.
No 3º encontro do evento será discutido a “Clínica Ampliada e o Acolhimento nos Serviços de Saúde no SUS”, tendo como expositores:
- Prof. Dr. Ricardo Rodrigues Teixeira - Coordenador da Rede HumanizaSUS e Consultor da PNH do MS
- Prof. Dr. Gustavo Tenório Cunha – Médico da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas –UNICAMP.
O evento acontecerá no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2010, das 8h30 às 12h00, no Auditório João Yunes – Faculdade de Saúde Pública da USP - Av. Dr. Arnaldo, nº 715 – São Paulo (ao lado do Metrô Clínicas). Anexo, a programação completa do evento. O evento é aberto, sem inscrição prévia e com certificação. Mais informações através do e-mail: encontrohumanizasus3@yahoo.com.br
3.3 – RELATOR DO ORÇAMENTO 2011 NO SENADO FEDERAL – GIM ARGELLO – EM 12-11-2010 – ACOLHEU 39 DAS 192 EMENDAS APRESENTADAS
O relator do Orçamento da União para 2011, senador Gim Argello (PTB-DF), acolheu 39 das 192 emendas apresentadas à proposta orçamentária do próximo ano, entre elas a que concede um aporte de R$ 20 milhões ao Fundo Especial para Calamidades Públicas, cuja criação foi aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados.
Em relação ao valor do salário mínimo, Gim Argello decidiu adiar a definição do reajuste, para negociar com a equipe de transição da presidente eleita, Dilma Rousseff, que começou a trabalhar somente nesta semana. O relator defende R$ 540, ou seja, um arredondamento do valor de R$ 538,15 proposto inicialmente pelo governo. A oposição quer R$ 600.
O relatório de Gim Argello com a análise das emendas foi entregue nesta sexta-feira (12) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e deverá ser votado na comissão na próxima semana. No documento, o senador defende ainda a aprovação parcial de 21 emendas e a rejeição de 132, entre elas as que propunham reajustes nos benefícios previdenciários acima do salário mínimo.
Outra emenda apoiada pelo relator é a destinação de R$ 3,9 bilhões em 2011 aos estados exportadores atingidos pela Lei Kandir, a título de compensação por eventuais perdas de arrecadação.
Os procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), programa que destina recursos aos estados e municípios via Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ter um acréscimo de R$ 1,05 bilhão, assim como o programa de garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários. O Comando do Exército também poderá ter sua dotação reforçada para possibilitar a incorporação de 70 mil recrutas em 2011.
O relatório de Gim Argello mantém o limite de R$ 12,5 milhões para apresentação de emendas individuais ao Orçamento de 2011, no número máximo de 25 emendas por parlamentar. O limite é o mesmo adotado na elaboração da proposta orçamentária de 2010.
O relatório também define regras para o remanejamento e cancelamento de dotações pelos relatores setoriais e pelo relator-geral; traz orientações para apresentação e apreciação de emendas pelos relatores; estipula o valor mínimo por bancada estadual para atendimento das emendas, além de medidas saneadoras para a correção de erros ou omissões e outras normas.
BOA SEMANA
- PT-MS-GM 3.355_04.11.10
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