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Frente passa a defender direitos das pessoas com deficiência
Deputados e senadores relançaram nesta terça-feira a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem como principal objetivo é melhorar a qualidade de vida desses cidadãos no Brasil.
Segundo levantamento do Centro de Documentação da Câmara tramitam no Congresso 83 propostas relacionadas ao tema. Entre os projetos estão o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) e a proposta que institui uma comissão permanente na Câmara para tratar exclusivamente das deficiências.
De acordo com a 1ª vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), a criação desse colegiado tem o apoio de todos os líderes e vai tramitar em regime de urgência.
Além de novas leis, os parlamentares da frente acham que é preciso também cuidar para que a legislação já existente seja aplicada. Segundo a presidente do grupo, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) a legislação brasileira é a mais avançada da América Latina. “Precisamos é fazer com que a lei saia do papel”, disse.
Entre as medidas já aprovadas, mas ainda sem implementação, ela cita a Convenção da ONU dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09). A convenção determina que o Estado brasileiro proteja as pessoas com deficiência e assegure que elas tenham os mesmos direitos dos demais cidadãos. Apesar de ter sido aprovada pelo Congresso em 2008, ela ainda precisa ser regulamentada para entrar em vigor.
Campanha nacional
Além de reativar a frente, os parlamentares aderiram à Campanha da Acessibilidade, promovida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) há cinco anos. O objetivo é conscientizar a população e as autoridades a colocar em prática as ações já previstas na legislação.
Segundo o presidente do Conade, Moisés Bauer, o conceito de acessibilidade da campanha não se restringe a garantir o direito de ir e vir das pessoas com deficiência. “Esse é apenas o aspecto mais visível, mas falta também acesso à educação à saúde, à cultura e ao mercado de trabalho”, explica.
Bauer acrescenta que ainda há um longo caminho a ser percorrido para que as pessoas com deficiência possam estar incluídas em todos esses espaços. “Esses cidadãos ainda não têm pleno acesso ao Estado Democrático de Direito”, disse.
Compromisso
Para a deputada Rose de Freitas, com a adesão à campanha da acessibilidade o Parlamento assume um compromisso perante a sociedade. “É um exemplo. Ninguém pode estar aqui escrevendo leis sem conferir o resultado disso na prática. Acessibilidade é uma coisa que precisa avançar”, afirmou.
A iniciativa foi elogiada pelo primeiro juiz cego do País, o desembargador federal do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. “Pessoas com deficiência até hoje não têm acesso a direitos mínimos, então é fundamental que o Congresso Nacional trate da questão”, ressaltou.
Pelos dados do IBGE, 14,5% da população brasileira apresentam algum tipo de deficiência.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
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