Deputado diz que há acordo para aprovar regulamentação da Emenda 29

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), e outros integrantes da comissão estiveram, nesta quarta-feira, com o presidente da Câmara, Marco Maia, para informar que há acordo com o governo para votar a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 29, que amplia os recursos para a área de saúde.

Segundo o deputado, o governo concordou em retirar do texto a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% sobre as transações financeiras – depósitos, saques, transferências, etc.

Depois do encontro com Marco Maia, os integrantes da comissão foram procurar o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), para marcar a data de votação da proposta. Como há 13 medidas provisórias trancando a pauta do Plenário, é preciso marcar uma sessão extraordinária para votar esse projeto.

Percentuais para saúde

A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.

De acordo com o texto aprovado, os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

Fonte: Agência Câmara

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