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PEDRO CASSAB | ÚLTIMO ARTIGO PARA O BLOG SAÚDE BUSINESS WEB.
Quarta, 04 de maio de 2011
Publicado nesta terça-feira (03.05.2011) o novo artigo escrito pelo advogado especialista em Direito Sanitário Pedro Cassab para o blog Saúde Business Web. O Texto trata implicitamente do Poder Regulamentar da Agência que, em desacordo com normas constitucionais, impõe regras e cria restrições cujo fruto destes atos resulta em flagrante desequilíbrio entre Agente Regulador e Agente Regulado. O texto leva o título de “Em busca de equilíbrio (RDC 204/2005)”.
Nele o autor comenta:
“Não é de hoje que venho acompanhando casos de indeferimentos sumários na ordem crescente em que a ANVISA, por ausência de documentos, vem colocando fim nos procedimento administrativo interpostos por entes regulados para registro de produtos ou atividade diversa com a consequente perda do pagamento da taxa a favor da Agência. Entretanto, referida norma balizadora da decisão em que se apoia o ato, ao que se tem, não encontra fundamento em lei especial e, pior, contraria norma constitucional e lei federal. Referido fato despertou o interesse em investigar o caso”.
Confira Aqui a íntegra do texto.
Fonte: Saúde Business Web
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