MPF/GO e Secretaria de Saúde firmaram entendimento de que devem ser tomadas todas as providências administrativas

MPF/GO e Secretaria de Saúde firmaram entendimento de que devem ser tomadas todas as providências administrativas para regularizar o fornecimento de remédios aos pacientes do SUS

O Ministério Público Federal (MPF/GO) e a Secretaria Estadual de Saúde uniram forças para assegurar a disponibilização de medicamentos de alto custo a quem precisa recorrer à Central Juarez Barbosa. Em reunião na tarde desta quinta-feira, 14 de julho, os procuradores da República Ailton Benedito e Marcello Santiago Wolff acertaram com o secretário estadual de Saúde, Antônio Faleiros, que devem ser regularizados os pagamentos dos contratos firmados em 2011 com os fornecedores de medicamentos.

Essas fornecedoras estão sob investigação no MPF e de outros órgãos, devido a prejuízos de R$30 milhões que teriam causado ao patrimônio público, em função de contratos de fornecimento de medicamentos relativos aos anos de 2002 a 2008. Em maio do ano passado, em ação conjunta com o Ministério Público Estadual, o procurador Marcello Wollf moveu três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra três distribuidoras farmacêuticas e outras 14 pessoas.

De acordo com as investigações, os envolvidos realizavam uma manobra no fornecimento de medicamentos para o Estado de Goiás, aumentando em até 17% os valores cobrados. A fraude consistia em “maquiar” a desoneração de ICMS no valor cobrado, já que essas compras são isentas do imposto estadual.

Para assegurar que o Estado fosse ressarcido, assim que finalizasse a tramitação processual, o MPF recomendou, no final de 2010, a retenção de valores devidos a tais fornecedores. Como as empresas ainda não foram impedidas de participar de processo licitatório e algumas são representantes exclusivas de alguns medicamentos, a Secretaria de Saúde acabou firmando, neste ano, novos contratos com essas empresas. Porém, manteve o bloqueio de valores. Isso fez com que as fornecedoras “retaliassem” com a suspensão do fornecimento de medicamentos.

No entendimento do MPF, a recomendação referia-se a situação até 2010, não se aplicando aos novos contratos. Diante disso, os procuradores da Republica concordaram, durante a reunião de hoje, com a Secretaria de Saúde de Goiás, que os pagamentos referentes a 2011 sejam realizados de forma legalmente correta, sem qualquer retenção de valores. Diante disso, espera-se que o SUS, especialmente, a Central Juarez Barbosa receba os medicamentos de alto custo ainda nesta semana.

Ações Civis Públicas - nº 26576-89.2010.4.01.3500, nº 26578-59.2010.4.01.3500 e nº 26577-74.2010.4.01.3500

Fonte: www.pgr.mpf.gov.br/

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