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24 de agosto: Ato público em Brasilia pela regulamentação da EC-29
A Frente Parlamentar da Saúde e a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados convocam parlamentares, sociedade civil organizada, entidades e profissionais da área da saúde, para participarem do ato público pela regulamentação da Emenda Constitucional nº. 29. O evento será realizado no dia 24 de agosto, no Plenário 7 da Câmara dos Deputados.
A Emenda Constitucional nº. 29 baseia-se na aplicação mínima da receita resultante de impostos estaduais destinadas às ações e serviços públicos de saúde. De acordo com a proposta, cerca de 12% da arrecadação ficará a cargo dos Estados e 15% é proveniente dos municípios. O texto principal da proposta – um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) – foi aprovado em junho de 2008.
Todos AO ATO pela Regulamentação da EC-29!
Fonte: Blog do Cebes
