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Agência Câmara promove hoje chat sobre regulamentação da Emenda 29

Entidades do setor reclamam que alguns estados contabilizam despesas com saneamento e até com o Bolsa Família como gastos em saúde. Projeto em análise na Câmara lista ações que podem ou não ser incluídas na rubrica da saúde, mas especialistas afirmam que a lista é subjetiva.
A Agência Câmara de Notícias realiza hoje, às 15 horas, um bate-papo pela internet com o coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa percentuais mínimos a serem aplicados em saúde por estados, municípios, Distrito Federal e União.
 
Para participar, basta entrar no site da agência (www.camara.gov.br/agencia) no dia e hora marcados e clicar no link para o bate-papo.
 
A regulamentação da emenda tramita na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado, cujo texto-base já foi aprovado na forma de substitutivo pelo Plenário em 2008, mas a votação ainda não foi concluída. Os deputados ainda precisam votar um destaque apresentado pelo DEM, que pretende retirar do texto a parte que prevê a criação de um novo imposto: a Contribuição Social da Saúde, que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, mas com alíquota menor. Líderes partidários entraram em acordo para finalizar a votação no próximo dia 28 de setembro.
 
De acordo com o texto aprovado, além da obrigação de destinar à área de saúde o valor empenhado no Orçamento do ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), como ocorre hoje, o governo federal passaria a contar com a CSS, que terá caráter permanente e estará totalmente vinculada a ações e serviços públicos de saúde. No entanto, por não serem computados no piso constitucional, os recursos arrecadados pela CSS, que terá alíquota de 0,1%, não terão obrigatoriedade de aplicação e poderão servir apenas para compor o superavit primário.
 
Fonte: Agência Camara


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