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2011 - 27 - 589 - DOMINGUEIRA - DESPESAS VEDADAS COM DINHEIRO DA SAÚDE

1.  PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
ENTREVISTA DADA AO O GLOBO EM 11/10/2011
PROFISSÃO DE FÉ DE GILSON CARVALHO:
SOU DEFINITIVAMENTE A FAVOR DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE QUE TRABALHAM COM OS CONDICIONANTES E DETERMINANTES DA SAÚDE PARA DIMINUIR O RISCO DE DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE. AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO FÍSICO SÃO ESSENCIAIS TANTO NA PREVENÇÃO COMO NO TRATAMENTO DE VÁRIAS DOENÇAS. ENTRETANTO, NA MINHA OPINIÃO, A SAÚDE (ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) NÃO DEVE E NEM PODE FINANCIAR, COM SEUS RECURSOS ESPECÍFICOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE (CF e Lei 8080) A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE. MINHA DEFESA DE SEMPRE , EM TODAS AS DEMAIS ÁREAS DE CONDICIONANTES DE DETERMINANTES É DE QUE A SAÚDE ESTIMULE E COBRE QUE OUTRAS ÁREAS FAÇAM SEU PAPEL E AS SUAS ATIVIDADES TÍPICAS.
 
ENTREVISTA PUBLICADA - ENTREVISTA DADA - ANEXOS QUE FUNDAMENTAM (RES.316/322 E PT-MS-GM 2047/2002)
 
A)  ENTREVISTA PUBLICADA:
SAÚDE PAGA A CONTA DOS OUTROS
11/10/2011-  O GLOBO BSB – JORNALISTA REGINA ALVAREZ
 Verbas que faltam ao atendimento básico financiam academias e gastos de custeio
No momento em que se discute a criação de mais um imposto para financiar a Saúde Pública, recursos destinados às despesas com o atendimento médico básico, universal e gratuito à população, em especial às parcelas de menor renda, estão sendo aplicados em outros fins. Assim como estados e municípios, que já foram acusados de maquiar os orçamentos da Saúde, o governo federal também contabiliza no Piso Nacional da Saúde despesas que deveriam ser custeadas por outras áreas e que, em alguns casos, são consideradas ilegais.
Um exemplo emblemático e questionado por especialistas são as duas mil academias de saúde que serão construídas com o mesmo dinheiro que vai para os hospitais públicos - onde pessoas ainda morrem nas filas e falta material.
O Ministério da Saúde reservou no orçamento deste ano R$143 milhões para o projeto das academias. E R$160 milhões na proposta de 2012 dentro do programa de Reestruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde. Até 2014, a meta é construir quatro mil academias.
Com os recursos do Piso, um orçamento que este ano soma R$71,5 bilhões, o governo federal só poderia custear despesas genuinamente de Saúde, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 29, que definiu os gastos mínimos da União, estados e municípios com o setor.
Piso inclui despesas médicas de servidor
Outro dado que chama atenção no Orçamento da Saúde é o peso dos gastos administrativos para custear o funcionamento da máquina pública nessa área. Até setembro, já foram gastos R$5,4 bilhões com "apoio administrativo", a maior parte na sede do ministério, em Brasília, e nas sedes dos órgãos que estão sob o comando da pasta nos estados.
Dentro desses gastos com "apoio administrativo", estão embutidos despesas com assistência médica e odontológica aos funcionários da área e a seus dependentes (R$212,8 milhões), auxílio-alimentação (R$230 milhões), auxílio-transporte (R$50,9 milhões) e até assistência pré-escolar (R$5,9,7 milhões).
O médico Gilson Carvalho, especialista em Saúde Pública e consultor do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, considera totalmente irregular a inclusão de despesas médicas com funcionários no piso da Saúde.
- Gastos com serviços próprios de saúde com o funcionário é um gasto, além de imoral, ilegal. Nada tenho contra a saúde dos trabalhadores, mas não posso diminuir dinheiro da saúde da população para pagar um sistema próprio de saúde para os trabalhadores. Além disso, tem resolução do Conselho Nacional de Saúde que proíbe isso - destaca o especialista.
Carvalho também considera indevido o piso constitucional custear as despesas com as academias de saúde. O programa é muito parecido com o das Praças do PAC, que tem cerca de R$300 milhões reservados no orçamento do Ministério da Cultura de 2012. Ou seja, as academias poderiam ser custeadas pelo dinheiro do PAC.
- É uma ação que entra no grupo dos condicionantes e determinantes de saúde, e não uma ação específica da Saúde. O papel da Saúde seria cobrar das outras áreas que investissem em academias, esportes e lazer para diminuir o risco de doenças - afirma Carvalho.
As academias são espaços para atividades físicas, esporte, cultura e lazer que o Ministério da Saúde pretende construir em parceria com prefeituras até 2012, com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). O governo alega que as academias são uma grande contribuição para a prevenção de doenças crônicas como diabetes e hipertensão. O desenho das academias prevê construção de playgrounds, quadras poliesportivas e até rampas para skate.
Pela regra do Piso Nacional, o governo deve gastar a cada ano o equivalente ao valor empenhado (contratado) do Orçamento do ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Como não pode contingenciar os recursos do setor, o governo tem usado a caneta para transferir despesas de outras áreas para o Ministério da Saúde.
Esse é o caso das despesas com os hospitais universitários, vinculados ao Ministério da Educação e que já recebem recursos para o atendimento de pacientes do SUS em procedimentos de média e alta complexidade.
Entretanto, em 2010, decreto presidencial assinado pelo então presidente Lula determinou que as despesas desses hospitais passassem a ser divididas, meio a meio, entre os ministérios da Educação e da Saúde, para custear o programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários. Com isso, entre 2010 e 2012 (proposta orçamentária), os recursos destinados a esse programa pelo SUS cresceram 500%, passando de R$99 milhões para R$600 milhões.
O curioso é que o próprio Lula já proibiu essa prática: em setembro de 2005, vetou artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 que permitia o financiamento de despesas dos hospitais universitários com recursos do SUS, alegando que isso acarretaria "diminuição dos recursos destinados ao Ministério da Saúde, colocando em risco a continuidade de ações estratégicas de atendimento à população, como o Programa de Saúde da Família".
Lula destacou no veto que a redução de recursos para a Saúde contraria o espírito norteador da emenda 29, "que prevê anualmente aumentos gradativos de recursos para as ações e serviços públicos de saúde".
O médico Gilson Carvalho destaca que o SUS já paga aos hospitais universitários pelos serviços:
- Não discuto se os hospitais universitários precisam ou não de mais recursos. Provavelmente precisam. O que sou contra, e denuncio há vários anos, é que a União tire dinheiro da Saúde para destiná-lo aos hospitais universitários como um plus.
oglobo.com.br/pais
 
B)  ENTREVISTA DADA:
ENTREVISTA PARA O GLOBO – BRASILIA
DE: GILSON CARVALHO   PARA: REGINA ALVAREZ – JORNALISTA DO GLOBO
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
A questão dos hospitais universitários é antiga e complexa; o SUS já paga aos hospitais universitários pelos serviços que presta ao SUS e ainda de uma forma diferenciada a maior. Os recursos destinados neste item aos hospitais universitários para mim é errado. Não estou a discutir se os hospitais universitários precisam ou não de mais recursos. Provavelmente precisem. O que sou contra e denuncio isto desde vários anos é que a União tire dinheiro do teto da saúde (mínimos constitucionais) para obrigatoriamente destiná-los aos hospitais universitários como um plus. Para quem já recebe do SUS e com o Plus do FIDEPS. Por que não coloca este dinheiro no Ministério da Educação a quem os hospitais universitários pertencem? Para não subtrair de seu teto? Interessante não usa da educação para não subtrair de seu teto e faz isto para subtrair do teto mínimo da saúde. Ainda que fosse um dinheiro a mais este deveria sair do MEC.
 
PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE PARA SERVIDORES  PAGOS COM RECURSOS DO SUS
Gastos com serviços próprios de saúde com seus funcionário é um gasto além de imoral, ilegal. Nada tenho contra a saúde dos trabalhadores, mas não posso diminuir dinheiro da saúde da população para pagar um sistema próprio de saúde para os trabalhadores. Além disto tem resolução do conselho nacional de saúde que proíbe isto (RES 322) e tem portaria do MS 2047 de 2002 que proíbe que estados e municípios gastem recursos da saúde com seus funcionários de maneira suplementar, fora do SUS.
 
GASTO COM FARMÁCIAS POPULARES
O gasto com as Farmácias Populares se inserem na mesma vedação pois são medicamentos pagos pelas pessoas (parcial ou total) o que é vedado pelo SUS e é privilegiamento de uns e subtração de outros.
A farmácia popular tem um outro grave problema, pois existe dupla contagem deste dinheiro: entra como despesa da saúde e depois entra também como receita da saúde para cumprir os mínimos constitucionais.
 
ACADEMIAS DE SAÚDE
A questão das academias de saúde é controversa. Tem a corrente que acha que se trata de uma ação de promoção da saúde e que a saúde pode e deve ser responsável por ela. Tem outro grupo, no qual me incluo, que considera esta despesa da saúde como indevida pois é uma ação que entra no grupo dos condicionantes e determinantes de saúde e não em ação específica da saúde. O papel da saúde seria cobrar das outras áreas que investissem em academias, esportes, lazer para diminuir o risco de doenças e outros agravos. Tenho medo: por esta porta já quiseram colocar as despesas com bolsa família (alimento é saúde) e deu muito trabalho para que conseguíssemos tirar.
OBS: Sem correção, escrito no colo, em aeroporto!
 
2.  SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
MINISTÉRIO DA SAÚDE DIZ QUE ACADEMIAS CUSTAM MENOS QUE LEITO DE UTI – 23:35 REGINA ALVAREZ
BRASÍLIA - O Ministério da Saúde defende a inclusão no piso constitucional da Saúde de despesas com construção e manutenção das academias da saúde e com a reestruturação dos hospitais universitários. Esses hospitais são ligados juridicamente às universidades federais e de responsabilidade do Ministério da Educação. O titular da Secretaria Nacional de Atenção à Saúde, Helvecio Magalhães, afirma que a pasta está "apostando muito" no programa das academias da saúde como forma de prevenir doenças crônicas, como problemas cardiovasculares, hipertensão e diabetes.
- Partimos de diversas experiências municipais com as chamadas academias da saúde, em Belo Horizonte, Recife, Maringá e muitas outras, e os resultados são muito positivos. É um programa em que estamos apostando muito - disse o secretário, destacando a importância da atividade física e do controle de peso no tratamento de hipertensão e diabetes, por exemplo.
Segundo o secretário, o Ministério da Saúde já recebeu cerca de sete mil projetos de prefeituras para a construção das academias e pretende priorizar regiões de pobreza e municípios com menos recursos.
Magalhães afirma que nas academias haverá a presença de nutricionistas e uma integração com as Unidades Básicas de Saúde dos municípios, que vão selecionar hipertensos para serem atendidos. O secretário disse que o funcionamento de cada academia, depois de concluída, custará R$ 3 mil por mês ao Ministério da Saúde, valor equivalente ao preço de um leito de UTI.
- Em relação ao que se gasta com um doente crônico, é uma diferença monstruosa. É uma forma de bem usar o dinheiro público - assegura.
Os recursos para esse programa estão sendo repassados pelo sistema fundo a fundo, ou seja, diretamente às prefeituras que encaminham projetos à pasta, os quais, depois de aprovados, são acompanhados por meio de relatórios. No caso das academias da saúde, estão sendo repassados R$ 150 mil por unidade para a construção desses espaços, e o funcionamento é autorizado mediante vistoria in loco, segundo o secretário.
Perguntado se o uso desse sistema não abriria espaço para fraudes, já que a própria Controladoria Geral da República (CGU) reconhece que os repasses fundo a fundo são mais difíceis de fiscalizar do que repasses por meio de convênio - que exigem prestações de contas detalhadas das despesas -, o secretário reconheceu que o sistema tem problemas:
- Tem problema, sim, mas decorre da grandeza do sistema.
Em relação ao custeio das despesas dos hospitais universitários, Magalhães informa que foi feito um contato com cada uma das unidades que terão que cumprir metas de desempenho e apresentar resultados. O secretário garante que o atendimento a particulares por meio de convênios não será ampliado nesses hospitais, embora o modelo de gestão que o governo usou como exemplo na criação da empresa para administrar os hospitais seja da dupla porta ( SUS e convênios).
- Não deixaremos ter duplas portas. Estamos reduzindo e até extinguindo leitos (privados) nesses hospitais - afirma.
Quanto aos gastos com a máquina administrativa, o Ministério da Saúde argumenta que são necessários para melhor atender o sistema. "Os recursos contemplam a folha de pagamento (salários e benefícios) de seus mais de cem mil servidores ativos, as despesas de custeio e os investimentos administrativos, no ministério, em seus núcleos estaduais e nos institutos e nas entidades vinculadas. Neste ano, o recurso de Apoio Administrativo foi empregado também para custear o reajuste de 10,3% concedido aos servidores federais e para a reorganização do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Desde 2010, a pasta nomeou 1.400 novos servidores em substituição a terceirizados", informa o ministério.
 
 
3.  TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS
3.1 – OPINIÃO DOS LEITORES – GLOBO – 12-10-2011
Verba da Saúde 
Há muito se sabe que a verba da CPMF vai para tudo que é lugar, menos para a Saúde. Com os recursos destinados aos hospitais estão sendo criadas "academias da saúde". Ideia brilhante, pois a população se exercitando, praticando esportes radicais como o skate, esquece que está doente. Já imaginaram um vovô de 90 anos fazendo acrobacias numa mountain bike? Com certeza, sairá mais barato que um leito de UTI. Com certeza, também, caso aconteça algum acidente, o que é bem provável, não irá para o hospital, e assim sobrará mais um leito para os sedentários. No dia em que os governantes tratarem com dignidade a população, destinando o dinheiro para seus fins, sem malfeitos, seremos um país melhor.
GERALDO LISBÔA -Niterói, RJ
 
Li que o Ministério da Saúde gasta R$212,8 milhões do minguado orçamento da Saúde para que seus funcionários tenham planos de saúde e odontológico particulares. Aí não dá para entender: o povo paga impostos altíssimos para ter saúde e dentistas, e não os tem, ou os tem de péssima qualidade, e os funcionários que são contratados pelo Estado para prestar estes serviços usam planos particulares bancados em parte pelo povo. Para mim é a constatação da falência da saúde pública e da perversidade com que o Estado trata seus cidadãos. Comparo este fato ao de uma pessoa que contrate uma cozinheira que se recuse a comer da própria comida, só coma no restaurante da esquina. Pode?
ARTUR LARANGEIRA FILHO Rio
 
Sobre os desvios de verbas da Saúde para diversos segmentos prescindíveis, a vida daqueles que necessitam do serviço de emergência hospitalar é uma verdadeira tortura. Os "pobres coitados" aguardam em corredores de hospitais superlotados, onde, muitas vezes, há apenas um médico para atendimento. E fortuna com a Copa do Mundo está sendo gasta. Realmente neste país não existe compromisso político com o povo, e, sim com o bolso.
ALMIR FONSECA ALONSO  - Rio
 
Lemos que o governo tirou verba da Saúde para obras no Viva Comunidade, instituição que já recebe verbas da ONG mãe Viva Rio. Em outro jornal, sabemos que o dinheiro da Saúde foi desviado para o custeio de obras em academias. O que leva o governo de um país a agir assim, de forma cruel, covarde e desrespeitosa com um povo que é sofrido por natureza? Volto a afirmar que isso só acontece devido à passividade, à omissão, ao conformismo e à covardia da população, que infelizmente só se manifesta em passeatas sem propostas contundentes, ou quando há forte aparato da mídia. 
FLÁVIO JOSÉ DE ALMEIDA – Rio
 
3.2 DEFENSORIA DA UNIÃO VAI INVESTIGAR RECURSOS DA SAÚDE EM ACADEMIA – GLOBO -12/10/2011
Ministério diz que não financia pistas de skate e equipamentos esportivos
BRASÍLIA. A aplicação de recursos do orçamento da Saúde em ações e programas que não atendem especificamente ao princípio da "atenção básica à saúde", como mostrado ontem pelo GLOBO, está na mira da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro. O defensor público federal André Ordacgy anunciou que vai instalar um procedimento administrativo para apurar investimentos do Ministério da Saúde em projetos como o das Academias da Saúde e nos hospitais universitários, estes vinculados ao Ministério da Educação. Ordacgy adiantou que recomendará aoMinistério da Saúde o fim de gastos desse tipo.
O Ministério da Saúde, por sua vez, informou que não usa recursos do Piso Nacional da Saúde para a construção de rampas de skate - previstas nos modelos das academias. "Pistas de skate nunca fizeram parte dos recursos financiados pelo Ministério da Saúde. A portaria 1.402, de 15/06/2011, do Ministério da Saúde, não autoriza financiamento para pista de skate", diz a assessoria do ministério, citando orientação técnica sobre procedimento do cadastro das propostas para habilitação do programa Academia da Saúde.
De acordo com o ministério, a construção de pistas de skates, assim como outros ambientes e equipamentos esportivos, são de responsabilidade dos municípios, já que as academias são feitas em parceria com as prefeituras. Não há, porém, nenhuma garantia de que as prefeituras não usem recursos do seu orçamento em Saúde para esses gastos.
De qualquer forma, Ordacgy, que é titular no 1º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, considera que há um desvio do objetivo primário da Emenda 29. Aprovada em 2000, a emenda definiu as despesas que devem ser custeadas pelo Piso Nacional de Saúde para garantir o atendimento básico, universal e gratuito à população.
- Como pega esse dinheiro, que vive dizendo que é insuficiente, para aplicar em outras políticas públicas que não são saúde pública? Isso é um contrassenso, isso é contraditório, isso não pode ser admitido. A verba para a Saúde já é pouca, não pode ser desviada - diz o defensor público.
Em relação às academias, Ordacgy diz que gastos de prevenção não podem ser empurrados para o Ministério da Saúde. Segundo ele, ao fazer isso, o governo abre precedentes para que outras ações de prevenção, de diferentes áreas, sejam incluídas no Piso Nacional da Saúde:
- Esse tipo de espaço público, academias públicas, deve ser gerado pelo Ministério do Esporte, pelo Ministério da Cultura, enfim, outros ministérios que tenham essa destinação específica. E não tirar dinheiro do Ministério da Saúde, como se estivesse sobrando - afirma. - No nosso entendimento, isso implica, inclusive, burla ao percentual mínimo que o governo tem que aplicar na área.
O defensor público também critica os gastos com hospitais universitários:
- Na medida em que o hospital universitário já é reembolsado pela tabela do SUS a cada procedimento, não faz sentido o próprio SUS investir dinheiro ali. O SUS na verdade está pagando duas vezes.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, também criticou os gastos do Ministério da Saúde com outras áreas:
- Esse cenário desconstitui ou fragiliza os discursos da União, de governadores e de prefeitos quanto à necessidade de retorno de uma contribuição específica para a Saúde, como existia quando da CPMF.
oglobo.com.br/pais
 
3.3 DIA DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL PRÓ-SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA: 27 DE OUTUBRO. ANEXO OFÍCIO E FORMULÁRIO
O dia 27 de Outubro foi cunhado como o Dia de Mobilização Nacional Pró-Saúde da População Negra. Em todo o país, diversas atividades acontecem nesta data e no período que segue até 20 de novembro focadas na disseminação de informações sobre o impacto do racismo, da discriminação e das desigualdades raciais nas condições de saúde da população negra. Em sua sexta edição a Mobilização Nacional Pró Saúde da População Negra é uma iniciativa da Rede Nacional de Controle Social e Saúde da População Negra, em parceria com a Articulação de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB, Rede Nacional de
Religiões Afro-Brasileiras e Saúde, Rede Lai Lai Apejo – População Negra e AIDS, Rede Nacional Afro-Atitudes, Rede Sapatá e tem por intuito mobilizar especialistas no tema, gestoras/es, profissionais de saúde, lideranças comunitárias, tomadores/as de decisão e a sociedade em geral para o debate sobre o direito de acesso universal,integral e equitativo da população negra à saúde; sobre o processo de implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra nos estados e municípios em atenção às diretrizes descritas na Portaria nº 992/GM (13.5.2009) e ao que está descrito na Lei 2.288/10, Estatuto da Igualdade Racial.
 
 Formulário_Informe Sua Ação(Mobilização Nacional Saúde População Negra 2011) (Modelo)
 
 GC-RL-ENTREVISTA GLOBO -GASTOS INDEVIDOS - 11-9-2011
 
 Release Mobilização 2011
 
 


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