Documento da Abrasco sobre a MP 557

A ABRASCO vem a público manifestar-se acerca da atual política pública de saúde referente às mulheres, em particular sobre a MP 577. Como em outras tantas ocasiões, colocando-se em apoio ou crítica a formulações governamentais que representam o Estado brasileiro democrático e de direitos, mais uma vez é necessário apontar, desta feita repudiando, ações que coloquem em risco a cidadania já conquistada. Tanto por seu caráter de medida provisória, colocando à margem a formulação de ações contextualizadas em programas mais amplos de ação, quanto pelo conteúdo da ação proposta em si, na referida MP.

Ao evitar a via de uma política global programática de atenção integral, a medida se esquiva da disposição ao debate público e, sobretudo, em diálogo com os movimentos sociais que representam os cidadãos brasileiros interessados, neste caso, as mulheres, com o que a ABRASCO, por ter sido sempre aliada às lutas de conquista da cidadania e reforma do Estado na direção da democracia, não pode concordar. De outra, sob uma aparência que se poderia supor apenas tratar-se de mais um sistema de informação, é preciso, na qualidade de representante do campo técnico e científico voltado à prevenção e promoção da saúde, apontar a grande diferença entre informações que dão base a uma vigilância sobre adoecimentos daquela que se volta para a vigilância de indivíduos. Pois, se a vigilância sobre os adoecimentos objetiva controlar a disseminação de doenças epidêmicas ou a diminuição/ erradicação de altas taxas daquelas endêmicas, qual pode ser o objetivo da vigilância sobre pessoas e ainda mais sobre a reprodução humana? Não se trata mais, nesta situação, de proteger, pela ação do Estado, as pessoas, os cidadãos, garantindo-lhes o direito de uma vida melhor, mas do controle das pessoas para o benefício do Estado, ou de grupos políticos temporariamente em situação de representar esse Estado.

O mesmo já se fez quando, à propósito de um aparente planejamento familiar , nos idos de 1960-70, se realizou o controle da natalidade por meio da esterilização não informada, por vezes compulsória, de gestantes das camadas populares. Um controle sobre a pobreza, ao invés de erradicá-la, e a que se opuseram firmemente os movimentos democráticos populares e a ABRASCO, que deles se originou. Manteve essa política desde que se firmou como associação representante da Saúde Coletiva, apoiando as inúmeras ações do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher nos anos 1980 e as políticas subseqüentes que buscaram aprimorar tal atenção integral.

Contudo, parece-nos, agora, que assistimos a uma re-edição, em sentido contrário, e a qual vimos repudiar, pois ações de controle da forma de policiamento das pessoas jamais resultou na garantia ou aprimoramento dos direitos humanos, senão em seu contrário.

Abrasco

Fonte: cebes

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