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2012 - 27 - 615 - DOMINGUEIRA - ESTADO DE CORRUPÇÃO CONSENTIDA II

1.  PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
 
ESTADO DE CORRUPÇÃO CONSENTIDA – CAPÍTULO IV
 
Gilson Carvalho[1]
 
Segundo nos acostumamos a ouvir “não somos nem mais nem menos corruptos que os cidadãos de outros países no mundo”.
Novamente estamos tendentes a aceitar a corrupção como fato consumado. Incorrigível. É assim no mundo inteiro!!! Esta é uma posição indesejável.
Nunca tive tolerância ou leniência aceitando a corrupção como “tolerável” característica humana presente em todas as civilizações e países.
Quando escrevo mostrando atos e atitudes de corrupção, quero apenas fazer um demonstrativo para aqueles que reiteradamente, por ignorância ou má fé, dizem e repetem que no Brasil a corrupção é exclusivamente no público. Quero mostrar que a corrupção, no público, sempre está de braços dados com o privado. Já a corrupção privada acontece independente da presença do público. Um agravante é que nós, que criticamos uma e outra, no dia a dia podemos estar cometendo pequenas “inocentes” falcatruas. Nossos pecadinhos de corrupção como, por exemplo, usando ou facilitando o tráfico de influência para nós ou para favorecer a outros; privatizando o público sob nossos interesses; descumprindo horas de trabalho contratual ou usando-as mal.
Sou plena e totalmente contra toda e qualquer forma de corrupção: no público e no privado, individual ou coletiva, por motivos nobres anunciados ou pelos sórdidos, escondidos.
Em pleno período eleitoral em 5564 municípios, temos que saber identificar outra forma de corrupção que hoje grassa é a do financiamento de campanhas. Por este “motivo nobre” defendem que se pode buscar dinheiro sujo na fonte ou no processo para financiar campanhas políticas. Neste caso não é corrupção e tudo passa a ser lícito. Se os desvios de recursos não forem para proveito próprio, mas do coletivo como financiamento de partidos e campanhas está tudo legitimado.
Estou sempre muito ligado à questão saúde, área em que milito há mais de cinquenta anos. Vejam o dilema em que nos encontramos onde vários fatores se juntam e facilitam erros e impropriedades administrativas.
Vejamos:
1)    Fazer saúde é uma das atividades mais artesanais de trabalho humano. Só se faz saúde com o trabalho multiprofissional mas com um componente individual e privado que foge de qualquer estereotipo de linha de montagem controlável.
2)   As ações e serviços de saúde são feitos em todos os recantos de um Brasil continental. Temos, simultaneamente, exemplos de todas as fases de desenvolvimento do mundo, presentes num único país. Existem em 2012, microrregiões ainda submissas ao modelo de civilização da pedra lascada e outras de altíssimo desenvolvimento com produção científica de ponta.
3)   Saúde se faz num modelo dual onde temos juntos dois grupos de categorias profissionais: os de saúde e os de outras profissões que dão apoio de toda ordem, das mais simples ações às mais complexas.
4)   A complexidade da legislação contábil e de saúde não é absorvida com facilidade, nem por peritos. Ainda existem inúmeros municípios onde a contabilidade municipal é operada por escritórios privados que se localizam nas capitais.
Dentro destas peculiaridades é que devam ser buscadas maneiras mais eficientes e menos corruptas de se fazer administração de saúde cujos bons exemplos no público e no privado são raros. Criar cultura de profissionalização da administração em saúde, com recursos gerencias de metodologia científica é dos maiores desafios. A gestão medicocêntrica e médico centrado em direções clínicas é um desastre numa área em que nem no público, nem no privado existe cultura de maneiras mais eficientes e científicas de administrar.
A falta de recursos financeiros e de melhores processos administrativos atinge de maneira diferente os gestores de saúde. De um lado, aqueles que conseguem estar acima de média na gestão e operação do sistema e que o fazem com eficiência e efetividade e que sofrem de falta de recursos negados a todos sob alegação de corrupção endêmica no setor. Já aqueles que, assumida ou simuladamente são corruptos, não sofrem pois, seu objetivo de desvio de recursos da saúde será sempre conseguido. Pior, ainda têm um argumento de falta de recursos, tremulada pelos bons e honestos, e que os protegem daquilo que deixam de fazer.
Como controlar todas as formas de corrupção que imperam no público e no privado, na saúde e em todos os setores. Tenho uma convicção antiga de que os mecanismos de controle da saúde são obsoletos. Novos são criados a cada escândalo, mas sempre na mesma ótica caolha do passado. A prova é que os grandes escândalos públicos não foram detectados, por primeiro, pelos seus órgãos de controle interno e externo. Foram fatos alheios aos processos de auditagem interna e externa que acabaram por desencadear as ações destes órgãos. Aí sim, com olhos aguçados de linces se debruçam sobre as pistas dadas e dissecam os fatos de corrupção.
Temos um caminho árduo a seguir para mudar nosso Brasil e a cada um de nós. Não podemos nos conformar com o estado de corrupção consentida em que vivemos. Temos sim que recobrar forças todos os dias para que a cada um deles a gente possa estar um pouco melhor.         Só vamos conseguir alguma coisa com transparência e visibilidade cujo instrumento essencial é o acesso à informação. Mas, tudo isto surtirá efeito só se os cidadãos individual ou coletivamente quiserem e se esforçar para colocar o estado e a sociedade sob estrito controle.                            
 
2.  SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
 
CONTRA A CORRUPÇÃO, INFORMAÇÃO    - 23/3/2012 – JORNAL O GLOBO
Senador Walter Pinheiro – PT Bahia
As imagens nauseantes apresentadas ao país pelo “Fantástico” no último domingo confirmam que a corrupção é uma via de mão dupla, ou de dois agentes, o corruptor e o corrompido. Em nosso país, estamos acostumados a denunciar o servidor público que cai na tentação do ganho fácil, deixando-se subornar, mas quase nunca apontamos ou punimos a empresa que o levou a praticar o delito.
Ao identificar os agentes corruptores, a reportagem do “Fantástico” oferece às autoridades públicas a rara oportunidade de alcançar a mão oculta da corrupção, desfiando um novelo que certamente não se limita aos hospitais do Rio de Janeiro, nem mesmo ao setor saúde, mas que se espalha como metástase por todo o organismo público nacional, nas três esferas de governo e de poder.
Seu combate não é fácil, pois seus agentes atuam entre quatro paredes, em meio a editais, contratos e aditivos cujos objetivos e valores nem sempre são de conhecimento público. Como a prática não tem por hábito usar conta bancária nem exigir recibo dos pagamentos aos seus favorecidos, também não costuma deixar rastros.
Mas essa perversa prática de desvio de recursos públicos – que devia ser capitulada como crime hediondo quando subtrair recursos destinados à saúde – vai ganhar em maio próximo um novo antídoto, quando começa a vigorar a Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, quando tramitava no Senado, o projeto da Lei de Acesso à Informação foi sabotado e teve seu curso legislativo atrasado sob falsos argumentos de que poderia sensibilizar setores das Forças Armadas ou comprometer as relações do Brasil com seus vizinhos ao verem divulgados documentos sobre a Guerra do Paraguai ou à compra do território do Acre à Bolívia, eventos da nossa história datados do século XIX.
Com isso protelou-se a aprovação de um dispositivo que tem muito mais a ver com o futuro do que com o nosso passado, pois a Lei de Acesso à Informação regulamenta a transparência no serviço público, obrigando que seus agentes deem publicidade a todos os seus atos, pela rede mundial de computadores, antes de consumados. E o que isso significa?
Em primeiro lugar, que o detentor da informação deve ser o cidadão, e não o Estado ou o seu representante na figura do servidor público. O que o Estado produz pertence à sociedade. Além disso, é importante uma ampla divulgação do direito que a população tem à informação. Os brasileiros precisam ter acesso à informação, pois ela não é um privilégio de alguns poucos, mas sim um direito de todos.
O acesso dos cidadãos às informações produzidas pelos poderes públicos era uma das questões centrais que ainda não estavam regulamentadas no ordenamento jurídico da Nação. Chegou o momento de o Brasil pôr em prática uma legislação como a que a Suécia já possui desde 1949, e outros quase 80 países já adotaram ao longo do tempo.
Na ordem jurídico-administrativa das democracias modernas, a palavra de ordem é transparência – menos segredos, mais publicização, menos sigilos, mais acesso a processos de decisão e documentos governamentais. E o fim do trato pessoal privado em assunto público, de interesse público, e que deve ser de conhecimento público. Estamos certos de que essa lei será de suma importância para fomentar no país uma cultura de transparência e de controle social da administração pública.
 
3.  TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS
 
3.1   SAÚDE: O BRASIL NO MEIO DO CAMINHO – 6/3/2012 – JORNAL DO BRASIL
LIGIA BAHIA – MÉDICA PROFESSORA DOUTORA EM SAÚDE PÚBLICA
A comprovação da existência de uma relação causal inequívoca entre investimento financeiro na oferta de assistência e cuidados à saúde e melhoria das condições de vida seria extremamente útil para facilitar a vida de quem decide sobre a alocação de recursos públicos. Infelizmente não temos provas cabais sobre a proporcionalidade entre gastos assistenciais e saúde.  O contrário também não é verdadeiro. Como não é possível testar hipóteses que envolvem seres humanos, sociedades e Estados nacionais em laboratório, contentamo-nos em observar diversas experiências concretas e delas extraímos, mediante distintos juízos de valor, algumas certezas sobre os sistemas de saúde mais adequados às necessidades sociais e individuais. A intrínseca natureza política dos sistemas de saúde repele vaticínios definitivos sobre a forma de organização da oferta de serviços e quantidade de recursos financeiros adequada.  
Contudo, há fortes evidências sobre a maior efetividade dos sistemas universais de saúde em relação àqueles orientados pelo mercado. Países com sistemas universais de saúde gastam relativamente menos e possuem melhores indicadores de esperança de vida do que os demais. Os EUA apesar de gastarem 16% de seu avantajado PIB com saúde em 2010 tinham piores índices do que países europeus, Japão e Canadá.  Foi esse o principal argumento utilizado por Obama para debater os problemas do modelo de intervenção estatal e aprovar a reforma do sistema de saúde americano. Com base nos melhores resultados dos sistemas universais, organismos internacionais como a Organização Mundial de Saúde e a OECD tem desenvolvido estudos voltados à redução das desigualdades que afetam diretamente as condições de vida e saúde.   Trata-se de uma diretriz geral. Não há uma única receita para a organização de sistema universal. Entre os traços comuns dos sistemas universais destacam-se uma base fiscal progressiva (quem tem maior patrimônio e renda contribui mais) e predomínio da oferta pública de serviços de saúde.  Mas, essa arquitetura básica adquiriu contornos diversificados em cada país.  Hoje essa construção denominada Estado de bem-estar social está ameaçada pela crise econômica iniciada em 2008.
Consequentemente fica difícil prever se as recomendações de instituições multilaterais terão potência para reorientar os sistemas de saúde, especialmente os dos países em desenvolvimento. As médias mundiais em 2010 de gastos com saúde, puxadas por nações com renda alta, são: 10% de gastos do PIB; US$ 855 per capita e apenas 17,6% das despesas custeadas pelas famílias. Nações populosas como Índia, China, Rússia, com taxas elevadas de crescimento econômico, que investiram menos de 6% do PIB e apenas US$ 169, US$ 45 e U$ 475 per capita em saúde estão às voltas com imensos desafios para dar conta das necessidades de seus habitantes.  Essas disparidades refletem situações de acesso aos serviços de saúde polarizadas, em termos de quantidade e concentração de tecnologias diagnósticas e terapêuticas. Entretanto, a esperança de vida em 2009 dos chineses (74 anos) é maior do que a dos brasileiros (73 anos), ainda que nosso país gaste com saúde US$ 734 por habitante. Ou seja, não é só a quantidade dos gastos que assegura melhores padrões de vida. 
Os padrões superiores de condições de saúde estão claramente associados com sistemas de saúde coordenados pelo Estado. Ao contrário de outras políticas sociais, os orçamentos para a saúde, em países com sistemas universais, são crescentes e sempre superiores ao crescimento da economia. Costuma-se dizer que a saúde possui uma inflação própria, determinada em grande parte pela inovação tecnológica setorial e envelhecimento populacional.  Decorre, portanto do uso planejado de recursos a melhor performance dos sistemas universais.  
Antes da crise, o pensamento corrente entre estudiosos dos sistemas de saúde era que o mundo caminharia para uma convergência. Países mais pobres com sistemas de saúde pautados pelo mercado iriam se aproximar dos padrões das nações afluentes.  Nesse momento, as previsões contrárias não podem ser descartadas. Os cortes nos orçamentos da saúde de países como Espanha, Portugal e Grécia cujas despesas eram crescentes certamente comprometerão a abrangência das ações assistenciais. Mesmo que os países escandinavos e outros situados fora do perímetro imediato da crise não sejam diretamente afetados e que a recuperação impeça o desmonte de tradicionais sistemas de saúde, a incerteza sobre o futuro desautoriza previsões.  Os sistemas de proteção social, cujo componente saúde é o mais dispendioso, foram erigidos sobre dois pilares: solidariedade fiscal e desmercantilização da medicina.   Esses suportes estão sendo corroídos pelo desemprego e financeirização das organizações encarregadas de prestação de serviços de saúde.  
O Brasil está literalmente no meio do caminho. Embora o Índice de Desempenho do SUS, divulgado recentemente, seja polêmico, a nota 5,4 alcançada pelo SUS expressa a hesitação para definir a adoção no país de um sistema universal.  O SUS apesar do nome não se consolidou como único, tampouco é um sistema residual, uma vez que serve de retaguarda para cobrir os buracos das coberturas dos planos e seguros privados de saúde.  As  consequências de uma política de saúde universal meia-boca são dramáticas.   A taxa de mortalidade infantil no bairro da Abolição (35,5 por 1.000 nascidos vivos em 2006) foi sete vezes maior do que a calculada para moradores do Jardim Botânico, ambos situados na cidade do Rio de Janeiro.  Assim, avançamos, mas levando junto um peso de iniquidade que desacelera a marcha. 
 
3.2 A CULPA NÃO É DO SUS  - 25/3/2012 –
Mário Augusto Jakobskind  É correspondente no Brasil do semanário uruguaio Brecha. Foi colaborador do Pasquim, repórter da Folha de São Paulo e editor internacional da Tribuna da Imprensa. Integra o Conselho Editorial do seminário Brasil de Fato. É autor, entre outros livros, de América que não está na mídia, Dossiê Tim Lopes - Fantástico/IBOPE   
A reportagem veiculada pelo programa Fantástico, da Rede Globo, no domingo, dia 18 de março corrente, indubitavelmente choca pela contundência ao exibir imagens explícitas de corrupção ativa e passiva. A prática da corrupção permeia a vida pública e privada brasileira, em todos os seus escalões e níveis, sendo até agora infensa a qualquer tipo de abordagem saneadora, constituindo uma verdadeira praga. É impossível outra atitude que não a de repúdio ao que foi mostrado.
Apesar de deixar claro o repúdio mais absoluto a essa excrescência, a corrupção, que assola a vida nacional, a reportagem veiculada pelo Fantástico e longamente repercutida dia a dia pela Rede Globo, suscita algumas considerações que, embora se refiram a aspectos muito sutis – que se não forem devidamente considerados redundariam em provocações gratuitas –, não podem passar despercebidas. O primeiro aspecto é quanto à ética e à legalidade de uma reportagem concretizada em tais condições.
No entanto, não se pode esquecer que liberdade de imprensa implica compromisso com a legalidade, com a ética, e pede, em contrapartida, responsabilidade. É defensável que um repórter, com o suporte de uma empresa de comunicação de indiscutível competência e ampla penetração na vida brasileira, assuma uma personalidade falsa para obter informações, ainda que seja sobre tema de alta relevância para o aprimoramento da vida nacional? Os fins perseguidos justificam a utilização desses meios? É correto recorrer à falsidade ideológica para tal objetivo? Esse tipo de imprensa deve ser incentivado, suportado e defendido como efetivo exercício de liberdade profissional?
Outra consideração que não pode deixar de ser evidenciada tem a ver com o gestor do hospital público, cenário dos lamentáveis flagrantes registrados pelas câmaras da televisão. O que teria levado o médico Edimilson Migowski a permitir que a operação tivesse lugar na instituição sob o seu comando, o Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (IPPMG), da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)? O que levaria esse gestor a dar a sua cara a tapa, expondo, na tela da televisão, a sua incompetência para enfrentar a corrupção em curso entre os seus subordinados? Será de fato incompetência ou inapetência para enfrentar o desafio? Que subordinados são esses, e que poder maior que o do diretor os sustenta, para consumar os seus atos de corrupção: respaldo político ou qualquer outra forma espúria de poder que o diretor não pudesse encarar pelos meios oficiais?
Será que esse gestor é tão ingênuo que não considerou um dado irretorquível: o de que ele é conivente com os fatos ocorridos nos porões da sua instituição e que vai responder por eles, na sua qualidade de funcionário público e de cidadão brasileiro? O fato de haver apoiado a estratégia da reportagem configura dois crimes: incentivo ao exercício da falsidade ideológica e conivência com os atos que certamente vinham ocorrendo, desde antes da reportagem, sem que fosse capaz de denunciá-los. De pronto, ele agrediu o Estatuto do Funcionário Público, que não permite a qualquer gestor investir na qualidade de servidor alguém que de fato não o é, permitindo que pratique, em nome da instituição, atos que seriam exclusivos de alguém que fosse concursado ou, no mínimo contratado para o posto pelo regime das leis trabalhistas. O suposto responsável pelas compras era um estranho ao meio funcional. Seria o mesmo que ele permitisse que um falso médico praticasse cirurgias, pondo em risco a vida de outrem, para averiguar irregularidades nas práticas atinentes a um centro cirúrgico.
Também produz estranheza que o segmento escolhido para exemplificar a corrupção tenha sido a saúde pública. Por que motivo isso teria ocorrido, quando há muitos outros, com potencial financeiro infinitamente maior, por movimentarem recursos astronômicos e que são recorrentes, na própria mídia, como indiscutivelmente dados à prática da distribuição de largas propinas, que têm produzido não poucos casos de enriquecimento ilícito fantásticos? O alvo secundário terá sido agredir as políticas públicas de saúde, desvalorizando-as mais do que já estão junto à opinião pública, como forma de favorecer a medicina privada, que cresce a olhos vistos no país, a custa dos preços absurdos dos planos médicos e dos repasses de recursos públicos?
Diante da péssima distribuição de riquezas aqui registrada e da consequente penúria de grande parcela da população nacional, promover políticas públicas de saúde ainda constitui providência de primeira necessidade. É uma compensação para os menos favorecidos. E o Brasil consagrou esse princípio, com base na sua lei maior, a Constituição Federal e em outros dispositivos voltados para assegurar um mínimo de dignidade humana no acesso à saúde dos brasileiros mais carentes.
A maneira pela qual se configurou esse atendimento se traduziu no Sistema Único de Saúde (SUS), que vem sendo bombardeado por todos os lados por seus inimigos. Então, por que exterminá-lo? É uma dívida social e há que ser paga. Portanto, atacar o SUS, tentar bombardear a sua estrutura é um desserviço e a sua concretização fará o país mergulhar em problemas ainda maiores do que os hoje enfrentados.
O SUS hoje é integrado, em todo o país por 6.500 hospitais. Desses, 48% pertencem à iniciativa privada, que recebem perto da metade dos repasses federais para estados e municípios, atualmente, segundo o próprio O Globo, em editorial no dia 21 de março último, da ordem de R$ 175 bilhões, oriundos dos impostos pagos pelos cidadãos. Não será ele também indício de uma corrupção mais aguda e mais profunda do que aquele mostrado na reportagem encenada no IPPMG? Parece que voltamos ao ponto de partida: a corrupção não pode ser analisada no varejo. É coisa do atacado.
 
   3.3 GUIA DAZZI DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA
 
Dr. DAZZI é promotor de justiça do Estado do Espírito Santo e trabalha com saúde há vários anos. Nos últimos cinco seis anos nos brinda com uma preciosidade: O RESUMO DA LEGISLAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. Para mim o nome devido da resenha dele deveria ser GUIA DAZZI DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA. Quem quiser receber diretamente dele e com maior rapidez peça a ele por emeio para que você seja incluído na lista. José Adalberto Dazzi [dazzi@mpes.gov.br]
Dazzi tem uma prática excelente de ser “pedagogo” em SUS e a trabalhar com os municípios fazendo orientação e divulgando a legislação e os compromissos estaduais e municipais. Veja a versão de 3 abril que anexo.
 
3.4 27º CONGRESSO DO CONASEMS – Abertas Inscrições
Congresso do Conasems vai acontecer entre os dias 11 e 14 de junho, em Maceió.
Estão abertas as inscrições para o XXVII Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e o IX Congresso Brasileiro de Saúde, Cultura de Paz e Não Violência do Conasems. A expectativa é reunir cinco mil participantes, entre gestores, técnicos, usuários e pesquisadores do SUS, para debater e mapear os desafios da saúde pública brasileira para os próximos anos.
O Congresso do Conasems acontecerá entre os dias 11 e 14 de junho, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, na capital alagoana. Para o presidente do Conasems, Antônio Figueiredo Nardi, a participação de todos é fundamental para o bom andamento do SUS nos municípios brasileiros.
"O encontro é uma oportunidade para todos que vivem o Sistema Único de Saúde, pela diversidade de informações sobre as diretrizes e políticas do governo federal, estados e municípios, aplicadas atualmente no país. Presente nos debates, mesas, oficinas e palestras o gestor fica munido de conhecimento tem autonomia para apresentar soluções aos desafios impostos na saúde pública de sua cidade", ressaltou o presidente.
Pedro Madeiro, presidente do Cosems de Alagoas, acredita que Congresso em Maceió vai entrar para a história dos grandes eventos do Conasems. "Teremos a participação ativa do Ministério da Saúde, de autoridades de todas as esferas de governo, além dos secretários de saúde de todo o país, todos fazendo um importante debate sobre as políticas do SUS. Estamos honrados em sediar este Congresso em nossa capital e acreditamos que ele vai nortear muitos gestores sobre as boas práticas de saúde", enfatizou.
Cosems AL/ Patrícia Machado
 
 
 GC-ES-ESTADO DE CORRUPÇÃO CONSENTIDA (4)-ABR-2012-
 
 Legislação Básica em Saúde Pública - SUS - Versão 03.4.2012


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