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2012 - 27 - 616 - DOMNGUEIRA - FINANCIAMENTO 206
1. PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO (EM ANEXO TEXTO INTEGRAL E COLEÇÃO DE SLIDES SOBRE O TEMA)
A SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA PRECISA DE MAIS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL
Gilson Carvalho[1]
1. INTRODUÇÃO
As duas posições extremadas continuam sendo assumidas no Brasil. Uns dizendo que falta dinheiro e outros, radicalizando no extremo oposto, falando, alto e bom som, que o problema único ou maior, é a falta de gestão (entenda-se incompetência gerencial das pessoas e processos públicos de trabalho obsoletos). Neste texto quero apenas demonstrar a falta de recursos, mas reafirmando que existe realmente má gestão que deve ser corrigida concomitantemente. Sou adepto e defendo a multicausalidade: falta de dinheiro, falta de condições de vida do brasileiro, falta do novo modelo SUS, falta de gestão, falta de honestidade.
2. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Em primeiro lugar antes de defender a busca de mais dinheiro para a saúde precisamos conhecer quais são objetivos do SUS, o sistema público de saúde brasileiro. Onde pretendemos chegar. Defendo que o papel, de toda a sociedade e dos serviços de saúde é ajudar as pessoas a viverem mais e melhor. O direito de todos nós só morrermos bem velhinhos, de preferência sem nunca ter ficado doentes (quase impossível) e se ficarmos que saremos logo, de preferência sem sequelas. Saber que a saúde depende de vários fatores como a carga genética, biológica, estilo de vida, o ambiente físico e sócio econômico que nos cerca e a suficiência e boa qualidade dos serviços de saúde. Portanto, é um engano pensar que nossa saúde só depende dos serviços de saúde. Temos que pensar na multicausalidade da saúde que passa pelos seus condicionantes e determinantes: salário, trabalho, casa, comida, vestuário, educação, cultura, transporte, meio ambiente etc.
A partir de 1988, depois de uma luta de décadas, o Brasil conseguiu garantir na sua Constituição a saúde como direito de cidadania e obrigação do estado. Foram colocados como objetivos a identificação dos condicionantes e determinantes da saúde, o planejamento para melhorar os riscos de agravos e doenças e a execução de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Entre os vários princípios e diretrizes assistenciais e organizacionais do SUS estão: universalidade, integralidade, igualdade, intersetorialidade, direito à informação, autonomia das pessoas, resolutividade, uso da epidemiologia para planejar e alocar recursos, descentralização, regionalização, hierarquização, gestor único por esfera, complementariedade e suplementariedade do privado, financiamento da União, Estados e Municípios e participação da comunidade.
O cidadão tem direito e obrigação de participar pois o dever do estado não exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e sociedade (Lei 8080,2,2). Isto se junta ao preceito de participação da comunidade e gera o dever de participar. O grande desafio é conseguir das pessoas adesão e compromisso de cuidar de sua própria saúde e de seus concidadãos. É necessária uma participação individual onde cada um cuide de sua higiene, alimentação, exercícios, preservação da saúde mental, uso correto de ações e serviços de saúde (medicamentos, exames, procedimentos especializados). Agir com prevenção. Cuidar de si próprio e de outros. Coletivamente os cidadãos podem participar dos conselhos e conferências de saúde e de suas várias comissões. O poder dos Conselhos de Saúde é muito maior do que imaginam. Nada pode acontecer na saúde pública sem estar no orçamento e nada pode ir ao orçamento sem estar no plano e nada pode ir ao plano, sem a aprovação do conselho.
Este SUS, propriedade do cidadão brasileiro, minha e sua, produz a cada dia, mês e ano, o inimaginável. No ano de 2010 foram realizados 3,6 bi de procedimentos. Só na atenção básica 1,6 bi e na média e alta complexidade 2 bi. As ações de vigilância à saúde foram 535 mi. Vacinas, 138 mi. Consultas e atendimentos 1,5 bi. Internações 11,7 mi. Exames bioquímicos 435 mi. Exames de imagens 92 mi. Ações de saúde bucal 220 mi.
Ainda que queiram dizer que são os governos que financiam a saúde do cidadão existe aqui um erro de origem. Somos nós cidadãos que a tudo financiamos através do pagamento de impostos e contribuições. O cidadão espera com isto, receber de volta ações e serviços de saúde suficientes e de boa qualidade, sem nenhum outro pagamento. Os cidadãos garantiram através dos governos, no ano de 2010 R$138 bi sendo R$62 bi da União, R$37 bi dos Estados e R$39 bi dos Municípios. Paralelamente a isto os cidadãos também pagaram sistemas privados de saúde como planos e seguros (R$73 bi) pagamento privado direto (R$25 bi) e gasto direto com medicamentos (R$55 bi). O dinheiro público dividido pela população e pelos 365 dias do ano resulta num gasto de R$ 1,98 por habitante/dia. Dispensa comentário!
3. O SUBFINANCIAMENTO FEDERAL COM A SAÚDE
A responsabilidade de financiar a saúde continua do cidadão que o faz como pré-pagamento aos governos. Daí para frente a responsabilidade de financiar passa a ser das 3 esferas de governo. Isto está definido na CF, depois reforçado na EC-29 e agora na LC 141.
Financiamento Municipal: Os Municípios devem destinar no mínimo 15% de seus recursos próprios para a saúde. Nem todos os municípios ainda cumprem os mínimos mas a perda é insignificante. A quase totalidade cumpre e o faz com mais recursos que os mínimos. Em 2009 os municípios estavam colocando 21,9% de sua receita própria, em saúde. Em 2009 os municípios colocaram R$11,5 bi a mais que os mínimos legais, corrigidos pelo IGPM em dezembro de 2010.
Financiamento Estadual: Os Estados devem colocar no mínimo 12% de seus recursos próprios em saúde. Nem todos os estados ainda cumprem os mínimos. A maioria dos que restam não cumprindo, representam pouco dinheiro a mais. De outro lado vários estados gastam mais que o mínimo. Entre 2000 e 2009 os Estados que não cumpriram o mínimo devem para a saúde R$31,8 bi, corrigidos pelo IGPM para dezembro de 2010.
Financiamento Federal: a União deve aplicar, desde 2000, em ações e serviços públicos de saúde os recursos mínimos correspondentes ao valor apurado no ano anterior, aplicada a variação nominal do PIB. A União nunca aplicou o mínimo da CF e usou de vários artifícios para contabilizar errado, dando como cumprido. Pagou com dinheiro da saúde: o Bolsa Família, os planos de saúde dos funcionários, a farmácia popular que tinha co-pagamento do cidadão e cancelou restos a pagar sem compensá-los. Isto fez com que a União entre os anos de 2000 e 2009 devesse cerca de R$20 bi ao SUS corrigido pelo IGPM em dezembro de 2010.
Existem três evidências do desfinanciamento federal para a saúde desde a CF de 1988 e da EC-29 de 2000. Nada foi suficiente para que a União cumprisse seu compromisso legal considerando que ela é a única esfera de governo que pode arrecadar dinheiro para a saúde (impostos e contribuições) e que tem que repartir entre as três esferas de governo responsáveis pela execução de ações e serviços de saúde.
1ª EVIDÊNCIA DO BAIXO GASTO DA UNIÃO COM SAÚDE
O gasto da União em 1997 foi de R$294 por hab.; em 2003 foi R$234 por hab.; em 2008 R$289 por hab. Diminuiu e muito a cada ano. A partir de 2009 aumentou devido à gripe suína que demandou recurso extra.
2ª EVIDÊNCIA DO BAIXO GASTO DA UNIÃO COM SAÚDE
O gasto da União como percentual de sua receita vem caindo desde 1995. Gasto da União como % da receita em 1995 foi de 11,72% e em 2011 de apenas 7,3%. Hoje a saúde, que já teve 11,72% reivindica apenas o mínimo de 10% da Receita Corrente Bruta.
3ª EVIDÊNCIA DO BAIXO GASTO DA UNIÃO COM SAÚDE
O gasto da União com saúde vem caindo proporcionalmente com o aumento do financiamento dos estados e dos municípios. A União foi deixando a responsabilidade do financiamento para Estados e Municípios, com a carga máxima sobre os Municípios.
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ANO
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UNIÃO
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ESTADOS
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MUNICÍPIOS
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1980
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75%
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18%
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7%
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1991
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73%
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15%
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12%
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2001
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56%
|
21%
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23%
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2010
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45%
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27%
|
28%
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4. NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE
Recorrentemente afirmam que o dinheiro da saúde é suficiente e que o problema é só de gestão. Existem evidências que demonstram a falta de recursos públicos para financiar a saúde. Abaixo estão algumas evidências da necessidade de mais recursos públicos para a saúde.
1ª EVIDÊNCIA DA NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE
Os custos da saúde aumentam a cada ano, mais que qualquer índice inflacionário
Destacando-se como causa de aumento vertiginoso de custo da saúde
transições em que vivemos:demográfica,epidemiológica, nutricional, tecnológica
e cultural e que levam a maiores custos que nada têm a ver com os índices
inflacionários.
a) Transição demográfica:
A mortalidade infantil vem diminuindo.
1980 – 69,12/mil nv - 2000 – 30,04/mil nv - 2009 – 22,47/mil nv
(Japão 3 – Cuba 5 – Chile 8)
A expectativa de vida ao nascer aumentando.
1980 – 62,57 anos - 2000 – 70,46 anos - 2009 – 73,17 anos
(Japão 81,12 – Cuba 77,49 – Chile 77,3)
b) Transição epidemiológica
Hoje o mundo e o Brasil convivem com um perfil de doenças antigas com novas. Domínio de mais doenças crônico-degenerativas ou doenças e agravos não transmissíveis. Uso indevido de drogas. Causas externas como homicídios e tentativas, acidentes de trânsito e do trabalho. Novas epidemias como AIDS, dengue e outras e a convivência com doenças endêmicas como Tuberculose, Hanseníase, Malária e outras. Juntam-se doenças velhas e novas convivendo ao mesmo tempo.
c) Transição nutricional
Nunca se comeu tanto e tão mal.
De um lado o consumo excessivo de alimentos com alto teor de: sal, açúcar,
gorduras saturadas animais.
De outro o baixo consumo de frutas-verduras–legumes que, segundo a OMS
OPAS, matou 2,7 milhões de pessoas em 2003.
d) Transição tecnológica
Incorporação desordenada de novas tecnologias, por vezes sem critérios científicos. Por exemplo: Procedimentos: (transplantes – cirurgias minimamente invasivas...). Imagens: RX, US, TOMO, RM, PETSCAN. Novos exames: bioquímicos e hematológicos. Medicamentos: mudanças de radicais e novas descobertas. Acomodações: novas condições e exigência da Vigilância Sanitária. Lembrando: na saúde o novo não aposenta o velho, mas o sobrepõe.
e) Transição cultural
Cultura de prescrição e cultura de consumo. Mais informação. Mais propaganda.
Mais desejos e necessidades de consumo de serviços de saúde. Mais acesso a
ações e serviços de saúde. Além disto a medicina defensiva dos profissionais
premidos pela mídia e pela própria clientela.
2ª EVIDÊNCIA DA NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE
Comparar os gastos com saúde pública da União, Estados e Municípios em 2010,
com o gasto do valor por usuário dos planos e seguros de saúde (R$1560,00), o
Brasil precisaria de mais R$160 bi públicos para equiparar-se ao mesmo valor
dos planos de saúde.
Obs. Vale lembrar que os planos não oferecem o que o SUS tem obrigação de
oferecer
3ª EVIDÊNCIA DA NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE
Comparar os gastos da União, Estados e Municípios com saúde pública em 2010 em relação a média do % do PIB gasto com saúde por todos os países do mundo.
No Brasil o PIB 2010 foi de R$ 3,6 tri. Gasto com saúde pública em 2010 foi de R$138 bi ou seja 3,8% do PIB. Se aplicado os 5,5% do gasto médio dos países do mundo o Brasil teria necessidade de mais R$ 198 bi. O percentual do PIB em países do mundo, dados de 2007 da OMS, foram de: Mundo (5,5%); Países de Baixa Renda (2,2%); Países de média renda (3,5%) e Países de Alta Renda (6,7%). São dados da OCDE.
4ª.EVIDÊNCIA DA NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE
Se o gasto brasileiro com saúde, em 2010 por habitante/ano for comparado com outros exemplos de grupos de países podemos encontrar os dados seguintes. São dados da OMS.
Países de maior renda: US$ 2.589 - Brasil necessitaria de R$742 bi
Países da Europa: US$ 1.520 – Brasil Necessitaria de R$ 435 Bi
Países das Américas: Us$ 1.484 - Brasil Necessitaria de R$ 425 Bi
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RESUMO ESTIMATIVAS NECESSIDADES RECURSOS PARA GARANTIR COBERTURA À SAÚDE UNIVERSAL E INTEGRAL - BRASIL-2010
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HIPÓTESES
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TOT.
EM R$BI
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O QUE FALTA À SAÚDE PÚBLICA BR R$BI
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USANDO O MESMO PC PLANOS
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298
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160
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USANDO A MÉDIA DE 5,5% PIB – USADO NO MUNDO COM SAÚDE PÚBLICA
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198
|
60
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PC-PÚBLICO DOS PAÍSES DE MAIOR RENDA – 2.589 US PPP-2008
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742
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604
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PC-PÚBLICO DA EUROPA – 1520 US-PPP
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435
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297
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PC-PÚBLICO AMÉRICAS – 1484 US-PPP
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425
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287
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FONTE: OMS -2011; IBGE-PIB; ANS MARÇO:2011; ESTUDOS GC
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6. PROPOSTAS DE RECUPERAR RECURSOS FEDERAIS DECRESCENTES
Não se perde nunca a esperança de conseguir mais recursos para a saúde. A única esfera de governo que precisa, por justiça, colocar mais recursos é a União. Uma dívida histórica de quem já colocou mais dinheiro em saúde. Em 1995 foi 11,7% de sua Receita Corrente Bruta e agora 7%.
Logo depois de termos perdido uma batalha com a votação equivocada da LC 141 em 7 de dezembro, já se estava pensando em ressurgir das cinzas e apresentar novas propostas de conseguir mais dinheiro para a saúde.
Logo surgiu a idéia de fazer um projeto de iniciativa popular pretendendo exercer maior pressão no legislativo de tal modo que não fosse rejeitado. Este projeto está em fase de coleta dos 1,6 milhões de assinaturas de apoio. E, tendo o apoio da população e da sociedade organizada em inúmeras instituições.
No início da legislatura dois projetos, no mesmo sentido de defesa de no mínimo 10% da Receita Corrente Bruta da União para a Saúde, foram apresentados.
O primeiro deles do Deputado Darcício Perondi, médico pediatra do PMDB gaucho: PLP 123/2012 do qual já se indicou o realtor Deputado Saraiva Felipe, médico do PMDB mineiro.
Em seguida o projeto do Deputado Eleuses de Paiva, médico do DEM paulista: PLP 124/2012.
Estes projetos, se aprovados, poderão trazer recursos a mais para a saúde pública de origem federal. Pelas estimativas são R$33,5 bi a mais.
Para finalizar. Temos a certeza de que não será apenas mais dinheiro capaz de resolver os problemas de saúde do Brasil. Não resolve sozinho e também não se resolve sem dinheiro. Além de mais dinheiro tem-se que usá-lo no modelo constitucional de fazer saúde, o SUS. Tem-se que evitar todas as perdas tanto com a ineficiência, quanto com a corrupção. Finalmente o povo não terá saúde de não tivermos um Brasil mais justo com acesso de todos aos mínimos necessários à sua sobrevivência e à qualidade de suas vidas.
2. SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
Cebes analisa consenso sobre o financiamento do SUS
O restabelecimento da democracia no Brasil foi acompanhado pelo florescimento de diversos movimentos sociais na busca por liberdade e ampliação de direitos. Nessa perspectiva, o Cebes e o conjunto do movimento sanitário tiveram protagonismo na defesa da saúde como questão para a democracia.
A Constituição Brasileira que definiu os direitos sociais, criou também o Sistema de Seguridade Social no qual Saúde, Previdência e Assistência Social se integram para oferecer de forma articulada, condições para o bem estar social. O Sistema Único de Saúde-SUS foi criado nesse contexto, com o objetivo de realizar a atenção às pessoas e coletividades relacionadas à saúde.
Sob o ponto de vista de seus princípios éticos, políticos e organizacionais, o SUS é um sistema exemplar que, inclusive, serviu de modelo para a reorganização de outros setores do poder público. Mas, apesar da definição dos Constituintes quanto à garantia do financiamento do SUS, ocorreram diversos fatos e configurações politicas que resultaram na retração do financiamento público quanto às suas obrigações para com o SUS.
Ao longo desses anos de existência do SUS, muitos arranjos foram tentados e a expectativa de solução esteve depositada na regulamentação da Emenda 29. Entretanto, apesar da grande mobilização no processo de sua votação, o Governo frustrou o movimento sanitário mais uma vez, com o barramento do seu projeto político.
Com muita preocupação sobre o cenário atual e com a intenção de estimular o debate e contribuir para a mobilização da sociedade, o Cebes lançou a pergunta para gestores, estudiosos, políticos que expressaram suas opiniões sobre a questão do financiamento para o SUS. O consenso apresentado entre os diversos atores que acolheram o nosso convite em tese, poderia representar um potencial real de mudança na correlação de forças politicas que conduziram o SUS à condição atual.
Isso porque, de uma forma geral, há um amplo consenso sobre a necessidade de mais recursos para a saúde. Entretanto, esse aparente consenso até agora não assegurou solução para a instabilidade e a insuficiência do financiamento para o SUS.
Considerando que “há mais mistérios entre o Céu e a Terra do que sonha a nossa vã filosofia” o Cebes entende que as mudanças dependem de novas forças políticas que tencionem os interesses envolvidos para prevalecer o interesse público. Isso requer a mobilização de toda a sociedade e, nessa perspectiva, é preciso ampliar debates, práticas e compromissos.
Ana Maria Costa, Presidenta do Cebes
A consolidação do direito à saúde para toda a população brasileira somente será possível com a retomada das bases constitucionais que orientam o Sistema Único de Saúde, ou seja universal, com qualidade, integralidade e resolutividade. Desde sua criação, o SUS padece de instabilidade e insuficiência do seu financiamento, apesar do generalizado interesse por sua sobrevivência, incluindo a indústria de produção de equipamentos e insumos. Outros preferem que o SUS seja desacreditado pela classe média para alimentar o mercado dos planos privados de saúde. Na resultante dessa diversidade de interesses, o financiamento público da saúde nos sucessivos governos somente tem conduzido à precariedade do SUS, que hoje atende apenas à população mais pobre.
A recente regulamentação da emenda 29 não solucionou o problema, o que compromete gravemente a consolidação do SUS constitucional. Para preservar o direito conquistado, é preciso ampliar a consciência popular sobre o direito universal à saúde. Esse é o motivo pelo qual o Cebes em conjunto com diversas outras entidades e movimentos sociais, estão trabalhando para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular pelo financiamento suficiente e estável da saúde, a ser garantido pela destinação de 10% da receita bruta da União para o SUS.
Alcides Miranda – Vice-Presidente do Cebes
O Sistema Único de Saúde lida cotidianamente com os desafios e tensões para a garantia de seus princípios e a consolidação de suas diretrizes organizativas, contando com um financiamento inconstante e insuficiente, em termos de investimentos e custeio. Há omissões e tergiversações acerca da progressividade e sustentabilidade para investimentos em políticas públicas de Saúde de médio e longo prazos, para seus custeios decorrentes, em função da falsa premissa de que só seria possível um maior e melhor aporte de recursos financeiros a partir da racionalização e sujeição econométrica da gestão governamental, nos termos exclusivos de “responsabilidade fiscal”. Há lacunas significativas, em termos de desconhecimento sobre o real peso econômico dos benefícios propiciados por investimentos em sistemas públicos e universais de Saúde. Há um sistema tributário com ênfase em regressividade e iniquidades, com margens amplas para renúncia e sonegação fiscais, mas com enorme resistência a quaisquer mudanças orientadas para a preponderância do interesse público. As alternativas encontradas pelo alguns gestores governamentais para lidar com as restrições e constrangimentos advindos da imposição de responsabilidade fiscal, desprovida ou dissociada de responsabilidade social, têm passado pelo agenciamento e transferência para terceiros de responsabilidades e prerrogativas de gestão pública.
O SUS necessita de financiamento estável e suficiente para dar conta de seu desafio republicano, de sua política pública universal, equânime e inclusiva. Os 10% do orçamento da União são o mínimo necessário para propiciar sustentabilidade para a sua gestão pública. Se os governos e parlamentos não têm demonstrado responsabilidade e prioridade suficientes para esta causa, torna-se necessário que o principal interessado, o povo brasileiro, apresente uma emenda popular com tal exigência.
Dra. Beatriz Dobashi – Presidente do Conass
Não é adequado nem suficiente, seja porque pretendemos a universalidade e a integralidade, seja porque as demandas se avolumam e se tornam mais complexas, principalmente pelo envelhecimento da população. Há mais dinheiro publico que privado na saúde brasileira e isto não esta certo. Um avanço importante é o financiamento baseado nas redes e linhas de cuidado que vem sendo adotado pelo MS. Mas com certeza a saúde precisa de mais recursos.
Senador Humberto Costa (PT-PE)
Todos os números mostram que o financiamento da saúde no Brasil é insuficiente. Para um sistema de saúde que se propõe universal, é preciso aumentar a destinação de recursos públicos. A comparação dos investimentos públicos com os privados em saúde confirma essa deficiência. O setor privado responde por aproximadamente 60% dos gastos em saúde no Brasil, um contrassenso, pois, em média, apenas 26% da população possui planos privados de assistência à saúde. Quanto à adequação, embora tenhamos avançado muito nos últimos anos com a descentralização do repasse dos recursos, esses ainda estão muito direcionados aos programas, conforme definição do Ministério da Saúde, as famosas caixinhas. Vários esforços foram feitos, nos últimos anos, para reduzir isso. Mas a lógica de avaliação da aplicação dos recursos e da melhoria na saúde da população estão ainda baseadas apenas em resultados, com pouca avaliação de estrutura e processo. Então, não se pode avaliar apenas financiamento dissociado do processo de gestão e principalmente do processo de avaliação.
Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Os recursos hoje para a saúde são absolutamente insuficientes e inadequados. Mesmo assim, às vésperas do Carnaval, o Governo usou sua tesoura e anunciou o contingenciamento de R$ 55 bilhões do Orçamento da União para 2012, alegando a necessidade de reduzir despesas e assim conseguir honrar o pagamento dos juros da dívida pública. O Ministério da Saúde, que já passa sufoco por falta de recursos, foi o mais atingido, com cortes de R$ 5,4 bilhões. Foi uma decisão lamentável, que só aumentou o luto na saúde brasileira. O Palácio do Planalto já conseguiu explodir o Projeto que obrigava a União a destinar o equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas na saúde, como queriam as entidades do setor e a população usuária do SUS. A tesoura da área econômica desconhece o sofrimento da população, que enfrenta filas sem garantia de que vai ser atendida nos hospitais públicos e santas casas. A CNBB está alertando o Governo e escolheu a saúde como tema de sua Campanha da Fraternidade. Diversas entidades, capitaneadas pela OAB, estão iniciando a coleta de assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Eu também apresentei uma proposta de Emenda Constitucional, a de nº 123/2012. A verdade é que ainda não desistimos dessa luta. Todos esses movimentos têm o mesmo objetivo: obrigar o Governo Federal a aplicar 10% na saúde. Só assim poderemos enfrentar a crise de financiamento do SUS.
Deputado Dr. Rosinha (PT-PR)
O Brasil precisaria no mínimo dobrar o valor gasto com saúde pública para se aproximar dos porcentuais aplicados por países desenvolvidos. Sei que isso é impossível de um ano para outro, ou mesmo dentro dos próximos cinco anos, mas precisamos pensar numa forma gradativa de aumento, principalmente buscando novas fontes de financiamento.
Algumas possibilidades para aumentar a verba do SUS seriam: cobrar dividendos das empresas de propriedade anônima, instituir o imposto sobre grandes fortunas e taxar as heranças milionárias.
É preciso pontuar também que, hoje, temos a possibilidade de se abater do Imposto de Renda os gastos com seguros de saúde ou atendimento particular. Na prática, são cerca de R$ 5 bilhões por ano que deixam de ser arrecadados e investidos no SUS. Por fim, entendo que sem uma ampla mobilização social em defesa do SUS não conquistaremos mais recursos.
Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Lamentei muito não havermos aprovado os 10% para a saúde no ano passado. Claramente que temos um problema de gestão, mas o problema central ainda é a insuficiência de recursos . A OMS tem o valor de 7% do PIB de um país, como o ideal de aplicação dos recursos para a saúde, e o Brasil aplica apenas 3,7%. O próprio Ministro da Saúde já declarou que o SUS precisa de um aporte de mais R$ 45bi para poder assumir todos os seus compromissos.
Agora, apenas dizermos que queremos os 10% não é suficiente, temos que indicar de onde viriam os recursos. E a minha sugestão, seria a tributação sobre grandes fortunas, projeto de autoria do Dep. Dr. Aluízio (PV-RJ), que está tramitando no congresso e do qual, eu sou a relatora.
Dep. Mandetta (DEM-MS)
Financiamento da saúde no Brasil nos moldes atuais é preocupante e inadequado. Preocupante porque é feito sob uma premissa variável de investimento federal onde não se tem a previsibilidade dos recursos. Exemplo, se eventualmente o governo anuncia no primeiro trimestre um PIB negativo e depois corrige no segundo semestre para um PIB positivo, vale o primeiro PIB.
Esse foi o teor do veto da presidente. Ela não se compromete com recursos federais novos para a saúde. Da parte dos estados haverá um pouco de acréscimo com a regulamentação da emenda 29, mas ainda muito pouco diante das necessidades do setor. O setor está subfinanciado e por consequência mal gerido. Já que não se pode saber quem nasce primeiro, se a má gestão ou o subfinanciamento.
No caso do Brasil os dois correm paralelos. Nós estamos sacrificando uma geração inteira de trabalhadores de saúde, fisioterapeutas, médicos, nutricionistas, enfermeiros, que com a politica de Estado na área de saúde, não conseguem se colocar no mercado adequadamente, não conseguem pagar os custos da sua capacitação que deve ser continuada, não conseguem investir na própria profissão, pois não tem perspectivas de retorno na profissão que o Estado brasileiro sinaliza para essa categoria profissional.
Num país que vem com o envelhecimento da população em ritmo acelerado, que deve dentro de 20 anos ter mais pessoas acima de 60 anos do que pessoas abaixo de de 15 anos, não se discute a formação de geriatras, não se discute estratégias. O que temos visto sempre são medidas tomadas em função das crises como se a saúde se prestasse a apagar incêndios sucessivamente, mas não há nenhuma sinalização de que possamos construir um sistema sólido de saúde com o financiamento atual.
O Brasil ocupa a incômoda posição de entre 192 países, estar em 150 nos investimentos federais, e que vem diminuindo ano a ano. Infelizmente esse é o quadro do financiamento da saúde.
Deputado Rogério Carvalho (PT-SE)
O SUS deve ter um financiamento para atender à necessidade de prestar um atendimento de saúde universal, integral, gratuito, descentralizado, com participação popular e de qualidade, que são os princípios do SUS. O ponto de partida para se falar sobre os recursos para a saúde e fontes estáveis de financiamento é reconhecer que a gestão do orçamento da saúde deve ser aprimorada para que sejam evitados desperdícios e desvios de recursos. Além disso, também é importante reconhecer que os recursos atuais são nitidamente insuficientes.
O caminho ideal seria iniciar, de forma simultânea, um processo de melhoria de gestão e ampliação das fontes de financiamento para a saúde pública no Brasil, pois é preciso garantir recursos para o setor saúde. E que esses recursos sejam oriundos de fontes seguras, estáveis e definitivas. Novos recursos qualificados para o setor saúde é o que possibilita a melhoria da gestão, uma vez que para melhorar a gestão temos que fazer investimentos.
Em linhas gerais, defendo como fonte de financiamento para o setor saúde:
• O ressarcimento presumido, de que tratamos quando analisamos o princípio da universalidade;
• A remodelagem por meio de novos instrumentos para atribuir efetividade ao ressarcimento das operadoras de planos e seguros de assistência à saúde de que trata o art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, inclusive por meio do ressarcimento presumido, uma vez que todos os brasileiros de alguma forma usam o SUS;
• A Regulamentação da Contribuição Social para a Saúde, mas com dedução de 100% do Imposto de Renda e para fins de combate à sonegação;
• A criação do Imposto sobre Grandes Movimentações Financeiras – IGMF, com instrumentos que impeçam a não aplicação integral de seus recursos, aproveitando o aprendizado ofertado pela histórica da CPMF;
• Tributar grandes fortunas, como por exemplo, o patrimônio sobre jatinhos, helicópteros, iates e lanchas;
• Tributar remessa de lucros para o exterior;
• Aumentar CSLL das instituições financeiras;
• Extinguir e em alguns casos diminuir às subvenções do Estado às
empresas ou aos grupos de medicina – setor privado lucrativo; Estabelecer teto de abatimento do Imposto de Renda de despesas com saúde, acompanhadas de melhoria na qualidade e eficiência do serviço e do atendimento.
• A remodelagem por meio de novos instrumentos para atribuir efetividade ao ressarcimento das operadoras de planos e seguros de assistência à saúde de que trata o art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, inclusive por meio do ressarcimento presumido, uma vez que todos os brasileiros de alguma forma usam o SUS;
• A Regulamentação da Contribuição Social para a Saúde, mas com dedução de 100% do Imposto de Renda e para fins de combate à sonegação;
• A criação do Imposto sobre Grandes Movimentações Financeiras – IGMF, com instrumentos que impeçam a não aplicação integral de seus recursos, aproveitando o aprendizado ofertado pela histórica da CPMF;
• Tributar grandes fortunas, como por exemplo, o patrimônio sobre jatinhos, helicópteros, iates e lanchas;
• Tributar remessa de lucros para o exterior;
• Aumentar CSLL das instituições financeiras;
• Extinguir e em alguns casos diminuir às subvenções do Estado às
empresas ou aos grupos de medicina – setor privado lucrativo; Estabelecer teto de abatimento do Imposto de Renda de despesas com saúde, acompanhadas de melhoria na qualidade e eficiência do serviço e do atendimento.
Por meio de tais medidas a União poderia investir 10% de suas receitas brutas na saúde, o que deveria gerar por volta de R$ 32,5 bilhões; bem como cumprir a complementaridade para estados e municípios. É que o SUS precisa de mais dinheiro porque temos insuficiência de oferta. Temos uma população de 190 milhões de habitantes, mas capacidade para atender apenas 70% dessa população. Em determinadas regiões, a capacidade é de apenas 50%.
E aproveito para esclarecer dois aspectos da minha proposta que acabei de citar: primeiro, uma nova tributação para a saúde deveria incidir apenas para os mais ricos, e seria abatido no Imposto de Renda das pessoas de classe baixa e média, caso fossem atingidas, pois no Brasil quem tem perto de R$ 5 milhões de renda e patrimônio praticamente não paga imposto. Quem compra artigos de luxo pode pagar uma taxa para a saúde.
O segundo ponto é que defendo o ressarcimento quando planos de saúde utilizarem o sistema público, uma vez que sabemos que atualmente muitos planos de saúde encaminham pacientes para o SUS, por não conseguir atendê-los. Um exemplo é o caso de tratamentos de câncer: cerca de 75% dos tratamentos são feitos no SUS. A sociedade perde duas vezes, primeiro porque os planos de saúde já são subsidiados pelo Estado, por meio da dedução no Imposto de Renda, e segundo porque aumenta a quantidade de pessoas que dependem da saúde pública.
O financiamento da saúde nos atuais moldes dificulta o aumento de recursos para a área. Com o fim da CPMF, que teve sua prorrogação irresponsavelmente negada pelo Senado, deixamos de investir nos últimos anos cerca de 150 bilhões. Há ainda em setores da classe média e da elite brasileira uma negativa em buscar outro modelo de financiamento. Ocorreu no ano passado, quando foi rejeitada a proposta da contribuição de 0,1% sobre movimentação financeira, imposto que seria totalmente revertido para a saúde. Há essa negativa e não há uma contraproposta por parte desses setores.
3. TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS
3.1 PROPOSTA DE EMENTA – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR DA SAÚDE
“O presente abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular tem por objetivo assegurar orepasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Entendendo a necessidade da definitiva priorização da saúde pelos governos, o MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, que organiza essa coleta, exige, juntamente com o controle social e toda a sociedade, transparência e correta aplicação desses recursos, garantindo o Sistema Único de Saúde – SUS altivo e de qualidade para o povo brasileiro. Sendo assim, esse documento será encaminhado à Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 61, § 2º, da Constituição Federal.”
GC-ES-EM DEFESA DO 10 - ABRIL-2012
GC-2012-ES-SUBFINANCIAMENTO FEDERAL SAÚDE-NANO ABR-2012
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