2012 - RECOMENDAÇÃO DO TCU PARA AUMENTAR RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
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NÃO SE PODE PERDER ESTÁ PÉROLA: O TCU DIZENDOPARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE PRECISA DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA AUMENTAR A DESPESA COM A FUNÇÃO SAÚDE (PRECÍPUA DELE)
“9.1reiterar recomendação ao Ministério da Saúde no sentido de que, em conjunto comoutros órgãos técnicos do governo, promova estudos com vistas a aumentar a participação da “FunçãoSaúde” no total da “Despesa Realizada por Função”;
9.2. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo, para que programe a continuidade do monitoramento do Acórdão nº 2.788/2009-TCU-Plenário;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão; aos Ministros da Saúde e da Fazenda; ao Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União; ao Presidente do Conselho Nacional de Saúde; ao Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e ao Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal;