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2012 - 27 - 628 - DOMINGUEIRA - FINANCIAMENTO - 209

1.  PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
 
ENTREVISTA À REVISTA “MÉDICO DAS GERAIS” UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE MINAS GERAIS – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MINAS GERAIS E SINDICATO DOS MÉDICOS DE MINAS GERAIS – Edição 5 de maio de 2012
Gilson Carvalho[1]
- A Lei Complementar nº 141, da forma como foi publicada, representa a bandeira pela qual vinham lutando as entidades ligadas à saúde? O senhor avalia a aprovação da Lei como uma conquista?
A LC 141 representa a mais flagrante derrota da saúde pública brasileiras. Ela tinha um objetivo que era elevar os gastos federais com a saúde. Tudo o mais era periférico inclusive com muita coisa já definida em outras leis. Perdemos.
- Em que pontos a LC avançou e atendeu às exigências daqueles que defendiam a necessidade de regulamentação da EC 29?
A análise das vitórias da LC 141 é como fazer o “jogo do contente”. Vem sendo usado pelo Governo para, ostensivamente, ludibriar os que não entendem ou pouco acompanham. “Tivemos várias vitórias”, dizem eles!
Entre estas vitórias comemoradas pelo Governo estão: a definição do que são e o que não são ações e serviços de saúde; as responsabilidades pelo planejamento ascendente; mais mecanismos de transparência e visibilidade. Tudo isto, de alguma maneira já estava nas leis existentes e na CF. Diremos: melhorou, aprimorou as definições. Lamentavelmente o essencial não foi feito.
- O que a regulamentação não resolveu? Quais são suas principais críticas à LC? 
A principal crítica já dita anteriormente foi não ter atingido o principal objetivo que era definir os 10% da Receita Corrente Bruta de recursos federais para a saúde. O Governo decidiu não aportar mais recursos para a saúde sob a justificativa de que o problema da saúde é de gestão e eficiência. Vedar os olhos e não ver que existe uma multicausalidade que tem que ser enfrentada nas várias frentes.
- Ao definir o que são ações e serviços de saúde, a regulamentação vai  gerar mais verba para o setor?
Este é um dos engodos. A definição essencial já estava aí posta na legislação. A CF já definiu que pagar inativos é função de previdência e não saúde. A Lei 8080, Art.3 já definiu o que são condicionantes e determinantes de saúde que não devem ser financiados pelos poucos recursos da saúde: salário, emprego, lazer, educação, cultura, habitação, alimentação, meio ambiente, transporte, etc. Isto condiciona e determina a saúde mas não é uma ação e serviço típico de saúde preceito constitucional para se gastar o dinheiro da saúde. As três esferas de governo podem resgatar muito pouco dinheiro para a saúde ao se reafirmar em que pode ou não ser gasto o dinheiro da saúde. O Ministério da Saúde já descobriu como burlar. Como deve aplicar em saúde o mesmo empenhado no ano passado, corrigido pela variação nominal do PIB já definiu que as despesas contrabandeadas (remédios pagos e serviços de saúde próprio de servidores) serão tiradas do orçamento de 2012... mas, também, tirada da base de cálculo. Tira de cá e tira de lá e fica tudo como antes. Acho que atitudes como esta fazem parte do cinismo administrativo que reina nas esferas e em alguns de seus órgãos. Seis por meia dúzia na base de levar vantagem!!!
- O senhor é um crítico da forma como os recursos mínimos foram definidos na Lei, fixando porcentagens de gasto para municípios e Estados, mas estabelecendo, para a União, o valor empenhado no ano anterior mais a variação nominal do PIB. Por que essa forma não é a ideal?
Primeiro considerando é quanto a assimetria da base de cálculo para entes federados iguais. Para a união um percentual do PIB, para estados e municípios um percentual da receita. Segundo,  a “esperteza” de quem definiu o parâmetro da União, pois a receita dela cresce acima do crescimento do PIB. Tem correlação, mas tem diferença significativa. No ano de 1995 foi de mais de 11% da receita e no ano de 1997 foi de mais de 10%. O que se pretendeu com a EC-29 foi, minimamente, manter este patamar, colocando isto em texto constitucional para que não fosse modificado ao sabor dos governantes. Não conseguimos emplacar a proposta pois o governo dizia ser impossível os 10% (que já vinha sendo aplicado anteriormente) e, matreiramente, definiu com a base aliada que daí em diante seria não um percentual da receita, mas do PIB. Nos anos seguintes o orçamento da saúde passou a ser, a cada ano, um percentual menor da receita chegando por vezes a pouco mais de 6% e nos últimos anos 7%. Tiraram-nos de um patamar e nos colocaram num patamar abaixo e ainda querem que comemoremos.
O que mais machuca é que houve uma jogada de mestre na época desta definição feita no Governo FHC com a expertise do Malan e do Serra. Esta previsto na emenda constitucional os 10% das receitas da União, Estados e Municípios. Com o “golpe” a União, ao colocar como padrão o PIB, desonerou-se inicialmente à metade do devido e hoje a praticamente 1/3. De outro lado, para compensar esta retirada de recursos federais, onerou os estados em mais 20% (de 10% da sua receita para 12%) e os municípios em mais 50% (de 10% da sua receita para 15%). As peças se encaixaram perfeitamente. A União no conforto de uma obrigação a menos. Os estados numa obrigação acima do que esperavam e consequentemente no início a maioria e agora apenas alguns descumprindo sua obrigação. Os municípios que já vinham colocando mais recursos em saúde pela omissão da união e dos estados e pela contínua pressão da população, sempre atingiram o mínimo e nos últimos anos ao invés de 15% têm colocado em média 20% de sua receita o que significa 30% a mais que o mínimo.
- Nos últimos anos, foram revelados diversos Estados brasileiros que usavam verba da saúde em outros setores. Alguns alegam que o orçamento é apertado demais para o uso de 12% exclusivamente nessa esfera. Isso é um problema real? Como ficará essa questão com a publicação da Lei?
Realmente foi a esfera de governo mais difícil de se enquadrar nos parâmetros da EC-29. União se enquadrou logo porque se paradigmou a menor. Os municípios, pressionados na linha de frente do atendimento, já vinham colocando a mais e continuam o fazendo.
Os estados, realmente, inflaram suas despesas para melhorar o cumprimento da EC-29. Uma ocorrência primeira foi a de não contabilizar todas as receitas e a seguir inflar as despesas.  As despesas mais contrabandeadas foram: pagamento de aposentados da saúde não com recursos da previdência, mas com os da saúde; pagamento de despesas com saneamento até mesmo tarifado o que já estava vedado na Lei 8080 desde 1990; recursos transferidos à administração de outras secretarias como aqueles do sistema prisional; dos serviços de saúde dos militares; dos programas sociais de prevenção à desnutrição; serviços de saúde próprios de funcionários públicos etc.
Alguns municípios também fazem isto ou cometem outras irregularidades não cabe negar.
O grande problema do passado e que continuará existindo será de como identificar de imediato qualquer irregularidade deste montante de financiamento e aplicar sanções que levem à correção imediata.
-O senhor acredita ser necessária a criação de um novo imposto, como a CSS?
Hoje defendo que não deve ser criado nenhum novo imposto ou contribuição. O governo federal deve fazer suas opções políticas. Recursos existem pois já existiram e só se pede que continuem gastando com saúde o que já se gastou (mínimo de 10%) e que sempre teve antes da EC-29. Uma das opções políticas é a importância e prioridade que se dá ao pagamento da dívida. A estimativa é que se gaste neste ano cerca centenas de R$bi, quando a saúde apenas pleiteou mais R$30 bi!!!
Depois de vencida esta primeira etapa de resgate do débito histórico com a saúde a sociedade vai ter que discutir as saídas a médio e longo prazo se quiserem ter um sistema de saúde universal e integral como aquele definido na CF.
A história nos mostra um quadro triste em relação ao uso da saúde para comover o cidadão e recolher mais impostos. É só tomarmos alguns movimentos e vamos ver que os recursos são pedidos para salvar à saúde e logo em seguida usados em outras áreas e novamente buscam a culpada saúde para tirar mais do cidadão. Só lembrando dos últimos: a contribuição da previdência, trinta quarenta anos, atrás subiu 30% para garantir o direito à saúde e nunca foi cumprido; depois da CF a COFINS sai de 2% para 5%; a criação da CPMF; depois o aumento da CSSL; do IOF... Foram engodos coletivos contra o cidadão. Falta-nos cidadania para cobrar dos governos o cumprimento das leis? Continuamos elegendo quem nos engana?
- Como o senhor vê a mobilização de entidades como a AMB, CFM e secretarias municipais de saúde pela fixação de 10% do orçamento da União para o setor?
Não se pode perder a esperança e isto tem que se concretizar em propostas. Logo de imediato o médico gaucho do PMDB Deputado Perondi apresentou no início da legislatura de 2012 a proposta de Lei Complementar mudando o definido na LC 141 para 10% da Receita Corrente Bruta. Logo a seguir, no mesmo dia, o médico paulista do DEM, Deputado Eleuses Paiva, apresentou proposta idêntica. As duas foram apensadas.
Em 3/2/2012 – na sede da Associação Médica Brasileira foi apresentado um projeto de lei complementar para alterar a LC 141 de modo a que a união destine à saúde no mínimo 10% da receita corrente bruta. Esta proposta nasce da Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde uma iniciativa de várias instituições (OAB, APM, CFM, FENAM, FPS, ANM, CONASS, CONASEMS, SES, CEBES, FENTAS, ABRASCO, FBH). Esta proposta está circulando para obter assinaturas de eleitores e se tornar um projeto de iniciativa popular para o que são necessárias assinaturas de 1% do eleitorado nacional.
- Além de maior financiamento, muitos destacam a necessidade de melhor gestão no Sistema Único de Saúde. O senhor concorda? A regulamentação avançou, nesse sentido?
Tenho repetido o que quase virou um mantra que não é bizantino. Defendo que pelo menos cinco áreas sejam modificadas para resolver o problema da saúde pública: mexer no Brasil pois, enquanto a iniquidade for tanta, as pessoas não tiverem acesso permanente à suas necessidades básicas (casa, comida, vestuário,emprego, salário, educação etc.) será impossível pensarmos em saúde apenas, com serviços específicos de saúde; mexer no modelo de fazer saúde: ainda não aplicamos as premissas básicas do SUS onde estão principalmente, a integralidade regulada baseada em ações de promoção (mexer com causas) proteção (mexer com riscos) e recuperação da saúde (mexer com agravos) – enquanto se gastar todo o dinheiro da saúde em recuperação continuaremos tendo muitas ações de recuperação a serem feitas; mexer na gestão e tornar o sistema mais eficiente, área complicada da saúde pública e privada que não se modernizou nos processos gerenciais e administrativos inclusive no uso massivo de processos de trabalho, rotinas e protocolos tudo informatizado; mexer na questão da corrupção endêmica na saúde, pública e privada, presente através dos governos, do complexo industrial-comercial e até mesmo de profissionais de saúde; finalmente mexer no baixo financiamento da saúde trazendo mais recursos.
- Quais são os próximos passos para aqueles que lutam pela melhoria da saúde pública no país?
Acho que os próximos passos para todos nós podem ser sintetizados no descrito acima e que denomino de Lei dos Cinco Mais: mais Brasil, mais saúde-sus; mais gestão-eficiência; mais honestidade e mais dinheiro. Para última luta nosso caminho agora é assinar o projeto de lei de iniciativa popular e cobrar as demais questões.
 
2.  SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
Francisco R. Funcia(*)
A recente crise financeira internacional agravou a crise de financiamento do Estado de Bem Estar Social na Europa. Com isso, estamos assistindo às manifestações populares na Grécia, Espanha e em outros países contrárias às medidas de ajuste fiscal que, na prática, atingem parcialmente direitos conquistados pela sociedade ao longo de décadas ou, porque não dizer em alguns casos, séculos. A França acaba de eleger um novo presidente que, durante a campanha eleitoral, assumiu o compromisso de alterar os rumos dessas medidas econômicas de ajuste fiscal.
Por outro lado, essa mesma crise internacional tem despertado manifestações populares inéditas, como ocorreu em Wall Street, EUA, contra o sistema financeiro, o que representa excelente oportunidade de reflexão sobre a dinâmica de funcionamento das economias capitalistas: de um lado, o crédito é o “combustível” para garantir o funcionamento do sistema econômico e, ao mesmo tempo, esse mesmo crédito, é capaz de colocar em risco o funcionamento da atividade econômica.
Assim, os efeitos dessa crise financeira no Brasil e no Mundo podem ser considerados tanto uma ameaça à garantia da preservação integral dos direitos sociais conquistados, quanto uma oportunidade de revelar o que está por trás dessa crise, a saber, a transferência de renda da maioria da população para poucos rentistas que vivem dos resultados da especulação financeira que, na prática, subtrai os resultados dos ganhos de produtividade e da produção gerados pelo setor real da economia.
A luta histórica pela cidadania no Brasil, e na maior parte do mundo, representou a conquista de direitos por parte da população, sendo que a garantia desses direitos passou a ser o objeto das políticas públicas de muitos países, no contexto do Estado de Bem Estar. A manutenção e a ampliação desses direitos representam a continuidade dessa luta, bem como enfrentar o desafio do financiamento das políticas públicas.
A partir do último quarto do século XX, o Estado do Bem Estar passou a enfrentar problemas de financiamento na Europa, agravados pelas crises estruturais do sistema capitalista, especialmente a dos anos 2007/2008. Um dos efeitos dessas crises foi a expansão dos déficits orçamentários e da dívida pública, inclusive para salvar o sistema financeiro mundial.
A proposta em curso na Europa de cortar direitos sociais para promover o ajuste fiscal e enfrentar a crise parte da premissa que deve ser mantido o atual estágio de concentração de renda e riqueza e os interesses do grande capital oligopolista, especialmente o financeiro. Em que medida essa proposta de ajuste fiscal (corte de gastos sociais) para resolver a crise do Estado de Bem Estar na Europa não aprofundará ainda mais a crise que pretende combater? Por que não aproveitar o momento como uma oportunidade para reverter o processo de concentração de renda e rever o papel do capital financeiro em direção ao desenvolvimento econômico gerador de bem estar social no Brasil e no mundo? Especialmente no Brasil, por que não promover uma reforma tributária que desonere a produção e o consumo e, ao mesmo tempo, onere mais a renda, o patrimônio e a riqueza em respeito ao princípio da capacidade contributiva?
(*) Francisco R. Funcia é mestre em Economia Política pela PUC-SP, Professor e Diretor da Área de Economia e Contábeis da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS)
 
3.  TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS
 
3.1 DEFESA DE EDUARDO JORGE ABRE AÇÃO CONTRA PROMOTOR – FOLHA DE SÃO PAULO -30/6/2012
 
O advogado Belisário dos Santos Jr., que defende Eduardo Jorge, ex-secretário municipal do Verde e Meio Ambiente de São Paulo, entrou com representação na Corregedoria do Ministério Público, na segunda-feira, contra o promotor Silvio Marques.
Santos Jr. acusa Marques de ter divulgado irregularmente uma investigação, que segundo ele é sigilosa, sem ouvir Jorge. E de não ter dado acesso ao documento.
O ex-secretário foi citado no depoimento de uma ex-executiva da BGE, empresa do grupo Brookfield, que administra shoppings, como tendo recebido R$ 200 mil de propina para que o shopping Pátio Higienópolis tivesse autorização para cortar árvores.
Para o advogado, Marques não poderia ter entregue cópia do depoimento à Folha sem ter ouvido antes o ex-secretário. "Eu fico indignado porque meu cliente foi acusado por alguém que ouviu dizer", disse.
Ele se refere aos termos do depoimento da ex-executiva. Ela afirma que o então gerenciador da obra do shopping, Antonio Carlos Chapella, disse que o dinheiro iria para Jorge. A própria ex-executiva diz que vistou a nota fiscal para justificar a saída do dinheiro.
"O promotor disse que havia outras pessoas envolvidas, mas que ele não podia revelar o nome porque era uma investigação sigilosa. Mas é sigiloso só em relação às outras pessoas, não em relação ao Eduardo Jorge?"
Santos Jr. disse que desde o dia 21, quando a reportagem foi publicada, tentou ver o processo, mas só conseguiu no dia 27. E, mesmo assim, disse que não pode tirar cópia do processo, o que só deve ocorrer semana que vem.
ABERTURA DE CONTAS
Ele afirmou que Eduardo Jorge é inocente e está disposto a abrir suas contas.
"Ele é a vítima, mas a maneira de resolver isso é com mais vitimização, abrindo suas contas. Em se tratando de uma pessoa com o passado que tem ele, precisamos pensar nisso. É uma testemunha que diz por ouvir dizer."
Silvio Marques disse que ele, assim como os colegas da Promotoria, está tranquilo com uma eventual investigação por parte da Corregedoria porque ela só demonstrará a total correção dos procedimentos adotados.
O promotor afirmou também que o advogado terá de provar que foi ele quem repassou à Folha cópia do depoimento da ex-executiva.
 
3.2 FRANÇA ANUNCIA 7 BI DE EUROS EM IMPOSTOS PARA RICOS E EMPRESAS
PARIS, 4 Jul (Reuters) - O novo governo socialista da França anunciou nesta quarta-feira uma série de aumentos de impostos no valor de 7,2 bilhões de euros, incluindo um imposto pesado sobre a renda das famílias e grandes corporações, para cobrir um déficit de receita este ano diante do fraco crescimento econômico.
O tributo único de 2,3 bilhões de euros sobre aqueles com renda líquida superior a 1,3 milhão de euros e 1,1 bilhão de euros em impostos extraordinários sobre grandes bancos e empresas de energia detentoras de ações de petróleo foram as partes centrais do orçamento alterado para 2012 apresentado ao Parlamento antes da votação no final de julho.
As medidas, em linha com as promessas de campanha do presidente François Hollande, devem ser aprovadas sem alterações, dado que os socialistas têm a maioria no Parlamento.
Hollande, no poder desde meados de maio, diz que os ricos devem pagar sua parcela, na medida em que a França luta para cortar seu déficit público de 5,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado para 4,5 por cento este ano e 3 por cento em 2013, apesar da estagnação da economia e do aumento da dívida.
O novo orçamento seguiu uma avaliação desagradável das finanças públicas na segunda-feira feita pela auditoria estatal, que alertou que eram necessários cortes de déficit de 6 a 10 bilhões de euros em 2012 e pesados 33 bilhões de euros em 2013, para a França atingir suas metas de déficit e evitar o risco de um espiral da dívida pública.
"O esforço imediato virá de receitas tributárias, mas haverá um esforço sobre os gastos durante o resto do mandato do governo", afirmou em entrevista o ministro do Orçamento, Jerome Cahuzac, referindo-se à estratégia do governo de preparar um caminho para medidas de austeridade dolorosas com impostos sobre os ricos.
"Cortar gastos é como desacelerar um super petroleiro: leva tempo", acrescentou o ministro.
Reportagem de Daniel Flynn
 
3.3  LENIR SANTOS LANÇA MAIS DOIS LIVROS
Lenir Santos está lançando duas obras importantes para a saúde pública: Conhecendo seus direitos na saúde, em 2ª edição revista e ampliada (essa obra encontrava-se esgotada há 5 anos) e o novo SUS e a Lei Complementar 141.  Na primeira ela coleciona todos os direitos do cidadão no tocante à saúde pública, fundamentadamente, com citação de leis, decretos e jurisprudência. No segundo comenta, ainda que maneira breve, a Lei Complementar 141 que regulamentou a EC 29. A LC 141 é bastante complexa e ela consegue elucidar diversas equações o que contribui para a sua melhor compreensão. Ambas as obras podem ser adquiridas em livrarias e na própria editora no site abaixo: www.sabereseditora.com.br
Parabéns a Lenir Santos por mais essas duas contribuições para o direito sanitário.
 
 
 GC-RL-ENTREVISTA MEDICO DAS GERAIS AMMG CRMMG SINMG


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