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2012 - 35 - 647 - DOMINGUEIRA - PERFIL SECRETÁRIOS SAÚDE- 103
1.PRIMEIRA PÁGINA – TEXTOS DE GILSON CARVALHO
PERFIL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Gilson Carvalho[i]
1.INTRODUÇÃO
O Sistema Único de Saúde - SUS vai, aos pouquinhos, sendo implantado e implementado no Brasil. É um sistema criado de forma ascendente com participação de cidadãos técnicos e de cidadãos, membros da sociedade. Sozinhos ou organizados em associações, movimentos, grupos de estudo. Foram trinta anos de construção anterior à CF de 1988 com um esforço mais intenso, nos anteriores dez últimos nos. Agora, no pós constitucional já são mais de duas décadas para poder tirar do papel e consolidar o SUS.
Promulgada a Constituição, dois anos se passaram até ser aprovada a Lei Orgânica da Saúde (Leis 8080 e8142) que a regulamentou. Depois, através de emenda constitucional, leis, decretos e portarias, está sendo forjada a operacionalização do SUS. É um trabalho árduo que tem que vencer inúmeras resistências explícitas e sutis de governos e de técnicos, muito transitoriamente nos governos centrais. Estes, muitas vezes, se esquecem de sua situação de contínuo sufoco na planície deonde vieram e para onde voltarão.
O Art. 198 da CF determina que o SUS seja organizado dentro da diretriz da DESCENTRALIZAÇÃO e da DIREÇÃO ÚNICA, em cada esfera de governo. Não pode assim existir mais múltiplos gestores. Houve tempo em que, numa mesma cidade, existiam órgãos e dirigentes federais do MS, da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), do MPAS (INAMPS) de outros Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Uma impropriedade administrativa, mais capaz de perder recursos na duplicação de meios, que otimizá-los.
Nestes anos de implantação e implementação do SUS tenho visto situações as mais diversas. Secretários de saúde profissionais de saúde como médicos, enfermeiros, odontólogos, fisioterapeutas etc. e profissionais de outras áreas, que não saúde, como advogados, administradores, economistas etc. Vi, entre estes e aqueles, os ótimos, os bons, os sofríveis e os maus secretários. Tenho certeza de que estas características não estejam diretamente ligadas à formação profissional de cada um, mas sim ao compromisso com o ser humano e a sociedade. É evidente que uma Secretaria de Saúde deva ter profissionais de saúde em sua equipe dirigente, em áreas técnicas específicas, como por exemplo a de responsável técnico – diretor clínico dos serviços de saúde. Mas, não consigo ter a mínima restrição à presença, na direção máxima da saúde, de profissionais de qualquer outra área, como já aconteceu no próprio Ministério da Saúde.
Poderíamos resumir as competências e habilidades do Secretário de Saúde em três grandes campos que se completam. O político, o técnico e o humano. Dizemos que os três são apenasdimensões de todo ser humano, em qualquer das áreas onde exerça função.
2. COMPETÊNCIA POLÍTICA ESPERADA DE UM SECRETÁRIO DE SAÚDE
A competência política, em geral, é vista e reservada para quem ocupa cargos dentro dos governos e/ou milita na política partidária. Lamentavelmente usamos esta expressão restritiva quando todos nós devemos ser, pensar e agir como seres políticos envolvidos em todas as questões que dizem respeito à polis onde vivemos, nos sustentamos e sustentamos os demais.
Esta visão tem nos faltado. Muitos Secretários de Saúde ( e de outras áreas também), ao assumirem esta função, acham que só aí e nestas circunstâncias passam a participar davida política. Viram políticos só até o dia em que se demitirem ou forem demitidos. Entendem a política como, exclusivamente, a política de seu partido e seu prefeito.
Seria tão bom que a gente se imbuísse de que, quando, transitoriamente, ocuparmos cargos públicos devemos aproveitar este momento para fazermos o máximo para nós cidadãos, condição permanente de cada um de nós. É nossa grande oportunidade de, ao estarmos no poder, em destaque, servir o melhor possível nossa essência cidadã.
Estranho quando ouço de pessoas, até de nível universitário e de pós, que elas não são políticas, mas técnicas!!! Como se pudéssemos olvidar o papel político de todos nossos pensamentos, falas e atos, quando exercemos qualquer das posições “técnicas” na sociedade.
3.COMPETÊNCIAS TÉCNICAS ESPERADAS DE UM SECRETÁRIO DE SAÚDE
3.2 ALFABETIZAÇÃO FUNCIONAL E NÃO APENAS LEITURA E ESCRITA
Pode parecer menosprezo ou provocação, mas, como milito Brasil, tenho visto Secretários de Saúde excelentes seres humanos, preocupados com o bem estar dos cidadãos, pés-de-boi em seu trabalho, mas, totalmente, despreparados tecnicamente. A primeira técnica imprescindível é a questão da escrita e principalmente da leitura não apenas mecânica mas que leve à visão analítica e crítica. Infelizmente a saúde não pode prescindir do mínimo de conhecimentotécnico de seus dirigentes, secretários ou diretores de saúde. Existe necessidade diária de leitura e entendimento de normas técnicas. Depois, de sua execução e cobrança permanentes.
3.2 CONHECER, QUERER E CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DA SAÚDE
Já escrevi, anteriormente, que os Secretários devam conhecer minimamente a CF e as leis de saúde nacionais, estaduais e municipais. Há muito descumprimento da lei por desconhecimento da equipe dirigente dos serviços de saúde. Repito aqui o kit mínimo de legislação que se deve ter à mão para consulta permanente: CF, Leis 8080 (orgânica da saúde), 8142(orgânica da saúde), 8689 (extinção do INAMPS e criação do SNA), Lei Complementar 141 (financiamento), Decretos 1232 (fundo de saúde), 1651(auditoria), 7508(regula a 8080) e 7825 (regula a 141). Conhecer a legislação operacional (portarias) de saúde consultando, por exemplo o GuiaDazzi de Legislação em Saúde Pública cujas versões são atualizadas a cada semana (solicitar inclusão: dazzi@mpes.gov.br). Lei Orgânica Municipal – Lei do Fundo de Saúde e do Conselho de Saúde – alguma outra Lei Municipal referente à saúde - Plano Plurianual de Saúde e Programação Anual de Saúde de 2012 e 2013 – Relatório Anual de Gestão de 2011 e Relatórios Quadrimestrais de 2012.
Muitos Secretários podem incorrer em erros, até mesmo gravíssimos, não por má fé, mas por desconhecimento dos preceitos legais. Temos que evitar que isto ocorra.
3.3 DEFENDER A INTEGRALIDADE, UNIVERSALIDADE E EQUIDADE
Existem três palavrinhas mágicas onde se fixa a essência do SUS: integralidade, o tudo; universalidade, o para todos e equidade, igualdade justa dando mais a quem mais precisa.
Tem-se que buscar um Secretário que tenha esta visão da integralidade. Não posso ter nem aquele que se debruça exclusivamente sobre a atenção básica, nem aquele que foca só nos cuidados especializados e hospitalares. Faz mal à saúde tanto ofoco exclusivamente basista, como o hospitalocêntrico. É necessário o equilíbrio entre estas duas abordagens. É de clareza meridiana que se eu focar a ação nos primeiros cuidados (atenção básica) irá diminuir a busca de especialistas e internações. Mas, de outro lado, tenho que oferecer cuidados especializados ambulatoriais ou hospitalares complementares aos que os necessitem, oriundos ou não da atenção básica. O equilíbrio da integralidade é o preceito constitucional: ações preventivas sem prejuízo das assistenciais. Outra é a universalidade como direito de todos. Existem Secretários e Prefeitos cobrando ou propondo cobrar dos que podem pagar algum valor por mínimo que seja ou negando a eles o acesso a exames, internações e o mais comum, a medicamentos. Não podemos reforçar a idéia de um SUS pobre para os pobres. O SUS é de todos. Temos que fazer equidade que é a igualdade justa, onde se dá precedência aos mais necessitados em saúde. Não confundir esta necessidade com a financeira (pobreza), ainda que a ela possa se juntar e somar. Tem precedência quem tiver maior problema de saúde, não os mais pobres!
Não deve ser Secretário quem não assumir este papel técnico de busca da integralidade. Chega de dicotomia entre a abordagem básica e a especializada e hospitalar!Todos dois tipos de profissionais, exclusivamente basistas ou hospitalocêntricos, não estariam preparados para assumir a Secretaria de Saúde.
3.4 FAZER AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
OSecretário de Saúde deve ter um perfil que entenda estes três componentes da atenção à saúde: PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.
A demanda em cima do Prefeito e do Secretário de Saúde será sempre pelas ações de recuperação da saúde que é tratar quem já está doente. Se se fixar exclusivamente neste polo, toda atenção e recursos serão apenas a ele dedicados, como ocorre na maioria dos governos.
A visão técnica da integralidade da resposta envolve a atuação sobre as três fases da ação de saúde. Não se pretende, nem se pode ficar no “preventivez” de só se interessar ou atuar sobre as ações de promoção e proteção, iguais às de prevenção. Também não se pode apenas esperar para tratar doentes. Tem-se que fazer todo o possível para evitar a doença. O aparato industrial e comercial, mais presente nos serviços de maior complexidade, é extremamente voraz e capaz de utilizar todos os recursos e cada vez gerar mais necessidades de consumo. Se não houver esta compreensão da integralidade das três fases da ação, a média e alta complexidade tenderão, inexoravelmente a consumir todos os recursos.
Lembro-me de falar um pouquinho sobre o conceito do que seja promoção de saúde. Trata-se de trabalhar as causas da doença o denominado condicionante e determinante.Esta área tem limites não muito claros o que leva a confusões. Na promoção da saúde o que se considera como ação de saúde e o que é de outras áreas. Como exemplo podemos citar o saneamento básico. Este é um determinante importante das condições de saúde da população, mas uma ação que, apenas muito excepcionalmente, seja de responsabilidade financeira da saúde. O mesmo se diga de esporte e lazer, condicionantes evidentes da saúde, mas de responsabilidade de outras áreas.
Qual o papel da saúde na promoção? Temos um papel preponderante qual seja o de mostrar às pessoas esta correlação entre doenças e agravos e o que seja seu condicionante e determinante. Por exemplo, pouco efeito terá a ingestão de medicamentos para controle do diabetes, sem conseguir incutir a responsabilidade de cada um de nós, das famílias, das empresas e dasociedade sobre dieta e exercício.
Há muita confusão sobre este limite. De um lado aqueles que dizem que nada disto tem a ver com a saúde, o que tem. E outros que extrapolam as competências da saúde querendo que ela financie e cuide integralmente dos condicionantes e determinantes.
Para a saúde primeiro a explicação da relação de causalidade das doenças, antes, durante e depois. Mais à frente a ajuda e apoio às pessoas para que estejamfazendo sua parte.
3.5 GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
O Secretário tem que assumir sua função de participar e estimular, promover a participação. De um lado ser o responsável pelo funcionamento do Conselho de Saúde, das relações com os demais seguimentos, em especial profissionais de saúde e comunidade. Não se admite mais o isolamento do governo eleito como plenipotenciário em contínuo conflito com o Conselho de Saúde que é um órgão da Secretaria de Saúde.
Nenhum município, por mais rico que seja, daria conta de oferecer a integralidade dos cuidados em saúde a todos seus cidadãos. Deve, portanto, haver um entrosamento com os dirigentes de outros municípios e com os dirigentes estaduais. Existe um fórum obrigatório inter pares, com os demais Secretários de Saúde de cada Região, através da Comissão Intergestores Regional – CIR. Em outra escala, o colegiado dos municípios com o gestor estadual que decide as questões na Comissão Intergestores Bipartite – CIB. Uma por estado. Nesta reunião representa oficialmente os municípios o Conselho de Secretários Municipais de cada estado – COSEMS. Ainda que haja uma representação oficial, a frequência às reuniões é aberta. Daí pode alguém ser escolhido para a direção do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde e participar em Brasília da Comissão Intergestores Tripartite entre Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde. Os Secretários de Saúde devem estar disponíveis para participar destas reuniões, não como ônus, mas como funçãoprópria de uma Secretaria de Saúde.
Internamente, para dentro da Secretaria sugerimos que haja um colegiado de direção, mesmo que informal, reunindo semanalmente as chefias da Secretaria de Saúde para que as decisões sejam tomadas de forma participativa.
Temos aí no perfil do Secretário o caráter participativo e democrático. O oposto seria ter na direção da Secretaria de Saúde alguém autoritário e plenipotenciário.
3.6 DEDICAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
A saúde tem uma demanda de 24 hs por dia, durante os sete dias da semana. Outras áreas da administração pública têm sua atividade apenas no horário comercial e cinco dias por semana.
A saúde não pode esperar. Estive por 40 anos no serviço público de saúde e algumas vezes ocupando cargos de chefia. Minha experiência é de demanda permanente. A lei de saúde, desde 1990 coloca para todas as instâncias de governo e em todos os recantos a obrigatoriedade da dedicação em tempo integral.
“Lei 8080/90 Art. 28-Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.
§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.”
4. COMPETÊNCIA HUMANA ESPERADA DE UM SECRETÁRIO DE SAÚDE
Que perfil humano poderíamos esperar de um Secretário de Saúde? Fiquei pensando em minha ousadia de enveredar por apontar qualidades humanas de um Secretário de Saúde. Pensei muito e decidi-me por ousar fazê-lo.
A primeira lembrança é que a quase totalidade destes atributos são comuns e devidos a todos que trabalhamos com saúde. Nós, normalmente estamos ou podemos estar em polos antagônicos em que a posição de compreensão e tolerância deva ser mais nossa. As pessoas que demandam os serviços de saúde estão fragilizadas por emoções variadas: dor, sofrimento, desesperança, medo, tristeza etc. Nós somos envolvidos, mas ao contrário, já sabendo que este é o nosso lidar. Temos que estar preparados para superá-los com humanidade e principalmente, civilidade.
Nada tão enganoso como aquele aforisma médico de que não podemos nos deixar envolver com os pacientes. Hoje o pensamento é exatamente o contrário quando nossa posição é de participar junto.
Rodei Brasil. Vi aspessoas mais diversas, das profissões mais variadas. Gênios, atitudes e condutas diferentes. Busquei nisto alguns pontos comuns que cito abaixo.
DEDICAÇÃO: Os Secretários de Saúde serão demandados ininterruptamente e tem que oferecer respostas, omais das vezes, rápidas. A dedicação permanente é um dos atributos pessoaisindispensáveis.
PACIÊNCIA: Temos todos sido cada vez menos pacientes uns com os outros. A paciência contínua é exigida de nós. Saber ouvir sempre, mesmo as repetições de quem esteja angustiado em meio ao seu próprio sofrimento ou dos seus.
TOLERÂNCIA: Da mesma maneira temos que ter uma medida muito elástica para a tolerância. Tolerar mais e não ficarmos nos martirizando com o aparente incômodo que os outros nos causam ou por seus achaques ou pela maneira impaciente de manifestá-los. Mais do que tolerar precisamos aceitar os diferentes e a pluralidade dos sujeitos com os quais lidamos como riqueza do nosso trabalho.
COMPAIXÃO: Temos nos tornado cada dia mais dominados pelo tecnicismo e só agora começam a surgir as primeiras reflexões sobre a compaixão como qualidade indispensável ao pessoal da saúde. Compaixão nada mais é do que assumir a posição do sofrer junto enquanto se buscam e se oferecem respostas.
5. UMA PECULIARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: SÓ PODE SER SECRETÁRIO DE SAÚDE O PROFISSIONAL DE SAÚDE
O Estado de São Paulo tem uma peculiaridade em sua Constituição Estadual, cuja existência em outros estados desconheço, mas, comm certeza afirmo não ser uma orientação nacional. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 222,I, determina que a Direção Única da Saúde no Estado e em seus Municípios só possa ser assumida por um profissional de saúde.
“O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE ORGANIZARÁ AO NÍVEL DO ESTADO, DE ACORDO COM AS SEGUINTES DIRETRIZES E BASES: I - DESCENTRALIZAÇÃO COM DIREÇÃO ÚNICA NO ÂMBITO ESTADUAL E NO DE CADA MUNICÍPIO,SOB A DIREÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE SAÚDE.”
Entretanto, entendimentos, opiniões e estado de direito nem sempre andam juntos. Tenho conversado com juristas que são unânimes em afirmar a obrigatoriedade de se cumprir a Constituição Paulista. Aos juristas que não concordam, não cabe permitir que administradores descumpram a Constituição Estadual de São Paulo sob o pretexto de que haja precedente e que vários municípios já o fizeram, fazem e farão e nada aconteceu. Muito menos poderiam Prefeitos afirmar que vão cometer a inconstitucionalidade e apostar que nada vai acontecer. Ambosargumentos não podem fazer parte do comportamento jurídico de agentes políticos que devem ter como princípio pétreo a obrigatoriedade de só fazer o que a lei determina.
6. CONCLUINDO
O SUS CONSTITUCIONAL ANDA ATRÁS DE ADMINISTRADORES QUE TENHAM A OUSADIA DE CUMPRIR AS LEIS. NÃO DE QUEM AS DES-CUMPRA.
Vamos insistir com os prefeitos para que escolham bem seus Secretários de Saúde no mínimo cumprindo os preceitos legais.
Conheço bem o meio político e sei dos acordos legítimos para a governabilidade. Tanto entre os partidos políticos, como entre grupos que apoiaram o governo recém-eleito.
Tenho certeza que haverá alguém competente na área de saúde para exercer com habilidade política, técnica e humana uma Secretaria de Saúde que garanta odireito de todos os cidadãos à vida e saúde.
[ii][1] Gilson Carvalho – Médico Pediatra e de Saúde Pública – O autor adota o copyleft podendo este texto ser copiado, reproduzido e divulgado sob qualquer meio, independente de autorização, desde que sem fins comerciais. carvalhogilson@uol.com.br
2. SEGUNDA PÁGINA – TEXTO DE CONVIDADOS
Saúde é desenvolvimento - Luis Eugenio Portela Fernandes de Souza*
Cerca de oito mil pesquisadores, estudantes, profissionais e militantes da área se reuniram em Porto Alegre, entre os dias 14 e 18 de novembro, para o 10º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva. O tema central do evento foi “Saúde é desenvolvimento: ciência para a cidadania”. O que isso significa para os sanitaristas?
O amplo debate ocorrido no Congresso indicou que há pelo menos três dimensões importantes na relação entre saúde e desenvolvimento.
A primeira se refere à bem conhecida distinção entre crescimento econômico e desenvolvimento: o aumento do PIB torna um país mais rico, mas se as condições de vida das pessoas, incluindo seus níveis de saúde, não melhoram, o país não se torna desenvolvido. Nesse sentido – e considerando que a experiência histórica e a teoria econômica evidenciam que o crescimento do volume de riquezas, como medido pelo PIB, não é suficiente para produzir bem-estar social –, é necessário articular, em uma só estratégia, as políticas de desenvolvimento e as políticas sociais.
A segunda dimensão concerne aos efeitos das condições de saúde sobre o crescimento econômico. Em seu livro Desenvolvimento como liberdade, Amartya Sen demonstra que investir em educação e em saúde tem um efeito muito positivo sobre o crescimento econômico, citando o exemplo da China, cujo crescimento atual foi bastante favorecido pela expansão da alfabetização e dos serviços públicos de saúde ainda no período maoista.
Finalmente, a terceira dimensão da relação entre saúde e desenvolvimento se atém à contribuição da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde para a geração de riqueza. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que os recursos mobilizados pelo setor da saúde correspondem a 9,7% do PIB mundial, um montante estimado de 5,3 trilhões de dólares em 2007.
E como os Encontros O GLOBO Saúde e Bem-Estar, realizado quarta-feira, na Casa do Saber. Se o assunto foi relegado ao segundo plano no passado, hoje as formas de se alcançar este estado de espírito têm conquistado as atenções da neurociência e da medicina, e já fazem parte
Estamos descobrindo que a genética não é tão determinista como se pensava - explicou Ascenso. - Nós temos a capacidade e o potencial de desenvolver programas educacionais, treinamentos de preparação das pessoas, para desenvolver estratégias práticas que aumentem a felicidade.
3.2 STF decide sobre sequestro de verbas públicas em favor de doente – JB – 19/11/2012
Ordem cronológica, prevista na Constituição, pode não ser observada Jornal do Brasil Luiz Orlando Carneiro
O Supremo Tribunal Federal vai decidir em breve - com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias - se é possível autorizar o sequestro de verbas públicas para o pagamento de crédito alimentício a portadores de doença grave, sem a observância às regras previstas na Constituição, entre as quais a ordem cronológica.
Crédito de natureza alimentícia, em sentido amplo, é qualquer prestação em dinheiro relativa às despesas ordinárias a que a pessoa tem direito, tais como habitação, transporte, vestuário, sustento, saúde, educação, instrução e lazer. Não se limita, portanto, a salários e vencimentos.
O caso
A controvérsia teve repercussão geral reconhecida por meio de votação no plenário virtual do STF, e vai ser julgada em agravo ajuizado em recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão do TST, ao negar o recurso do governo gaúcho, admitiu a possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento imediato do credor de forma extraordinária, sem a necessidade de tramitação administrativa do precatório, quando o credor for portador de doença grave com iminente risco irreversível à saúde.
Constituição
A Emenda Constitucional 62 reconheceu o direito à tramitação prioritária dos créditos de natureza alimentar, cujos titulares sejam idosos ou portadores de moléstia grave. Mas o governo gaúcho entendeu que tal emenda não autorizou o sequestro de verbas para tal pagamento, já que não existiria previsão legal que admita o sequestro de valores - modalidade somente permitida quando houver preterição de alocação orçamentária para satisfação do crédito.
Na sua manifestação, o ministro Luiz Fux, relator da matéria, disse que a questão constitucional a ser apreciada pelo STF "merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que alcança uma quantidade significativa de credores da Fazenda Pública e poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento dos entes públicos”.
3.3
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TABELA DE PREÇOS DEFASADA FAZ PAÍS GASTAR MAIS COM REMÉDIO DIZ TCU - FSP–20/11/2012
Segundo relatório, lista usada na compra de medicamentos tem valores acima da média mundial
Governo diz que compra é feita por licitação, mas reconhece que pequenos municípios podem ser prejudicados Dimmi Amora Matheus Leitão
O governo brasileiro e o consumidor podem pagar até 250% a mais do que outros países por medicamentos. Isso porque a tabela oficial do país para a compra de remédios está com valores defasados.
As conclusões são de um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovado em plenário há duas semanas. O tribunal determinou que a tabela deixe de servir de referência para os órgãos públicos em 60 dias.
A tabela é feita pela CMED (Câmara Brasileira de Medicamentos), órgão ligado ao Ministério da Saúde e à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Ela define o teto para as compras de remédios feitas tanto por órgãos públicos do país quanto por farmácias e unidades privadas de saúde.
Segundo o relatório, a tabela é reajustada anualmente, mas as revisões não captaram a redução de preços. Os valores tendem a cair em função da concorrência com remédios semelhantes e dos ganhos de escala, diz o TCU.
O Ministério da Saúde afirmou que toda a compra de medicamentos é feita após licitação. O secretário-executivo da CMED, Ivo Ducaresky, disse que, em geral, os laboratórios oferecem descontos sobre o valor da tabela. Ele reconheceu, no entanto, que pequenos municípios e farmácias isoladas podem não conseguir os descontos.
DISTORÇÕES
As mais graves distorções ocorrem em remédios com patentes -que só podem ser comprados de um fabricante.
De 50 medicamentos do tipo pesquisados, 43 tinham valor na tabela brasileira maior do que a média mundial. Em 23 casos, o Brasil tinha o maior preço entre os nove países considerados.
A comparação foi feita com EUA, Canadá, Portugal, Itália, França, Grécia, Nova Zelândia e Austrália. O relatório desconsiderou os impostos de cada país, para evitar erros.
Há distorções graves. No caso do Rebif (Betainterferona 1a) -indicado para esclerose múltipla e fabricado no Brasil pela Merck- a tabela brasileira permite pagamento de até R$ 6.590,52. A média no mundo é de R$ 2.058. O segundo maior preço é o do Canadá, onde ele custa R$ 3.010.
Segundo o TCU, até mesmo remédios simples estão com preços mais altos na lista.
3.4 GUIA DAZZI DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE – ATUALIZADA ATÉ 23/11/2012 - solicitar inclusão: dazzi@mpes.gov.br
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BOA SEMANA
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