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Portarias determinam aporte financeiro aos Laboratórios Centrais
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, apresentou e foram pactuadas nesta reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), minutas de Portaria que regulamentam incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens).
A primeira delas diz respeito à estruturação das sub-redes dos Programas Nacionais de Monitoramento de Alimentos, tendo como objeto a análise de resíduos agrotóxicos, resíduos de medicamentos veterinários, micotoxinas, contaminantes inorgânicos, teor nutricional, glúten e organismos geneticamente modificados.
Pela Portaria, os recursos financeiros somam R$ 21,5 milhões, a serem transferidos fundo a fundo, em parcela única. Serão provenientes das dotações orçamentárias constantes no Programa Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços.
As ações e metas a serem alcançadas pelos laboratórios deverão observar as necessidades específicas de cada um dos Programas Nacionais de Monitoramento de Alimentos. Os Laboratórios deverão preparar a cada seis meses, o relatório de monitoramento da execução da proposta. A comprovação da aplicação dos recursos acontecerá por meio do Relatório de Gestão aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
AMAZÔNIA LEGAL - A outra minuta de Portaria apresentada pela Anvisa trata do incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais da Região da Amazônia Legal. O propósito é monitorar medicamentos antimaláricos no âmbito da Vigilância Sanitária.
Os recursos, que somam mais de R$ 2 milhões, serão utilizados na estruturação da subrrede analítica específica, Módulo Medicamentos Antimaláricos, que executarão as ações laboratoriais.
PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS - Também receberão recursos, segundo minuta de Portaria pactuada, as análises provenientes dos Serviços de Portos, Aeroportos e Fronteiras da Anvisa (SPAF), considerando o fluxo de importação e a próxima temporada de navios de cruzeiro em alguns estados.
Serão contemplados com incentivos os estados-sede da Copa das Confederações; estados que participam do Programa Brasileiro de Inspeção em Navios de Cruzeiro; estados com maior volume de entrada de produtos importados; estados que realizam análises específicas de rotina para a Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CVPAF).
A proposta leva em conta a relação fluxo versus volume dos portos e aeroportos com vistas ao repasse de recursos, que somam R$ 2,990 milhões. A Anvisa fará acompanhamento físico das ações, os Lacens apresentarão relatório de monitoramento de execução semestral e a aplicação dos recursos será comprovada mediante Relatório de Gestão.
COMPLEMENTAÇÃO - Também foi pactuada na reunião, minuta de Portaria que estabelece incentivo financeiro destinado à complementação do recurso repassado aos beneficiários relacionados no Anexo IV da Portaria GM/MS 926/2012. Os investimentos, que somam cerca de R$ 1,7 milhão, destinam-se aos Laboratórios de Saúde Pública para a execução das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.
Fonte: Portal da saúde SUS
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