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Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
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2013 - 35 - 659 - DOMINGUEIRA - FINANCIAMENTO E LEGISLAÇÃO
ABRASUS DOMINICAIS
PONTO ZERO
DIANTE DA EMINÊNCIA DE SER PUBLICADA A REEDIÇÃO DA ILEGAL PORTARIA 204 BUSQUEI UM TEXTO ANTIGO MEU, DE ANOS ATRÁS ONDE
FUI EXPLICANDO GRAMATICAMENTE O LEGAL=IRREAL E O ILEGAL=REAL DO FINANCIAMENTO DO SUS.
A PROPOSTA É TÃO ATUAL COMO HOJE. PROPOSITADAMENTE NÃO ATUALIZEI O SUBSÍDIO LEGAL PARA MOSTRAR QUE NEM EM PERÍODO ANTERIOR AO 7508, NEM A LC 141 SE QUIZ CUMPRIR A LEI
PRIMEIRA PÁGINA – TEXTOS DE GILSON CARVALHO
CONSENSO & DISSENSO, O VIRTUAL (LEGAL) E O REAL (ILEGAL) NO FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL
Gilson Carvalho [1]
“Se a lei é ruim, vamos trabalhar para mudá-la. Não é isso que o governo está fazendo com as reformas tributária e da previdência? Se é a lei que queremos, que a sociedade quer, que todos lutaram para conseguir (lembrar-se do esforço para a aprovação da CF , das leis 8080 e 8142!) porque agora torná-la letra morta, sem nem ao menos as pessoas apontarem para uma nova lei?
Cícero dizia: devemos cumprir as leis más para que os bons cumpram as leis boas. De outro lado diz Bobbio: mais do que boas leis precisamos de cidadãos virtuosamente democráticos. Democrático é o cidadão que cumpre a lei ou tenta muda-la.” Lenir Santos
A GRANDE DISCUSSÃO NÃO É O QUE SEJA CONSENSO NEM DISSENSO NA SAÚDE, MAS SIM AQUILO QUE ESTÁ NA LEI E DEVERIA SER CUMPRIDO OU MODIFICADO E NÃO É. NA VERDADE TEMOS UMA SITUAÇÃO ESDRÚXULA EM QUE:
O LEGAL = É VIRTUAL
O ILEGAL = É O REAL
FUNDAMENTAÇÃO:
NA LUTA PELA SAÚDE SABER SEPARAR
O QUE É MEIO:
DINHEIRO, GENTE, MATERIAL, CONTEÚDO TÉCNICO DE SAÚDE, ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, AÇÕES COM SUFICIÊNCIA E QUALIDADE.
O QUE É FIM
GENTE VIVENDO MAIS E COM MAIS SAÚDE, MAIS QUALIDADE DE VIDA, MAIS FELICIDADE
NÃO PERDER DE VISTA:
BUSCAR MEIOS: DINHEIRO DEFINIDO, DEFINITIVO E SUFICIENTE, CONDICIONANTE DOS DEMAIS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS (PREPARADOS E COMPROMETIDOS)
FAZER CERTO: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (DESCENTRALIZAÇÃO, GESTÃO ÚNICA, FUNDO, COMPRAR CORRETO DE SERVIÇOS E BENS CONTROLE PÚBLICO INSTITUCIONAL E SOCIAL)
FAZER CERTO: EFICIÊNCIA ALOCATIVA (UNIVERSALIDADE, IGUALDADE, EQUIDADE, INTEGRALIDADE, INTERSETORIALIDADE, PRIORIDADE PARA A PREVENÇÃO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO)
FAZER O CERTO = OBTER RESULTADOS: POSTERGAR A MORTE E MANTER A MELHOR QUALIDADE DE VIDA POSSÍVEL DOS SOBREVIVENTES. AJUDAR A FAZER GENTE UM POUCO MAIS FELIZ.....
NESTA ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO SUS E DE SEU CONTROLE PÚBLICO, INSTITUCIONAL E SOCIAL, O MARCO E REFERENCIAL TEÓRICO SERÁ A
LEI,
O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO À VIDA-SAÚDE
A LUTA PELO DIREITO À SAÚDE PASSA PELA LUTA DE DÉCADAS POR UM FINANCIAMENTO DEFINIDO, DEFINITIVO E SUFICIENTE PARA A SAÚDE...
?PASSOU PELA CF
?PASSOU PELO AUMENTO DA COFINS, DA CSSLL, DA CSFOLHA
?PASSOU PELA CPMF
?PASSOU PELA PEC DO ED.JORGE
?PASSOU PELA EC-29
?PASSOU... E O PROBLEMA FICOU!
NO FINANCIAMENTO DA SAÚDE
O GRANDE CONSENSO:
TEM-SE POUCO E GASTA-SE MAL, INSUFICIÊNCIA E INEFICIÊNCIA
O GRANDE DISSENSO:
CAMINHOS E RESPONSABILIDADES DE CADA ESFERA DE GOVERNO
OS DISSENSOS DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE
CONTINUAM “COM” E “APESAR” DA EC-29
?O DINHEIRO DO MS É DELE (DINHEIRO FEDERAL) OU É DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO (DINHEIRO NACIONAL)?
?SE O DINHEIRO É NACIONAL O MS PODE SE ARVORAR EM CRIAR MAIS REGRAS PARA TRANSFERIR O $?
?O MS PODE SE ASSUMIR COMO GUARDIÃO DA MORALIDADE, CONTRAPONDO SUA IMPOLUTA MORALIDADE CONTRA A DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS?
?MS INVESTE MAIS EM SAÚDE QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS?
?MS DEVE FAZER TRANSFERÊNCIAS GLOBAIS OU PAGAR POR TAREFAS?
?FUNDO A FUNDO COM CLÁUSULAS x FUNDO A FUNDO POR COMPETÊNCIAS ?
?O PROBLEMA MAIOR É A INSUFICIÊNCIA OU INEFICIÊNCIA?
SE NÃO FOR POSSÍVEL CUMPRIR A LEI O ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE:
FAZER TUDO DO JEITO QUE QUISER...
DO JEITO QUE ACHAR...
DO JEITO QUE OS OUTROS JÁ FIZERAM E
NÃO ACONTECEU NADA...NENHUMA PUNIÇÃO
A LEI É O ÚNICO REFERENCIAL TEÓRICO POSSÍVEL PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO: SERVIDORES E ADMINISTRADORES PÚBLICOS SÓ PODEM FAZER AQUILO QUE A LEI MANDA
REPASSANDO PELA LEGISLAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DO CONTROLE PÚBLICO INSTITUCIONAL E SOCIAL DO FINANCIAMENTO COM A EXPLICITAÇÃO DO QUE SEJA LEGAL, MAS É VIRTUAL E DO QUE SEJA ILEGAL E QUE É REAL.
1. FINANCIAMENTO DA SAÚDE RESPONSABILIDADE TRILATERAL
? O LEGAL-VIRTUAL: Financiamento responsabilidade das três esferas de governo UEM (cf 30, 194, 195, 198, adct 77)
O ILEGAL REAL: OS ESTADOS, QUE ARRECADAM MAIS QUE OS MUNICÍPIOS, CONTRIBUEM COM MENOS QUE ESSES E A UNIÃO, A ÚNICA QUE ARRECADA DIRETAMENTE PARA A SAÚDE (ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO PODEM FAZÊ-LO), PROPORCIONALMENTE, DEVERIA CONTRIBUIR COM MAIS (A RECEITA DA SEGURIDADE DE 95 A 2005 CRESCEU MAIS QUE O DOBRO DO QUE A RECEITA DA SAÚDE... E A SAÚDE É DAS TRÊS ÁREAS DA SEGURIDADE: SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA!).
?O LEGAL-VIRTUAL: Fontes da seguridade destinam se à previdência, assistência social e saúde (cf 194, 195, adct 74 §3)
O ILEGAL REAL: AS FONTES DA SEGURIDADE TÊM SIDO FLAGRADAS NO PÓS CONSTITUCIONAL SENDO UTILIZADAS EM OUTRAS ÁREAS QUE NÃO AS TRÊS PREVISTAS: SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
?O LEGAL-VIRTUAL: Arrecadador federal, Ministério da Fazenda, tem que repassar automaticamente ao MS a sua parte devida (8080, 34) (Até 1998 também o Ministério da Previdência e Assistência Social)
O ILEGAL REAL: O MINISTÉRIO DA FAZENDA NÃO TRANSFERE AO MS A RECEITA A ELE PERTENCENTE DE FORMA AUTOMÁTICA SEGUNDO A ARRECADAÇÃO. O MPAS FAZIA O MESMO ATÉ 1993 QUANDO, ILEGALMENTE DEIXOU DE REPASSAR RECURSOS PARA A SAÚDE. (SÓ FOI LEGALIZADO ISTO EM DEZEMBRO DE 1998 COM A EC-20, PORTANTO CINCO ANOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM NADAACONTECER!)
2. RESPONSABILIDADE SOBRE O MONTANTE MÍNIMO DE RECURSOS EC-29
? O LEGAL-VIRTUAL: União deve destinar para a saúde: 2000=1999+5%; 2001 em diante cresce pelo crescimento nominal PIB (cf 198;adct 77)
O ILEGAL REAL: O MS TEM RECEBIDO MENOS RECURSOS DO QUE DETERMINA A EC-29, PRINCIPALMENTE SE SE CONSIDERAR O RESTOS A PAGAR... SEM FUNDOS! SE REPASSADO DEVIDAMENTE OS RECURSOS DEVIDOS PELA EC-29, DE FORMA AUTOMÁTICA COMO MANDA A LEI, JAMAIS EXISTIRIA RESTOS A PAGAR, SEM FUNDOS, SE ARRASTANDO HÁ ANOS!
? O LEGAL-VIRTUAL: Estados 12% de suas receitas e no mínimo 7 em 2000 a no mínimo 12 em 2004 (cf 198; adct 77)
O ILEGAL REAL: VÁRIOS ESTADOS VÊM ALOCANDO MENOS RECURSOS DO QUE DETERMINA A EC-29, E ALGUNS DELES CAEM IGUALMENTE NA FALÁCIA DOS RESTOS A PAGAR.
? O LEGAL-VIRTUAL: Municípios 15% de suas receitas e no mínimo 7 em 2000 a no mínimo 15 em 2004 (cf 198; adct 77)
O ILEGAL REAL: VÁRIOS MUNICÍPIOS VÊM ALOCANDO MENOS RECURSOS DO QUE DETERMINA A EC-29 E, ALGUNS DELES, CAEM, IGUALMENTE, NA FALÁCIA DOS RESTOS A PAGAR.
3. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E CONDICIONANTES E DETERMINANTES DA SAÚDE
O LEGAL-VIRTUAL:
? Ações e serviços de saúde previstos na lei (cf 200; 8080, 5, 6)
? Não considerar os condicionantes e determinantes: econômico e social e alimentação, saneamento, moradia, trabalho, renda, educação, transporte, lazer etc (cf 196;8080, 3)
? Sem saneamento (8080, 32, 3)
? Sem inativos: pertencem à previdência (cf 149, 1)
? Sem hospitais universitários e militares (8080, 45)
O ILEGAL REAL: AS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO VÊM ALOCANDO COMO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO SAÚDE COMO AS ACIMA SENDO MAIS COMUM PAGARDESPESAS DE INATIVOS, SANEAMENTO, AÇÕES DE SAÚDE DE POPULAÇÕES NÃO UNIVERSALIZADAS (HOSPITAIS DE SERVIDORES, HOSPITAIS MILITARES, DE PRESÍDIOS ETC.) E QUE NUNCA ESTIVERAM INCLUÍDAS NAS DESPESAS DE SAÚDE. AINDA O MAIS COMUM A ILEGAL MANUTENÇÃO DE ROTINA, DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS PÚBLLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS (DIFERENTEMENTE DA REALIDADE, QUE HOJE É PRATICADA, DO SUS COMPRAR A MAIORIA DOS SERVIÇOS PRODUZIDOS PELOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS, O QUE É LÍCITO E PREVISTO NA LEI 8080, 45).
4. FINANCIAMENTO POR COMPETÊNCIA
O LEGAL-VIRTUAL:
?União e Estados devem financiar municípios para que cumpram competências (cf 30, VII, 198,10; 8142, 2)
?Competências comuns e de cada esfera de governo (8080,15,16,17, 18)
?Os serviços de assistência à saúde serão prestados por municípios e estados, conforme a respectiva competência (8080), podendo serexecutados, em caráter supletivo e transitório, pela União em relação às esferas estadual e municipal, e pelo Estado, em relação à esfera municipal.(8689, 4§2)
O ILEGAL REAL: O ERRO FUNDAMENTAL É QUE OS RECURSOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, COMO RECURSOS NACIONAIS, PARA QUE AS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO CUMPRAM SUAS COMPETÊNCIAS EM RELAÇÃO À SAÚDE, SÃO REPASSADOS NÃO PELOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA UMA DAS ESFERAS DE GOVERNO E SIM COMO SE FOSSE CONCESSÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDEENTREGANDO COMPETÊNCIAS SUAS , POR BENESSE OU DEFERÊNCIA A ESTADOS E PRINCIPALMENTE AOS MUNICÍPIOS.
5. MONTANTE MÍNIMO DE RECURSOS NACIONAIS E ALÍQUOTA DE MUNICÍPIOS E ESTADOS
?O LEGAL-VIRTUAL: Montante do MS: além dos recursos fiscais, no mínimo a média dos 5 últimos anos do INAMPS (1988 a 1992) (8689,14)
O ILEGAL REAL: ESTE CRITÉRIO NUNCA FOI CUMPRIDO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA E PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL(OBRIGADO ATÉ 1998 A REPASSAR RECURSOS PARA A SAÚDE). JAMAIS FOI UTILIZADO PARA CALCULAR O MONTANTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PRINCIPALMENTE SE CONSIDERAR ENTRE OUTROS OS ANOS DIFÍCEIS DE 1993, 1994. NÃO EXISTE, ENTRE AS MILHARES, UMA ÚNICA PORTARIA SOBRE O ASSUNTO.
?O LEGAL-VIRTUAL: MS repassará regularmente, ao Fundo de Saúde do estado, do DF ou do município, responsáveis pela execução dos serviços, os recursos financeiros que a esfera federal vem aplicando na sua manutenção e funcionamento. (8689, 4§ 1º)
O ILEGAL REAL: ESTE CRITÉRIO NUNCA FOI UTILIZADO PARA CALCULAR O MONTANTE TRANSFERIDO A ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO EXISTE, ENTRE AS MILHARES UMA ÚNICA PORTARIA SOBRE O ASSUNTO.
?O LEGAL-VIRTUAL: Do montante, no mínimo 70% deve ser transferido para municípios e restante para estados (8142, 3§3)
O ILEGAL REAL: ESTE CRITÉRIO NUNCA PREVALECEU. E, COMO O MS NÃO PUBLICA A CADA TRÊS MESES, COMO MANDA A LEI (JÁ DESCUMPRIU 40 VEZES DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI!) , O MONTANTE DESTINADO A CADA UM DOS MUNICÍPIOS E ESTADOS, NUNCA SE SABE AO CERTO ESTE VALOR. NÃO EXISTE, ENTRE AS MILHARES UMA ÚNICA PORTARIA SOBRE O ASSUNTO.
6. TRANSFERÊNCIAS DO MS A ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVE SER REGULAR E AUTOMATICAMENTE
O LEGAL-VIRTUAL:
?Repasse do MS a Estados e Municípios, art 35 da 8080, de forma regular e automática (8142, 3)
?Os recursos de custeio ... Fundo Nacional de Saúde, transfere, regular e automaticamente, ao fundo estadual e municipal de saúde (8689 - Art. 4º)
?MS...repassará regularmente, ao Fundo de Saúde do estado, do DF ou do município, responsáveis pela execução dos serviços (8689, 4 §1)
O ILEGAL REAL: ENTRE 1994 E 1998 VÁRIOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS RECEBERAM TODO O RECURSO A ELE DEVIDO, REGULAR EAUTOMATICAMENTE, EM FUNÇÃO DE ASSUMIREM A GESTÃO SEMI-PLENA . A PARTIR DE 1998 ATÉ HOJE, EM 2003, FOI SUPRESSA A GESTÃO SEMI-PLENA, TRANSFORMADA EM PLENA, ONDE OS REPASSES TOTAIS REGULARES E AUTOMÁTICOS, PASSARAM A SER DIVIDIDOS E REDIVIDIDOS EM INÚMERAS “BAIAS” OU “CAIXINHAS”. HOJE O ÚNICO REPASSE QUE TEM ACONTECIDO REGULAR E AUTOMATICAMENTE PARA TODOS OS MUNICÍPIOS É O DE RECURSOS DENOMINADOS DE PAB E QUE CORRESPONDEM A 10 REAIS POR HABITANTE ANO. OS DEMAIS REPASSES NÃO SÃO REGULARES NEM AUTOMÁTICOS. ISTO SÓ A PARTIR DO ANO DE 1998.
7. CRITÉRIOS DE RATEIO DE VALORES MS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS
O LEGAL-VIRTUAL:
?Rateio do dinheiro nacional da saúde: 50% per capita e 50% pela combinação de demografia, epidemiologia, serviços, investimentos, plano, ressarcimento (8080, 35)
?Enquanto não regulamenta o 35: 100% deve ser distribuído per capita (8142, 3)
O ILEGAL REAL: NUNCA SE REGULAMENTOU O ARTIGO 35 DA 8080 E O ARTIGO 3 DA 8142 , QUE É A ALTERNATIVA LEGAL ENQUANTO NÃO SE REGULA O ART.35, NUNCA FOI CUMPRIDO. ISTO SIGNIFICA QUE HÁ MAIS DE 12 ANOS O MS DESCUMPRE A LEI DE REPASSE, FAZENDO-O SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS PRÓPRIOS, CASUÍSTICOS, ONDE HOJE JÁ SE SOMAM VÁRIAS DEZENAS DE CRITÉRIOS DE REPASSE DE RECURSOS.
8. EXIGÊNCIAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBEREM RECURSOS NACIONAIS
?O LEGAL-VIRTUAL: Únicas exigências para estados e municípios receberem recursos nacionais são: plano, conselho, fundo, relatório gestão, contrapartida financeira (EC) e comissão de PCCS (8142, 4)
O ILEGAL REAL: MULTIPLICAM-SE AS REGRAS, MUITAS DELAS CASUÍSTICAS E DETALHISTAS DE SE PASSAR RECURSOS, EM INÚMEROS ESCANINHOS COM CRITÉRIOS PRÓPRIOS DESRESPEITANDO OS ÚNICOS CRITÉRIOS LEGAIS. HOJE SE CRIAM DEZENAS DE REGRINHAS PARA O MS REPASSAR RECURSOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS, A MAIORIA ILEGAL E QUE, SE NÃO CUMPRIDAS LEVAM A NÃO RECEBIMENTO INICIAL DE RECURSOS OU SUA SUSPENSÃO.
?O LEGAL-VIRTUAL: Obrigatoriedade de preencher SIOPS 6/6 meses até 30 após semestre (MS, pt1163/2000-STN PT-517-02)
O ILEGAL REAL: EXISTEM ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE AINDA NÃO PREENCHEM O SIOPS, NÃO SE PERMITINDO CONTABILIZAR O SEU REAL INVESTIMENTO EM SAÚDE.
?O LEGAL-VIRTUAL: Plano de saúde associado a PPA, LDO, LOA (cf 29, x;165, 195, 198; 8080,36; lrf-capX, DC1232, 2)
O ILEGAL-REAL: MULTIPLICAM-SE DENOMINAÇÕES, FORMATOS E ITENS OBRIGATÓRIOS A PLANOS DE SAÚDE E EM NENHUMA DESTAS ORIENTAÇÕES PREVALECE O CRITÉRIO LEGAL DE SE FAZER O PLANO DE SAÚDE INSERIDO NA PPA, LDO, LOA. OS FORMATOS E PRAZOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, NEM SE CHAMA A ATENÇÃO SOBRE ISTO, DANDO A IMPRESSÃO QUE MINISTÉRIO DA SAÚDE, MUNICÍPIOS E ESTADOS ESTÃO DESCOLADOS E DESOBRIGADOS DE SE INTEGRAR AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS ORÇAMENTÁRIOS DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS!
8. O FUNDO DE SAÚDE ADMINISTRA TODO O DINHEIRO DA SAÚDE
?O LEGAL-VIRTUAL: Obrigatoriedade de ter fundo de saúde (cf-adct 77,3;8080,33;8142,4; dc 1232,2)
O ILEGAL REAL: ACREDITO QUE A TOTALIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHA FUNDO DE SAÚDE. O ILEGAL É QUE OS FUNDOS NÃO FUNCIONAM OU FUNCIONAM MAL: OU SÃO APENAS CARTORIAIS-VIRTUAIS OU ASSUMEM ILEGALMENTE O PAPEL DE “FUNDAÇÕES” COM CNPJ E OUTRAS ESDRUXULICES.
?O LEGAL-VIRTUAL: Administrar todos os recursos no fundo (adct 77, 3; 8080,33; sp791/95, 49)
O ILEGAL REAL: O MS NÃO ADMINISTRA TODOS OS RECURSOS, ALGUNS DELES FICAM NO MF (DUAS IRREGULARIDADES JUNTAS: O MF NÃO REPASSA O RECURSO DA SAÚDE REGULAR E AUTOMATICAMENTE AO MS, E O ADMINISTRA FORA DO FUNDO). ESTADOS E MUNICÍPIOS, NA GRANDE MAIORIA, ADMINISTRAM OS RECURSOS PRÓPRIOS FORA DO FUNDO DE SAÚDE. O FUNDO FICA APENAS COMO ADMINISTRADOR DOS RECURSOS TRANSFERIDOS.
?O LEGAL-VIRTUAL: MS administra no fundo recursos de custeio,capital, investimentos da LOA e PPA, das ações e serviços de saúde dos municípios, estados e df (8142,2)
O ILEGAL REAL: O MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO ADMINISTRA TODOS OS RECURSOS DE SAÚDE DENTRO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. RECURSOS DA SAÚDE SÃO ADMINISTRADOS NO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
?O LEGAL-VIRTUAL: Gestor administra o fundo de saúde (cf195, 3;198, I;8080, 9-33; sp791, 49)
O ILEGAL REAL: A QUASE TOTALIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO ADMINISTRAM OS RECURSOS DO FUNDO, O QUE É FEITO PELAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. EM GERAL, PREFEITURAS E ESTADOS ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS DE FINANÇAS IMPEDEM QUE OS RECURSOS SEJAM TODOSADMINISTRADOS NO FUNDO DE SAÚDE, E MUITO MENOS AINDA QUE ELES SEJAM ADMINISTRADOS PELOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE, O QUE ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO ARTIGO 195 E QUE, NESTE CASO O MS CUMPRE. (EXCETO NA TOTALIDADE DOS RECURSOS).
9. PAGAMENTO JUSTO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS CONTRATADOS E CONVENIADOS
?O LEGAL-VIRTUAL: Formalizar contratos e convênios sob normas de direito público (8080, 24)
O ILEGAL REAL: A MAIORIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE CONTRATADOS E CONVENIADOS COM O SUS ESTÃO DE FORMA IRREGULAR, OU SEM ESTES INSTRUMENTOS LEGAIS OU COM ESTES VENCIDOS (MAIS RECENTEMENTE ESTÃO SENDO FEITAS AS NOVAS CONTRATAÇÕES)
?O LEGAL-VIRTUAL: Filantrópicas têm precedência (8080, 25)
O ILEGAL REAL: NEM SEMPRE ESTÁ SENDO USADA A PRECEDÊNCIA DA FILANTRÓPICA E NEM SEMPRE AS FILANTRÓPICAS ESTÃO OFERECENDO NO MÍNIMO 60% DE CADA UM DE SEUS SERVIÇOS AO SUS. AINDA QUE A PREFERÊNCIA TENHA QUE SUBORDINAR AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS REGRAS DO SUS COMO SENTIDO DE REDE, REGIONALIZAÇÃO ETC. A PREFERÊNCIA É EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES E DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DOSISTEMA.
?O LEGAL-VIRTUAL: Critério e valores de remuneração serão estabelecidos pelo MS e aprovados no Conselho de saúde (8080, 26)
O ILEGAL REAL: O MS PAROU DE ESTABELECER VALORES PARA OS PROCEDIMENTOS BÁSICOS HÁ JÁ ALGUNS ANOS ARGUMENTANDO QUE ESTÃO NA COTA DO PAB MUNICIPAL E DEIXANDO QUE OS MUNICÍPIOS FAÇAM SUAS PRÓPRIAS TABELAS, O QUE É DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO LEGAL. NISTO ENCOBRIU UMA DEFASAGEM DE PREÇOS ABSURDA POIS O PAB EM 1996 QUANDO FOI CRIADO ESTAVA ESTIMADO EM 12 REAIS HABITANTE ANO, FOI IMPLANTADO EM 1998 A 10 REAIS E SÓ AGORA EM 2003, SOB CONDICIONANTES, PASSARÁ A 12 REAIS. A SUSPENSÃO DA TABELA DE VALORES DOS PROCEDIMENTOS BÁSICOS, FOI O PRETEXTO PARA SEU CONGELAMENTO E NÃO TER QUE CORRIGIR O PAB NESTES CINCO ÚLTIMOS ANOS!
?O LEGAL-VIRTUAL: Fundamentação do valor em demonstrativo econômico-financeiro que garanta qualidade (8080, 26 §1)
O ILEGAL REAL: A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E CONVENIADOS É INÍQUA EXTERNA E INTERNAMENTE TENDO PROCEDIMENTOS (GERALMENTE OS DE MAIOR COMPLEXIDADE) PAGOS ATÉ ACIMA DOS VALORES DE MERCADO, MAS, A GRANDE MAIORIA TEM VALORES A MENOR E EXTREMAMENTE DISTORCIDOS ENTRE ELES PRÓPRIOS, FAVORECENDO ESTA OU AQUELA ESPECIALIDADE, OU PROFISSIONAL. A PRÓPRIA LEI 8666 PROÍBE QUE PAGUE PREÇO VIL OU INEXEQÜÍVEL, ASSIM COMO NÃO PERMITE PREÇOS EXORBITANTES (COM OS AUMENTOS DE FIM DE ANO EM ÓRTESES E PRÓTESES VÁRIAS DELAS PAGAS PELO SUS TÊM VALORES MAIORES QUE OS PAGOS PELO SETOR PRIVADO!).
10. CONTROLE PÚBLICO INSTITUCIONAL DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE
O LEGAL-VIRTUAL:
?Atuação do controle interno e externo (8080, 35, §6)
?SNA, componente federal, estadual e municipal, faz avaliação técnica e financeira do SUS (8080, 16, 33§4, 8689, DC sna)
?A obrigatoriedade de o gestor único de saúde reger-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. (cf.37)
?Tribunais de conta –TCU, TCE, TCM (71, I, II;31, 1)
?Legislativo (31, 1;49, 10)
?Secretaria Federal de Controle (Ciset)
?Ministério Público (CF129, II)
O ILEGAL REAL: NENHUMA INSTÂNCIA DECONTROLE EXTERNO E INTERNO INVESTE NO CUMPRIMENTO LEGAL DA UNIÃO. HISTORICAMENTE TODOS ELES SE VOLTAM SOBRE A PRESSUPOSTA INIDONEIDADE DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. DESVIAM-SE DO FULCRO DA QUESTÃO AO DEIXAR IMPUNE OS ÓRGÃOS FEDERAIS COMO MF E MS COM TODAS AS ILEGALIDADES COMETIDAS E QUE SÃO NO MÍNIMO INDUTORAS DE OUTROSERROS QUE OCORREM EM ESTADOS E MUNICÍPIOS. O TCU EXERCE SEU PODER SOBRE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARTINDO DO PRESSUPOSTO ERRADO QUE OS RECURSOS DA SAÚDE NÃO SÃO TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE UM DINHEIRO NACIONAL E SIM, ERRADAMENTE, UM DINHEIRO FEDERAL QUE TÊM QUE CONTROLAR ATÉ A ÚLTIMA INSTÂNCIA, SOBREPONDO-SE AO TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE COM ISTO DEIXANDO DE FAZER O CONTROLE CENTRAL QUE PERMITIUTODAS ESTAS IRREGULARIDADES ACIMA. SEM CONTAR COM OUTRAS IRREGULARIDADES COMO O MS DA SAÚDE DUPLICAR RECURSOS (MEIOS) PARA O MESMO FIM ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS, INCONTROLADOS E POR VEZES FINANCIANDO PROJETOS IDÊNTICOS.
11. DIREITO DO CIDADÃO: CONTROLE SOBRE O FINANCIAMENTO
O LEGAL-VIRTUAL:
?Direito de todos à informação (cf5,XXXIII)
?Direito de todos denunciarem ao TCU (cf74, 1)
?Comunicar repasses recebidos do MS até 48 hs após para sindicatos, partidos (9452, 1, 2)
O ILEGAL-REAL: OBRIGAÇÕES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO CUMPRIDA PELA GRANDE MAIORIA.
?Executivo publica contas bimestralmente (cf165, 3;lrf, 52)
?O LEGAL-VIRTUAL: Será publicada trimestralmente no DOU a relação dos recursos repassados pelo MS à rede assistencial do SUS, com a discriminação dos Estados, Distrito Federal e municípios beneficiados. (8689,4,4)
O ILEGAL REAL: NUNCA FOI PUBLICADO NO DOU PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE TRIMESTRAL COM DISCRIMINAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ISTO REPRESENTA 40 VEZES EM QUE FOI DESCUMPRIDA A LEI.
12. DIREITO DO CIDADÃO: CONTROLE SOBRE O FINANCIAMENTO
?O LEGAL-VIRTUAL: Divulgar na mídia ou afixado em local de ampla circulação relação mensal das compras (8666)
O ILEGAL REAL: A GRANDE MAIORIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO TEM ESTA PRÁTICA. NEM OS CONTROLARES E FISCALIZADORES!
?O LEGAL-VIRTUAL: Contas ficam abertas 60 após fim de ano para cidadão verificar (cf 31, 3)
?As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.(lrf 49)
?Prestação de contas em audiência pública 4/4 meses e pela net (lrf 9, 48, 67)
O ILEGAL REAL: A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS GERAIS A CADA QUATRO MESES EXIGÊNCIA DA LRF VEM SENDO CUMPRIDA POR ESTADOS E POR GRANDE PARTE DOS MUNICÍPIOS ACIMA DE 50 MIL HABITANTES, POIS , OS ABAIXO TERÃO ATÉ 2006 PARA SE INCLUÍREM NESTA OBRIGATORIEDADE.
13. DIREITO DO CIDADÃO: CONTROLE SOBRE O FINANCIAMENTO
O LEGAL-VIRTUAL: Só gastar o que está no plano e com aprovação do Conselho (8080, 36)
O ILEGAL REAL: NEM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, NEM A MAIORIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS REALIZA SEU PLANO E O APROVA NOS CONSELHOS DE SAÚDE, BEM COMO SUAS MODIFICAÇÕES. AS INCONSTITUCIONAIS FORMAS DE REPASSE DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NEM CONSTAM DE SEUS PLANOS NEM SÃO INCLUÍDAS NOS PLANOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE SAÚDE.
?O LEGAL-VIRTUAL: Conselho acompanha e fiscaliza o Fundo (cf 10, 194, 198 adct 77, 3)
O ILEGAL REAL: O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE NÃO É FISCALIZADO E ACOMPANHADO PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE NA INTENSIDADE E PROFUNDIDADE DEVIDAS E, MUITO MENOS, A MAIORIA DOS FUNDOS DE SAÚDE DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. É IMPOSSÍVEL ACOMPANHAR E FISCALIZAR O FUNDO SÓ COM INFORMAÇÕES PARCIAIS E ESPORÁDICAS.
?O LEGAL-VIRTUAL: Prestação de contas ao Conselho de 3/3 meses (8689, 12)
O ILEGAL REAL: NEM O MS , NEM A MAIORIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM FEITO ESTA PRÁTICA COM OS DETALHES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CITADA.
?O LEGAL-VIRTUAL: Prestação de contas em audiência pública na Câmara e na Assembléia Legislativa de 3/3 meses (8689, 12)
O ILEGAL REAL: MAIS UM PRECEITO LEGAL DESCUMPRIDO. ESTE PRECEITO DE PRESTAR CONTAS TRIMESTRAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO SÓ SE APLICA A ESTADOS E MUNICÍPIOS, A QUASE TOTALIDADE DE ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO PRESTA CONTAS TRIMESTRAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA OU CÂMARA, MUITO MENOS COM OS DETALHES PREVISTOS EM LEI. (LOCAL: LEGISLATIVO; DESTINATÁRIO: POPULAÇÃO E NÃO APENAS OU COM DESTAQUE OS CIDADÃOS CONSTITUÍDOS DE PARLAMENTARES.)
14. PUNIÇÕES PARA QUEM DESCUMPRIR A LEGISLAÇÃO DO FINANCIAMENTO
O LEGAL-VIRTUAL:
?Descumprir a EC = suspensão de transferências (cf 160)
?Descumprir a EC = intervenção (cf 34, 35)
?Usar recursos da saúde fora do previsto na 8080 é crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ( 8080, 52 e Código Penal 315)
?Penalidades da Lei (8080, 35 §6)
O ILEGAL REAL: ESTAS PUNIÇÕES PREVISTAS NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADAS COMO ROTINA. O IDEAL SERIA QUE NEM FOSSEM. UMA ÚNICA EXCEÇÃO CONHECIDA FOI O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE, ANOS ATRÁS, TEVE SUSPENSOS SEUS REPASSES POR NÃO SEGUIR OS PRECEITOS DO SUS. PARADOXALMENTE O MS, ATRAVÉS DE SEUS SETORES TÉCNICOS, PUNE MUNICÍPIOS E ESTADOS QUE DESCUMPRAM REQUISITOS E REGRAS QUE SÃOILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS, EM RELAÇÃO A ESTE OU AQUELE PROGRAMA. DESCUMPRE-SE A LEI QUE DETERMINA REPASSES REGULARES E AUTOMÁTICOS PARA QUEM TIVER PLANO, FUNDO, CONSELHO, RELATÓRIO DE GESTÃO E COMISSÃO DE PCCS. NUNCA SE SOUBE DE PUNIÇÕES AO MS, MF, MPAS OU OUTROS, POR DESCUMPRIREM CONTUMAZMENTE A LEI. NUNCA SE SOUBE DE AUDITORIAS DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA SOBRE AS VÁRIAS ILEGALIDADES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ENTRETANTO O SNA, ÚNICO QUE PODIA FISCALIZAR O MINISTÉRIO DA SAÚDE, VIVE TIRANIZANDO E PENALIZANDO ESTADOS E MUNICÍPIOS.
CONTROLE PÚBLICO INSTITUCIONAL DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE
O MS DESENVOLVE SUSTENTA NA PRÁTICA A FALÁCIA QUE A FRAUDE SÓ EXISTE NOS ESTADOS E PRINCIPALMENTE NOS MUNICÍPIOS E, SE O MS NÃO CONTROLAR, ESTES COLOCAM A PERDER TODO O DINHEIRO DA SAÚDE:
?SE OS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NÃO CONTROLAM DIREITO OU OUTROS DINHEIROS, NÃO NOS PREOCUPAMOS? PODE-SE PERDER DINHEIRO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL DE FONTES PRÓPRIAS, MAS, DINHEIRO NACIONAL DE TRANSFERÊNCIAS TEM QUE SER CONTROLADO TAMBÉM PELO NÍVEL CENTRAL? AÍ OS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS EMUNICIPAIS NÃO TÊM COMPETÊNCIA? NÃO SÃO CONFIÁVEIS?
?ESTÁ NA MÍDIA RECENTE: TCU INVESTIGA COMPRA DE HEMODERIVADOS PELO MS . ENTRE A 1a. E a 2a LICITAÇÃO HOUVE UMA DIFERENÇA A MENOR NA 2a. DE US$ 32 MI... ESTE VALOR É IGUAL O PAB DE UM ANO DE INÚMEROS ESTADOS SOMADOS... E DE MILHARES DE MUNICÍPIOS JUNTOS... NUMA ÚNICA FRAUDE. MAIS: OSISTEMA DE COMPRAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SEUS HOSPITAIS NO RIO ESTÁ EIVADO DE FRAUDES... NUM ÚNICO DELES, AO SE CANCELAREM SETE CONTRATOS, DEVOLVEU-SE AOS COFRES PÚBLICOS R$2, 5 MILHÕES.
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