Endereço: Rua José Antônio Marinho, 450
Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
Cep: 13084-783
Fone: +55 19 3289-5751
Email: idisa@idisa.org.br
Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
Cep: 13084-783
Fone: +55 19 3289-5751
Email: idisa@idisa.org.br
2013 - 27 - 662 - DOMINGUEIRA - PLANOS DE SAÚDE PARA OS POBRES
1. PRIMEIRA PÁGINA – TEXTOS DE GILSON CARVALHO
PLANOS DE SAÚDE PARA OS POBRES
Gilson Carvalho
Fomos surpreendidos em 27/2/2013 por notícia vinculada na Folha de São Paulo de que os planos de saúde e seguradoras foram provocados pela presidente para oferecerem planos de saúde mais baratos e com melhor atendimento. Em contrapartida, dois presentes do governo: desoneração fiscal e aumento da clientela!
As mensagens explícitas: (estudos e reuniões desde o início de 2013)
ü Dilma pessoalmente negocia com seguradoras e administradoras de planos de saúde;
ü Pacote: medidas de estímulo financeiro ao setor em troca de melhoras de atendimento;
ü Do lado do governo: redução de impostos; linha de financiamento para infraestrutura hospitalar; solução para dívida das Santas Casas;
ü Do lado dos planos de saúde: redução de preços para facilitar acesso de pessoas aos planos privados; elevar o padrão de atendimento.
Alguns números interessantes para avaliação da dimensão do Sistema Suplementar de Saúde. Os dados de 2012 consolidados só serão publicados no final de março. Hoje trabalhamos com dados de setembro de 2012. As operadoras de planos médico-odontológicos de saúde somam a 1245. A clientela a 47,6 milhões. O faturamento global em 2011 foi de 85,5 bi. Estima-se que nos dados consolidados de 2012 chegue perto de 100 bi.
De outro lado precisamos conhecer os números de gastos tributários (renúncia fiscal) da União com Saúde. Para2013 são da ordem de R$20,9 bilhões, segundo dados da Receita Federal. Em relação ao imposto de renda R$13,3 bi (pessoas físicas R$9,9 bi e pessoas jurídicas R$3,4 bi). Para medicamentos e produtos químicos e farmacêuticos R$4,2 bi e para as filantrópicas R$2,6 bi. Dois outros programas para oncologia e deficientes tem uma desoneração esperada é de mais R$0,8 bi.
A renúncia fiscal do imposto de renda está intimamente ligada à desoneração dos planos que pela lógica contábil é cofinanciado por todos os cidadãos. Também a renúncia de medicamentos está estendida a planos e seguros, bem como a das filantrópicas que são beneficiadas pela renúncia e muitas delas oferecem estas instalações para atendimento de seus próprios como de outros planos e seguros.
A proposta do governo para seguradoras e operadoras oferecerem planos de saúde para os mais pobres tem duas iniquidades intrínsecas. Para os planos, desoneração. Para os pobres uma sobretaxa pois além de pagarem ao SUS, obrigatoriamente, pagarão mensalidades onerando sempre as famílias mais numerosas com menor renda per capita.
O governo, abandonando seu papel constitucional de oferecer e garantir um sistema de saúde para todos os cidadãos, faz a maldade completa. Desonera os planos e onera mais os cidadãos.
Pior. Todos sabemos que a história se repetirá: os planos de saúde acolherão preferencialmente os mais jovens (os sem doenças) e rejeitarão os mais velhos (os com doenças). Mais. Como acontece já hoje: farão procedimentos mais simples e baratos e deixarão ao SUS (direito de todos os cidadãos) a execução de procedimentos mais complexos e caros. E se a lei determina ressarcimento continuarão usando de todos os recursos legais para não pagá-lo. É a facilidade da opção esperta de ter lucro sem matéria: recebe por tudo e só oferece parte.
Uma série de questionamentos se impõe:
Ø Dilma se assessorou de alguém que entenda a Constituição Brasileira e as leis de saúde com a obrigatoriedade de garantia de saúde pública para todos os cidadãos: o tudo para todos (integralidade com universalidade)?
Ø Para melhorar a qualidade do atendimento contratual às pessoas o governo tem que oferecer compensações financeiras?
Ø A questão das Santas Casas e seu déficit crônico na maioria delas, principalmente as de pequeno e médio porte, tem alguma coisa a ver com a renúncia fiscal dos planos ou misturaram-se os canais para gerar compaixão? Grandes e essenciais diferenças: as Santas Casas são parceiras do público e mal remuneradas em preços e prazos. Planos e Seguros estabelecem uma relação comercial lucrativa (lícita pela CF) baseada entre outras na lei do direito do consumidor.
Não existe milagre na saúde. A proposta dos governos progressistas dos últimos anos nada mais é que reforçar a proposta neoliberal, usando exatamente o discurso contrário. Ao invés de garantir cada vez mais recursos e eficiência ao setor público, trabalha-se em sentido contrário. A meta é diminuir a universalidade da clientela. Levar as pessoas a cada vez mais se utilizarem de planos privados de saúde pagando sobre o que já pagam. Enfiando a mão no bolso para suprir o que lhe falta e que já está garantido por impostos e contribuições.
Isto acontece sem manifestação do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério Público. Os planos privados de saúde são constitucionais dentro da liberdade de exercício da saúde privada no Brasil. O erro, cantado em prosa e verso é que, ao invés de terem ônus para com o público, cada vez o público aplaina mais seus caminhos.
O SUS enfraquecido por quem deveria fortalece-lo e a clientela entregue ao mercado! Bravo e aplausos ao governo progressista e voltado ao social que elegi!!!
2. SEGUNDA PÁGINA – TEXTO DE CONVIDADOS
SOCORRO!! O SUS ESTÁ SENDO SUBMERSO NO MAR DA GANANCIA! - BETRH BARROS - IPEA
A Folha de São Paulo publicou em seu site hoje, 27/02/2013, a notícia de que a União quer ampliar acesso a planos de saúde e que o Governo tem negociado medidas com empresas do setor e já analisa redução de impostos e maior financiamento (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/95986-uniao-quer-ampliar-acesso-a-planos-de-saude.shtml). Para definir as condições do apoio governamental vêm sendo realizadas reuniões, sob comando da Presidente da República, a ultima das quais, objeto da notícia, contou com a participação de cinco ministros de Estado, integrantes da área econômica, além de representantes do Bradesco, Qualicorp e Amil.
Se eu fosse mesmo uma Polyana, como alguns acham que sou porque sigo defendendo um sistema universal de saúde, sob responsabilidade do Estado, para assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, poderia levantar umas hipóteses otimistas.... Como a de que a Presidente chamou a si a condução do debate para neutralizar o poder de interveniência dos interesses privados sobre a ANS, agencia responsável pela regulação do sistema suplementar. Mas o que tenho visto (de longe) acontecer com as políticas públicas em geral, com a de saúde e com o SUS, em particular, não me autoriza esse otimismo.
A existência de atividades privadas na área da saúde foi também assegurada no texto constitucional. Mas não há nenhum dever do Estado em assegurar a lucratividade dessas organizações. Ao contrário, o artigo 199 do texto constitucional coloca claramente que “é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”. No entanto, isto vem sendo feito há muito tempo, por meio de renúncia fiscal, subsídio invisível ao cidadão comum, como é o caso das deduções ao imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas e de isenções de contribuições sociais. Estudos do IPEA mostram que em 2006 o gasto tributário decorrente de isenções na área da saúde já correspondia a 30%, quase um terço, do gasto com ações e serviços públicos de saúde realizado pelo Ministério da Saúde no mesmo ano. E nesse montante não está computado o custo assumido pelo SUS pelo atendimento às pessoas portadoras de planos e saúde, que deveria ser ressarcido pelas empresas e que muito raramente ocorre. Nada contra a existência de um setor privado. Mas que exista como privado, sem subsídio estatal.
A demanda por expansão dos planos privados se sustenta em uma falácia: a de que o acesso a planos de saúde significaria “desafogar” o SUS, que seria incapaz de oferecer uma atenção adequada no quadro de subfinanciamento que vive desde sua origem. Falácia com várias facetas. Primeiro, porque desconsidera que o SUS responde por responsabilidades que os planos nem cogitam em assumir: desde as ações de vigilância sanitária, imunizações, até a realização de transplantes e a garantia de acesso a medicamentos. Segundo, porque a expansão recente desse mercado mostra que nessas empresas o interesse em captar clientela não é acompanhado pelo esforço de assegurar a disponibilidade de rede assistencial compatível com a dimensão da população a ser coberta, o que acaba fazendo desaguar na rede assistencial do SUS os atendimentos. E terceiro, porque a transferência de clientela para o SUS, sempre que o procedimento não é lucrativo, já ocorre há muito tempo, por meio de processos de microrregulação adotados pelas empresas (autorizações negadas ou postergadas, por exemplo). E não são os procedimentos mais complexos apenas: partos, atendimentos em cirurgia geral e clinica médica estão entre os mais frequentes, ainda que estejam previstos nos contratos como obrigação dos planos comercializados.
A dinâmica do mercado de saúde suplementar – concentração em grandes empresas, financeirização – nos mostra o quanto a rentabilidade se converteu em objetivo máximo dessas empresas. Seria ingênuo supor que essas práticas não vão se acentuar.
De outra perspectiva, também precisamos assegurar aos cidadãos um sistema público capaz de responder adequada e oportunamente às suas necessidades. É a única forma de desfazer outras falácias: a de que o sistema privado assegura assistência de melhor qualidade e a de que ter um plano de saúde constitui um signo de ascensão social.
Jairnilson Paim já nos alertou tempos atrás:
“O futuro do SUS depende do que se faz hoje. O subfinanciamento público e os estímulos aos planos privados de saúde, inclusive ampliando o seu mercado mediante a inclusão de funcionários públicos e da chamada "classe C", apontam para a reprodução de um SUS pobre para os pobres e complementar para o setor privado, sobretudo nos procedimentos de alto custo. As políticas racionalizadoras ora implementadas, embora relevantes, não são suficientes para renovar as esperanças por um sistema de saúde digno, democrático e de qualidade para todos os brasileiros.” (Cadernos de Saúde Pública, nº 28)
Tomara que agora possamos tomar como prioritária essa luta pela preservação do direito à saúde duramente conquistado em 1988. E que o consigamos logo, antes que o nos sobre seja lamentar a perda de uma conquista.
3. TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS
3.1 CEBES DENUNCIA: AMPLIAR MERCADO DOS PLANOS PRIVADOS É MAIS UM GOLPE NO SUS
O Sistema Único de Saúde-SUS- tem sofrido sucessivas derrotas, sendo uma das mais emblemáticas e dolorosas a indigesta aprovação da Emenda Constitucional-29 sem a destinação dos necessários 10% da Receita para a saúde.
No dia 27/02/2013 a Folha de São Paulo 1/1-Cotidiano (FSP) publicou matéria intitulada “União quer ampliar acesso a Planos de Saúde”, segundo a qual a Presidenta Dilma estaria negociando com as grandes empresas do setor privado da saúde (Qualicorp, Bradesco e Amil) medidas de redução de impostos, ampliação de financiamento para infraestrutura hospitalar e solução para as dívidas das Santas Casas. Segundo o jornal, o objetivo seria o de facilitar o acesso das pessoas aos planos privados de saúde com o compromisso de elevar o padrão de atendimento, anunciando que setores do governo celebram esse pacote como uma nova marca para a saúde.
A notícia de um “pacote com medidas de estímulo” às empresas de planos e seguros do setor privado da saúde é mais um golpe no SUS, além de ser uma medida inconstitucional. A Constituição Federal de 1988 Art. 199 § 2º afirma que “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”. Os planos e seguros de saúde são empresas que, por sua própria natureza, visam o lucro acima de tudo, independente de jogar com a saúde e a vida das pessoas. Constituem-se em um poderoso e lucrativo setor sem compromissos com indicadores de saúde e sem controle social.
Quem precisa urgente de “estímulo” é o SUS, que contrário do que prevê a Constituição, está se tornando complementar as instituições privadas na prestação de serviços, sobretudo na atenção medica especializada e hospitalar. O atual governo pode passar para a história como um dos responsáveis pela extinção da possibilidade e viabilidade do SUS como um sistema público universal que deve oferecer atenção integral.
O CEBES, diante da notícia veiculada manifesta profunda preocupação com a hipótese que esta noticia seja de fato configurada como estratégia de governo e, tal como todo o movimento sanitário, encontra-se em alerta máximo contra essa iniciativa que compromete irreversivelmente o Sistema Único de Saúde como projeto de saúde para a sociedade brasileira.
É preciso lembrar o Governo de que a ampliação da oferta de planos de saúde para a classe media constitui um atentado ao direito à saúde e um retrocesso na consolidação do SUS como sistema universal, integral e de qualidade, além de representar uma perversa extorsão para a população que paga barato, mas tem plano com cobertura de atendimento restrita que não dá conta das necessidades de saúde das pessoas. É falacioso e desonesto atribuir mérito da desoneração do SUS a esta estratégia da expansão da oferta de planos privados.
O Movimento Sanitário integrado por intelectuais, pesquisadores, estudantes, gestores, profissionais de saúde, movimentos sociais de usuários do SUS e ativistas, vem reclamando por mais recursos orçamentários para o SUS por constatar a precariedade da assistência oferecida fruto, dentre outras causas secundarias, do baixo investimento publico no setor saúde.
Nosso objetivo é consolidar o SUS constitucional que a população brasileira conquistou onde saúde é um direito universal e um dever do Estado. Por isso nossa posição é radicalmente contraria à expansão do mercado privado da saúde que se apresenta hoje financeirizado e comprometido eticamente com os interesses do capital, sem nenhuma responsabilidade sanitária. Da mesma forma seremos implacáveis na defesa de que seja cessada a sangria das transferências de recursos públicos para o setor privado, especialmente com a compra de serviços, em detrimento de ampliar a oferta de serviços públicos.
O Brasil precisa de um projeto estratégico de fortalecimento e consolidação do SUS, a noticia veiculada pela FSP leva a constatação de que, de forma deliberada ou não, prevalece sobre a saúde uma visão fiscalista, em que o fomento do mercado de planos aparece como solução “pragmática” para desonerar as contas públicas compondo o ideário de setores economicistas da atual coalizão governamental.
Em termos concretos, como desdobramento desse cenário político-ideológico, o subfinanciamento do SUS e a captura da ANS revelam uma opção pelo crescimento e pela auto regulação do mercado de planos de saúde, valorando positivamente o subsistema privado e a estratificação de clientela. Um desvio, ou melhor, um erro estratégico que fere de morte o artigo 196 da Constituição.
O elevadíssimo custo dos sistemas privados de saúde em países capitalistas que não contam com sistema públicos universais integrais como é o caso americano, tem induzido uma ampliação da intervenção governamental. Essa experiência deveria ser exemplar na defesa e fortalecimento do sistema publico brasileiro. Ao contrario, no Brasil, após a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – uma vitória da oposição em fins de 2007 – observa-se no interior do governo Dilma, um franco interesse em ampliar os incentivos governamentais para o setor privado, apesar deste já contar com subsídios escandalosos.
Em razão das atuais circunstâncias históricas, o CEBES não acredita nem aposta que as relações mercantis do setor saúde poderão ser extintas por decreto e, nessa perspectiva dirigimos nossa mobilização para que as eleições presidenciais de 2014 constituam um momento oportuno para reagregar o bloco histórico identificado com os direitos sociais, com o SUS universal e com uma reforma sanitária que tenha como norte a solidariedade e os direitos sociais como referencia civilizatória.
3.2 NOTA OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA - ABRASCO
O governo brasileiro e representantes dos planos de saúde discutiram a ampliação dos planos privados para os segmentos C e D da população. O jornal Folha de S. Paulo (Cotidiano, 27/02) traz a informação de que um pacote de medidas está sendo gestado com vistas à redução de impostos e ao aumento de subsídios para expandir a assistência médica suplementar. Trata-se de um grande engodo pois, na verdade, o que se propõe são planos baratos no preço e medíocres na cobertura. Somos contrários a essa privatização! É uma proposta inconstitucional que significaria mais um golpe contra o sistema público brasileiro. E o pior: feita por quem deveria defender a Constituição e, por conseguinte, o acesso universal de todos os brasileiros a um sistema de saúde público igualitário. Além de inconstitucional, a proposta discutida é uma extorsão. Na prática, é uma escandalosa transferência de recursos públicos para o setor privado. Aliás, recursos que já faltam, e muito, ao SUS.O SUS é um sistema não consolidado, pois o gasto público com saúde é muito baixo para um sistema de cobertura universal e atendimento integral. O resultado é a falta de profissionais, a ineficiência da rede básica de serviços e o atendimento de baixa qualidade à população. Autorizados pela ANS, proliferam planos de saúde restritos, com coberturas falhas. São direcionados a trabalhadores jovens e saudáveis. Ao contrário do que afirmam, esses planos não ajudam o sistema público a enfrentar os problemas que devem surgir ou intensificar-se no médio e longo prazo, já que não são adequados para assistir idosos e doentes crônicos, cada vez mais numerosos. Os serviços públicos terminam por funcionar como espécie de resseguro, como retaguarda da assistência suplementar excludente. Ao tornar os planos de saúde peças centrais do sistema de saúde, o governo brasileiro segue na contramão dos sistemas universais, que valorizam a solidariedade, a igualdade e a justiça social e não o lucro com a doença e o sofrimento. Repudiamos essa agressão ao SUS e à população brasileira. Em uma sociedade democrática, que vislumbra o desenvolvimento social, é inaceitávela intenção do governo de abdicar da consolidação do SUS, ao apostar no avanço de um modelo privado caro e ineficiente. A ABRASCO reivindica o respeito aos preceitos constitucionais e, consequentemente, a garantia plena das condições para o funcionamento do SUS.
3.3 UM PACOTE DE VENENO PARA A SAÚDE - Elio Gaspari – GLOBO 3/3/2013
Levaram para a doutora Dilma e o comissário Alexandre Padilha discutirem em Brasília um pacote que, na marquetagem, se destina a melhorar o acesso do andar de baixo aos planos de saúde. Na prática, trata-se de um estímulo
à inépcia empresarial e à má-fé de quem vende serviços que não pode entregar.
Os repórteres Natuza Nery, Johanna Nublat e Valdo Cruz revelaram que até agora ele tem dois pilares:
1) Deverá reduzir os impostos que incidem sobre o setor.
2) Deverá oferecer financiamentos públicos para a melhoria dos serviços hospitalares privados.
Com isso, os maganos prometem ampliar a rede dos planos, reduzir seus preços e melhorar o atendimento.
Será o samba do comissário doido. Uma coisa nada tem a ver com a outra, mas todas embutem um objetivo: avançar sobre a bolsa da Viúva.
Os planos de saúde vão bem, obrigado. Têm 48,7 milhões de clientes e no ano passado faturaram R$ 83 bilhões, ervanário equivalente à arrecadação
federal de novembro. Trata-se de um setor que cresceu 50,6% desde 2003. A maior operadora desse mercado é a Amil. Seu dono, Edson Bueno, entrou na
lista dos bilionários da revista Forbes com um patrimônio de US$ 2,2 bilhões (sua ex-mulher e sócia tem outros US$ 2 bilhões). A empresa foi vendida em outubro passado para o grupo americano UnitedHealth, por US$ 3,2 bilhões.
A Viúva dá benefícios tributários aos gastos dos cidadãos com saúde. Nada mais justo, mas isso significa uma renúncia fiscal estimada em R$ 15 bilhões anuais. O problema dessa atividade comercial não está no excesso
de impostos, muito menos na falta de financiamentos. No ano passado a ANS suspendeu temporariamente a venda de 396 planos de 56 operadoras porque elas simplesmente descumpriam os contratos. Descumprem os contratos porque
vendem o que não entregam. Existem planos de saúde de R$ 56 mensais, e, nos corredores da privataria, há um projeto de venda maciça de planos a R$90. O truque é simples: a rede privada fatura, e, quando o freguês adoece,
as linhas finas do contrato mandam-no para a rede pública. Desde 1998 as operadoras de planos conseguiram esterilizar as iniciativas destinadas a fazer com que o SUS seja ressarcido pelo atendimento à clientela do setor
privado. Para isso, usam poderosas equipes de advogados, parlamentares e uma junta de médicos pessoais dos mandarins do Planalto, que, quando adoecem, fogem da rede pública como Asmodeu da cruz.
Sem o SUS, não existe viabilidade financeira para um plano de R$ 90. Com o SUS, pode-se vender até plano de R$ 10. Quem conhece o mercado sustenta que não é possível manter um plano privado decente por menos de R$ 500
mensais.
Se a doutora Dilma e o comissário Padilha quiserem melhorar a saúde pública, podem baixar impostos e emprestar dinheiro da Viúva a juros camaradas, mas devem começar a discussão do pacote com uma minuta de
Medida Provisória ordenando o ressarcimento do SUS. Numa conta conservadora, com novas regras, poderão arrecadar até R$ 10 bilhões. Em 2011 a ANS conseguiu receber das operadoras apenas R$ 82,8 milhões.
(Dirigentes da agência foram multados individualmente em R$ 5 mil pela preguiça constatada no trato dos processos de cobrança.) Pelo andar da carruagem, o samba do comissário doido serviria para piorar
uma situação que é ruim, enriquecendo maganos e polindo o prestígio de doutores amigos dos reis. Essa é uma espécie que se degradou. Já não se fazem mais médicos da Corte como o Conde de Mota Maia, que cuidava da
família imperial. Quando D. Pedro II tinha suas crises de diabetes, Mota Maia dormia num quartinho próximo. O conde acompanhou o paciente para o exílio e assistiu-o até a morte, dois anos depois, em Paris.
3.4 Presidente (da Câmara Federal) cria comissão especial para discutir financiamento da Saúde
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou nesta terça-feira uma comissão especial para discutir o financiamento da saúde publica. O colegiado é uma reivindicação da Frente Parlamentar da Saúde, que se reuniu há pouco com o presidente da Câmara. Segundo o presidente da Frente, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos temas que serão discutidos pela nova comissão é o Projeto de Lei Complementar 123/12, que obriga o investimento de 10% das receitas correntes brutas do Orçamento na Saúde. Perondi avaliou que a regulamentação da emenda 29 (Lei Complementar 141/12), que definiu percentuais mínimos de investimento em saúde, ainda não esgotou a discussão, especialmente sobre o papel do governo federal na manutenção do Sistema Único de Saúde. "Há necessidade urgente de a Câmara definir novas regras de financiamento da saúde, especialmente na área federal, com equilíbrio, ouvindo movimentos da saúde, a sociedade, a academia e também o Parlamento", disse Perondi. O colegiado será composto de 21 membros titulares e igual numero de suplentes. Ainda não foi marcada a instalação da comissão, que ainda depende da indicação dos integrantes pelos partidos.
BOA SEMANA
GC-PS-PLANOS_SAÚDE_POBRES-FEV.2013 GUIA DAZZI-LEGISLAÇÃO SAÚDE - 28-02-2013
Copyright © . IDISA . Desenvolvido por W2F Publicidade