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2013 - 27 - 664 - DOMINGUEIRA - MAIS SOBRE PLANOS DE SAÚDE PARA OS POBRES (PPP)
1. PRIMEIRA PÁGINA – TEXTOS DE GILSON CARVALHO
AINDA MAIS SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE PARA POBRES (PPP)
Gilson Carvalho
Os comentários sobre a proposta anti-sus de introduzir um plano de saúde para pobres, subsidiado pelo governo, têm se multiplicado. São severas críticas tanto de coletivos sociais como de pessoas individualmente comprometidas com a real implantação do direito universal àsaúde.
Confesso que continuo incrédulo diante da negativa peremptória de membros do governo sobre o incentivo à criação dos PPP – Planos de Saúde para Pobres. Dou-me a faculdade da dúvida.
Existem vários indícios, não criptografados, mas explícitos, de que estes estudos existem e suas formas são discutidas.
A Folha de São Paulo em 25/11/2012 fala de investimento em estudos para a criação de planos populares de saúde. O interlocutor entrevistado foi Édson Bueno o novo bilionário brasileiro que vendeu a AMIL à empresa americana.
“Estratégia da nova Amil envolve planos para baixa renda, expansão e tecnologia
Para atingir sua previsão de dobrar a carteira de clientes em cinco anos, a nova Amil pretende investir em novas tecnologias, em planos para a baixa renda, na expansão para Estados onde ainda não está presente e no aumento do número de planos que exigem coparticipação. Nesses casos, os clientes pagam uma parte de exames, consultas e cirurgias. Hoje, 30% dos planos da Amil são desse tipo. Os planos da United Health, no entanto, são quase todos nesse formato e incluem, inclusive, limites para a cobertura de gastos com internação. "Quem não quiser não compra o plano de coparticipação. Mas pagará mais caro", diz Edson Bueno, presidente da empresa. A Amil afirma que não há previsão para planos limitados por enquanto. O lançamento de uma nova marca de planos de saúde populares está prevista. O grupo que estudará o modelo de negócio está sendo montado e os trabalhos começam em 15 dias. Os planos terão de custar menos de R$ 90 por mês, que é a tarifa média dos planos Dix, os mais baratos do grupo Amil atualmente, e contarão com uma rede de três ou quatro hospitais para atender seu conjunto de filiados em cada cidade.”
Desta entrevista podemos destacar:
? Planos para a baixa renda (PPP) – visando dobrar a clientela.
? Aumento do número de planos com coparticipação no financiamento , além das mensalidades (prática comum nos EUA país de origem da compradora da Amil) no momento do uso de consultas, exames, cirurgias, limites dos gastos com internação
? Existência de grupos de estudos da questão a partir de dezembro de 2012.
Tem mais indícios, estes recentes. A mídia, reforçando esta hipótese, ventilou um complemento à questão. Que operadoras poderiam gozar de benefícios fiscais ao oferecer PPP? Os estudos prévios indicam que apenas aquelas que não estejam em débito, inclusive com o do pagamento do ressarcimento de serviços prestadospelo SUS a sua clientela. Este número, veiculado pela Gerente do Ressarcimento da ANS é de 41%. Os devedores, quando acertam alguns débitos, logo em seguida entram em nova dívida. Esta notícia trazida pela Jornalista Ligia Formenti do Estadão confirma fogo gerando esta fumaça.
O grande questionamento é sobre a política de governo que escolhe o caminho de tirar recursos dos mais pobres e transferí-los às operadoras que terão dupla fonte de renda. De um lado as mensalidades dos planos vendidos e de outro arenúncia fiscal do governo.
Rasga-se o capítulo de saúde da Constituição Federal que obriga o Estado Brasileiro a garantir o direito à saúde de todos os cidadãos. Gosto de lembrar que garantir saúde como direito não é uma benesse de um estado bonzinho. Muito ao contrário, trata-se de um estado que não cumpre suas obrigações mesmo arrecadando recursos para isto.
O Governo Federal, única esfera de governo com arrecadação própria para a saúde, nega-se a oferecer mais recursos, mesmo aumentando esta arrecadação. Os recursos federais arrecadados para garantirprevidência, saúde e assistência social, vem crescendo mais que os recursos da saúde. Como explicar isto moralmente aos cidadãos? O dever do Estado de garantir a saúde é, como digo, um dever secundário. O dever primário continua, como sempre, sendo do cidadão que recolhe impostos e contribuições para garantir a saúde. O cidadão entrega ao Estado estes recursos para que ele os utilize para garantir seu direito à saúde.
O dever do Estado além de ser um dever secundário é um dever consequente pois depende do cumprimento do dever do cidadão que, em geral, o cumpre principalmente os mais pobres que tem estes tributos embutidos em tudo que consomem. Impossível aos pobres sonegar, ainda que produtores ecomerciantes possam fazer apropriação indébita destes recursos embutidos noscustos de bens e serviços. O Governo Federal, ao não dedicar estes recursospara a saúde, usando de todos os subterfúgios e sofismas, acaba também cometendo o mesmo crime de apropriação indébita. Esta prática gera sofrimento e morte!
A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MERCADO NA SAÚDE E O SUS: DE UMA REUNIÃO ANUNCIADA A UM RESGATE
Nelson Rodrigues dos Santos – 14/03/2013
É animadora e renovadora dos esforços e esperanças, a oportuna e consistente reação de entidades como o CEBES, ABRASCO, ABRES e agora a Plataforma de Políticas Sociais, diante da anunciada reunião da presidenta Dilma com pesos pesados do mercado na saúde: BRADESCO, AMIL e Qualicorp. No espaço de artigo curto, não vemos como não iniciar pelo resgate abreviado do processo sócio-político envolvente. Ainda que a anunciada não seja confirmada, será mais relevante, a transparência e compreensão dasações concretas que o Estado brasileiro vem dispensando aos sistemas público e privado de saúde, perante o disposto nos artigos 196 a 199 da nossa Constituição.
Já nos anos 80 algumas grandes empresas eram desoneradas de tributos em troca de assistência à saúde dos seus empregados, e logo terceirizaram essa assistência às nascentes operadoras privadas de planos e seguros de saúde – OPPSS. Na época predominava largamente para a classe trabalhadora urbana e rural a assistência à saúde fornecida pelo INAMPS, FUNRUAL, os municípios (convênio AIS) e Estados (convênio SUDS), que tiveram a sua agregação estrutural e funcional equacionada em crescentes eventos participativos naquela década, culminados pelo SUS naCF/88 sob a lógica da Universalidade, Igualdade, Integralidade, Descentralização, Regionalização e Participação. Foi como que uma adequação às nossas realidades, do paradigma do Estado de Bem Estar Social na Europa, Canadá, e outros, implementado com sucesso desde o início de século passado. Pressupunha-se nos anos 80, que nesse rumo as poucas OPPSS assumissem efetivamente a disputa de mercado: custos, preços, qualidade e os riscos inerentes à competição, o que é regra no chamado “modelo europeu”.
Subestimamos no início dos anos 90, o quanto velhas e novas elites do nosso capitalismo dependente, respaldadas pelo ideário e inteligência estratégica do “consenso de Washington”, aparelhariam nosso Estado para que, de modo intensivo e crescente, patrocinasse simultaneamente: a) o drástico sub-financiamento público federal do SUS, b) a pesada e crescente desoneração fiscal (gastos tributários) no mercado das OPPSS e c) o co-financiamento federal de planos e seguros privados para todos os servidores, empregados públicos e autoridades do Executivo, Legislativo, Judiciário e Estatais, além da grande expansão dos contratos coletivos de planos privados de saúde no setor privado. Deu-se nos anos 90, a concretude e o significado amplo e complexo da adesão aos planos privados de toda a classe trabalhadora organizada no setor privado e público, assim como de todas as classes médias, e o consequente esvaziamento desses decisivos segmentos nas lutas sociais pelos direitos de cidadania na saúde. Em 1.998, sem qualquer debate com os conselhos de saúde e com a sociedade, o poder Executivo, com maioria no Congresso Nacional envia projeto que gera a Lei 9656/98, para organização e regulação do mercado na saúde, o mesmo se dando no ano 2000 para a Lei 9961/00 que cria o ANS, e não por coincidência, usa a mesma maioria para aprovação da EC-29 com a parcela federal baseada na variação nominal do PIB, que mantem nosso financiamento público per-capita entre os mais baixos do mundo: quase 7 vezes menor que a média dos países com bons sistemas públicos de saúde e quase 2 vezes menor que a média do Uruguai, Argentina, Chile e Costa Rica (que não possuem um “SUS constitucional” como nós).
Pesquisas posteriores revelaram que a renúncia fiscal (gastos tributários) ao mercado na saúde, já vinha crescendo, chegando a corresponder a 26,4% dos gastos do Ministério da Saúde – MS em 2003, que elevaram-se a 30,6% em 2006, com velocidade de crescimento de 73,6% entre 2003 e 2007, bem superior à do MS, de 49,9%. Projetando-se para hoje, os gastos tributários com o mercado na saúde correspondem a mais de 40% dos gastos do MS. Se computarmos os gastos do Tesouro Nacional com o co-financiamento de planos privados de saúde para todo o pessoal federal e outra vultosa desoneração das OPPSS que é o não ressarcimento ao SUS, obrigado em Lei, seguramente ultrapassaria a metade dos gastos do MS, que são as subvenções diretas e indiretas do Tesouro Nacional ao mercado nasaúde.
Qual o peso dessas subvenções no faturamento anual do conjunto das OPPSS? Muito provavelmente, entre 30 e 40%. Qual seria o desenvolvimento nos últimos 20 anos, e o atual perfil produtivo das OPPSS, sem as subvenções estatais? Sob o ângulo de desenvolvimento do nosso capitalismo dependente, nossa velha e nova elites imprimem ao Estado o caráter de aparelho criador de mercado, que capciosamente denominam de saúde “suplementar”. Aliás, esse caráter de aparelho criador de mercado gerou na área econômica nos mesmos 20 anos a classe dos credores da dívida pública, antes incipiente, e agora detentora de mais de R$ 200 bilhões anuais, somente de juros. É a nossa novíssima elite que em articulação com a nova e a velha vêm hegemonizando em nosso Estado, suas políticas públicas. Cremos ser um projeto de hegemonia uniforme e crescente, com “start” formulador em 1.989, no âmbito do consenso de Washington, não por acaso, o mandato ampliado da presidência da República.
Superestimamos e idealizamos, nos anos 90, a construção incremental do SUS de “baixo para cima”, com a Atenção Básica à Saúde, no célere caminho da universalidade e resolutividade, imprimindo novo paradigma aos serviços assistenciais de média e alta densidade tecnológica e custo. Na realidade essa estratégia viu-se ano a ano, refém da hegemonia do setor privado complementar conveniado e contratado no SUS para assistência médico-hospitalar, remunerada por produção, que na maior parte foi sendo simultaneamente credenciado pelas OPPSS com valores de tabela 5 vezes maiores. E a Atenção Básica subfinanciada foi se estabilizando em baixíssima cobertura efetiva e resolutividade, felizmente com conquistaspontuais de imprescindível experiência acumulada. Nessa dura caminhada muitas perdas se deram na militância da reforma sanitária pelo SUS, por desistência e/ou cooptação, porém sempre renovadas; dois ministros (do nosso testemunhopessoal) amargurados, retiraram-se (1.993 e 1.996) e outro pactuou previamente seu curto mandato para patrocinar o pacto tripartite “Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão” (2005/2006). O não acesso do nosso testemunho aos demais não nos coloca contudo, qualquer suspeição. Os sete governos nacionais desde 1.990 vêm cumprindo essa mesma lógica da real política de Estado para a saúde. Asdiferenças na área social concentram-se na estratégia dos programas de transferência de renda com potência de impactar positivamente o mercado interno e o emprego, a partir de 2003. A ANS, criada com 5 diretores com 3 ou 2 extraídos do setor público, há anos tem os 5 extraídos do setor privado, hoje capturada pelo mercado, permanecendo o Estado como financiador e operador da auto-regulação do mercado, mercado esse de acumulação e expansão intensivas. Por isso assistimos a compra de pequenas e/ou fracas por grandes OPPSS, diminuindo seu número, simultaneamente ao crescimento do número de consumidores. E em parte das grandes OPPSS, iniciam-se planos de baixo custo e cobertura voltada para as classes C e D, e consequente elevação de demanda de consumidores, ao SUS que se torna complementar para exames e tratamentos. Essa desenvoltura constou na recente compra da maior OPPSS brasileira, a AMIL, pela United Health dos EUA. E há poucos dias foi anunciada reunião da AMIL, Qualicorp e BRADESCO – saúde com nossa presidenta e cinco ministros.
Nossa intenção é de aqui lembrar que pelo menos a partir de 1.998, uma série de acontecimentos na relação da Saúde Suplementar (OPPSS) – Estado, aclaram que foi e continua sendo privilegiada e estruturada, complexa “cadeia produtiva” de serviços privados, que hegemoniza o mercado e a própria política de Estado para a saúde. Ao subestimarmos desde o início a força e competência das velhas enovas elites, e, com os princípios constitucionais na mão, superestimamos aconstrução incremental do SUS, desconsideramos que a desproporção era e é de Davi para Golias. A cada acontecimento ou fato que tomamos conhecimento, noâmbito dessa complexa cadeia produtiva, propomos não reagir como sendo fatoisolado, pontual e casuístico, cuja possível rejeição indignada e até recuo, pudesse significar maior abalo nessa cadeia hoje hegemônica. Como reagimos e com que forças, clareza e agregações aos fatos, pelo menos os mais marcantes, desde os anos 90, dessa “cadeia” e política do Estado? A anunciada reunião com a presidenta, confirmada ou não, teria sido mais ou menos deletéria para o SUS e os direitos da população, do que todas as outras, dos outros presidentes e seus ministros da Fazenda, da Casa Civil e do Planejamento? O grande fato novo dessa anunciada reunião até prova em contrário, teria sido a exposição pessoal da figura presidencial, seja por distração, por submissão à “governabilidade”, por convicção, por trato midiático com as classes C e D, etc.
Assim sendo, auguramos que nossas reações a essa reunião minimizem a indignação de “pegos de surpresa” ou de que “não se podia imaginar essas coisas acontecendo”, porém, que maximizem a renovação dos movimentos da reforma sanitária e da “militância do SUS”, mais do que nunca, junto aos movimentos sociais, aos formadores de opinião, aos movimentos e redes dos jovens, aos conselhos de saúde, aos trabalhadores de saúde, aos gestores descentralizados e aos parlamentos. Seria como a revisão/renovação/fortalecimento das nossas estratégias de Davi perante o Golias.
2. SEGUNDA PÁGINA – TEXTO DE CONVIDADOS
O DILEMA DA SAÚDE: SISTEMA PÚBLICO OU PRIVADO DE SAÚDE
Brasília, março/2013
À medida em que avança o século XXI e as sociedades se modernizam em velocidade exponencial, o setor saúde com seus custos crescentes consolida-se no papel de calcanhar de Aquiles para os governos e para as populações tanto dos mais quanto dos menos avançados países do planeta. Os tempos atuais mostram-se particularmente agitados e incômodos até mesmo para os modelos do Estado de Bem Estar Social ao qual se haviam acostumado os europeus. O Sistema Nacional de Saúde do Reino Unido, exemplar para o mundo inteiro, que resistiu à fúria de Margareth Thatcher, agora fraqueja diante da ofensiva liberal do governo conservador de David Cameron que mantém no comando da área a David Nicholson apesar da ruidosa campanha popular pedindo a sua renúncia. Nessa nova onda, gradativamente o modelo de sistema público de prestação de serviços cede espaço, suplantado por um regime híbrido no qual prevalecem os comerciantes que vendem seguros e planos de saúde. Uma maior competitividade entre prestadores de serviços públicos e privados, num desmonte acelerado dos sistemas estatais e universais, é também a justificativa para as drásticas mudanças antes ocorridas na Holanda e agora para os cortes orçamentários nos programas federais de saúde aplicadas pelo governo de Mariano Rajoy de acordo com o ideário privatista do Partido Popular espanhol. Em Portugal, sempre orgulhoso do seu Sistema Nacional de Saúde, já metade das consultas médicas são feitas por instituições privadas lideradas por fortes grupos econômicos como o Espírito Santo Saúde. Ao saírem da proteção e do domínio soviético, os países do leste europeu abandonaram o modelo estatal de proteção universal e gratuita para caírem nos braços de variados sistemas de seguro privado ou da clínica particular pura e simples, a duras penas mantendo serviços governamentais para as crianças e suas mães.
Avolumam-se as notícias de que o governo federal brasileiro está para lançar um pacote de benesses favorecendo as Operadoras de Planos de Saúde com o objetivo de deter a avalanche de críticas da população e, certamente, obter dividendos eleitorais junto às classes média e emergente. Anunciando com fanfarras que a banda iria passar, a revista Veja em janeiro último (“Soluções instantâneas capazes de fazer o Brasil virar um foguete”) deu voz à proposta do economista André Médici de instituir planos de saúde para os mais pobres “com preços subsidiados para quem, efetivamente, não pode pagar”. A grande pergunta – de onde sairá o dinheiro? – acaba de ser em parte respondida em curta notícia da Folha de São Paulo de 27 de fevereiro: “Governo federal negocia para ampliar acesso a planos de saúde”. A presidenta Dilma Rousseff, acenando com um pacote de redução de impostos e financiamento para expansão da rede privada, vem se reunindo com representantes do Bradesco, Qualicorp e Amil. A proposta é vista como uma marca do Executivo na saúde, uma das áreas mais criticadas pela população.
De imediato a Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva – protestou contra o que denominou de escandalosa transferência de recursos públicos para o setor privado feita por quem deveria defender a Constituição (no artigo 196 diz que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e no 199 que “a assistência à saúde é livre à iniciativa privada”). A nota defende o SUS, considerando-o um sistema não consolidado, pois o gasto público é muito baixo para um sistema que por lei deveria ser de acesso universal e igualitário.
As apostas são de que a administração do PT, após dez anos em que deixou o Sistema Único de Saúde esvair-se à míngua de apoio e de recursos, investirá pesado no pacote que pelo menos no curto prazo lhe será politicamente favorável. Chegando ao meio do seu governo sem qualquer solução efetiva para o setor saúde, a presidenta parece cansada e quer soluções bombásticas. Primeiro tentou as UPAs, Unidades de Pronto Atendimento – hoje já estão em cem municípios brasileiros – que a ajudaram a conseguir o primeiro mandato, mas agudizou a desorganização do setor. Sem força ou vontade para regular a “suplementariedade” do setor privado, investiu no fortalecimento das relações com as seguradoras e cooperativas via Agência Nacional de Saúde e em medidas sem impacto positivo relevante como a Emenda 29 que não destinou mais recursos ao setor e o decreto 7508 de 2011 de regulamentação da Lei do SUS que burocratizou ainda mais o sistema.
Planos de saúde baratos servem a uma clientela jovem que normalmente pouco utiliza a rede de serviços, mas a oferta de consultas e exames laboratoriais básicos é inegavelmente um forte atrativo para quem hoje acha que está desprotegido. O SUS funcionará como retaguarda, tendo de arcar com atendimentos complexos, longas internações, toda a atenção primária (áreas que não dão retorno financeiro) e a proteção aos mais velhos e às doenças crônicas que hoje respondem pelo grosso das consultas e da mortalidade. Se, por um lado, pouca ajuda receberá do conjunto de medidas patrocinado pelo governo, por outro lado poderá ser severamente golpeado ao ver em muito diminuídas suas chances de ser financiado de maneira adequada. O SUS parece um organismo debilitado, com baixa imunidade, sujeito ao ataque de doenças e pacotes oportunísticos que ameaçam consumir-lhe as derradeiras forças.
[1] Observatório da Saúde do DF [2] Comissão Brasileira de Justiça e Paz/CNBB e Observatório da Saúde do DF
2.2 A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MERCADO NA SAÚDE E O SUS: DE UMA REUNIÃO ANUNCIADA A UM RESGATE
Nelson Rodrigues dos Santos – 14/03/2013
É animadora e renovadora dos esforços e esperanças, a oportuna e consistente reação de entidades como o CEBES, ABRASCO, ABRES e agora a Plataforma de Políticas Sociais, diante da anunciada reunião da presidenta Dilma com pesos pesados do mercado na saúde: BRADESCO, AMIL e Qualicorp. No espaço de artigo curto, não vemos como não iniciar pelo resgate abreviado do processo sócio-político envolvente. Ainda que a anunciada não seja confirmada, será mais relevante, a transparência e compreensão das ações concretas que o Estado brasileiro vem dispensando aos sistemas público e privado de saúde, perante o disposto nos artigos 196 a 199 da nossa Constituição.
Já nos anos 80 algumas grandes empresas eram desoneradas de tributos em troca de assistência à saúde dos seus empregados, e logo terceirizaram essa assistência às nascentes operadoras privadas de planos e seguros de saúde – OPPSS. Na época predominava largamente para a classe trabalhadora urbana e rural a assistência à saúde fornecida pelo INAMPS, FUNRUAL, os municípios (convênio AIS) e Estados (convênio SUDS), que tiveram a sua agregação estrutural e funcional equacionada em crescentes eventos participativos naquela década, culminados pelo SUS na CF/88 sob a lógica da Universalidade, Igualdade, Integralidade, Descentralização, Regionalização e Participação. Foi como que uma adequação às nossas realidades, do paradigma do Estado de Bem Estar Social na Europa, Canadá, e outros, implementado com sucesso desde o início de século passado. Pressupunha-se nos anos 80, que nesse rumo as poucas OPPSS assumissem efetivamente a disputa de mercado: custos, preços, qualidade e os riscos inerentes à competição, o que é regra no chamado “modelo europeu”.
Subestimamos no início dos anos 90, o quanto velhas e novas elites do nosso capitalismo dependente, respaldadas pelo ideário e inteligência estratégica do “consenso de Washington”, aparelhariam nosso Estado para que, de modo intensivo e crescente, patrocinasse simultaneamente: a) o drástico sub-financiamento público federal do SUS, b) a pesada e crescente desoneração fiscal (gastos tributários) no mercado das OPPSS e c) o co-financiamento federal de planos e seguros privados para todos os servidores, empregados públicos e autoridades do Executivo, Legislativo, Judiciário e Estatais, além da grande expansão dos contratos coletivos de planos privados de saúde no setor privado. Deu-se nos anos 90, a concretude e o significado amplo e complexo da adesão aos planos privados de toda a classe trabalhadora organizada no setor privado e público, assim como de todas as classes médias, e o consequente esvaziamento desses decisivos segmentos nas lutas sociais pelos direitos de cidadania na saúde. Em 1.998, sem qualquer debate com os conselhos de saúde e com a sociedade, o poder Executivo, com maioria no Congresso Nacional envia projeto que gera a Lei 9656/98, para organização e regulação do mercado na saúde, o mesmo se dando no ano 2000 para a Lei 9961/00 que cria o ANS, e não por coincidência, usa a mesma maioria para aprovação da EC-29 com a parcela federal baseada na variação nominal do PIB, que mantem nosso financiamento público per-capita entre os mais baixos do mundo: quase 7 vezes menor que a média dos países com bons sistemas públicos de saúde e quase 2 vezes menor que a média do Uruguai, Argentina, Chile e Costa Rica (que não possuem um “SUS constitucional” como nós).
Pesquisas posteriores revelaram que a renúncia fiscal (gastos tributários) ao mercado na saúde, já vinha crescendo, chegando a corresponder a 26,4% dos gastos do Ministério da Saúde – MS em 2003, que elevaram-se a 30,6% em 2006, com velocidade de crescimento de 73,6% entre 2003 e 2007, bem superior à do MS, de 49,9%. Projetando-se para hoje, os gastos tributários com o mercado na saúde correspondem a mais de 40% dos gastos do MS. Se computarmos os gastos do Tesouro Nacional com o co-financiamento de planos privados de saúde para todo o pessoal federal e outra vultosa desoneração das OPPSS que é o não ressarcimento ao SUS, obrigado em Lei, seguramente ultrapassaria a metade dos gastos do MS, que são as subvenções diretas e indiretas do Tesouro Nacional ao mercado na saúde.
Qual o peso dessas subvenções no faturamento anual do conjunto das OPPSS? Muito provavelmente, entre 30 e 40%. Qual seria o desenvolvimento nos últimos 20 anos, e o atual perfil produtivo das OPPSS, sem as subvenções estatais? Sob o ângulo de desenvolvimento do nosso capitalismo dependente, nossa velha e nova elites imprimem ao Estado o caráter de aparelho criador de mercado, que capciosamente denominam de saúde “suplementar”. Aliás, esse caráter de aparelho criador de mercado gerou na área econômica nos mesmos 20 anos a classe dos credores da dívida pública, antes incipiente, e agora detentora de mais de R$ 200 bilhões anuais, somente de juros. É a nossa novíssima elite que em articulação com a nova e a velha vêm hegemonizando em nosso Estado, suas políticas públicas. Cremos ser um projeto de hegemonia uniforme e crescente, com “start” formulador em 1.989, no âmbito do consenso de Washington, não por acaso, o mandato ampliado da presidência da República.
Superestimamos e idealizamos, nos anos 90, a construção incremental do SUS de “baixo para cima”, com a Atenção Básica à Saúde, no célere caminho da universalidade e resolutividade, imprimindo novo paradigma aos serviços assistenciais de média e alta densidade tecnológica e custo. Na realidade essa estratégia viu-se ano a ano, refém da hegemonia do setor privado complementar conveniado e contratado no SUS para assistência médico-hospitalar, remunerada por produção, que na maior parte foi sendo simultaneamente credenciado pelas OPPSS com valores de tabela 5 vezes maiores. E a Atenção Básica subfinanciada foi se estabilizando em baixíssima cobertura efetiva e resolutividade, felizmente com conquistas pontuais de imprescindível experiência acumulada. Nessa dura caminhada muitas perdas se deram na militância da reforma sanitária pelo SUS, por desistência e/ou cooptação, porém sempre renovadas; dois ministros (do nosso testemunho pessoal) amargurados, retiraram-se (1.993 e 1.996) e outro pactuou previamente seu curto mandato para patrocinar o pacto tripartite “Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão” (2005/2006). O não acesso do nosso testemunho aos demais não nos coloca contudo, qualquer suspeição. Os sete governos nacionais desde 1.990 vêm cumprindo essa mesma lógica da real política de Estado para a saúde. As diferenças na área social concentram-se na estratégia dos programas de transferência de renda com potência de impactar positivamente o mercado interno e o emprego, a partir de 2003. A ANS, criada com 5 diretores com 3 ou 2 extraídos do setor público, há anos tem os 5 extraídos do setor privado, hoje capturada pelo mercado, permanecendo o Estado como financiador e operador da auto-regulação do mercado, mercado esse de acumulação e expansão intensivas. Por isso assistimos a compra de pequenas e/ou fracas por grandes OPPSS, diminuindo seu número, simultaneamente ao crescimento do número de consumidores. E em parte das grandes OPPSS, iniciam-se planos de baixo custo e cobertura voltada para as classes C e D, e consequente elevação de demanda de consumidores, ao SUS que se torna complementar para exames e tratamentos. Essa desenvoltura constou na recente compra da maior OPPSS brasileira, a AMIL, pela United Health dos EUA. E há poucos dias foi anunciada reunião da AMIL, Qualicorp e BRADESCO – saúde com nossa presidenta e cinco ministros.
Nossa intenção é de aqui lembrar que pelo menos a partir de 1.998, uma série de acontecimentos na relação da Saúde Suplementar (OPPSS) – Estado, aclaram que foi e continua sendo privilegiada e estruturada, complexa “cadeia produtiva” de serviços privados, que hegemoniza o mercado e a própria política de Estado para a saúde. Ao subestimarmos desde o início a força e competência das velhas e novas elites, e, com os princípios constitucionais na mão, superestimamos a construção incremental do SUS, desconsideramos que a desproporção era e é de Davi para Golias. A cada acontecimento ou fato que tomamos conhecimento, no âmbito dessa complexa cadeia produtiva, propomos não reagir como sendo fato isolado, pontual e casuístico, cuja possível rejeição indignada e até recuo, pudesse significar maior abalo nessa cadeia hoje hegemônica. Como reagimos e com que forças, clareza e agregações aos fatos, pelo menos os mais marcantes, desde os anos 90, dessa “cadeia” e política do Estado? A anunciada reunião com a presidenta, confirmada ou não, teria sido mais ou menos deletéria para o SUS e os direitos da população, do que todas as outras, dos outros presidentes e seus ministros da Fazenda, da Casa Civil e do Planejamento? O grande fato novo dessa anunciada reunião até prova em contrário, teria sido a exposição pessoal da figura presidencial, seja por distração, por submissão à “governabilidade”, por convicção, por trato midiático com as classes C e D, etc.
Assim sendo, auguramos que nossas reações a essa reunião minimizem a indignação de “pegos de surpresa” ou de que “não se podia imaginar essas coisas acontecendo”, porém, que maximizem a renovação dos movimentos da reforma sanitária e da “militância do SUS”, mais do que nunca, junto aos movimentos sociais, aos formadores de opinião, aos movimentos e redes dos jovens, aos conselhos de saúde, aos trabalhadores de saúde, aos gestores descentralizados e aos parlamentos. Seria como a revisão/renovação/fortalecimento das nossas estratégias de Davi perante o Golias.
3. PÁGINA NOTÍCIAS
3.1 CUT repudia isenção fiscal aos planos de saúde – 8/3/2013
Recursos públicos devem ser utilizados para fortalecer o SUS Escrito por: CUT Nacional
Tem sido veiculado nos meios de comunicação que representantes das operadoras de planos de saúde estiveram reunidos recentemente com o Governo Federal para discutir a ampliação de planos de saúde para as classes C e D. Segundo as informações, foi acordado que serão criados subsídios como a redução de impostos para o setor.
Se as informações procederem, consideramos que o governo comete dois erros:
1 – Conversa com os patrões e ignora os representantes dos trabalhadores;
2 – Se criar subsídios para as empresas privadas de saúde, estará contrariando a própria Constituição Federal.
A prioridade do governo com a saúde deve ser o fortalecimento do SUS.
A criação do SUS é fruto de um amplo debate na sociedade, em defesa dos direitos básicos da população que se tornou paradigma para outros países na busca de soluções para o problema da Saúde Pública.
A abrangência do SUS compreende várias ações, tais como campanhas de vacinação, fiscalização das condições sanitárias de estabelecimentos, fornecimento de medicamentos com custo reduzido ou sem custo, procedimentos de alta complexidade, exames laboratoriais, combate a doenças endêmicas, entre outras, o quê representou no ano de 2012 um investimento da ordem de R$ 91,7 bilhões.
A proteção à saúde na Constituição Federal é prevista como dever do Estado e direito de todos os cidadãos. A Lei 8080/90 cria o Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade do poder público nas três esferas, a fim de regulamentar o dispositivo constitucional, admitindo a participação da iniciativa privada de forma complementar.
Assim, é inadmissível que recursos públicos sejam destinados aos planos de saúde privados. Além de ferir frontalmente a Constituição federal, que em seu artigo 199 parágrafo 2º, diz: “E vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”
A CUT repudia veementemente qualquer iniciativa que ignore e prejudique os trabalhadores e trabalhadoras. Exigimos que as representações dos trabalhadores nos diversos conselhos federais, estaduais e municipais sejam ouvidas e respeitadas e conclama o ministro da saúde, Alexandre Padilha, a intervir junto ao governo para evitar estes erros políticos, financeiros e sociais.
São Paulo, 07 de março de 2013.
Vagner Freitas, presidente nacional da CUT
Junéia Martins Batista, secretária nacional de Saúde do Trabalhador da CUT
3.2 MANIFESTO DE REPÚDIO À PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL DE SUBSIDIAR OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE
A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde repudia o conjunto de medidas que, segundo notícia veiculada na Folha de São Paulo em 27/02/2013 (http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1237512-governo-federal-negocia-para-ampliar-acesso-a-planos-de-saude.shtml), o Governo Federal prepara desde o início do ano e que amplia a trilha da privatização da saúde em curso, através da radicalização do favorecimento já amplo ao mercado de planos e seguros de saúde.
Na reportagem é relatado que a própria Presidenta, pessoalmente, vem negociando com grandes empresas que atuam no mercado de planos privados de saúde – a maioria controlada ou com grande participação do capital estrangeiro e grandes doadoras da campanha presidencial de Dilma Rousseff – um pacote de medidas que transferirão mais recursos públicos para suas já vultosas carteiras através de redução de impostos, novas linhas de financiamento e outros subsídios a expansão do seu mercado.
Tal proposta consistiria na prática em universalizar o acesso à saúde das pessoas através de planos e seguros privados, e não através de serviços públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O preceito constitucional da saúde como direito é ferido mortalmente, ao ser substituído por uma abordagem da saúde como mercadoria a ser mais amplamente consumida, especialmente para as chamadas classes C e D, para impulsionar o atual modelo de desenvolvimento.
Esta pode ser a formalização final para a instituição de um seguro saúde e criação de um Sistema Nacional de Saúde integrado com o setor privado, tendo como consequência acabar com o SUS ou torná-lo um sistema focalizado, consagrando o processo de universalização excludente que vem ocorrendo desde os anos 1990 com a saída dos trabalhadores melhores remunerados que foram impulsionados à compra de serviços no mercado privado devido ao sucateamento do SUS. Esse movimento faz parte do mesmo processo de aprofundamento da subordinação do país ao grande capital financeiro, atrelado aos interesses do imperialismo. Contra fatos não há argumentos: há um crescimento no número de usuários de planos de saúde de 34,5 milhões, em 2000, para 47,8 milhões, em 2011, tendo o Brasil se tornado o 2º mercado mundial de seguros privado, perdendo apenas para os Estados Unidos da América.
A referida medida que beneficia os planos privados é anunciada poucos meses depois da venda de 90% da AMIL, maior operadora de planos privados de saúde do Brasil, para a empresa norte-americana United Health, e do anuncio do seu fundador, Edson Godoy Bueno, um dos maiores bilionários brasileiros, da meta destes planos atingirem 50% da população brasileira, ou seja, duplicar a sua cobertura para 100 milhões de brasileiros. A estratégia anunciada pela United Health para o Brasil é crescer entre o público de baixa renda.
Tal política não responde aos interesses da maioria da Nação: sistemas de saúde controlados pelo mercado são caros, deixam de fora idosos, pobres e doentes, são burocratizados e desumanizados, pois as pessoas são tratadas como mercadorias. Se o SUS hoje não responde aos anseios populares por uma saúde universal de qualidade de acordo com a Constituição de 1988 não é pelas deficiências do modelo - há modelos de sistemas universais como Reino Unido e Cuba, amplamente bem considerados pela população e com indicadores de saúde melhores dos que o sistema de mercado da nação mais rica do planeta, os EUA – mas porque os governos não alocam recursos suficientes, não cumprem a legislação e porque a democracia, expressa no controle da sociedade sobre o sistema de saúde, não é respeitada.
O que se constata é que o Estado está cada vez mais mínimo para o SUS e máximo para o mercado. A privatização desta vez não é de forma travestida de modernização da gestão, como no caso dos “novos” modelos de gerenciamento: Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e Parcerias Público-Privada (PPPs). Ou mesmo na forma da complementariedade invertida, em que a rede privada em vez de ser complementar à pública, tem absorvido 62% dos recursos públicos destinados aos procedimentos de alta e média complexidade, através de convênios e contratação de serviços da rede privada pelo SUS.
A atual inflexão, se confirmada, vaticina uma total derrota do Movimento da Reforma Sanitária, que na 8ª Conferência Nacional de Saúde defendia uma progressiva estatização do setor, pois o inverso é que se materializaria. Tornar-se-ia absoluta, e em níveis nunca antes vistos nesse país, a tendência da nossa história recente de alocar cada vez mais os fundos públicos para o setor privado da saúde em detrimento da ampliação do setor público para a garantia do direito de todos à saúde e do dever do Estado de prestar serviços à população.
Por que o governo tem recursos para subsidiar o setor privado e não tem para ampliar a rede pública de saúde? Por que o governo não atende às demandas dos movimentos sociais, das Conferências Nacionais de Saúde e dos Conselhos de Saúde para destinar 10% da receita corrente bruta da União para a saúde pública? Por que a regulamentação da Emenda 29 não trouxe recursos novos para o SUS como estava previsto? Por que se aprofunda a precarização da força de trabalho na saúde e a terceirização dos serviços de saúde? Por que se mantém a DRU (Desvinculação das Receitas da União)? Porque há uma Lei de Responsabilidade Fiscal draconiana e nenhuma lei de responsabilidade sanitária ou social? Por que não se respeita o controle social?
A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde tem empreendido lutas contra todas as formas de privatização que vem ocorrendo após os anos 1990. Contra o desmonte do SUS público estatal e às medidas do atual governo de fortalecimento do setor privado de saúde, a Frente reafirma suas bandeiras:
· Defesa incondicional do SUS público, estatal, universal, de qualidade e sob comando direto do Estado.
· Contra todas as formas de privatização da rede pública de serviços: OSs, OSCIPs, Fundações Estatais de Direito Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; e Parcerias Público Privadas.
· Contra a implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização dos Hospitais Universitários e de ensino federais.
· Pela Inconstitucionalidade das Leis que criam as Organizações Sociais (OSs) e a EBSERH.
· Defesa de investimento de recursos públicos no setor público.
· Pela gestão e serviços públicos de qualidade
· Defesa de concursos públicos RJU e da carreira pública no Serviço Público.
· Contra todas as formas de precarização do trabalho.
· Pelo fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
· Exigência de 10% da receita corrente bruta da União para a saúde.
· Defesa da implementação da Reforma Psiquiátrica com ampliação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial, contra as internações compulsórias e a privatização dos recursos destinados à saúde mental via ampliação das comunidades terapêuticas.
· Pela efetivação do Controle Social Democrático.
· Por uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão de classes sociais!
Fórum Popular de Saúde - São Paulo
3.3
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3.3 Plano do governo poderá excluir 41% das operadoras - 12/3./2013
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Isso porque as empresas que constam na lista de devedores - ou seja, 643 do total - não seriam beneficiadas
Lígia Formenti
O plano em discussão no governo que prevê benefícios para operadoras de saúde pode deixar de fora as empresas que estão na lista de devedoras, ou seja, 41% do total. Ao todo, 643 operadoras foram encaminhadas para inscrição na dívida ativa da União no ano passado por não reembolsarem os gastos que o sistema público de saúde teve com tratamento de seus beneficiários. O valor da cobrança: R$ 110 milhões.
"É um setor como esse que o governo quer financiar. A falta de compromisso é evidente. É um mercado em franca expansão, mas que posterga ao máximo o pagamento de dívidas", afirmou a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Lígia Bahia.
O plano apresentado no governo prevê a ampliação da oferta de planos de saúde a preços baixos, que atenderiam população de menor renda. Em troca, empresas receberiam benefícios e incentivos do governo.
A discussão sobre o assunto não precisou avançar paramerecer uma avalanche de críticas de integrantes do movimento sanitarista. "É uma ameaça ao sistema público de saúde", disse Lígia. Para médicos sanitaristas, os recursos deveriam ser usados para investimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
"O que essas pessoas vão fazer com planos de baixo custo é apenas garantir um lugar na fila do SUS. O básico será feito na saúde suplementar e procedimentos mais complexos, como sempre, serão encaminhados para oSUS. Não às claras, mas pela simples recusa no atendimento", disse Lígia.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) deverá discutir a proposta de mudança com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nesta semana.
Pela lei, operadoras de saúde têm de reembolsar o SUS todas as vezes em que seus beneficiários forem atendidos nos serviços públicos. A maior parte das operadoras, no entanto, não reconhece tal dever e questiona na Justiça o pagamento. Sem aplicação de multas e juros, o valor da dívida era até dezembro de R$ 416.209.138,06.
As empresas que têm seu nome lançado no cadastro de débitos não quitados ficam impedidas de participar de operações de crédito que envolvam recursos públicos ou de receber incentivos fiscais e financeiros. "Se as dívidas forem quitadas, elas recuperam esse direito", afirma a gerente geral de ressarcimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Lenise Secchin.
Ela diz não ser raro empresas que constantemente ingressam e saem da lista de dívida ativa. "Elas pagam uma dívida, logo são cobradas de outra e assim, sucessivamente", disse.
GERENTE GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR LENISE SECCHIN - "Se as dívidas forem quitadas, elas recuperam esse direito (de participar do plano do governo)."
3.4 Abaixo-assinado online «Contra a Concessão de Renúncia de Impostos e Incentivos Fiscais, Dotações Orçamentárias e Extra-orçamentárias Públicas para Planos Privados de Saúde»
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N37108
Eu concordo com este abaixo-assinado e acho que também concordaras.
Assina o abaixo-assinado aqui http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N37108 e divulga-o por teus contatos.
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N37108
Eu concordo com este abaixo-assinado e acho que também concordaras.
Assina o abaixo-assinado aqui http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N37108 e divulga-o por teus contatos.
VITOR PINTO SISTEMA PÚBLICO OU PRIVADO DE SAÚDE-1. Vitor Geniberto NELSÃO A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GC-PS-PLANOS SAÚDE POBRES 3-MAR.2013BOA SEMANA
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