2013 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE: Um dilema e urgente desafio da VISA e dos gestores

April 19, 2013

Neilton Araujo de Oliveira

Dentre os diferentes e muitos campos de atuação da Vigilância Sanitária, o campo de Serviços de Saúde, especialmente dos Serviços Públicos de Saúde, pode ser considerado talvez o de maior complexidade, constituindo por consequência um grande e urgente desafio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e das Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais, que compõem os três níveis do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

A realidade da maioria dos Serviços Públicos de Saúde no Brasil, sobrecarregados e subfinanciados, mostra um conjunto de dificuldades e carências estruturais, de organização e de gestão, que comprometem fortemente seu funcionamento, precarizam ações e resultados, e ainda vão repercutir na imagem de debilidade, que os usuários e a população em geral atualmente fazem dos Serviços de Saúde e do próprio Sistema Único de Saúde (SUS).

Se por um lado, historicamente, os Serviços de Saúde – tanto hospitais, unidades básicas, centros de diagnósticos etc., quanto os respectivos gestores e os setores administrativos de apoio – atuam e estão organizados com foco na assistência/atendimento à doença, gerando uma expectativa de agilidade e resolutividade por parte dos pacientes e suas famílias, por outro lado, as condições e cuidados para a segurança sanitária do conjunto desses Serviços de Saúde são, em grande parte, colocados em um segundo plano.

Assim, se interpõem as dificuldades para uma adequada Gestão do Risco Sanitário nos Serviços de Saúde, desde o planejamento e construção dos estabelecimentos de saúde, até as condições e operacionalização de suas rotinas de atendimento, incluídas aí a qualificação de pessoal, definição e implantação de protocolos, fluxos e processos de rotina e acompanhamento/monitoramento das condições essenciais para a efetiva prevenção e controle dos Riscos Sanitários próprios dos Serviços de Saúde.

Por sua vez, diante da brutal dificuldade de acesso à maioria dos Serviços de Saúde e da grande sobrecarga de trabalho, especialmente nas unidades de pronto socorro e emergência, quando se consegue o atendimento do paciente (mesmo numa maca ou no chão do corredor), isso gera tal alívio a todos, que essas condições de precariedade e insegurança sanitária são completamente ignoradas (ou desconsideradas) por gestores, funcionários desses serviços, pacientes e seus familiares. Isso resulta uma desconsideração, e até certa banalização, dos riscos inerentes, advindos do baixo nível e qualidade deste tipo de atendimento.

Estas circunstâncias colocam para a Vigilância Sanitária, nas três esferas do SNVS, um difícil dilema: ou, de um lado, não cumprem sua tarefa e competência, deixando em funcionamento um serviço inadequado e inseguro do ponto de vista sanitário, com péssimas condições e atendimento ruim, ou, de outro lado, exercem corretamente seu papel e fecham esse serviço, o que significa deixar a população descoberta e desamparada. Tal dilema pode ser traduzido pelo velho e conhecido ditado popular: “Se correr o bicho pega; se ficar o bicho come”.

No entanto, é preciso lembrar que não são apenas estas duas possibilidades que existem; há uma terceira e importante alternativa: podemos enfrentar o bicho, ou seja, a Vigilância Sanitária, ao constatar corretamente (do ponto de vista sanitário) uma situação inadequada de um serviço de saúde, deve discutir e fundamentar circunstanciadamente a questão e, junto com gestores e representantes de servidores desse serviço de saúde, e com ampla divulgação para a sociedade, estabelecer critérios e limites de segurança sanitária e, num processo de pactuação de medidas a serem adotadas – imediatamente e em médio e longo prazo –, prescrever responsabilidades e etapas que devem ser rigorosa e criteriosamente monitoradas e exigidas.

Médico, Especialista em Saúde Pública e em Políticas e Estratégias Nacionais, Mestre em Saúde Coletiva, Doutor em Ciências, Professor da UFT-Universidade Federal do Tocantins e Diretor Adjunto da ANVISA – é um dos articuladores da REDE DS e Editor do BLOG DIREITO SANITÁRIO: Saúde e Cidadania.

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