ASSOCIADO

INSTITUTO DE DIREITO SANITARIO APLICADO – IDISA
O QUE É: Entidade sem fins lucrativos, criada em 1994 com a finalidade de congregar pessoas da área da
saúde pública e do direito que atuem no campo da organização e gestão dos serviços e ações e em áreas
conexas ao sistema de saúde, visando contribuir para o melhor desempenho finalísticos de órgãos e
entidades governamentais e não governamentais, filantrópicas ou sem fins lucrativos.
QUEM PODE SE ASSOCIAR: Qualquer pessoa física ou jurídica que comungue da finalidade do IDISA poderá
nele ingressar como associado mediante assinatura de termo de adesão aos seus objetivos e assunção de
compromissos de colaborar na sua consecução.
TERMO DE ADESÃO
TITULO I
DO INSTITUTO E DE SUA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPITULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÅO
Art. 1o. O INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO, designado, abreviadamente, neste Estatuto, pelo
termo INSTITUTO, é pessoa jurídica de direito privado, do tipo associativo, sem intuito de lucro, que tem por
finalidade:
I - Desenvolver e consolidar, entre os dirigentes do sistema público de saúde, a convicção da relevância do
componente jurídico dos atos da Administração Pública, de modo a que o Direito constitua sempre um
instrumento para o desempenho legítimo, eficaz e oportuno do sistema;
II - Promover a aplicação adequada da legislação incidente sobre a formulação e execução dos serviços e
ações de saúde, propondo a mudança e o aperfeiçoamento de normas que se apresentem inadequadas ou
incompletas para o atendimento do direito individual e coletivo à saúde;
III - Despertar, no cidadão, a consciência de seus direitos sociais e apoiá-lo na busca e efetivação da garantia
desses direitos pelo Poder Público; e
IV - Atuar no campo da organização e gestão dos serviços e ações de saúde e em áreas conexas ao sistema
de saúde, visando contribuir para o melhor desempenho finalístico de órgãos e entidades governamentais e
não governamentais, filantrópicas ou sem fins lucrativos.
§ 1o. Para efeito de proteçào e defesa dos direitos do cidadão, o INSTITUTO considerará os serviços e ações
de saúde executados, isolada ou conjuntamente, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas, públicas ou
privadas, com ou sem fins lucrativos. (art. 4o, IV, in fine)
§ 2o. De acordo com o disposto neste artigo, as atividades do INSTITUTO compreenderão, estudos, pesquisas,
consultoria, proposição de medidas administrativas e judiciais, assistência técnica e cooperação com órgãos
e entidades governamentais e com entidades privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos, que atuam na área
da saúde. (art. 4o)
§ 3o. Na sua atuação o INSTITUTO levará em conta, preponderantemente, as atividades voltadas para a
solução de problemas sanitários, para o desenvolvimento qualitativo do sistema de saúde e para a efetiva
garantia dos direitos sociais.
§ 4o. Em casos excepcionais de interesse público, a critério do Conselho Superior, o INSTITUTO poderá prestar
consultoria a projetos específicos, de natureza social, mantidos por entidades privadas de intuito econômico.
Art. 2o. A fim de preservar o compromisso básico com a sua missão social, o INSTITUTO se organizará e
funcionará de acordo com os seguintes princípios e normas:
I - Incentivo à colaboração de voluntários nas ações promovidas pelo INSTITUTO, visando à participação da
comunidade na gestão do sistema de saúde;
II - Prestação, com o apoio governamental, de assistência técnica gratuita a outras entidades sem fins
lucrativos que realizem atividades na área da saúde e estejam impossibilitadas de custeá-las;
III - Vedação da distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro,
benefício, bonificação ou participação nos resultados, ao seu pessoal, aí compreendidos dirigentes,
administradores, conselheiros, técnicos, cientistas, pesquisadores, professores e empregados administrativos;
IV - Vedação de remuneração aos membros do Conselho Superior e do Conselho Diretor pelo exercício de suas
atividades estatutárias; (ALTERADO)
V - Vedação da prestação de fiança, aval e demais espécies de caução real ou fidejussória;
VI - Aplicação integral no País, para a obtenção de seus objetivos institucionais, dos recursos disponíveis,
excluídos os de origem estrangeira especificamente destinados a projetos internacionais;
VII - Aplicação das subvenções e dos auxílios recebidos nos objetivos previstos no ato ou instrumento da
concessão de apoio;
VIII - Atendimento, nos prazos legais e regulamentares, de exigências determinadas pelos órgãos ou entidades
de fiscalização e controle das instituições beneficiadas com imunidade ou isenção fiscal;
IX - Remessa anual, aos Poderes Públicos e aos doadores e Associados do INSTITUTO, incluídos os
Fundadores, de cópia do balanço patrimonial, acompanhado do relatório de atividades do Conselho Diretor e
de parecer de auditoria independente, quando houver;
X - Manutenção em dia da escrituração contábil de sua receita e despesa, de acordo com a legislação
específica;
XI - Utilização dos seus bens e direitos somente para realizar os objetivos estatutários, sendo permitida,
porém, a alienação, a cessão ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução dos mesmos
objetivos; e
XII - Destinação do seu patrimômio remanescente, no caso de extinção, e depois de atendidos os
compromissos existentes, inclusive as doações condicionadas, se as houver, primeiramente a instituição
universitária pública e, se não couber, a instituição privada congênere do INSTITUTO, registrada nos órgãos
governamentais competentes e indicada na deliberação ou ato de extinção. Nesta última hipótese, havendo
mais de uma instituição igualmente capaz de manter e desenvolver as atividades do INSTITUTO, será dada
preferência à instituição com atividade predominante no Estado de São Paulo.
Art. 3o. O INSTITUTO, cuja duração é por prazo indeterminado, tem sede na cidade de Campinas, Estado de
São Paulo, podendo manter representações no País e no exterior.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4o. Orientado pela finalidade inscrita no artigo 1o, e com observância do disposto no artigo 2o, o
INSTITUTO adota os seguintes objetivos específicos:
I - Realizar estudos, pesquisas e ações no tocante à legitimidade e legalidade dos atos pertinentes à
organização, à gestão e ao efetivo funcionamento do sistema de saúde, visando ao seu aperfeiçoamento e ao
atendimento dos direitos do cidadão;
II - Propor mudanças e aperfeiçoamentos na legislação sanitária e correlata vigentes;
III - Colaborar na capacitação de recursos humanos para o setor da saúde, especialmente os da área jurídica;
IV - Organizar e manter cursos, de natureza formal e informal, com ênfase no Direito Sanitário; colaborar no
desenvolvimento de cursos regulares na área das ciências da saúde, incluindo os de pós-graduação lato sensu
e stricto sensu; e incentivar a inclusão de estudos de Direito Sanitário e legislação da saúde nos cursos de
nível superior da área de ciências da saúde;
V - Colaborar na identificação e no equacionamento de fatores determinantes e condicionantes do estado de
saúde da população, e atuar no sentido da efetiva garantia do direito público subjetivo à saúde, incluindo
ações administrativas e judiciais destinadas à proteção e defesa de interesses difusos ou coletivos;
VI - Estimular a interlocução de entidades governamentais e não governamentais, visando ao aperfeiçoamento
do sistema de saúde, e manter intercâmbio com associações congêneres, nacionais, estrangeiras e
transnacionais;
VII - Participar da elaboração de planos, programas, projetos e atividades próprios do sistema de saúde;
VIII - Promover ou patrocinar reuniões técnicas, seminários, congressos e conferências, bem como editar
boletins, revistas e livros de interesse para o desenvolvimento do sistema de saúde;
IX - Celebrar acordos, contratos e convênios, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras e transnacionais; e
X - Realizar outras atividades consentâneas com a sua finalidade institucional.
§ 1o. O INSTITUTO realizará as atividades previstas neste artigo mediante, principalmente, o trabalho dos
integrantes do seu Corpo Técnico-Profissional.
§ 2o. Em consonância com os objetivos fixados neste artigo, e preservada a qualidade científica e a autonomia
técnica da sua atuação, o INSTITUTO poderá tornar-se parceiro dos Poderes Públicos e de entidades
filantrópicas ou sem fins lucrativos na realização de estudos e pesquisas e na execução de programas de
interesse social.
§ 3o. Observados os propósitos enunciados neste artigo, e sem prejuízo da normal atuação direta ou
convenial, o INSTITUTO poderá participar de associação, sociedade, empresa ou fundação e encarregar-se da
manutenção de outros serviços, institutos e estabelecimentos na sua área de atuação.

Formulário para associar-se
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