LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PÚBLICA – SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
NORMAS PRINCIPAIS

a) Saúde na CF/88: arts. 6º e 5º, § 1º; 7º, IV; 24, XII, §§ 1º ao 4º; 23, II; 30, VII; 37, II, V, VIII, IX, XVI, “c”; 195, § 2º; 196-200; 208, VII; 212, § 4º; 227, caput; 227, § 1º, I; art. 77 e seus incisos e §§ do ADCT;
b) Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde;
c) Decreto nº 7508/2011 – regulamento da Lei nº 8080/90;
d) Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993;
e) Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência de Saúde; transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde estadual e municipal;
f) EC 29/00 – vinculação de recursos orçamentários para a saúde;
g) EC nº 86, de 17.3.2015, p. DOU, Seção 1, de 18.3.2015: altera os arts.165, 166 e 198 da CF/88;
h) EC nº 95, de 15.12.2016, p. DOU, Seção 1, de 16.12.16: altera o ADCT, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências;
i) Lei Complementar nº 141/2012: regulamenta EC 29/00;
j) Decreto nº 7827, de 16.10.2012, p. DOU de 17.10.12: regulamenta a Lei Complementar nº 141/12;
k) Lei nº 9.452/97 – notificação à Câmara Municipal de liberação de recursos federais
l) Lei nº 12.305, de 02.8.2010, p. DOU, Seção de 03.8.2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;
m) Lei nº 11.934, de 05.5.2009, p. no DOU, Seção 1, de 06.5.2009: dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15.9.1965; e dá outras providências;
n) LEI Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013: dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências;
o) Lei nº 13484, de 26.9.2017 (conversão da Medida Provisória nº 776, de 2017): altera a Lei nº 6015, de 31.12.1973, que dispõe sobre registros públicos (§ 4º do art. 54: “A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato do registro de nascimento.”NR);
p) Decreto nº 7.135, de 29.3.2010, p. DOU, Seção 1, págs. 3/13: aprova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde;
q) Portaria nº 1419/GM, de 8.6.2017, p. DOU, Seçã 1, de 9.6.17, págs. 38/93: aprova os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde; revoga as Portarias nºs 3965/GM/MS, de 14.12.2010, 1891/GM/MS, de 30.8.2013 e 177/GM/MS, de 30.01.2014;
r) Decreto nº 7892, de 23.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 23.01.13: Regulamenta o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS previsto na Lei nº 8666, de 21.6.1993;
s) Normas locais: leis (estaduais e municipais) que criaram o Conselho de Saúde e o Fundo de Saúde; Regimento Interno do Conselho de Saúde;
t) Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Estado do ES, de 16.02.2006, p. no DOE/ES de 04.4.2006, págs. 15/19;
u) Lei nº 9.556, de 12.11.2010, p. DOE, ES, de 12.11.2010, pág. 01: Art. 1º Ficam as instituições de saúde conveniada com o Sistema Único de Saúde – SUS obrigadas a colocarem, em local de grande visibilidade e boa iluminação, placa informando possuir convênio com o SUS;
v) Lei nº 12653, de 28.5.2012, p. DOU de 29.5.12: acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2846, de 07.12.1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia (cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial).

|ANEXO| LEGISLAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PÚBLICA – SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – VERSÃO 01.04.2018