ESTATUTO

ESTATUTO CONSOLIDADO DO INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO

TÍTULO I
DO INSTITUTO E DE SUA FINALIDADE E OBJETIVOS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º. O INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO, designado, abreviadamente, neste Estatuto, pelo termo INSTITUTO, é pessoa jurídica de direito privado, do tipo associativo, sem intuito de lucro, que tem por finalidade:

I - Desenvolver e consolidar, entre os dirigentes do sistema público de saúde, a convicção da relevância do componente jurídico dos atos da Administração Pública, de modo a que o Direito constitua sempre um instrumento para o desempenho legítimo, eficaz e oportuno do sistema;

II - Promover a aplicação adequada da legislação incidente sobre a formulação e execução dos serviços e ações de saúde, propondo a mudança e o aperfeiçoamento de normas que se apresentem inadequadas ou incompletas para o atendimento do direito individual e coletivo à saúde;

III - Despertar, no cidadão, a consciência de seus direitos sociais e apoiá-lo na busca e efetivação da garantia desses direitos pelo Poder Público; e

IV - Atuar no campo da organização e gestão dos serviços e ações de saúde e em áreas conexas ao sistema de saúde, visando contribuir para o melhor desempenho finalístico de órgãos e entidades governamentais e não governamentais, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

§ 1º. Para efeito de proteção e defesa dos direitos do cidadão, o INSTITUTO considerará os serviços e ações de saúde executados, isolada ou conjuntamente, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. (art. 4º, IV, in fine)

§ 2º. De acordo com o disposto neste artigo, as atividades do INSTITUTO compreenderão, estudos, pesquisas, consultoria, proposição de medidas administrativas e judiciais, assistência técnica e cooperação com órgãos e entidades governamentais e com entidades privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde. (art. 4º)

§ 3º. Na sua atuação o INSTITUTO levará em conta, preponderantemente, as atividades voltadas para a solução de problemas sanitários, para o desenvolvimento qualitativo do sistema de saúde e para a efetiva garantia dos direitos sociais.

§ 4º. Em casos excepcionais de interesse público, a critério do Conselho Superior, o INSTITUTO poderá prestar consultoria a projetos específicos, de natureza social, mantidos por entidades privadas de intuito econômico.

Art. 2º. A fim de preservar o compromisso básico com a sua missão social, o INSTITUTO se organizará e funcionará de acordo com os seguintes princípios e normas:

I - Incentivo à colaboração de voluntários nas ações promovidas pelo INSTITUTO, visando à participação da comunidade na gestão do sistema de saúde;
II - Prestação, com o apoio governamental, de assistência técnica gratuita a outras entidades sem fins lucrativos que realizem atividades na área da saúde e estejam impossibilitadas de custeá-las;
III - Vedação da distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro, benefício, bonificação ou participação nos resultados, ao seu pessoal, aí compreendidos dirigentes, administradores, conselheiros, técnicos, cientistas, pesquisadores, professores e empregados administrativos;
IV - Vedação de remuneração aos membros do Conselho Superior e do Conselho Diretor pelo exercício de suas atividades estatutárias; (ALTERADO)
V - Vedação da prestação de fiança, aval e demais espécies de caução real ou fidejussória;
VI - Aplicação integral no País, para a obtenção de seus objetivos institucionais, dos recursos disponíveis, excluídos os de origem estrangeira especificamente destinados a projetos internacionais;
VII - Aplicação das subvenções e dos auxílios recebidos nos objetivos previstos no ato ou instrumento da concessão de apoio;
VIII - Atendimento, nos prazos legais e regulamentares, de exigências determinadas pelos órgãos ou entidades de fiscalização e controle das instituições beneficiadas com imunidade ou isenção fiscal;
IX - Remessa anual, aos Poderes Públicos e aos doadores e Associados do INSTITUTO, incluídos os Fundadores, de cópia do balanço patrimonial, acompanhado do relatório de atividades do Conselho Diretor e de parecer de auditoria independente, quando houver;
X - Manutenção em dia da escrituração contábil de sua receita e despesa, de acordo com a legislação específica;
XI - Utilização dos seus bens e direitos somente para realizar os objetivos estatutários, sendo permitida, porém, a alienação, a cessão ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução dos mesmos objetivos; e
XII - Destinação do seu patrimônio remanescente, no caso de extinção, e depois de atendidos os compromissos existentes, inclusive as doações condicionadas, se as houver, primeiramente a instituição universitária pública e, se não couber, a instituição privada congênere do INSTITUTO, registrada nos órgãos governamentais competentes e indicada na deliberação ou ato de extinção. Nesta última hipótese, havendo mais de uma instituição igualmente capaz de manter e desenvolver as atividades do INSTITUTO, será dada preferência à instituição com atividade predominante no Estado de São Paulo.
Art. 3º. O INSTITUTO, cuja duração é por prazo indeterminado, tem sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, podendo manter representações no País e no exterior.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 4º. Orientado pela finalidade inscrita no artigo 1º, e com observância do disposto no artigo 2º, o INSTITUTO adota os seguintes objetivos específicos:

I - Realizar estudos, pesquisas e ações no tocante à legitimidade e legalidade dos atos pertinentes à organização, à gestão e ao efetivo funcionamento do sistema de saúde, visando ao seu aperfeiçoamento e ao atendimento dos direitos do cidadão;
II - Propor mudanças e aperfeiçoamentos na legislação sanitária e correlata vigentes;
III - Colaborar na capacitação de recursos humanos para o setor da saúde, especialmente os da área jurídica;
IV - Organizar e manter cursos, de natureza formal e informal, com ênfase no Direito Sanitário; colaborar no desenvolvimento de cursos regulares na área das ciências da saúde, incluindo os de pós-graduação lato sensu e stricto sensu; e incentivar a inclusão de estudos de Direito Sanitário e legislação da saúde nos cursos de nível superior da área de ciências da saúde;
V - Colaborar na identificação e no equacionamento de fatores determinantes e condicionantes do estado de saúde da população, e atuar no sentido da efetiva garantia do direito público subjetivo à saúde, incluindo ações administrativas e judiciais destinadas à proteção e defesa de interesses difusos ou coletivos;
VI - Estimular a interlocução de entidades governamentais e não governamentais, visando ao aperfeiçoamento do sistema de saúde, e manter intercâmbio com associações congêneres, nacionais, estrangeiras e transnacionais;
VII - Participar da elaboração de planos, programas, projetos e atividades próprios do sistema de saúde;
VIII - Promover ou patrocinar reuniões técnicas, seminários, congressos e conferências, bem como editar boletins, revistas e livros de interesse para o desenvolvimento do sistema de saúde;
IX - Celebrar acordos, contratos e convênios, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e transnacionais;
X - Realizar outras atividades consentâneas com a sua finalidade institucional; e
XI – Realizar publicações de temas referentes ao direito e à saúde podendo editar revistas, periódicos, livros e outros impressos (ACRESCIDO).
§ 1º. O INSTITUTO realizará as atividades previstas neste artigo mediante, principalmente, o trabalho dos integrantes do seu Corpo Técnico-Profissional.

§ 2º. Em consonância com os objetivos fixados neste artigo, e preservada a qualidade científica e a autonomia técnica da sua atuação, o INSTITUTO poderá tornar-se parceiro dos Poderes Públicos e de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos na realização de estudos e pesquisas e na execução de programas de interesse social.

§ 3º. Observados os propósitos enunciados neste artigo, e sem prejuízo da normal atuação direta ou convenial, o INSTITUTO poderá participar de associação, sociedade, empresa ou fundação e encarregar-se da manutenção de outros serviços, institutos e estabelecimentos na sua área de atuação.

TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS, DO CORPO TÉCNICO-PROFISSIONAL, DO COMITÊ CONSULTIVO, DOS MEMBROS HONORÁRIOS E DOS MEMBROS CORRESPONDENTES

CAPÍTULO I
DOS ASSOCIADOS

Art. 5º. Qualquer pessoa física ou jurídica que comungue na finalidade do INSTITUTO poderá nele ingressar como Associado, mediante assinatura de termo de adesão aos objetivos do INSTITUTO e assunção do compromisso de colaborar na consecução desses objetivos.

§ 1º. Os signatários da ata de criação do INSTITUTO são considerados Associados natos.

§ 2º. A colaboração do Associado poderá materializar-se em contribuição financeira fixada pelo Conselho Diretor, em doação de bens ou em participação nas atividades do INSTITUTO, nos termos do art. 6º.

§ 3º. O Associado poderá demitir-se do INSTITUTO a qualquer tempo, mediante comunicação ao Conselho Diretor.(ALTERADO)

§ 4º. O Associado pode ser eleito para o Conselho Superior ou para o Conselho Diretor, observado, nesta hipótese, o disposto no §1º do artigo 13 e no inciso IV do artigo 2º.

§ 5º. O Associado goza das prerrogativas referidas nos artigos 8º e 9º.

§ 6º. Os Associados que descumprirem com suas obrigações estatutárias, de acordo com o disposto no art. 31 poderão ser destituídos, na forma ali prevista. (PARÁGRAFO NOVO)

§ 7º. O Associado tem o direito de votar e ser votado e de obter vista de todos os documentos do INSTITUTO, que devem ser por ele aprovados em reunião da Assembléia Geral, além do direito de resposta a todos os seus requerimentos. (PARÁGRAFO NOVO)

CAPÍTULO II
DO CORPO TÉCNICO-PROFISSIONAL

Art. 6º. O Corpo Técnico-Profissional é constituído de pessoas de reconhecida competência técnica ou científica nos campos do Direito e da Saúde, ou noutro campo de conhecimento que possa contribuir para a realização dos objetivos do INSTITUTO. (art. 4º, § 1º)

§ 1º. Seja qual for a duração da tarefa, para efeito de participação como profissional autônomo, em caráter habitual ou eventual, nas atividades decorrentes dos objetivos do INSTITUTO, o Associado se inscreverá no Corpo Técnico-Profissional.

§ 2º. Além dos autônomos, podem integrar o Corpo Técnico-Profissional especialistas contratados em caráter permanente pelo INSTITUTO.

§ 3º. Os integrantes do Corpo Técnico-Profissional se reunirão pelo menos uma vez por ano para discutir assuntos de interesse o INSTITUTO.

CAPÍTULO III
DO COMITÊ CONSULTIVO

Art. 7º. O Comitê Consultivo é constituído de pessoas de notório saber nos campos do Direito, da Saúde ou em outro campo científico, técnico ou cultural ligado às atividades do INSTITUTO, que aceitem o encargo de assessorar, orientar e apoiar o Conselho Superior, o Conselho Diretor, a Diretoria Executiva e o Corpo Técnico-Profissional no desempenho de suas funções, visando ao êxito da missão institucional.

Parágrafo único. Os membros do Comitê Consultivo, escolhidos e designados por prazo indeterminado, desempenharão o encargo gratuitamente, salvo nos casos em que, pela natureza e extensão de eventual assessoramento requerido pelo INSTITUTO, este se disponha a remunerar, em igualdade de condições, Associados do seu Corpo Técnico-Profissional ou colaboradores eventuais.

Art. 8º. Aos membros do Comitê Consultivo se encaminhará, para conhecimento, cópia da prestação de contas anual do INSTITUTO.

Art. 9º. Os membros do Comitê Consultivo têm a prerrogativa de transmitir, ao Conselho Superior e ao Conselho Diretor, opiniões ou recomendações de interesse do INSTITUTO.

CAPÍTULO IV
DOS MEMBROS HONORÁRIOS

Art. 10. Os Membros Honorários são pessoas eleitas à vista de relevante contribuição, material ou imaterial, prestada ao INSTITUTO, ou de atuação marcante na comunidade, no País ou no exterior.

Art. 11. Os Membros Honorários se reunirão mediante convite feito, com antecedência de pelo menos um mês, pelo Presidente ou por um terço dos Membros.

Parágrafo único. Os Membros Honorários gozam das prerrogativas referidas nos artigos 8º e 9º.

CAPÍTULO V
DOS MEMBROS CORRESPONDENTES

Art. 12. O INSTITUTO terá Membros Correspondentes, indivíduos ou entidades, com a incumbência de promover, no País e no exterior, intercâmbio de informações, divulgação dos trabalhos do INSTITUTO e acompanhamento eventual de assuntos de seu interesse.

§1º. Pode ser Membro Correspondente o integrante do Comitê Consultivo ou o Membro Honorário.

§2º. Os Membros Correspondentes gozam das prerrogativas referidas nos artigos 8º e 9º.

TÍTULO III
DOS ORGÃOOS DE DIREÇÃO e ADMINISTRAÇÃO

Art. 13. São Órgãos de Direção e Administração do INSTITUTO:
I - A Assembléia Geral
II - O Conselho Superior;
III - O Conselho Diretor.

§1º. Os Membros do Conselho Superior e do Conselho Diretor exercerão os seus cargos gratuitamente.

§2º. O Membro Titular ou Suplente do Conselho, que faltar a duas reuniões consecutivas do colegiado, perderá automaticamente o cargo.

CAPÍTULO I
Da Assembléia Geral

Art. 13-A: A Assembléia Geral é instância máxima de deliberação do INSTITUTO, composta por todos os seus associados.

§ 1º. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até o mês de outubro e, extraordinamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Conselho Superior, por um quinto (1/5) do quadro de associados.

§ 2º. A Assembléia Geral será convocada com 15 dias de antecedência, devendo essa convocação, juntamente com a pauta contendo os assuntos objeto da sessão, ser encaminhada aos seus associados via correio, e-mail, ou publicação na imprensa.

Art. 13-B – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I - eleger os membros que compõem os órgãos de direção do INSTITUTO, Conselho Superior e Conselho Diretor.

II - destituir os membros do Conselho Superior e do Conselho Diretor, na forma do disposto no § 1º do art. 31, bem como de qualquer membro que violar os deveres enunciados neste estatuto, garantindo-se amplo direito de defesa a ser regulamentado pelo Conselho Diretor.

III - aprovar as contas anuais;

IV - alterar o estatuto, conforme proposta do Conselho Superior, prevista no art. 16, I.

V – Decidir em última instância sobre a extinção do INSTITUTO, conforme proposta do Conselho Superior, prevista no art. 16, II.

Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos II, IV e V é exigido o voto de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Capítulo II
DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 14. O Conselho Superior, órgão superior de direção, fiscalização e controle do INSTITUTO, é constituído de três membros.

§ 1º. Os membros do Conselho serão eleitos, até trinta dias antes do término do período de investidura dos Conselheiros em exercício, pelos Associados, incluídos os fundadores que assinaram a ata de criação do INSTITUTO.

§ 2º. É permitido, aos Associados não residentes no Município-sede do INSTITUTO, o voto por correspondência.

§ 3º. As pessoas escolhidas para compor o Conselho devem ser reconhecidas por seu desempenho profissional ou pelos resultados obtidos na área do direito público e das ciências da saúde.

§ 4º. O prazo de investidura dos Conselheiros é de três anos, facultada a recondução, de um ou de todos os membros. (ALTERADO)

§ 5º. Os Membros do Conselho escolherão, entre si, o Presidente.

§ 6º. O Conselho Superior contará com um membro Suplente, para os fins previstos no § 7º deste artigo, e nos §§4º e 5º do artigo 15.

§ 7º. Nas hipóteses de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro Titular, o Conselho empossará, definitivamente, o Suplente, e providenciará, incontinenti, a eleição de outro Suplente.

Art. 15. O Conselho Superior se reúne ordinária e extraordinariamente.

§ 1º. As reuniões ordinárias são semestrais e, quando não pré-fixadas em calendário anual, serão convocadas mediante aviso, por escrito, a cada um dos membros do Conselho, com antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º. As reuniões extraordinárias podem realizar-se a qualquer tempo, quando assunto de relevância o exigir, e serão convocadas pelo Presidente ou pelos dois outros membros do Conselho, com antecedência mínima de dez dias.

§ 3º. O aviso de convocação da reunião, que só se realizará fora da sede social por motivos justificados, mencionará local, data, hora, matéria a ser tratada e será expedido por via expressa e segura aos Conselheiros, com cópia dos documentos necessários ao esclarecimento dos convocados.

§ 4º. Nos casos de licença, falta ou impedimento legal, ocasional ou temporário, o Suplente substituirá o membro Titular e terá direito a voto.

§ 5º. Nas hipóteses não previstas no §4º, e no §6º do artigo 14, o Suplente poderá participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.

§ 6º. Os membros do Conselho Diretor poderão participar das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto.
§ 7º. A sessão do Conselho só poderá instalar-se com a presença de dois Conselheiros.

§ 8º. A reunião do Conselho pode ser secretariada por um Secretário ad hoc, escolhido pelos presentes, e dos trabalhos e deliberações se lavrará ata, que ficará arquivada com a lista de presença dos participantes da reunião, incluídos os convidados.

§ 9º. Toda matéria objeto de deliberação do Conselho será submetida ao seu Presidente, com antecedência bastante ao cumprimento do prazo referido nos §§ 1º e 2º.

§ 10. Os membros do Conselho Superior estabelecerão, entre si, escala mensal de atendimento na sede do INSTITUTO.

Art. 16. Além do dever primordial de velar pela manutenção e o aprimoramento das atividades do INSTITUTO e exercer, coletivamente e mediante iniciativa de cada um dos seus membros, permanente interação com o Conselho Diretor e a Diretoria Executiva, compete, privativamente, ao Conselho Superior:

I – Propor à Assembléia Geral a reforma do Estatuto;(ALTERADO)

II - Decidir sobre a extinção do INSTITUTO, ouvido previamente o colegiado ad hoc a que se refere o § 1º do artigo 14;

III - Autorizar a alienação de bens ou direitos previstos no artigo 26, bem como a aceitação de doação com encargo;

IV - Aprovar:
a) o plano de atividades do INSTITUTO, anual ou plurianual e submetê-lo à Assembléia Geral para aprovação final; (ALTERADO)
b) o Regimento do INSTITUTO; e submetê-lo à Assembléia Geral para aprovação final; (ALTERADO)
c) a prestação de contas anual do Conselho Diretor, podendo, para a sua análise, requisitar auditoria independente;
d) as prestações de contas referentes a recursos específicos e que devam, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam;
e) o orçamento do INSTITUTO;
f) os critérios para celebração de convênios e contratos e para execução de programas e projetos em geral.

V - Exercer a fiscalização e o controle dos atos do Conselho Diretor;

VI - Criar e conceder prêmios e títulos honoríficos;

VII - Solicitar, por qualquer dos seus Membros, ao Conselho Diretor, esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais; e

VIII - Deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse do INSTITUTO, incluídos os casos previstos no artigo 19, caput.

§ 1º. As deliberações sobre as matérias constantes dos Incisos I, II, III, IV e V serão tomadas pelo voto dos três membros do Conselho e, sobre os demais assuntos, com o voto de dois, apenas.

§ 2º. Não serão objeto de deliberação as propostas de modificação dos artigos 1º e 2º do Estatuto, salvo em decorrência de disposição legal.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO DIRETOR

Art. 17. O Conselho Diretor, Órgão de direção subordinada e de administração superior, é constituído dos seguintes membros:

I - Presidente;
II - Vice-Presidente Administrativo e Financeiro;

Parágrafo único. É de três anos o período de investidura dos membros do Conselho Diretor, permitida a recondução, de um ou de ambos, no mesmo ou outro cargo. (ALTERADO)

Art. 18. Além do dever primordial de administrar o INSTITUTO no sentido da consecução dos objetivos enunciados no artigo 4º, compete ao Conselho Diretor:

I - Exercer o controle interno das atividades do INSTITUTO, nos termos do Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados pelo Conselho Superior;

II - Elaborar, para deliberação do Conselho Superior, o plano de atividades do INSTITUTO, anual ou plurianual;

III - Analisar e referendar, previamente à deliberação do Conselho Superior, a prestação de contas, a proposta orçamentária e o plano de atividades para o exercício seguinte;

IV - Baixar normas, fixar rotinas e estabelecer procedimentos para o adequado funcionamento do INSTITUTO no tocante aos assuntos técnico-científicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de serviços;

V - Gerir o patrimônio e a receita do INSTITUTO;

VI - Movimentar as contas bancárias e emitir cheques sempre com a assinatura dos dois membros do Conselho Diretor ou de um destes e do Diretor Executivo ou ainda a quem o Diretor Presidente delegar expressamente. (ALTERADO)

VII - Aprovar:
a) a aquisição de bens móveis e serviços e a realização de obras, de acordo com o orçamento;

b) ad referendum do Conselho Superior, ao qual se justificará a medida por escrito: a transposição de recursos de uma atividade, programa ou elemento de despesa para outra rubrica; o desdobramento da despesa por novos elementos e a alteração de dotações existentes;

c) ad referendum do Conselho Superior, ao qual se justificará a medida por escrito: as despesas e operações financeiras não previstas no orçamento, nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas e bens ou a eficiência de serviços, justificando a medida, por escrito, ao Conselho;

d) ad referendum do Conselho Superior, as alienações patrimoniais, com ou sem encargos, condicionadas ou não, gratuitas ou onerosas, para entidades de que tratam o inciso II do artigo 2º, o § 3º do artigo 4º, e a parte final do artigo 6º, caput;

e) ad referendum do Conselho Superior, as medidas da alçada deste, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, bens e serviços, e desde que não haja tempo de reunir o Conselho;

f) a admissão e a dispensa do pessoal permanente, eventual, efetivo e de confiança do INSTITUTO, bem como a contratação de serviços com profissional autônomo;

g) a forma de admissão de Associados em geral e dos integrantes do Corpo Técnico-Profissional;

h) os programas, projetos e ações elaborados pelo Diretor Executivo de acordo com o plano de atividades do INSTITUTO;(ALTERADO)

i) as publicações e comunicações externas preparadas pelo Diretor Executivo, incluindo a correspondência institucional de que trata o artigo 20, §1º, item 3; (ALTERADO)

j) os programas e projetos de pesquisa e estudos elaborados pela Secretaria Executiva, que não estejam previstos no plano de atividades; (ALTERADO)

k) a tabela de salários e o quadro de pessoal;

l) a tabela de valores correspondentes aos serviços prestados pelo INSTITUTO;

m) os convênios, contratos, programas e projetos em geral;

n) a cessão temporária ou a substituição de bens e direitos previstos no artigo 25; e

o) a afiliação de escritórios de advocacia e núcleos ou centros de estudos que se dediquem também ao Direito Sanitário e ao Direito Educacional.

VIII - Encaminhar, mensalmente, ao Conselho Superior, para distribuição aos Conselheiros, em especial antes das reuniões ordinárias do colegiado, relatório financeiro e de atividades do INSTITUTO, bem como transmitir ao Conselho Superior, em qualquer tempo, opiniões e recomendações de interesse do INSTITUTO;

IX - Coordenar e superintender o trabalho dos integrantes do Corpo Técnico-Profissional do INSTITUTO;

X - Exercer o poder disciplinar;

XI - Eleger:
a) os integrantes do Comitê Consultivo;
b) os Membros Honorários; e
c) os Membros Correspondentes; e

XII - Criar assessorias e departamentos voltados, principalmente, para o estudo jurídico e correspondentes medidas administrativas e judiciais, em torno de fatores da organização social e econômica do País que estejam interferindo, negativamente, no nível de saúde da população.

Parágrafo Único. São reservadas ao Conselho Diretor outras atribuições que não lhe sejam vedadas por este Estatuto e se compreendam no âmbito natural de sua competência.

Art. 19. O Conselho Diretor decide por consenso dos seus membros; não havendo consenso, e persistindo o impasse, a matéria será submetida à deliberação do Conselho Superior.

§ 1º. O Conselho Diretor reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

§ 2º. A reunião do Conselho Diretor pode ser secretariada por um Secretário ad hoc, escolhido pelos presentes, e dela se lavrará ata, que ficará arquivada com a lista de presença dos participantes da reunião.

§ 3º. Quando houver motivo ponderável, o Conselho Diretor poderá reunir-se fora da sede do INSTITUTO.

§ 4º. O Conselho Diretor pode convidar membros Titulares ou o membro Suplente do Conselho Superior para, isoladamente ou em comissão ou grupo de trabalho, tratarem de assuntos especiais objeto de deliberação do Conselho Superior ou do Conselho Diretor.

SEÇÃO I
DO PRESIDENTE

Art. 20. Ao Presidente compete dirigir o INSTITUTO de acordo com o disposto neste Estatuto e com as deliberações do Conselho Superior e do Conselho Diretor.

§ 1º. O Presidente representa o INSTITUTO ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda:

1 - presidir as reuniões do Conselho Diretor, bem como as reuniões dos Associados e dos membros do Corpo Técnico-Profissional, organizando-lhes a pauta ou ordem do dia;
2 - coordenar o trabalho dos demais membros do Conselho Diretor, do Diretor Executivo e dos departamentos e assessorias;(ALTERADO)

3 - assinar ato, documento ou correspondência em nome do INSTITUTO, ou que implique obrigação ou responsabilidade institucional;

4 - suprintender a edição de boletins, revistas, livros e outros meios de divulgação das atividades do INSTITUTO;

5 - receber auxílios, subvenções, contribuições diversas e doações sem encargo; e

6 - receber as doações com encargo autorizadas pelo Conselho.

§ 2º. Ressalvados os casos de substituição eventual, o Presidente pode delegar, a outro membro do Conselho Diretor, atribuição especifica de sua competência.

SEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 21. Ao Vice-Presidente Administrativo e Financeiro compete:

I - Auxiliar o Presidente no desempenho do seu cargo e substituí-lo em suas faltas e impedimentos legais, ocasionais e temporários;

II - Colaborar com o SECRETARIO Executivo na realização de suas tarefas, e na organização e difusão de reuniões técnicas, seminários, congressos e conferências promovidos ou patrocinados pelo INSTITUTO.(ALTERADO)

III - Difundir os objetivos e ideais do INSTITUTO perante órgãos públicos e privados; e

IV - Estimular e manter intercâmbio com pessoas e entidades interessadas na consecução dos objetivos previstos no artigo 4º.

V - Propor medidas e programas visando à captação de recursos para o desenvolvimento do INSTITUTO, incluindo doações, patrocínios de programas e investimentos;(INCLUIDO INCLUÍDO pela supressão da seção III – Art. 22, II)

VI - Diligenciar no sentido da obtenção de apoio material para as atividades do INSTITUTO; (INCLUIDO pela supressão da seção III – Art. 22, III)

VII - Colaborar com o Diretor Executivo na preparação da prestação de contas anual e outras específicas.(ALTERADO) (INCLUIDO pela supressão da seção III – Art. 22, IV)

Parágrafo único. Poderão ser contratados serviços de terceiros para o desempenho, sob supervisão do Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, de funções de relações públicas referentes a tarefas compreendidas nos incisos II e III.(ALTERADO)

CAPÍTULO VI
DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
Da Secretaria Executiva(ALTERADO)

Art. 22. À Secretaria Executiva, Órgão de execução das atividades-meios do INSTITUTO, compete, principalmente: (ALTERADO)

I - Executar os serviços gerais, administrativos, financeiros e de pessoal do INSTITUTO em conformidade com o plano de atividades e as decisões do Conselho Diretor;

II- Apoiar e secretariar o trabalho colegiado do Conselho Superior e do Conselho Diretor, e o individual do Presidente do Conselho Superior e de cada um dos membros da Conselho Diretor;

III - Supervisionar e coordenar as atividades administrativas, técnicas e científicas do INSTITUTO;

IV - Garantir o apoio necessário às atividades do Corpo Técnico-Profissional;

V - Supervisionar e coordenar a execução:
a) do plano de atividades do INSTITUTO;
b) de pesquisas e estudos relacionados com os objetivos do INSTITUTO; e
c) dos cursos, seminários, congressos, conferências, palestras e eventos correlatos.

VI - Manter relacionamento, mediante permuta de informações administrativas, técnicas, científicas, culturais e tecnológicas, com entidades ou centros de estudo e pesquisa congêneres, no País e no exterior, e com especialistas individualmente considerados;

VII - Organizar a biblioteca especializada e os bancos de dados do INSTITUTO, bem como acompanhar e controlar a edição de boletins, revistas, livros e outros meios de divulgação do INSTITUTO;

VIII - Preparar a prestação de contas anual e outras específicas para serem submetidas ao Conselho Superior e à Assembléia Geral; e (ALTERADO)

IX - Manter em dia a escrituração contábil.

Art. 23. A Secretaria Executiva é exercida por um Diretor Executivo, a quem cabe, especificamente: (ALTERADO)

I - Responder pelos serviços de que trata o artigo 22;

II - Movimentar as contas bancárias e outras, e assinar cheques e documentos contábeis, nos termos do artigo 18, VI;

III - Cumprir as decisões do Conselho Diretor quanto à administração do patrimônio e da receita do INSTITUTO;

IV - Auxiliar o Conselho Diretor na preparação de convênios, contratos, acordos, programas e projetos;

V - Elaborar rotinas para o acompanhamento de projetos, programas, acordos, contratos e convênios;

VI - Encaminhar, mensalmente, ao Conselho Diretor:
a) relatório das atividades técnicas, científicas e tecnológicas do INSTITUTO; e
b) relatório financeiro e de atividades administrativas do INSTITUTO, justificando, por escrito, qualquer decisão que emergencialmente tenha tomado além de sua competência.

VII - Submeter ao Conselho Diretor assuntos ou questões emergentes relacionadas com as atividades técnicas, científicas e tecnológicas do INSTITUTO e que exijam solução urgente;

VIII - Cumprir as decisões emanadas do Conselho Superior e do Conselho Diretor; e

IX - Executar outras tarefas determinadas pelo Conselho Diretor ou por qualquer dos seus membros.

Parágrafo Único. O Diretor Executivo pode delegar determinada atribuição de sua competência a um dos seus subordinados administrativos diretos, desde que o Presidente o autorize expressa e previamente. (ALTERADO)

Art. 24. O Diretor Executivo participa, quando convocado, das reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Superior, sem direito a voto.(ALTERADO)

TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO

Art. 25. O patrimônio do INSTITUTO é constituído de:
I- Bens doados por instituições e pelos Associados;
II - Bens e direitos obtidos por meio de doação, legado, aquisição direta e dotações oficiais para investimentos ou inversões financeiras:
III - Parcelas de receita que lhe sejam incorporadas; e
IV - Resultado líquido, eventualmente apurado, de atividades desenvolvidas por terceiros com a participação financeira ou técnico-científica do INSTITUTO, nos termos do artigo 4º,§ 2º.

CAPÍTULO II
DA RECEITA

Art. 26. Constituem receitas do INSTITUTO:

I - As rendas patrimoniais;

II - As subvenções e os auxílios, em espécie;

III - As rendas de aplicações financeiras nos investimentos de renda fixa e cadernetas de poupança, vedadas as aplicações de risco e as de taxa de rendimento não conhecível previamente para as aplicações por prazo superior a cinco dias;

IV - As contribuições recebidas dos Associados e de outras pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;

V - Os recursos provenientes da remuneração de serviços e de taxas e contribuições diversas; e

VI - Os recursos resultantes das atividades previstas no § 2º do artigo 1º, sejam as desenvolvidas em serviços e estabelecimentos próprios, sejam as atividades afins realizadas em regime de co-participação ou parceria.

TÍTULO V
DO REGIME FINANCEIRO E SUA FISCALIZAÇÃO

Art. 27. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e o orçamento, uno e anual, será elaborado de acordo com as normas usuais do Direito Financeiro.

Art. 28. A prestação de contas anual abrange, entre outros, os seguintes elementos:
I - Balanço patrimonial, elaborado de acordo com os princípios e as convenções contábeis vigentes no País, demonstrando as posições ativa, passiva e de situação líquida do INSTITUTO;

II - Demonstração da evolução do patrimônio líquido do INSTITUTO;

III - Demonstração das receitas e despesas apuradas, contendo a identificação e a confrontação entre a natureza de cada receita e seus custos e despesas especificadas;

IV - Relatório de atividades do Conselho Diretor, acompanhado de notas explicativas contendo informações sobre fatos relevantes relacionados com atividades e programas em andamento, e da indicação do volume dos benefícios e bolsas de manutenção concedidos; e

V - Parecer de auditoria independente, quando o Conselho Superior a tiver requisitado.

Parágrafo Único. A prestação de contas, a proposta orçamentária e o plano de atividades para o exercício seguinte são preparados pela Secretaria Executiva e analisados e referendados pelo Conselho Diretor, para efeito do disposto no artigo 16, inciso IV, alíneas "a", "c", "d" e "e". (ALTERADO)

Art. 29. Até trinta (30) de abril, após a aprovação deles pelo Conselho Superior, o Presidente remeterá os documentos referidos no artigo 28 aos Poderes Públicos, doadores e Associados do INSTITUTO, e veiculará o balanço patrimonial no site do IDISA, na Internet: www.idisa.org.br pelo prazo mínimo de sessenta dias.(ALTERADO)

TÍTULO VI
DO PESSOAL

Art. 30. Os direitos e os deveres do pessoal permanente do INSTITUTO são regulados genericamente pela legislação trabalhista e, especificamente, pelos contratos individuais de trabalho.

Parágrafo Único. Os cargos de Diretor Executivo, assessor especial, chefe de departamento e outros de chefia, serão considerados de confiança, nos termos da legislação trabalhista.(Alterado)

TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. Todas as pessoas referidas neste Estatuto têm o dever de zelar pelo patrimônio material e imaterial do INSTITUTO, de solidarizar-se na consecução dos seus objetivos e de manter o espírito de harmonia entre si.

§ 1º. Caberá ao Conselho Superior, ao Conselho Diretor e ao Diretor Executivo, conforme a respectiva competência, promover as medidas destinadas a efetivar o afastamento, destituição ou dispensa do responsável pela violação dos deveres enunciados no caput deste artigo, sem prejuízo de outras medidas legais tendentes a reparar eventual dano causado.(ALTERADO)

§ 2º. Quando a natureza do fato o exigir, o Conselho Superior, o Conselho Diretor ou a Secretaria Executiva, conforme a respectiva competência, adotará procedimentos regulares para apurar e comprovar a violação de dever estatutário e de eventual dano ou prejuízo dela decorrente.(ALTERADO)

Art. 32. O Conselho Diretor consolidará, periodicamente, as diretrizes e normas de atuação do INSTITUTO baixadas por ele ou pelo Conselho Superior, visando favorecer a regulação e o aperfeiçoamento da estrutura e da execução de atividades do INSTITUTO, bem como o trabalho de coordenação e supervisão do Diretor Executivo.(ALTERADO)

Art. 33. O INSTITUTO consignará, no orçamento, verbas para a concessão de prêmios científicos, sanitários, educacionais e culturais em matéria do seu interesse.

Art. 34. Nenhum Associado ou membro dos Órgãos de Direção e Administração responderá, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações do INSTITUTO, regularmente contraídas.

Art. 35. É vedada a participação do INSTITUTO em atividade ou movimento político-partidário.

Art. 36. O Instituto tem sede na Rua José Antônio Marinho, 450, Distrito de Barão Geraldo, Campinas, SP.

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 37. O Estatuto entrou em vigor no dia cinco de outubro de 1994, e será registrado no Cartório Privativo de Registro das Pessoas Jurídicas, de Campinas-SP. Na mesma data da aprovação do Estatuto foram escolhidos e empossados os membros do Conselho Superior e do Conselho Diretor.