Direito, Conflito e Norma

Elucidar a importância do Direito como meio regulatório da vida em sociedade.

Eficácia Normativa. Formas de efetivação do direito e limites da atuação. Direito de Ação.

Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988

Conhecer os princípios, garantias e diretrizes da Constituição Federal de 1988 e o direito à saúde.

O Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988: norma de eficácia imediata ou programática. Fruição do direito à saúde: limites? O Sistema Único de Saúde: organização, princípios e diretrizes. Universalidade, equidade e  integralidade. O acesso às ações e serviços de saúde. A relevância pública da Saúde.

As competências constitucionais e legais dos entes federativos na organização e funcionamento do SUS.

Conhecer e debater os principais dispositivos legais e normativos que regem o direito à Saúde e o SUS.

Distribuição de competências na área da Saúde. Competência Material e Legislativa. Competência Concorrente. Federalismo. Federalismo Cooperativo. SUS e a Federação. A regulamentação, controle e fiscalização das ações e serviços de saúde. As atribuições do Sistema Único de Saúde. A Lei Orgânica da Saúde. Responsabilidade solidária dos entes.

Aspectos Relevantes da Judicialização na Saúde.

Compreender os aspectos de organização e funcionamento do Sistema Ùnico de Saúde que impactam na Judicialização da Saúde, de modo a possibilitar a atuação assertiva dos profissionais da saúde.

Incorporação de Tecnologias no SUS. O papel da CONITEC: Competência, Funcionamento e Composição. Relação de Medicamentos e de Procedimentos do SUS: RENASES e RENAME. Protocolos Clínicos: forma de pactuação/definição e valor normativo. Regulação do Acesso: CNRAC - Alta Complexidade, Central Nacional de Transplantes.  

Causas e Consequências da Judicialização na Saúde

Compreender e conhecer as principais causas e consequências da Judicialização na saúde.

Conceito de Judicialização. (Des)conhecimento do SUS com causa da Judicialização. Demais causas e consequências.

A atuação do Poder Judiciário na Judicialização da Saúde.

Conhecer e debater a atuação do Poder Judiciário em relação ao direito à saúde e sua forma organizativa de atuação compartilhada; as instâncias deliberativas na área da saúde. As medidas do Poder Judiciário para o enfrentamento da judicialização da saúde.

Poder Judiciário. Separação do Poderes. Acesso à Justiça. Poder Judiciário e Resolução de Conflitos.  Competência e Jurisdição. Ativismo Judicial. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Fórum Nacional de Saúde. Comitê Executivo da Saúde. Recomendações e Resoluções do CNJ. Enunciados do CNJ. Núcleos de Apoio Técnico. Comitês Estaduais de Saúde. A posição do Supremo Tribunal Federal e a audiência pública realizada em 2009. A jurisprudência dos Tribunais.

A atuação do Ministério Público na Judicialização da Saúde.

Conhecer e debater a atuação do Ministério Público, a sua competência constitucional, sua forma de atuação.

Ministério Público e a CF/88. Forma de Atuação. Defesa dos Interesses Difusos. A atuação extrajudicial do MP - Inquérito Civil Público. O Acesso a Informação e o dever de prestar informações ao MP. Ação Individual x Ação Coletiva.  Resolução de Conflitos. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ativismo. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Fórum Nacional de Saúde. Recomendações e Resoluções do CNMP.

Formas de solução não judicial de conflitos.

Conhecer e debater as principais experiências de solução não judicial de conflitos envolvendo a garantia do direito à saúde.

Câmaras de Resolução de Conflitos na Saúde. Desjudicialização. Limites e Competências. Atuação dos Entes Públicos, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e do Judiciário. Eficácia.