Confira aqui os andamentos dos Projetos de Lei relacionados à saúde acompanhados pelo IDISA
Torna obrigatória aos médicos graduados em instituições de ensino superior pública a atuação profissional em programa federal de atenção básica à saúde.
Dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Cria o Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil.
Dispõe sobre o atendimento psicológico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Cria o Estatuto de Saúde e Segurança Doméstica e Familiar do Homem e dá outras providências.
Dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para dispor sobre documento único para as pessoas com deficiência.
Cria o Regime Especial de Atendimento à Mulher Vítima de Agressão Física junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Institui o Cartão SUS Cidadão.
Permite a inclusão no Registro de Identidade Civil e na Célula de Identidade de campo destinado a identificar a pessoa com deficiência.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de assistência do Sistema Único de Saúde reservarem para deficientes visuais no mínimo 10% das vagas de trabalho nas câmaras escuras do setor de radiologia.
Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Torna gratuito o transporte em ônibus interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece.
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.
Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações que especifica.
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de hepatite C.
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.
Cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional.
Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Institui a obrigatoriedade de conter nas propagandas de alimentos e bebidas com teores de açúcar, sal e gorduras superiores aos recomendados pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, de informações sobre danos a saúde no consumo exagerado de tais alimentos e bebidas.
Altera a alínea "d" do parágrafo único e o caput do art. 162, da Seção III e o § 3º e o caput do art. 168, Seção V, do Capítulo V, do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Dispõe sobre a gratuidade de transporte às gestantes carentes para realização de assistência pré-natal nas unidades básicas do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Inclui a eletroconvulsoterapia entre os procedimentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.
Dispõe a criação do cartão eletrônico de vacinação.
Dispõe sobre o atendimento especial às mulheres em situação de violência, em toda a rede de prestação de serviços de saúde pública ou privada e dá outras providências.
Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.
Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.
Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.
Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.
Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física e estética.
Obriga o Sistema Único de Saúde a instalar bancos para coleta e manutenção de cordões umbilicais nas cidades que especifica.
Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Dá nova redação ao Art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências.
Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelo Sistema Único de Saúde e pelas empresas de planos de saúde.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências.
Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias."
Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Alimentar na grade escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória em toda rede de ensino do país.
Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI.
Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais.
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.
Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, alterando os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 11, e 13, acrescentando parágrafos aos arts. 3º, 4º, 9º, 11, e incluindo os arts. 10-A , 13-A e 13-B.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência.
Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
Institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro.
Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.
Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar.
Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias."
Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.
Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.
Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.
Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde.
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências.