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DOE de 07/01/15 p.40 seção 1 nº 3 - Retificação - Homologa os itens relacionados.
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- 2015 - Deliberação CIB nº 20, de 23/05/14
DOE de 07/01/15 p.40 seção 1 nº 3 - Retificação - Homologa os itens relacionados.
- 2014 - Lei nº 15.566, de 28/10/14
DOE de 29/10/14 p.1 seção 1 nº 205 - Dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de animais para extração de peles no Estado e dá outras providências.
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