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Direito Penal Sanitário
- 2011 - Polônia deve indenizar grávida impedida de abortar
- 2010 - Acórdão - Tentativa de envio de medicamento sem registro para o exterior configura tráfico de drogas
- 2010 - HC-QO 74887 - Ação penal pelos crimes previstos nos arts. 288 e 312, c/c arts. 69 e 71 do Código Penal
- 2010 - Ext 877 / EP - ESPANHA - STF - tráfico/crime contra a saúde
- 2010 - HC 83830 / RS - STF - crime contra a Administração Pública
- 2010 - HC Nº 58.613 - DF (2006/0096706-3) - Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar medicamentos
- 2010 - Ementas: crimes contra a saúde
- 2010 - HC 88077 MC/RS - STF - produto impróprio para consumo
- 2007 - HC 80721 / SP - SÃO PAULO - Acórdão STF
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