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Introdução ao Direito Sanitário

Objetivos do Curso

Capacitar gestores, trabalhadores da saúde, operadores do direito, estudiosos, especialistas e demais interessados no tema quanto aos principais conceitos e normas aplicáveis ao direito sanitário conforme:

I. Promover a compreensão do direito sanitário, suas fontes e princípios, bem como o arcabouço normativo que o conforma como ramo autônomo do direito a partir da Constituição de 1988.

II. Promover a compreensão do SUS, seus princípios, objetivos e principais normas que o regem.

III. Apoiar o desenvolvimento de capacidades para a aplicação do direito sanitário na gestão do SUS.

Principais Conteúdos e Atividades do Curso

Disciplina	Objetivo de Aprendizagem	Conteúdo Programático
Introdução ao Estudo do Direito	Elucidar a importância do Direito como meio regulatório da vida em sociedade. Compreender as Fontes do Direito, bem como a sua ramificação. Compreeender o Sistema Normativo e a hierarquia das leis.	Conceito de Direito; Ramos de Direito; Direito Público e Direito Privado. Fontes do Direito; Sistema Normativo e a hierarquia das leis.
Estado Democrático de Direito	Conceito de Estado Democrático de Direito.	O Constitucionalismo e a Democracia. As formas de Estado: unitário e federal.
A Constituição de 1988, seus princípios e diretrizes	Conhecer os princípios e as diretrizes da Constituição Federal de 1988, atinentes ao direito à saúde.	A Constituição Federal de 1988. Processo Histórico de sua Promulgação. Princípios Fundamentais da Constituição. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Direitos e Garantias Fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. Eficácia das normas constitucionais: normas Constitucionais de eficácia plena; normas constitucionais de eficácia contida; normas programáticas, normas intangíveis (cláusulas pétreas).
Breve Histórico da Reforma Sanitária no Brasil	Propiciar compreensão do processo de constituição da agenda das Políticas Públicas no Brasil e da construção do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da concepção de que saúde é direito fundamental. Debater a reforma sanitária e o SUS sob o ponto de vista dos seus fundamentos, diretrizes e legislação.	Histórico das políticas de saúde no Brasil. A história da saúde pública e da assistência previdenciária no Brasil. O Movimento da Reforma sanitária. A Saúde no Brasil antes da Constituição de 1988: o colonialismo, as Santas Casas, o Campanhismo, os Hospitais Beneficentes, a Medicina Previdenciária e a Reforma Sanitária. A Saúde no Brasil Pós‐Constituição de 1988: A Universalização, a descentralização, a Equidade, a Integralidade, Regionalização e a Participação Social.
Conceito de Saúde	Conhecer e debater o conceito de saúde.	Concepções de saúde através da história da humanidade.
Direito Sanitário na Constituição Federal de 1988	Debater a saúde no âmbito da seguridade social. Compreender o direito à saúde como direito social e direito público subjetivo.	O Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988. Distribuição de competências na área da Saúde. O acesso às ações e serviços de saúde. A Relevância pública da Saúde. A regulamentação, controle e fiscalização das ações e serviços de saúde. Administração Pública Brasileira e o SUS. A participação complementar do setor privado no SUS: formas e modelos.

Corpo Docente IDISA

Os cursos são ministrados por professores com experiência e formação no tema, integrantes do Corpo Docente do IDISA.

Material Instrucional entregue aos Participantes

Cada aluno receberá apostila elaborada pelo IDISA contendo os conteúdos abordados no Curso e referências bibliográficas para consulta.

Carga Horária

16 horas, com carga horária/dia de 08 horas (2 dias)

Tamanho das Turmas

Máximo de 60 alunos por turma

Curso Integralmente Presencial

Técnicas Instrucionais Utilizadas no Curso

Exposição oral, com uso de power point; Brainstorming, debates com uso de flip; charter; Estudos de casos; Dinâmicas de Grupo.

Local

Definido pelo contratante.

Custo Total

Nas turmas fechadas, o local e a logística (equipamento, água e café) do curso deverão ser oferecidos pelo contratante; assim como cobertura de despesas de deslocamento e hospedagem (passagens aéreas, hotel, alimentação e traslado) dos dois instrutores.

Interessados

Enviar e-mail para idisa@idisa.org.br ou ligar para (19) 32895751.

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