Novo Marco Regulatório das Organizações Sociais

 

Atividade	Objetivo de Aprendizagem	Conteúdo Programático
Principais orientações constitucionais de Organização e funcionamento da Administração Pública	Rever os fundamentos dispostos na Constituição Federal para a organização e o funcionamento da Administração Pública.	Objetivo da Administração Pública Brasil. Fundamentos do Estado Brasileiro Democrático de Direito. Fundamentos da Administração Publica. Descentralização Administrativa. Atividades privativas e não privativas de Estado. Atividades de interesse público. Gradiente de Formas Jurídico-Institucionais de Atuação da Administração Pública Brasileira.
Modelos de Parceria entre o Poder Público e organizações da sociedade civil	Conhecer e diferenciar os principais modelos de parceria entre o Poder Público. e as organizações da sociedade civil	Principais aspectos dos modelos de qualificação e gestão de: a)     organizações sociais b)     oscips c)     Fundações de apoio d)     Serviços sociais autônomos e outras entidaes paraestatais e)     Filantrópicas
A Lei nº 13.019, de 2014 e seus principais dispositivos	Conhecer e debater os principais dispositivos da Lei nº 13.019, de 2014 e seus impactos nas atuais parcerias celebradas com organizações da sociedade civil	Principais conceitos da Lei nº 13.019, de 2014. O fim do título de utilidade pública. O termo de fomento e termo de colaboração: qual a diferença? Quando utilizar cada um deles? Situações em que a lei não se aplica. O chamamento público: situações de dispensa e inexibilidade. O edital de chamamento. A Comissão de Seleção. Aspectos importantes do processo de negociação e celebração do termo de fomento ou de colaboração. O acompanhamento e avaliação da parceria. Papel da Comissão. Prestação de Contas: novos procedimentos. Siconv
Aplicação da Lei nº 13.019, de 2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde	Compreender os dispositivos da Lei nº 13.019, de 2014 e sua incidência sobre as parcerias estabelecidas pelo Poder Público e organizações da sociedade civil no âmbito do SUS	A não incidência da Lei nº 13.019, de 2014 nas parcerias estabelecidas no âmbito do SUS, dentro do regime de complementariedade. Incidência da Lei sobre as parcerias estabelecidas com as fundações de apoio, serviços sociais autônomos, oscips, organizações socias, consórcios públicos, COSEMS e outros.
A regulamentação da Lei nº 13.019, de 2014	Discutir os principais dispositivos da Lei nº 13.019, de 2014, que devem ser regulamentados pelos estados e municípios	Análise crítica do decreto federal nº 8.726/2016  – pontos positivos e negativos. Análise crítica de decretos regulamentadores de municípois brasileiros Orientações a serem observadas na regulamentação da lei.