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Corte Especial deve retomar hoje julgamento de ação sobre reajuste de planos de saúde
O ministro Nilson Naves leva a julgamento nesta quarta-feira, 19, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seu ponto de vista sobre o recurso que trata do reajuste dos planos de saúde de seguradoras privadas. O julgamento foi interrompido na última sessão da Corte Especial, ocorrida em no último dia 5, logo após o presidente do tribunal, ministro Edson Vidigal, ter manifestado sua posição pela rejeição do agravo regimental da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistema de Saúde (Aduseps) e da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon), com a conseqüente manutenção da sua decisão tomada em setembro. Essa decisão suspendeu decisão da Justiça Federal da 5ª Região, a qual impedia o reajuste.Do julgamento sairá a definição quanto à aplicação ou não aos contratos firmados antes de 1999 das regras de reajustamento definidas na Lei nº 9.656/98, bem como dos critérios diferenciados de aplicação do reajuste entre aqueles contratos e os novos, sob a regência dessa lei.A sessão de julgamentos da Corte Especial começa daqui a pouco, às 9h.
Fonte www.stj.gov.br
