• 2014
• 2013
• 2015
• 2016
• 2012
• 2011
• 2010
• 2009
• 2008
• 2007
• 2006
• 2005
• 2003
• 2002
• 2001

Parcerias Público Privadas - PPP

O tributarista Sacha Calmon desenvolveu a primeira tese tributária envolvendo Parceria Público Privadas. A tese foi feita a pedido de uma das empresas participantes da licitação da primeira PPP rodoviária do país. O tributarista propõe a não-tributação das parcelas pagas pelos governos às vencedoras das parcerias - isenção de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, Cofins e Imposto Sobre Serviços sobre a contraprestação pecuniária, definida pela Lei 11.079/04.
Fonte: Consultor Jurídico