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ANVISA mantém restrição sobre propaganda
15 de julho de 2010
Agência decide ignorar recomendação da Advocacia-Geral da União para suspender alertas sobre alimentos
Eliane Oliveira
BRASÍLIA. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) decidiu ignorar a recomendação feita na última terça-feira pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma restrição publicitária à propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor nutricional e alta concentração de açúcar e gordura. Segundo fontes da ANVISA, apesar das pressões, a resolução será mantida até seu setor jurídico tomar decisão final a respeito.
Com isso, os fabricantes continuarão obrigados a alertar sobre os riscos desses produtos à saúde dos consumidores.
A AGU confirmou que a agência tem autonomia para manter a restrição. O pedido do órgão para que a ANVISA suspendesse a resolução teve como justificativa a necessidade de um parecer final sobre o tema pela Consultoria Geral da União. Há uma compreensão, dentro da AGU, de que a medida poderia provocar uma onda de ações judiciais.
Em nota divulgada no fim da tarde de ontem, a ANVISA informou que está analisando a recomendação da AGU para que seja suspensa a imposição de alertas na propaganda de alimentos.
No comunicado, é lembrado que o próprio parecer da AGU se posiciona pela legalidade da norma, mas pede sua suspensão até avaliação final da Consultoria-Geral da União.
Frente parlamentar vê afronta ao Congresso "A fim de obter compreensão completa do documento, a diretoria da ANVISA encaminhou o parecer para avaliação da Procuradoria da agência", diz a nota, acrescentando que o assunto será discutido na próxima reunião colegiada, para que se tomem "as deliberações necessárias".
O presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social da Câmara, deputado federal Milton Monti (PR-SP), protocolou ontem Projeto de Decreto Legislativo para sustar a aplicação da resolução da ANVISA.
Ele argumenta que a agência não pode legislar sobre propaganda: - Quando (a ANVISA) o faz afronta o Congresso Nacional e subverte o Estado de Direito e a própria democracia.
Segundo a resolução, os fabricantes teriam de incluir nas propagandas advertências claras de que o consumo excessivo de produtos pode causar obesidade, cárie nos dentes, problema cardíaco, diabetes, entre outros.
- O tema da obesidade e da propaganda de alimentos é sério e importante, mas é o Congresso que poderá editar lei federal, se assim entender necessário - disse o deputado.
O setor privado se pronunciou contra a resolução. A Associação Brasileira de Anunciantes (Aba) se queixou de que, nos últimos anos, as ações da ANVISA sobre propaganda comercial têm, sistematicamente, contrariadas as normas constitucionais.
"A Aba acredita que a ANVISA, ao tentar resolver o complexo problema da obesidade com frases de alerta na propaganda, foge do bom senso em termos de efetividade. A ANVISA pretende impingir frases negativas à publicidade de produtos cujo consumo regular não representa ameaça à saúde dos consumidores", diz o comunicado.
COLABOROU: Martha Beck
O Globo
