Para melhorar a qualidade dos serviços públicos brasileiros, basta cumprir a lei

13 de março de 2013

Análise

FLORIANO A. MARQUES NETO ESPECIAL PARA A FOLHA

Cobrar das agências reguladoras uma atuação mais firme na busca de melhores serviços públicos é elogiável. Mas condicionar a transferência de mais recursos a metas de qualidade das operadoras é repisar num equívoco.

Funciona assim: o governo fixa metas que, se atingidas, asseguram ao órgão mais autonomia e recursos. Nos anos 1990 isso foi tentado com os chamados contratos de gestão, que entraram na Constituição, mas nunca foram plenamente usados.

Contratos de gestão são úteis para incentivar estatais a serem mais eficientes. Mas não são próprios para agências reguladoras, que têm autonomia prevista na lei.

Duas agências (ANS e Aneel) previram esse mecanismo, que nunca foi totalmente implementado. Nem produziu resultados satisfatórios.

Verdade que muitas agências têm falhado nas suas missões. Por duas grandes razões. Faltam recursos e diretrizes claras. Sem isso, o regulador se limita a aplicar multas que caem no vazio.

A maioria das agências tem receitas que são pagas por nós, usuários, dentro das tarifas. Só que esse dinheiro vai para o Tesouro e não é liberado. São os recursos que agora se quer vincular à melhoria dos serviços.

Mas a ordem está invertida. As agências devem ter acesso às taxas que pagamos e serem cobradas pela melhor atuação das operadoras. E o governo deve fixar metas e objetivos factíveis.

Se quisermos serviços públicos confiáveis e de qualidade, devemos simplesmente cumprir a lei: o governo fixa diretrizes, a Fazenda libera os recursos das taxas que pagamos e a agência atua preventiva e tecnicamente para assegurar melhor desempenho das empresas.

Fora isso, é querer redescobrir o fogo. Pior: usando lenha molhada. Não vai funcionar.

FLORIANO AZEVEDO MARQUES NETO é professor de direito administrativo da Faculdade de Direito da USP.

Fonte: Folha de S. Paulo

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