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GASTOS COM PUBLICIDADE EM SAÚDE

“Olá Gilson. Estamos com problema relacionado ao gasto com a saude do Fundo de Saúde. Foi contratada empresa de publicidade para ser paga com dinheiro da EC-29, e isso não está elencado na resolução 322 que fala sobre gastos com saude. Gostaria que vc encaminhasse algum parecer seu para podermos discutir. O Conselho está recusando aprovação de contas por este motivo.”

A priori e resumidamente, digo que são lícitas despesas específicas com publicidade feitas com recursos específicos de saúde.

Vamos por partes.

Primeiro discutindo a PT MS-GM 2047/2002 que reafirma a resolução 316/322 do Conselho Nacional de Saúde que trata do que se pode e do que não se pode gastar com os recursos destinados à saúde. Tem duas premissas básicas: só se pode gastar em ações e serviços de saúde; não se pode gastar em despesas que não sejam de ações e serviços específicos de saúde. Estas ações e serviços de saúde já estão explícitos na CF como previdência, assistência social, educação etc. etc. que, genericamente podemos englobar como relativos ao econômico e social ou mais diretamente aos condicionantes e determinantes da saúde (Lei 8080,3).

Esta generalidade de posição precisa de bom senso para ser interpretada pois nem todas as situações estarão lá previstas como se quer ou até é esperado por alguns. Existem itens que temos que ter bom senso em enquadrar de um lado ou de outro.

O gasto com publicidade em saúde é uma despesa com saúde e pode ser feita com recursos específicos da saúde. Tem que haver um discernimento para se verificar alguns detalhes respondendo no mínimo a seguinte quesitação:

1) Qual é o gasto anual – série histórica – de recursos alocados pela administração como um todo em publicidade?

2) Qual o gasto anual – série histórica – de recursos alocados como despesas de saúde destinados à publicidade?

3) Qual a proporção destes gastos ano a ano?

4) Quais foram as publicidades de saúde: teor, mídia, tempo de exposição?

5) Qual a proporcionalidade na mídia utilizada entre mensagem institucional ou do administrador em relação à mensagem informativa-educativa em saúde?

6) Qual a área objeto da publicidade e se este objeto foi contemplado?

7) As publicidades da saúde são licitadas na saúde? Ou em outro bloco de área? Ou na administração como um todo?

8) Foram seguidos os passos do processo licitatório?A firma vencedora é do município? Já ganhou outras licitações no próprio ano e em anos anteriores? Trabalha com partidos políticos? Trabalhou na última campanha política com o partido ou o administrador vitorioso?

9) A firma vencedora tem algum sub-contrato terceirizado? Qual a lista de contratados incluídos no contrato? Todas as pessoas trabalham na área e na empresa ou está havendo terceirização de pessoas para trabalharem em algum órgão da prefeitura ou partido político?

10) O processo de pagamento está devidamente documentado? Quando pagamento conjunto da administração está claro o pagamento das demais áreas da administração e o da saúde?

Etc. etc.

Estas são sugestões para servirem de questionamento neste caso da publicidade pública da área da saúde. São quesitos não obrigatórios mas de boa prática tanto para os gestores de saúde controlarem seus recursos, quando para os conselheiros ajudarem a controlar recursos da saúde utilizados pela própria saúde, por outras áreas ou contratos gerais da administração.

Respondidas estas questões e, satisfatoriamente, as despesas podem ser pagas com recursos da saúde apurados em cumprimento à EC-29, que é um limite mínimo de gasto com saúde. A maioria dos municípios está gastando acima deste mínimo sendo a média nacional em 2008 de 19,5%. Verifique o percentual de gasto próprio com saúde nas prestações de contas trimestral e confirme seu município ou estado no site do MS-SIOPS.

Completando a resposta diria que municípios nem estados devam usar os recursos de transferências federais para despesa com publicidade. É uma medida de cuidado apenas para não cair em área controversa. Exceção se faça se houver uma transferência de recursos carimbada das dezenas de caixinhas com autorização específica. Ainda que não haja vedação explícita a gente não sabe da cabeça e dos critérios dos avaliadores, auditores, controladores (TCU-SNA-CGU-MP).

Todo gasto com publicidade na área de saúde tem que ser muito bem analisado. Tem publicidade extremamente necessária como por exemplo sobre cuidados preventivos em relação a doenças: vacinas em geral, dengue, meningite etc. Também, dependendo do conteúdo e oportunidade, pode ser apenas um pretexto para propaganda de governo, antes, durante e depois dos períodos eleitorais.

Lembro que o Ministério da Saúde tem, em seu orçamento, dinheiro para publicidade e o utiliza a cada ano com toda a licitude de gastar com publicidade. O detalhe destes gastos precisa ser investigado com a mesma quesitação apresentada aos estados e municípios. O bom uso e o ótimo controle destes recursos no MS devem ser permanentes, bem como dos estados e municípios.

Vamos a alguns dados:

 

GASTO PUBLICIDADE MINISTÉRIO DA SAÚDE

1995-2010

ANO
TOTAL - GASTO MS - DEFLACIONADO IGPM A 06/2010
PUBLICIDADE GASTO MS DEFLACIONADO IGPM A 06/2010
%

GASTO

COM PUBLICIDADE

1995
43.627.182.809
45.165.316
0,10

1996
40.347.676.561
98.587.118
0,24

1997
46.520.559.429
132.349.112
0,28

1998
43.854.059.461
118.089.887
0,27

1999
48.857.419.395
52.709.580
0,11

2000
47.343.676.614
71.319.175
0,15

2001
47.022.496.542
65.019.478
0,14

2002
47.274.579.771
168.981.830
0,36

2003
40.510.793.783
105.329.447
0,26

2004
44.470.212.841
104.840.580
0,24

2005
47.156.565.872
99.405.100
0,21

2006
51.284.069.589
120.762.153
0,24

2007
53.664.825.463
71.198.888
0,13

2008
50.049.512.874
106.431.420
0,21

2009
61.300.055.665
120.944.378
0,20

2010
62.234.760.357
121.196.488
0,19

FONTE: MS-SPO - ESTUDOS GC

 

Neste quadro fizemos a deflação dos recursos para torná-los equivalentes. Trouxemos todos os valores deflacionados a junho de 2010 pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas.

A primeira questão a ser estudada é porque razão os maiores percentuais de gastos com publicidade, em relação aos gastos totais com saúde, acontecem nos anos de 1996, 1997, 1998 e depois no ano de 2002. Destes anos, ano em que se gastou maior percentual com propaganda foi o de 1997 - 0,28% do orçamento da saúde, precedido (0,24%) e seguido (0,27%) pelos dois outros recordes. Depois disto foi no ano de 2002 que se gastou um alto percentual: 0,36%. Nos demais anos a variação foi entre 0,24% em 2003 e 0,13% em 2007. No ano de 2010 o valor previsto é de R$121 mi o equivalente a 0,19%. É necessário aprofundar este estudo pelo víeis de variação de percentual sobre um valor de gasto em saúde total, maior ou menor. Tento no quadro abaixo fazer uma comparação por número índice.

 

CRESCIMENTO DO GASTO COM SAÚDE E GASTO COM PUBLICIDADE - DEFLACIONADO IGPM A 6/2010- MS - 1995-2010 – ÍNDICE 100 PARA 1995

ANO
TOTAL - GASTO MS - DEFLACIONADO IGPM A 06/2010
PUBLICIDADE GASTO MS DEFLACIONADO IGPM A 06/2010
VARIAÇÃO DE CRESCIMENTO % VALOR DA PUBLICIDADE E DO GASTO GERAL - MS

1995
100
100
0

1996
92
218
236

1997
107
293
275

1998
101
261
260

1999
112
117
104

2000
109
158
146

2001
108
144
134

2002
108
374
345

2003
93
233
251

2004
102
232
228

2005
108
220
204

2006
118
267
227

2007
123
158
128

2008
115
236
205

2009
141
268
191

2010
143
268
188

FONTE: MS-SPO - ESTUDOS GC
 

 

Tomando o índice 100 nos valores de 1995 tanto para os do Ministério da Saúde como um todo, como os destinados à publicidade, contata-se um crescimento desproporcional entre estes dois valores. De um lado o gasto total com saúde caminha do valor 100 (1995) a 143 (estimativa 2010) e de outro o gasto com publicidade cresce de 100 (1995) ao valor de 268 (estimado para 2010).

Confirmando os dados do primeiro quadro, este destaca os anos de maior variação percentual entre o gasto total do MS e do gasto com publicidade. São exatamente os anos de 1996-1997-1998 e com grande destaque o ano de 2002.

Notícias presentes na mídia neste primeiro semestre de 2010 dão conta do crescimento do gasto com publicidade do Governo Federal. Eu pessoalmente imagino que a mesma coisa esteja acontecendo nos estados. Um pouco pela lei eleitoral vigente e outro tanto para facilitar campanhas políticas de candidatos governistas. Apenas uma suposição.

Um primeiro dado que pode ser positivo é que entre 2003 e 2009 houve um crescimento de 1.312% no número de veículos de comunicação em que são vinculadas publicidades do governo federal, chegando a 7 mil. Bom se mais veículos, espalhados pelo Brasil, puderam divulgar a publicidade oficial levando mais informação a maior número de pessoas. Segundo o Estado de São Paulo isto pode significar dividir verbas da grande mídia com órgãos regionais sob controle político aliado.

De 2003-2009 ministérios e estatais gastaram R$7,7 bi com propaganda. Em 2009 R$1,17 bi que, em 2003, era R$0,796bi. “Em percentagem, o valor pago pela administração direta entre janeiro e junho de 2010 já excede em 12% a média das despesas com publicidade registradas em 2007, 2008 e 2009, entre janeiro e dezembro de cada ano.” (contasabertas.uol.com.br)

A publicidade institucional é da Presidência da República e divulga atos do Governo como um todo . A maior parte da verba de publicidade, denominada de utilidade pública é gasta por instituições governamentais ( em 2010 são 54).

No rol de despesas realizadas em 2009 e divulgadas pelo Portal da Transparência da CGU, o Ministério da Saúde tem o maior dos gastos com publicidade por ministério, chegando a 71% do total de gasto institucional e seguido de longe pelos demais.

O importante desta nota é que gestores e conselheiros devem analisar exatamente o que ocorre com os recursos da saúde. Repito que os gestores, muitas vezes, se desapercebem do uso dos recursos da saúde, mal versados, não necessariamente por eles, mas pelas administrações e por agentes da administração. Por vezes à revelia do próprio chefe do executivo, mas, mal versados por outras áreas da administração ou por pessoas que ocupam cargos ou funções até de carreira. Uma das áreas que precisamos vigiar mais de perto e criar mecanismos de controle são os gastos com publicidade: planilhas de solicitação, de alocação e de controle do uso de recursos. Estes não são volumosos, mas, várias vezes vulnerabilizam gestores, conselheiros de saúde e as administrações.

A Saúde tem poucos recursos. Isto é incontestável. Também o é que, por vezes, estes recursos poucos são perdidos por mal uso e uso errado. Temos que vigiar a nós próprios e a quem compartilha o uso, gestão e controle destes parcos recursos.
 



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