Resoluções

DOU de 21/10/16 p.502 - seção 1 nº 203 - Dispõe sobre o acordo de cooperação técnica firmado entre o conter e a fundação do câncer com vistas à formação de técnicos especialistas em radioterapia e dá outras providências.

DOU de 20/02/15 p.24 - seção 1 nº 33 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências. 

 DOU de 02/02/15 p.79 - seção 1 nº 22 - Concede Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos.

 DOU de 02/02/15 p.79 - seção 1 nº 22 - Dispõe sobre regra de transição de lágrimas artificiais e ou lubrificantes oculares da categoria de produtos para a saúde para a categoria de medicamentos.

 DOE de 24/01/15 p.27 seção 1 nº 16 – Dispõe sobre o recebimento, de veículo em doação, sem encargos, e dá outras providências.

 DOU de 04/12/14 p.57 seção 1 nº 235 - Altera os §§ 1° e 2° do art. 3º; altera o caput e o § 2º do art. 26; acrescenta os §§ 3º a 5º no art. 3º; e revoga o § 1º do art. 26; todos da Resolução Normativa - RN nº 295, de 09/05/2012, que dispõe, em especial, sobre a geração, a transmissão e o controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS.

 DOU de 04/12/14 p.57 seção 1 nº 235 - Estabelece o conteúdo mínimo obrigatório a ser observado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde para identificação unívoca de seus beneficiários, bem como sua disponibilização obrigatória de forma individualizada da Identificação Padrão da Saúde Suplementar, e dá outras providências.

 DOU de 01/12/14 p.37 seção 1 nº 232 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Lista de Antimicrobianos Registrados na Anvisa, da Resolução - RDC nº 20, de 05/05/2011 e dá outras providências.

DOU de 01/12/14 p.34 seção 1 nº 232 - Altera a Resolução Normativa nº 190, de 30/04/2009 que dispõe sobre a criação obrigatória de portal corporativo na Internet pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sobre a designação de profissional responsável pela troca de informações em saúde suplementar (Padrão TISS) referente aos eventos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúd

 DOU de 01/12/14 p.33 seção 1 nº 232 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos físico e híbrido de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 03/06/1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS.

 DOU de 27/11/14 p.47 seção 1 nº 230 - Dispõe sobre a suspensão da RDC nº 61, de 10/10/2014, que trata da vinculação do registro do medicamento ao protocolo de Documento Informativo de Preço na Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

 DOU de 27/11/14 p.46 seção 1 nº 230 - Altera o Anexo IV da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13/05/2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

 DOE de 30/10/14 p.184 seção 1 nº 206 - Altera a representatividade do Gabinete do Secretário no Grupo Técnico Interprofissional - GTI, instituído pela Resolução SS-78, de 23/06/de 2014, que constituiu o Grupo Técnico Interprofissional - GTI.

Dispõe sobre a implantação do “Plantão Médico Eventual”, nos serviços de Pronto Atendimento, Urgência e Emergência, dos Hospitais vinculados à Coordenadoria de Serviços de Saúde da Pasta, e dá outras providências.(Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 24 mai. 2014. Seção I, p.39)

DOU de 16/01/14 p.49 - seção 1 nº 11 - Inclui o uso domissanitário, na forma de apresentação Suspensão Concentrada e concentração máxima permitida de 24 % (p/p), para utilização por entidade especializada (uso profissional), na monografia do ingrediente ativo C40 - CLORFENAPIR, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

DOU de 03/01/14 p.8 ¿ seção 1 nº 2 ¿ Altera a Resolução nº 3, de 16/09/2011, da Comissão Nacional de Residência Médica, acerca do processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

DOU de 06/08/13 p.69 – seção 1 nº 150 – Cria a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais – RNQA e estabelece suas diretrizes.

A presente Resolução incorpora, sob a ótica do indivíduo e das coletividades, referenciais da bioética, tais como, autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade, dentre outros, e visa a assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos participantes da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado. Projetos de pesquisa envolvendo seres humanos deverão atender a esta Resolução.

DOU de 27/05/13 p.32 – seção 1 nº 100 – Altera as Resoluções Normativas - RN nº 227, de 19/08/2010, que dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões técnicas, especialmente da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar, e a RN nº 278, de 17/11/2011, que institui o Programa de Conformidade Regulatória.

DOU de 09/05/13 p.59 – seção 1 nº 88 – Torna público o conjunto de indicadores Globais e Intermediários de cada unidade da Fiocruz que compõem a Avaliação de Desempenho Institucional da Fundação Oswaldo Cruz referente ao ano de 2013.

DOU de 06/05/13 p.144 – seção 1 nº 85 – Dispõe sobre a responsabilidade para avaliar e emitir FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) FDSR (Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

DOU de 22/04/13 p.67 – seção 1 nº 76 – Estabelece os procedimentos para a apresentação de projeto de repartição de benefícios, nos casos de acesso a componente do patrimônio genético com perspectiva de uso comercial, que vier a incidir sobre amostras obtidas.

DOE de 26/03/13 p.33 – seção 1 nº 56 – Revoga a Resolução SS - 84, de 14-08-2012, que dispôs sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º, do Artigo 6º, da Lei Complementar - 846, de 04-06-1998, (Do Contrato de Gestão).

DOE de 23/03/13 p.62 – seção 1 nº 55 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Programa “Visão do Futuro”, e dá outras providências.

DOU de 07/02/13 p.7 – seção 1 nº 27 – Institui o Banco de Avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e dá outras providências.

DOU de 27/12/12 p.216 – seção 1 nº 249 – Aprova o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

DOU de 17/10/12 p.124 – seção 1 nº 201 – Aprova as Normas de Segurança da Informação e Comunicações da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

DOU de 31/08/12 p.81 – seção 1 nº 170 – Divulga as estimativas da População, para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2012.

DOU de 29/08/12 p.47 – seção 1 nº 168 – Aprova o Regimento Eleitoral para o triênio 2012/2015.

DOE de 15/08/12 p.29 – seção 1 nº 153 – Altera a representatividade do Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna e Infantil do Estado de São Paulo e dá outras providências.

DOE de 15/08/12 p.27 – seção 1 nº 153 – Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar - 846, de 04.06.1998, (Do Contrato de Gestão).

DOU de 06/08/12 p.47 – seção 1 nº 150 – Dispõe que todas as Comissões Intersetoriais do Conselho Nacional de Saúde, de acordo com o escopo de enfoque e abrangência de atuação de cada uma, devem definir, selecionar e programar agendas e pautas para o monitoramento sobre a efetivação de deliberações da última Conferência Nacional de Saúde.

DOU de 30/07/12 p.206 – seção 1 nº 146 – Institui e normatiza as atribuições, competências e funções do Tecnólogo e do Técnico em Radiologia de Salvaguardas e dá outras providências.

DOU de 17/07/12 p.44 – seção 1 nº 137 – Republicação - Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

DOU de 06/06/12 p.138 – seção 1 nº 109 – Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

DOU de 06/06/12 p.137 – seção 1 nº 109 – Dispõe sobre a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF seja utilizada no Sistema Único de Saúde, inclusive na Saúde Suplementar.

DOU de 11/04/12 p.195 – seção 1 nº 70 – Dispõe sobre atos do profissional biomédico e, insere-se no uso de substâncias em procedimentos estéticos.

Normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

DOU de 26/01/12 - p.3 – seção 1 – nº 19 – Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China.

DOU de 10/01/12 - p.39 – seção 1 – nº 7 – Publica as deliberações da VIII Conferência Nacional de Assistência Social.

DOU de 29/12/11 p. 101 – seção 1 nº 250 - Revoga a Resolução CFBM nº. 01, de 07 de Junho de 1996, publicada no D.O.U. Seção I em 27/06/1996 - página nº11637, que Instituiu o Fórum dos Conselhos Regionais de Biomedicina.

DOU de 16/12/11 p. 50 – seção 1 nº 241 - Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.

DOU de 15/12/11 p. 39 – seção 1 nº 240 - Institui o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP.

DOU de 05/12/11 p.47 – seção 1 nº 232 – Dispõe sobre as normas de monitoramento pós-liberação comercial de organismos geneticamente modificados.

A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP/ CNS/MS) é uma instância colegiada, de natureza consultiva, deliberativa, normativa, educativa, independente, vinculada ao Conselho Nacional de Saúde, cujo processo eleitoral dar-se-á de acordo com a presente resolução.

Estabelece que as atividades finais do Programa sejam executadas pelas unidades regulares de saúde nas três esferas de gestão com ênfase na Atenção Primária;

DOU de 29/08/11 p.88 – seção 1 nº 166 – Posiciona contrariamente à Lei Complementar nº 1.131/2010, ao Decreto nº 57.108/2011 e à Resolução nº 81/2011, que permitem direcionar até 25% dos leitos e outros serviços hospitalares do SUS que têm contrato de gestão com Organizações Sociais, para atendimento a "pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados".

DOU de 29/08/11 p.88 – seção 1 nº 166 – Estabelece que as atividades finais do Programa sejam executadas pelas unidades regulares de saúde nas três esferas de gestão com ênfase na Atenção Primária.

DOU de 18/07/11 p. 61 – seção 1 nº 136 -Aprova a conformação da Rede de Urgência e Emergência (RUE) articulada a todas as redes de atenção presentes no território, objetivando ampliar e qualificar o acesso ágil, integral e humanizado dos usuários em situação de urgência/emergência nos serviços de saúde.

DOU de 18/07/11 p. 60 – seção 1 nº 136 - Aprova a representação da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI na composição da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena – CISI.

DOU de 18/07/11 p. 60 – seção 1 nº 136 - Aprova as diretrizes para análise ética de projetos de pesquisas que envolvam armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores.

DOU de 28/04/11 p.12 – seção 1 nº 80 – Estabelece critérios para o credenciamento de cientistas e pesquisadores, no âmbito do programa Ciência Importa Fácil - CIF.

DOU de 20/04/11 p.215 – seção 1 nº 76 - Regulamenta o novo Código de Ética do Profissional Biomédico.

DOU de 07/04/11 p.97 – seção 1 nº 67 - Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades e do exercício profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.

DOU de 04/04/11 p.91– seção 1 nº 64 - Dispõe sobre a participação da equipe de Enfermagem no processo de transporte de pacientes em ambiente interno aos serviços de saúde.

DOU de 04/04/11 p.91– seção 1 nº 64 - Dispõe sobre a presença do Enfermeiro no Atendimento Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido.

DOU de 29/03/11 p.117 – seção 1 nº 60 – Investir melhor os recursos que temos e garantir aumento de recursos para viabilizar o Pacto para Saúde. O Pacto em Defesa do SUS.

DOU de 29/03/11 p.117 – seção 1 nº 60 – Dispõe sobre as ações intersetoriais de saneamento básico, coleta e destino do lixo, que sejam prioritários no controle da dengue no Brasil e tratadas com prioridade no Plano Nacional de Saúde.

DOU de 09/03/11 p.1 – seção 1 nº 46 – Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2011.

DOU de 09/03/11 p.3 – seção 1 nº 46 – Dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, a sua aplicação, a nova forma de cálculo devido à mudança de metodologia adotada pela Organização das Nações Unidas - ONU, e sobre o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG.

DOU de 14/03/11 p.4 - seção 1 nº 49 - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos em 31 de março de 2011, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

DOU de 22/02/11 p.2 – seção 1 nº 37 – Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 6 de julho de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conade.

DOU de 22/02/11 p.114 – seção 1 nº 37 – Dispõe sobre as atribuições do profissional Biomédico no Exercício da Saúde Estética e Atuar como Responsável Técnico de Empresa que Executam Atividades para fins Estéticos.

DOU de 28/01/11 p.237 – Seção 1 nº 20 – Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na dispensação e no controle de antimicrobianos.

DOU de 26/01/11 p.40 – Seção 1 nº 18 – Aprova o Relatório Anual de Gestão 2008 do Ministério da Saúde com as ressalvas e recomendações contidas no Parecer da COFIN/CNS de 12/05/2010

DOE de 31/12/10 p.36 – seção 1 nº 248 – Altera os artigos 2º, 3,4º e 5º e acrescenta o artigo 5ºA a Resolução SMA nº 24, de 30/03/2010, que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental no Estado de São Paulo.

DOU de 31/12/10 p.37 – Seção 1 nº 251 – Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010, que "Dispões sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUAS)"

DOU de 24/09/10 p. 2 seção 1 nº 184 - Define o Fator de Produtividade - Fator X para o ano de 2011, referente ao reajuste anual dos preços de medicamentos.

DOU de 04/11/10 p.185 seção 1 nº 211 –- Altera o Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre o processo ético-profissional que envolve os profissionais de enfermagem e Aprova o Código de Processo Ético.

DOU de 15/09/10 p. 136 seção 1 nº 178 - Dispõe sobre as atribuições do profissional Biomédico no exercício de auditorias.

DOU de 09/11/10 p.85 seção 1 nº 214 – Dispõe sobre o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico nos Órgãos de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

DOU de 11/11/10 p.120 seção 1 nº 216 – Regulamenta o uso pelo Fisioterapeuta das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE AGOSTO DE 1993 DO Nº 166, de 31/8/93.

A Resolução CNS nº 291, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação.
RESOLUÇÃO N o 364, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão de Políticas Públicas e efetua Recomendações.

Dispõe sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão de Orçamento e financiamento.

Dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente -FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.