Portarias

DOU de 13/02/15 p.41 - seção 1 nº 31 - O inciso II do art. 1º da Portaria nº. 1.666, de 10/10/2014, referente à concessão, alteração, renovação e cancelamento de certificados de cumprimento de boas práticas a empresas e estabelecimentos produtores de palmito em conserva.