Emendas

DOE de 17/09/11 p. 13 – seção Leg. nº 176 - Inclui o artigo 137-A à Constituição Estadual, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor que cuidar diretamente de portador de necessidade especial.

DOE de 19/08/11 p.13 – seção Leg. nº 156 – Dá nova redação ao § 2º do artigo 31 da Constituição do Estado (Do Tribunal de Contas).