PEC

  Altera o art. 197 da Constituição Federal para proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e de serviços de saúde.

 Acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla.

Ementa: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.

Ementa: DOE de 12/05/11 p.18 – seção Leg. nº 87 - Altera o artigo 155 da Constituição do Estado de São Paulo com vistas a criar o Plano Diretor Regional nas unidades regionais.

Ementa: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.

Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - “Da Saúde” -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.