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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária
- 2011 - Portaria CDA nº 20, de 30/12/10
DOE de 31/12/10 p.17 – seção 1 nº 248 – Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Matéria-Prima, Produtos e Subprodutos de Origem Animal, com registro junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
- 2007 - Portaria Interministerial 295 de 08/12/2006
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n o 21000.011868/2006-17, resolve:
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