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Presidência da República - PR
- 2012 - Portaria Interministerial PR-MS-MEC-MIN-MJ-MD-MC-MDSCF nº 1, de 11/07/12
DOU de 12/07/12 p.18 – seção 1 nº 134 – Institui o Protocolo Nacional para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres e seu Comitê Gestor Nacional.
- 2011 - Portaria PR-PGF nº 290, de 15/04/11
DOU de 18/04/11 p.2 – seção 1 nº 74 - Atribui à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
- 2008 - Portaria 530 de 16/07/2008 – (Presidência da República)
Regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
- 2008 - Portaria 531 de 16/07/2007 - (Presidência da República)
Atribui à Procuradoria-Geral Federal, através de sua Adjuntoria de Contencioso, a representação judicial das entidades que menciona e consolida a relação de autarquias e fundações públicas federais representadas judicialmente, com exclusividade, pela Procuradoria-Geral Federal, através de sua Adjuntoria de Contencioso.
- 2007 - Portaria 1 de 29/01/2007 (PRESIDÊNCIA DA REP.)
Aprova o Regimento Interno da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, conforme estabelecido no anexo desta Portaria.
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