Projeto de Lei Estado de São Paulo

DOE de 23/10/09 p. 29 seção Leg. nº 177 – Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

DOE de 07/11/09 p. 23 seção Leg. nº 208 – Concede o direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero, às servidoras estaduais com idade superior a 40 anos.

DOE de 03/09/09 p.31 seção Leg. nº 164 – “Dispõe sobre a instalação de saboneteira líquida de parede, ou outro similar, contendo solução com álcool gel anti-séptico e dá outras providências correlatas”.

DOE de 03/09/09 p.31 seção Leg. nº 164 – Estabelece a restrição aos profissionais da área de saúde que atuam no âmbito do estado de São Paulo de utilizarem equipamentos de proteção individual com os quais trabalham - tais como jalecos e aventais- fora do seu ambiente de atuação e dá outras providências.

DOE de 03/09/09 p.31 seção Leg. nº 164 – Dispõe sobre a regulamentação de transporte intermunicipal de cadáveres e ossadas humanas,bem como a liberação de corpos para clínicas de somatoconservação, e dá outras providências.

DOE de 15/09/09 p. 25 seção Leg. nº 171 – Dispõe sobre a criação do PROERD - A (Programa Educacional de Resistência às Drogas - Adolescente).

DOE de 25/09/09 p. 14 seção Leg. nº 179 - Assegura o direito de pagamento de meia- entrada aos doadores de medula óssea em eventos culturais, esportivos ou recreativos realizados no Estado.

DOE de 25/09/09 p. 15 seção Leg. nº 179 - Autoriza o Poder Executivo a implantar uma política de melhoria no atendimento aos idosos na área de saúde.

DOE de 25/09/09 p. 15 seção Leg. nº 179 - Dispõe sobre medidas de higiene para prevenir doenças transmissíveis.

DOE de 17/11/09 p. 19 seção Leg. nº 214 - Dispõe sobre a criação do - PROERD PAULISTA - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência Fase Infanto-Juvenil, no âmbito do Estado de São Paulo.

DOE de 24/11/09 p. 25 seção Leg. nº 218 - Obriga que hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo instalem geradores de energia elétrica em suas unidades.

DOE de 05/11/09 p. 27 seção Leg. nº 206 – Altera a redação do item 1, § 4.°, do artigo 5.° da Lei n.° 6.374, de 1989, para conceder isenção de ICMS a portadores de deficiência auditiva, visual, mental severa ou profunda e a autistas.

DOE de 05/11/09 p. 27 seção Leg. nº 206 – Dispõe sobre a proteção e segurança de recém-nascidos e crianças, quando internados em hospitais e maternidades.

DOE de 18/11/09 p. 24 seção Leg. nº 215 – Autoriza os laboratórios de genética das universidades públicas do Estado de São Paulo a realizarem gratuitamente os exames de código genético - DNA, nas ações judiciais de investigação de paternidade patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

DOE de 06/11/09 p. 12 seção Leg. nº 207 – Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de Rodovias Estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.

DOE de 01/09/09 p.23 seção Leg. nº 162 – Dispõe sobre a proibição do uso, no Estado de São Paulo, de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica.

DOE de 01/09/09 p.23 seção Leg. nº 162 – Dispõe sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida e dependentes de energia elétrica, pelas concessionárias de energia elétrica do Estado de São Paulo.

DOE de 01/09/09 p.23 seção Leg. nº 162 – Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

DOE de 29/08/09 p.11 seção Leg. nº 161 – Altera dispositivos da Lei nº. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

DOE de 29/08/09 p.10 seção Leg. nº 161 – Autoriza o Poder Executivo a converter os recursos provenientes de infração à Lei 13541/2009 para o desenvolvimento de programas e ou projetos relacionados à prevenção e combate ao câncer.

DOE de 28/08/09 p.14 seção Leg. nº 160 – Regulamenta o procedimento de composição extrajudicial no Estado de São Paulo.

DOE de 28/08/09 p.14 seção Leg. nº 160 – Autoriza o Governo Estadual a instituir o Sistema Estadual Integrado de Atendimento a Pessoa com Autismo e dá outras Providencias.

DOE de 27/08/09 p.30 seção Leg. nº 159 – Altera a Lei nº 11.331, de 26/12/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

DOE de 27/08/09 p.30 seção Leg. nº 159 – Acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº 10.177, de 30/12/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

DOE de 22/08/09 p.14 seção Leg. nº 156 – Autoriza o livre acesso dos/as representantes dos funcionários/as e/ou servidores/as públicos do Estado de São Paulo aos locais de trabalho de seus representados.

DOE de 22/08/09 p.14 seção Leg. nº 156 – Regulamenta a utilização de jalecos e aventais pelos profissionais de saúde.

DOE de 22/08/09 p.14 seção Leg. nº 156 – Determina que todos os pacientes atendidos pela rede estadual de saúde, cujos diagnósticos necessitem de exames complementares, sejam encaminhados aos locais apropriados para realização desses exames, com data e horário pré-agendados pela própria unidade de saúde solicitante.

DOE de 22/08/09 p.13 seção Leg. nº 156 – Determina a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar pela rede estadual de saúde para as pessoas portadoras de albinismo residentes no estado de São Paulo e dá outras providências.

DOE de 21/08/09 p.13 seção Leg. nº 155 – Proíbe, em todo o Estado de São Paulo, toda e qualquer publicidade, falada, radiofônica, escrita ou televisiva, de remédios antigripais.

DOE de 19/08/09 p.27 seção Leg. nº 154 – Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, onde o contato direto com o público em geral seja parte de suas atividades diárias.

DOE de 15/08/09 p.12 seção 1 nº 151 – Proíbe a utilização indiscriminada de câmaras de bronzeamento artificial em clinicas e salões de estética sem o pedido e o acompanhamento do médico dermatologista no Estado de São Paulo.

DOE de 14/08/09 p.11 seção 1 nº 150 – Dispõe sobre a proibição e substituição das embalagens plásticas à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, utilizadas para o acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.

DOE de 08/08/09 p. 19 seção Leg. nº 146 – Dá nova denominação ao Hospital Pérola Byington.

DOE de 08/08/09 p. 19 seção Leg. nº 146 – Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas com deficiência do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado.

DOE de 07/08/09 p. 15 seção Leg. nº 145 – Proibi no Estado de São Paulo o fornecimento de animais capturados pelos Centros de Controle de Zoonoses, Canis Públicos e Congêneres para instituições e centros de ensino e pesquisa.

DOE de 07/08/09 p. 14 seção Leg. nº 145 – Determina a obrigatoriedade de caixa eletrônico em Braille e áudio em todas as agências bancárias do Estado de São Paulo.

DOE de 07/08/09 p. 14 seção Leg. nº 145 – Autoriza o governo do Estado, a realizar convênio com as clínicas que fazem tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica ou Hiperoxigenação Hiperbárica.

DOE de 07/08/09 p. 14 seção Leg. nº 145 – Autoriza o Governo Estadual adotar medidas de instituição de horário aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e ou intelectuais.

DOE de 07/08/09 p. 14 seção Leg. nº 145 – Autoriza o Governo Estadual conceder licença sem prejuízo de vencimentos à servidor público que seja responsável por pessoa com necessidades especiais físicas ou intelectuais.

DOE de 07/08/09 p. 13 seção Leg. nº 145 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção e de funcionamento de Heliponto em Hospitais Públicos de Referência Regional do Estado de São Paulo.

DOE de 06/08/09 p. 26 seção Leg. nº 144 – Altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1.989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

DOE de 05/07/09 p. 30 seção Leg. nº 143 – Assegura o direito de pagamento de meia entrada aos doadores regulares de sangue em eventos culturais,esportivos ou recreativos realizados no Estado. 

DOE de 24/06/09 p. 23 seção Leg. nº 115 – Autoriza o governo do Estado, em articulação com os Municípios sede das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para adultos dependentes de álcool e drogas.

DOE de 24/06/09 p. 23 seção Leg. nº 115 – Autoriza o governo do Estado, em articulação com os Municípios sede das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para adultos dependentes de álcool e drogas.

DOE de 22/06/09 p. 12 seção Leg. n° 113 – Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, no âmbito do Estado de São Paulo, relativamente aos rótulos dos produtos e componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

DOE de 06/06/09 p. 15 seção Leg. nº 105 - Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

DOE de 06/06/09 p. 15 seção Leg. nº 105 - Dispõe sobre a Campanha para Prevenção da AIDS, destinada à mulheres com mais de 50 anos.

DOE de 04/06/09 p. 31 seção Leg. nº 103 – Dispõe sobre a afixação, nas dependências das boates e casas noturnas congêneres, de cartazes alertando os freqüentadores dos riscos decorrentes do uso de drogas.

DOE de 28/05/09 p. 34 seção Leg. nº 99 – Dispõe sobre autorização ao condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, de parar fora do ponto, quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial, nas condições que especifica.

DOE de 28/05/09 p. 34 seção Leg. nº 99 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de censo das pessoas com deficiência no Estado de São Paulo.

DOE de 27/05/09 p. 37 seção Leg. nº 97 – Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica.

DOE de 22/05/09 p. 15 seção Leg. nº 94 – Dispõe sobre a vacinação de crianças contra a Meningite Bacteriana dos tipos Meningocócica e Pneumocócica no âmbito do Estado de São Paulo.

DOE de 26/05/09 p. 36 seção Leg. nº 96 –  Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adota outras providências.

DOE de 20/05/09 p.42 seção 1 nº 92 – Dá denominação de “Dona Maria Lopes” ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Jundiaí.

DOE de 15/05/09 p. 37 seção 1 nº 89 – Institui a Semana da Medicina Hiperbárica no Calendário Oficial do Estado.

DOE de 14/05/09 p. 37 seção Leg. n° 88 – Dispõe sobre o estabelecimento de normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados –-OGM–- no Estado de São Paulo.

Altera o inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de assistência social para fins de isenção previdenciária.

DOE de 12/05/09 p. 39 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre prazos de atendimento nas unidades de saúde, ambulatórios, e hospitais pertencentes ao Estado de São Paulo.

DOE de 12/05/09 p. 39 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre a proibição de comercialização de refrigerantes que contenham na composição a substância tóxica benzeno. 

DOE de 12/05/09 p. 39 seção Leg. nº 86 – Fica proibida a venda do cachimbo conhecido como narguile aos menores de 21 anos.

DOE de 12/05/09 p. 39 seção Leg. nº 86 – Cria Regime Especial de atendimento para a mulher, vítima de agressão, no serviço público de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado, quando o dano físico necessitar de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.

DOE de 12/05/09 p. 38 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Estado afixarem diariamente a escala de plantão com os nomes dos médicos, identificados pelas suas especialidades. 

DOE de 12/05/09 p. 38 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta. 

DOE de 12/05/09 p. 38 seção Leg. nº 86 – Altera a Lei nº 10.215, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o L.E.S. - Lúpus Eritematoso Sistêmico, incluindo o Lúpus Eritematoso Discóide - L.E.D. 

DOE de 12/05/09 p. 38 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre a proibição da adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica. 

DOE de 12/05/09 p. 38 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre o Dia Estadual de Combate ao Fumo.

DOE de 04/05/09 p.16 seção 1 nº 80 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.

DOE de 01/05/09 p.15 seção 1 nº 80 – Institui o Programa de Doação de medicamentos no Estado de São Paulo e da outras providências.