Leis

 DOU de 02/01/15 p.1 seção 1 nº 1-A - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

  DOE de 10/01/15 - seção Leg. nº 5 - Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado.

 DOE de 10/01/15 - seção Leg. nº 5 - Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade.

 DOU de 09/01/15 p.1 seção 1 nº 6 - Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.

 DOU de 09/01/15 p.1 seção 1 nº 6 - Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

 DOU de 26/11/14 p.1 seção 1 nº 229 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

DOU de 25/09/14 p.3 seção 1 nº 185 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada. (Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 25 set. 2014. Seção 1, p.3)

DOU de 11/08/14 p.1 seção Extra nº 152 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

DOU de 21/01/14 p.1 - seção 1 nº 14 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.

DOE de 14/01/14 p.6 - seção Leg. nº 8 ¿ Torna obrigatória a realização do ¿Teste do Coraçãozinho¿ (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo.

DOU de 27/12/13 p.1 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

DOU de 31/10/13 p.1 – seção 1 nº 212 – Altera as Leis nº 9.096, de 19/09/1995, e 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições nos termos que especifica.

DOU de 25/10/13 p.1 – seção 1 nº 208 – Fica a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB autorizada a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 04/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural.

DOU de 16/10/13 p.1 – seção 1 nº 201 – Altera a Lei nº 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.

DOE de 02/10/13 p.1 – seção 1 nº 186 – Institui o “Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Humano”.

DOU de 25/09/13 p.5 – seção 1 nº 186 – Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.

DOU de 25/09/13 p.5 – seção 1 nº 186 – Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.

DOU de 10/09/13 p.1 – seção 1 nº 175 – Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural.

DOU de 06/08/13 p.1 – seção 1 nº 150 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

DOU de 02/08/13 p.1 – seção 1 nº 148 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

DOU de 02/08/13 p.1 – seção 1 nº 148 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

DOU de 17/05/13 p.2 – seção 1 nº 94 – Altera a Leis relacionadas, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal.

DOU de 17/05/13 p.1 – seção 1 nº 94 – Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012.

DOU de 09/05/13 p.1 – seção 1 nº 88 – Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

DOU de 11/04/13 p.1 – seção 1 nº 69 – Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

DOU de 05/04/13 p.2 – seção 1 nº 65 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.

DOU de 03/12/12 p.2 – seção 1 nº 232 - Altera a Lei nº 9.656, de 03/06/1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

DOU de 10/07/12 p.1 – seção 1 nº 132 – Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

DOU de 16/12/11 p. 2 – seção 1 nº 241 - Autoriza o Poder Executivo, a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

DOU de 16/08/11 p.1 – seção 1 nº 157 – Republicação Parcial - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

DOU de 15/08/11 p.2 – seção 1 nº 156 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

DOU de 27/10/10 p.1 seção 1 nº 206 –- Altera as Leis nº 4.375, de 17/08/1964, que dispõe sobre o serviço militar, e nº 5.292, de 08/06/1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.

Altera as Leis no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.

Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

 Altera a Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.