Projetos de Lei

DOE de 05/10/16 p.7 seção Leg. nº 187 - Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica. 

DOE de 05/10/16 p.7 seção Leg. nº 187 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo. 

DOE de 05/10/16 p.9 seção Leg. nº 187 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.

DOE de 05/10/16 p.10 seção Leg. nº 187 - Institui a "Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Leigh". 

  Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.

DOE de 24/10/14 p.7 - seção Leg. nº 200 - Institui ação conjunta para a compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos nas unidades do Restaurante "Bom Prato" e nas escolas da Rede Pública Estadual de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em próprios públicos.

DOE de 24/10/14 p.7 - seção Leg. nº 200 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Reaproveitamento da Água da Chuva para utilização não potável nos prédios públicos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo.

DOE de 10/10/14 p.5 - seção 1 nº 190 - Autoriza o Poder Executivo a implantar repúblicas para idosos de baixa renda no Estado.

DOE de 10/10/14 p.6 - seção 1 nº 190 - Dispõe sobre o pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade, aos auxiliares de enfermagem, técnicos e enfermeiros, que trabalham no sistema penitenciário, na forma que menciona.

DOE de 10/10/14 p.6 - seção 1 nº 190 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual, a abrirem vagas pra estagiários de escolas de enfermagem, na forma que menciona.

DOE de 10/10/14 p.6 - seção 1 nº 190 - Dispõe sobre a criação da Rede Hospitalar e Pronto Socorro do Idoso, na forma que menciona.

DOE de 10/10/14 p.6 - seção 1 nº 190 - Institui o Serviço de Hospital Veterinário Público Estadual para Cães e Gatos, nas quarenta e duas regiões de governo, na forma que dispõe.

DOE de 12/12/13 p.23 ¿ seção Leg. nº 233 ¿ Inclusão ao anteprojeto de Lei Complementar que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de médico, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

DOE de 06/11/13 p.23 – seção Leg. nº 209 – Dispõe sobre requisitos às empresas e instituições que executarem serviços ou obras na condição de subcontratadas de empresas ou consórcios, contratados pela Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas ou Empresas Públicas do Estado de São Paulo.

DOE de 04/10/13 p.18 – seção Leg. nº 187 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e dá outras Providências.

DOE de 04/10/13 p.18 – seção Leg. nº 187 – Dispõe sobre a anotação do uso de marca passo cardíaco nas Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

DOE de 04/07/13 p.11 – seção Leg. nº 123 – Altera a Lei complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

DOE de 03/07/13 p.24 – seção Leg. nº 122 – Reconhece a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do Estado, no qual forem constatadas necessidades especiais, o direito à tutoria educacional.

DOE de 10/05/13 p.1 – seção 1 nº 87 – Institui o “Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos“ no Estado.

DOE de 10/05/13 p.1 – seção 1 nº 87 – Institui o “Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

DOE de 11/05/13 p.16 – seção Leg. nº 87 – O Poder Executivo poderá estabelecer Diretrizes para o Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos portadores da Síndrome de Burnout, no âmbito do Estado de São Paulo.

DOE de 16/03/13 p.16 – seção 1 nº 50 – Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.241, de 17/03/1999, (São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo).

DOE de 16/03/13 p.16 – seção 1 nº 50 – Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência.

DOE de 16/03/13 p.16 – seção 1 nº 50 – Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

DOE de 16/03/13 p.15 – seção 1 nº 50 – Institui o "Dia do Cuidador do Idoso" a ser comemorado, anualmente, em 22 de setembro no âmbito do estado de São Paulo.

DOE de 07/03/13 p.26 – seção Leg. nº 43 – Dispõe sobre o atendimento de usuários de planos de saúde e dá outras providências.

DOE de 07/03/13 p.25 – seção Leg. nº 43 – Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

DOE de 07/03/13 p.25 – seção Leg. nº 43 – Torna obrigatória a afixação de placa nos postos de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

DOE de 07/12/12 p.14 – seção Leg. nº 229 – Dispõe sobre a prestação, pelo Estado, de atendimento educacional especializado de níveis fundamental e médio nas instituições hospitalares e congêneres.

DOE de 24/11/12 p.10 – seção Leg. nº 220 – Inclui no Calendário de Vacinação da Criança do Estado de São Paulo a imunoprofilaxia para varicela, e dá outras providencias.

DOE de 24/11/12 p.9 – seção Leg. nº 220 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pelo Alzheimer e Parkinson - CRDAP e dá providências correlatas.

DOE de 13/11/12 p.20 – seção Leg. nº 214 – Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública, no Estado de São Paulo.

DOE de 13/11/12 p.20 – seção Leg. nº 214 – Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.

DOE de 13/11/12 p.20 – seção Leg. nº 214 – Estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.

DOE de 07/11/12 p.20 – seção Leg. nº 210 – Dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo.

DOE de 31/10/12 p.23 – seção Leg. nº 206 – Institui a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino, e dá outras providências.

DOE de 21/09/12 p.7 – seção 1 nº 179 – Institui o "Programa Preferência Pela Vida" em todo Estado de São Paulo.

DOE de 20/09/12 p.16 – seção 1 nº 178 – Institui "Programa Diagnóstico Amigo da Criança", autoriza a constituição de Grupo Técnico Comitê de Prevenção de Óbito Infantil e Fetal e dá outras providências.

DOE de 30/08/12 p.21 – seção Leg. nº 164 – Estabelece a divulgação do tempo de decomposição das embalagens plásticas produzidas no Estado de São Paulo.

DOE de 30/08/12 p.21 – seção Leg. nº 164 – Estabelece o fornecimento periódico de kits de primeiros socorros às escolas da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.

DOE de 29/08/12 p.21 – seção Leg. nº 163 – Institui Programa Estadual de Incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais reciclados, provenientes da indústria petroquímica.

DOE de 29/08/12 p.21 – seção Leg. nº 163 – Institui o auxílio-creche aos servidores públicos do Estado de SÃO PAULO e dá outras providências.

DOE de 07/08/12 p.19 – seção Leg. nº 147 – Estabelece a obrigatoriedade de informação nos rótulos das embalagens dos produtos comercializados no Estado de São Paulo.

DOE de 15/06/12 - p.16 – seção 1 – nº 111 – Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequados a suas necessidades, com a criação da Casa Dia dos Idosos.

DOE de 15/06/12 - p.15 – seção 1 – nº 111 – Disponibiliza profissionais proficientes na Libras nos estabelecimentos prestadores de serviço público.

DOE de 06/06/12 p.22 – seção Leg. nº 106 – Modifica a Lei nº 10.261, de 28/10/1968, com modificações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

DOE de 01/06/12 p.16 – seção Leg. nº 103 – Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica.

DOE de 01/06/12 p.15 – seção Leg. nº 103 – Institui a Semana Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita no Estado de São Paulo, a realizar-se, anualmente, na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências.

DOE de 01/06/12 p.15 – seção Leg. nº 103 – Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações nãogovernamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos e dá outras providências.

DOE de 01/06/12 p.15 – seção Leg. nº 103 – Institui o Programa Academias Populares no âmbito do estado de São Paulo, e dá outras providências.

DOE de 01/06/12 p.14 – seção Leg. nº 103 – Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla, e dá outras providências.

DOE de 17/04/12 p.23 – seção Leg. nº 72 – Obriga as Unidades de Saúde, Consultórios, Hospitais, Prontos Socorros, Laboratórios públicos e privados do Estado de São Paulo, e todos os demais prestadores de serviço na saúde a afixar o texto completo da Lei Estadual nº 10.241, de 17.03.99, que "dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências".

DOE de 12/04/12 p.14 – seção Leg. nº 70 – Institui o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos Municípios - IPAM, a ser calculado e publicado pela Administração Estadual.

DOE de 12/04/12 p.14 – seção Leg. nº 70 – Dispõe sobre a política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS).

DOE de 14/04/12 p.13 – seção Leg. nº 71 – Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 10.765, de 19 de fevereiro de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS).

DOE de 11/04/12 p.26 – seção Leg. nº 68 – Determina que todos os aeroportos do Estado de São Paulo tenham um desfibrilador cardíaco automático.

DOE de 10/04/12 p.23 – seção Leg. nº 67 – Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Vistorias Periciais e Manutenções Periódicas em Edifícios Residenciais, Comerciais e Industriais, no Âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

DOE de 10/04/12 p.23 – seção Leg. nº 67 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde, oferecer gratuitamente a vacina contra o HPVPapiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitem da imunização no programa público e gratuito de vacinação e imunização da Secretaria Estadual do Estado de São Paulo.

DOE de 29/03/12 p.21 – seção Leg. nº 60 – Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Estado de São Paulo.

DOE de 06/03/12 p.24 – seção 1 nº 43 – Institui o Dia Estadual do Profissional Socorrista e Emergencista.

DOE de 03/03/12 p.13 – seção 1 nº 42 – Determina a concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais, no Estado de São Paulo.

DOE de 02/03/12 p.14 – seção 1 nº 41 – Dispõe sobre as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com necessidades especiais e idosos, nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.

DOE de 25-02/12 p. 11 – seção Leg nº 37 - Proíbe a venda de remédios a base de corticóide e/ou corticosteróides, sem apresentação de prescrição médica.

DOE de 15/02/12 p.23 – seção Leg. nº 31 – Obriga a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo.

DOE de 15/02/12 p.23 – seção Leg. nº 31 – Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública, no Estado de São Paulo.

DOE de 22/12/11 – seção Leg. - Suplemento – nº 239 - Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2012-2015.

DOE de 17/12/11 p.13 – seção Leg. - nº 236 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.

DOE de 17/12/11 p.12 – seção Leg. - nº 236 – Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

DOE de 16/12/11 p. 18 - seção Leg. Nº 235 - Institui o Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo, no Estado de São Paulo.

DOE de 16/12/11 p. 17 - seção Leg. Nº 235 - Institui o Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado de São Paulo – PROHDOM.

DOE de 15/12/11 p. 24 – seção Leg. nº 234 - Institui a Campanha Estadual de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e das demais Doenças Sexualmente Transmissíveis.

DOE de 15/12/11 p. 24 – seção Leg. nº 234 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros possuírem Certificado de Especialista ou Especialização em Emergência, para assumir cargo de gestão em Unidades de Emergência no âmbito do Estado de São Paulo.

DOE de 14/12/11 p.23 – seção Leg. - nº 233 – Dispõe sobre a criação do programa: "Saúde na Escola, Saúde na Sociedade" no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

DOE de 13/12/11 p.21 – seção Leg. - nº 232 – Institui o Programa Mãe Legal no Estado de São Paulo.

DOE de 13/12/11 p.20 – seção Leg. - nº 232 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação, e dá outras providências.

DOE de 05/12/11 p.12 – seção 1 nº 227 – Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008, institui o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, e dá providências correlatas.

DOE de 05/12/11 p.1 – seção 1 nº 227 – Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

DOE de 10/12/11 p.4 – seção 1 - nº 232 – Transforma o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP em autarquia de regime especial e dá providências correlatas.

DOE de 09/12/11 p. 17 – seção Leg. nº 230 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação pelos beneficiários de programas estaduais de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

DOE de 07/12/11 p.20 – seção Leg. nº 228 – Autoriza o Poder Executivo a incluir estudos sobre cuidados informais aos idosos no conteúdo extracurricular do ensino médio do Estado de São Paulo.

DOE de 06/12/11 p.24 – seção Leg. nº 227 – Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, creches e pré-escolas.

DOE de 06/12/11 p.24 – seção Leg. nº 227 – Obriga os supermercados e estabelecimentos similares a dispor os produtos, em suas prateleiras, no sentido vertical, de modo a facilitar o acesso de idosos, obesos e portadores de necessidades especiais.

DOE de 06/12/11 p.21 – seção Leg. nº 227 – Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais.}

DOE de 17/11/11 p.21 – seção Leg. nº 214 – Obriga os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular a informar sobre os riscos que a radiação dos mesmos pode causar a saúde e dá outras providências.

DOE de 26/10/11 p.25 – seção 1 nº 202 – Proíbe a utilização de células de mercúrio e diafragma de amianto em todos os processos industriais que envolvam a eletrólise da salmoura.

DOE de 18/10/11 p.19 – seção Leg. nº 196 – Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância FTALATO nos seus produtos.

DOE de 18/10/11 p.19 – seção Leg. nº 196 – Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância FTALATO nos seus produtos.

DOE de 12/10/11 p.25 – seção Leg nº 193 - Cria o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos.

DOE de 12/10/11 p.25 – seção Leg nº 193 - Autoriza o poder judiciário a incluir o terapeuta ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas varas da infância e da juventude e fixa.

DOE de 08/10/11 p.3. – seção Leg. Supl. nº 191 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2012.

DOE de 08/10/11 p.16 – seção Leg. nº 191 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de duas equipes médicas e dois pediatras na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades de saúde, da rede pública ou privada em partos gemelares, e dá outras providências.

DOE de 06/10/11 p.21 – seção Leg. nº 189 – Regulamenta o Artigo 114 da Constituição Estadual que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta.

DOE de 28/09/11 p. 23 – nº 183 seção Leg - Institui a semana de conscientização e de combate ao câncer dos testículos.

DOE de 28/09/11 p. 23 – nº 183 seção Leg - Institui a Semana Estadual do Combate e Prevenção das Artrites e Artroses.

DOE de 23/09/11 p.16 – seção 1 nº 180 – Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos biocurativos, que tratam da cicatrização de feridas crônicas, no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

DOE de 23/09/11 p.16 – seção 1 nº 180 – Dá a denominação de Dr. Luiz Roberto Barradas Barata ao Hospital Estadual de Américo Brasiliense, neste Município.

DOE de 21/09/11 p.24– seção Leg. nº 178 - Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos do Estado e privados que exerçam atividades expostas ao sol.

DOE de 20/09/11 p.22 – seção Leg. nº 177 – Torno obrigatório a entrega de ambulâncias com arcondicionado na área territorial do Estado, assim como obriga a instalação de ar-condicionado nas ambulâncias desprovidas deste equipamento.

DOE de 15/09/11 p.22 – seção Leg. nº 174 – Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de "OUTUBRO ROSA" no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

DOE de 17/09/11 p. 14 – seção Leg. nº 176 - Dispensa da exigência de ter a propriedade de imóvel as entidades de direito privado destinatárias de recursos repassados mediante convênio.

DOE de 14/09/11 p.23 – seção 1 nº 173 – Institui o "Dia Estadual de Prevenção a Acidentes de Trânsito e dá outras providências".

DOE de 25/08/11 p.28 – seção Leg. nº 160 – Institui a Semana de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil.

DOE de 24/08/11 p.32 – seção Leg. nº 159 – Institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar mediante Ações Coordenadas das Áreas de Segurança Pública, Saúde e de Assistência Social do Estado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes Sexuais.

DOE de 20/08/11 p.14 – seção Leg. nº 157 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais estaduais, hospitais particulares, conveniados e postos de atendimento comunicarem imediatamente a autoridade policial, para lavrar boletim de ocorrência, quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, arma branca ou similares e dá outras providências.

DOE de 20/08/11 p.14 – seção Leg. nº 157 – Prioriza o uso de papel reciclado em todos os órgãos públicos do Estado de São Paulo.

DOE de 19/08/11 p.14 – seção Leg. nº 156 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.

DOE de 17/08/11 p.23 – seção Leg. nº 154 – Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.

DOE de 17/08/11 p.26 – seção Leg. nº 154 – Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2012-2015.

DOE de 16/08/11 p.22 – seção Leg. nº 153 – Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização,uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio, e dá outras providências.

DOE de 15/08/11 p.14 – seção Leg. nº 152 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética e Tecnólogo em Estética, no Estado de São Paulo.

DOE de 11/08/11 p.25 – seção Leg. nº 150 – Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata e da realização do exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo, a ser realizada na segunda semana do mês de agosto, e dá outras providências.

DOE de 11/08/11 p.25 – seção Leg. nº 150 – Proíbe a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos e/ou bebidas destinados ao consumo de crianças, adultos e animais, que contenham na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA), no Estado de São Paulo.

DOE de 08/08/11 p.14 – seção Leg. nº 147 – Proíbe a propaganda de produtos que contenham agrotóxicos.

DOE de 08/08/11 p.14 – seção Leg. nº 147 – Dispõe sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina nas universidades públicas.

DOE de 03/08/11 p.21 – seção Leg. nº 144 – Proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

DOE de 03/08/11 p.21 – seção Leg. nº 144 – Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e dá outras providências.

DOE de 02/08/11 p.20 – seção Leg. nº 143 – Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde, da rede pública Estadual sejam realizadas no prazo máximo de 10(dez) dias, e dá outras providências.

DOE de 02/07/11 p.14 – seção Leg. nº 122 - Obriga as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, no território do Estado, a emitir, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille.

DOE de 02/07/11 p.13 – seção Leg. nº 122 - Dispõe sobre a instituição de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde que prestam assistência à saúde pública do Estado.

DOE de 01/07/11 p.18 – seção Leg. nº 121 - Autoriza o poder público a manter sob sua tutela e internar para tratamento médico, as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco e fixa outras providências".

DOE de 01/07/11 p.17 – seção Leg. nº 121 - Dispõe sobre o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

DOE de 01/07/11 p.17 – seção Leg. nº 121 - Cria no âmbito do Estado de São Paulo o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros.

DOE de 29/06/11 p. 26 – seção Leg. nº 119 - Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho,no estado de São Paulo.

DOE de 29/06/11 p. 25 – seção Leg. nº 119 - Dispõe sobre a política de tratamento de Doenças Raras no Estado de São Paulo.

DOE de 28/06/11 p.23 – seção Leg. nº 118 – Dispõe sobre a obrigatoriedade a todos os órgãos públicos estaduais, unidades escolares, unidades de saúde, outras repartições públicas e estações de transporte coletivo que aglomerem pessoas, a elaboração de plano para rota de fuga, organização de treinamento e simulado aos seus usuários, nas situações de emergência.

DOE de 17/06/11 p.14 – seção Leg. nº 113 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinfecção e a esterilização, antes de cada vez que forem ser utilizados instrumentos e utensílios empregados por profissionais que exerçam atividades que provoquem, ou tenham risco de provocar, cortes ou perfurações no corpo de seus clientes.

DOE de 16/06/11 p.32 – seção Leg. nº 112 - Dispõe sobre a instituição da Campanha de Prevenção ao consumo do oxi no âmbito do Estado de São Paulo.

DOE de 16/06/11 p.32 – seção Leg. nº 112 - Autoriza o Governo do Estado a criar o Centro de Referências de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pela Hanseníase.

DOE de 11/06/11 p. 13 – seção Leg. nº 109 - Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 846, de 04/06/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

DOE de 09/06/11 p.30 – seção Leg. nº 108 – Dispõe sobre a regionalização e a humanização das Perícias Médicas aos Servidores Públicos Estaduais e dá providências correlatas.

DOE de 18/05/11 p.20 – seção Leg. nº 91 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de rótulo informativo sobre os malefícios causados pela bebida alcoólica, em qualquer tipo de graduação alcoólica.

DOE de 18/05/11 p.19 – seção Leg. nº 91 – Proíbe atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas nos locais que especifica, e dá outras providências.

DOE de 04/06/11 p. 16 – seção Leg. nº 104 - Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açucar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.

DOE de 04/06/11 p. 16 – seção Leg. nº 104 - Obriga a todos os estabelecimentos, onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas de qualquer natureza, a destinarem espaço apropriado que proíba o acesso a menores de idade, desacompanhados de seus pais ou responsáveis, impedindo, assim, que os mesmos possam adquirir o produto.

DOE de 04/06/11 p. 15 – seção Leg. nº 104 - Determina que as embalagens e os manuais de uso de produtos como aparelhos celulares, comercializados no âmbito do estado de São Paulo, contenham alerta escrito sobre uso inadequado pode causar câncer e fixa outras providências.

DOE de 03/06/11 p.13 – seção Leg. nº 103 – Proíbe o ato de fumar ao volante, quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor, e dá outras providências.

DOE de 02/06/11 p.23 – seção 1 nº 102 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos Hospitais e Maternidades de placa informando o direito à presença de acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

DOE de 01/06/11 p.23 – seção 1 nº 101 – Institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de são Paulo.

DOE de 01/06/11 p.23 – seção 1 nº 101 – Autoriza a Secretaria Estadual de Saúde, juntamente com a Secretaria Estadual de Educação no Estado de São Paulo, a implantação do Programa de Prevenção às Verminoses nas escolas da rede pública estadual.

DOE de 27/05/11 p.14 – seção 1 nº 98 – Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto prestados pela Companhia de Saneamento Básico (SABESP), a todas as Entidades que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

DOE de 27/05/11 p.12 – seção 1 nº 98 – Institui o "Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana" e dá providências correlatas.

DOE de 21/05/11 p. 11 - seção Leg. nº 94 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, para municípios com população de até 150 mil habitantes, que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social – IRPS.

DOE de 21/05/11 p. 11- seção Leg. nº 94 - Acrescenta dispositivo, a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991. (acompanhantes das pessoas portadoras de deficiência).

DOE de 17/05/11 p.21 – seção Leg. nº 90 – Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

DOE de 14/05/211 p.11 seção Leg. nº 89 - Dispõe da obrigatoriedade de exame médico detalhado para o ensino fundamental e médio.

DOE de 14/05/211 p.11 seção Leg. nº 89 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões em cada composição de trem ou metro, para uso exclusivo de mulheres com crianças de colo, gestantes, maiores de 65 anos e pessoas com necessidades especiais, em todo o Estado de São Paulo.

DOE de 14/05/211 p.11 seção Leg. nº 89 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, disponibilidade e manutenção de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos parques e áreas de lazer, publicas ou privadas.

DOE de 11/05/11 p.20 – seção Leg. nº 86 - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Talassemia e dá outras providências.

DOE de 10/05/11 p.19 – seção 1 nº 85 - Institui o Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação”, a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro.

DOE de 06/05/11 p.12 – seção Leg. nº 83 – Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público intermunicipal e municipal ao acompanhante e/ou cuidador do portador de deficiências e dá outras providências.

DOE de 03/05/11 p.18 – seção Leg. nº 80 – Estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não, quanto a seus prazos de validade e da outras providências.

DOE de 30/04/11 p.12 – seção Leg. nº 79 – Dispõe sobre a Instituição de programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Alcool e/ou Drogas no Estado de São Paulo, e dá outras providencias.

DOE de 30/04/11 p.12 – seção Leg. nº 79 – Obriga farmácias e drogarias a manter a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres anagliptográficos (alfabeto Braille).

DOE de 30/04/11 p.12 – seção Leg. nº 79 – Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.684, de 26/07/2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.

DOE de 30/04/11 p.9 – seção Leg. nº 79 – Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, que "Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo".

DOE de 2011 p.21 – seção Leg. nº 76 – Dispõe sobre a criação de programa nutricional em escolas públicas para evitar a obesidade infantil.

DOE de 26/04/11 p. 20 – seção Leg. nº 75 -Proíbe comercialização de bebida alcoólica de qualquer espécie e teor, bem como a concentração, aglomeração ou reunião de pessoas com o intuito do seu consumo nas dependências dos postos de gasolina no Estado de São Paulo.

DOE de 26/04/11 p. 19 – seção Leg. nº 75 - Institui o "Dia Estadual da Prevenção e Conscientização sobre a Distrofia Muscular".

DOE de 26/04/11 p. 18 – seção Leg. nº 75 - Determina a disponibilização, pelo Poder Executivo, na rede hospitalar pública, em todo o Estado de São Paulo, e inclui o fornecimento gratuito de medicamentos indicados no tratamento de distúrbios correlatos, para a população em geral, portadora de dependência química advinda do tabagismo.

DOE de 26/04/11 p. 18 – seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre advertências quanto ao uso excessivo do sal de cozinha.

DOE de 2011 p.16 – seção Leg. nº 74 – Estabelece o dia do movimento PHN – Por Hoje Não, no Estado.

DOE de 2011 p.19 – seção Leg. nº 74 – Institui o “Dia Internacional da Doula”.

DOE de 19/04/11 p.21 – seção Leg. nº 73 – Dispõe sobre a proibição da instalação e funcionamento de usinas nucleares em todo o Estado de São Paulo.

DOE de 16/04/11 p.16 – seção Leg. nº 72 – Dispõe sobre a prestação de pronto atendimento a consumidor de serviço de saúde em situação de emergência ou de urgência, e dá outras providências.

DOE de 15/04/11 p.11 – seção Leg. nº 71 – Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, (a servidora pública estadual gestante poderá solicitar mudança de função).

DOE de 14/04/11 p.21 – seção Leg. nº 70 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos.

DOE de 14/04/11 p.21 – seção Leg. nº 70 – Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências.

DOE de 13/04/11 p.21 – seção Leg. nº 69 – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a "Síndrome de Rett" e dá outras providências.

DOE de 13/04/11 p.20 – seção Leg. nº 69 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de censo das pessoas com deficiência no Estado de São Paulo e dá outras providências.

DOE de 12/04/11 p.1 – seção 1 nº 68 - Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no Centro Obstétrico.

DOE de 09/04/11 p. 7 – seção Leg. nº 66 - Proíbe a distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares, em supermercados do Estado de São Paulo.

DOE de 09/04/11 p. 7 – seção Leg. nº 66 - Cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez, que necessitem da assistência permanente de "cuidador".

DOE de 08/04/11 p.11 – seção Leg. nº 65 - Dispõe sobre normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

DOE de 08/04/11 p.10 – seção Leg. nº 65 - Revoga a Lei Complementar Estadual nº 1131, de 27/12/2010, que altera a Lei complementar nº 846, de 04/06/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

DOE de 07/04/11 p.18 – seção Leg. nº 64 - Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

DOE de 05/04/11 p.18 – seção Leg. nº 62 – Dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências.

DOE de 05/04/11 p.18 – seção Leg. nº 62 – "Proíbe a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares, feitas de resina sintética originadas de petróleo por estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxibiodegradáveis, e dá outras disposições".

DOE de 05/04/11 p.17 – seção Leg. nº 62 – Altera a Lei n.º 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e revoga o Decreto n.º 55.938, de 21/06/2010.

DOE de 02/04/11 p.9 – seção Leg. nº 61 - Isenta do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais.

DOE de 31/03/11 p.20 – seção Leg. nº 59 – Altera o Anexo I da Lei nº 11.688, de 19/05/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP.

DOE de 26/03/11 p.11 – seção Leg. nº 56 – Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.

DOE de 26/03/11 p.11 – seção Leg. nº 56 – Dispõe sobre a reserva de até 30 (trinta) por cento das vagas de trabalho nos eventos promovidos ou apoiados pelo Governo Estadual para pessoas com necessidades especiais.

DOE de 26/03/11 p.10 – seção Leg. nº 56 – Estabelece prazos para atendimentos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado e dá outras providências.

DOE de 25/03/11 p. 13 – seção 1 nº 55 - Altera a Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, estendendo a isenção tributária aos veículos de propriedade de deficientes, ainda que conduzidos por terceira pessoa.

DOE de 25/03/11 p. 13 – seção 1 nº 55 - Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

DOE de 25/03/11 p. 13 – seção 1 nº 55 - Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

DOE de 25/03/11 p. 12 – seção 1 nº 55 - Altera a Lei nº 12.253, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a manutenção de lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille, para consulta pública, nas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo. 

DOE de 24/03/11 p.22 – seção Leg. nº 54 – Obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos.

DOE de 24/03/11 p.20 – seção Leg. nº 54 – Autoriza o Poder Executivo a produzir e distribuir creme dental contendo flúor, no âmbito do Estado de São Paulo.

DOE de 23/03/11 p.17 – seção Leg. nº 53 – Institui a Rede de Proteção à Mãe Paulista no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

DOE de 23/03/11 p.17 – seção Leg. nº 53 – Dispõe sobre a proibição de colocação de símbolos religiosos ostensivos nas repartições públicas e autarquias no Estado de São Paulo.

DOE de 22/03/11 p.19 – seção Leg. nº 52 – Dispõe que os estabelecimentos que especifica, ficam obrigados a informar a seus clientes a quantidade de valor calórico e nutricional contida nas suas refeições.

DOE de 22/03/11 p.19 – seção Leg. nº 52 – Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.

DOE de 22/03/11 p.18 – seção Leg. nº 52 – Proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de venda.

DOE de 22/03/11 p.18 – seção Leg. nº 52 – Reestabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 29/05/1970, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase em tratamentos nas unidades da Secretaria de Saúde de São Paulo.

DOE de 05/03/11 p.10 – seção Leg. nº 43 – Dispõe sobre a Adoção de Medidas para Evitar a Existência de Criadouros para Aedes Aegypti, nos Locais Determinados e Adota outras providências.

DOE de 03/03/11 p.22 – seção Leg. nº 41 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Hospital Santa Lydia, de Ribeirão Preto, e dá providências correlatas.

DOE de 17/02/11 p.20 – seção Leg. nº 31 – Altera a Lei n.º 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e revoga o Decreto n.º 55.938, de 21/06/de 2010.

DOU de 08/02/11 p.16– seção Leg. nº 24 – Regulamenta Artigo 137 da Constituição Estadual, que assegura a servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.

DOE de 04/02/11 p.8 – nº 22 – Dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências.

DOE de 03/02/11 p.16 – nº 21 – Dispõe sobre a criação do Serviço de Acumpultura, Homeoterapia, Reiki, Fitoterapia, Musicoterapia e Técnicas Orientais de Terapia Corporal nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo poder público ou a ele conveniados e dá outras providências.

DOE de 02/02/11 p.20 – nº 20 – Dispõe sobre o Programa Permanente de Especialização nas áreas de Pediatra, Medicina da Família e Clínica Geral, no âmbito do Estado de São Paulo, e fixa outras providências.

DOE de 02/02/11 p.20 – nº 20 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado de São Paulo e adota outras providências.

DOE de 05/01/11 p.6 – seção Leg. nº 2 – Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, mediante a celebração de convênios com os Municípios paulistas.

DOE de 30/10/10 p.31 seção Leg. nº  208 - Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.

DOE de 20/10/10 p.23 seção Leg. nº 198 – Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e Combate ao Glaucoma. 

DOE de 25/08/10 p. 21 seção Leg. nº 161 - Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de dados de DNA de pessoas mortas não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos.

DOE de 21/08/10 p. 7 seção Leg. nº 159 – Dispõe sobre a criação do Programa de Acompanhamento Permanente de Gestantes, de Mães e dos Neonatais, e fixa outras providências.

DOE de 22/10/10 p. 6 seção Leg. nº 200 – Altera dispositivo da Lei complementar nº 791, de 1995, que estabelece o Código de Saúde no Estado, no sentido de orientar a política de saúde para o reconhecimento e a valorização de práticas integrativas, complementares e alternativas de assistência à saúde.

DOE de 23/12/10 p. 6 seção Leg. nº 242 - Cria o Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados, e fixa outras providências correlatas.

DOE de 19/11/10 p.8 seção Leg. nº 218 – Torna obrigatória a reserva 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físico-motora e para mulheres gestantes nas Praças de Alimentação dos Shoppings Centers Comerciais e restaurantes, no Estado de São Paulo.

DOE de 19/11/10 p.9 seção Leg. nº 218 – Altera a Lei 10.177, de 30/12/1998, para regulamentar, em âmbito estadual, a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves.
 

 DOE de 20/11/10 p.7 seção Leg. nº 219 – Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Franca-SP.

 DOE de 30/10/10 p.31 seção Leg. nº 208 - Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistaS.

DOE de 09/11/10 p.19 seção 1 nº 211 – Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral no Estado de São Paulo, e fixa outras providências.

DOE de 05/11/10 p.11 seção Leg. Nº 209 – Dispõe sobre a proibição da disponibilização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo

DOE de 24/11/10 p.20 – seção Leg. nº 221 - Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
 

DOE de 24/11/10 p.21 – seção Leg. nº 221 - Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem e lixo no Estado de São Paulo.

DOE de 24/11/10 p.21 – seção Leg. nº 221 - Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

DOE de 03/12/10 p.8 – seção Leg. nº 228 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas no Estado de São Paulo e dá outras providências.

DOE de 03/12/10 p.8 – seção Leg. nº 228 – "Torna obrigatório que as farmácias e drogarias no âmbito do Estado de São Paulo mantenham à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres braille".

DOE de 25/11/10 p.22 – seção Leg. nº 225 - Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, no Município de Mauá.

DOE de 11/12/10 p.7 – seção Leg. nº 234 – Dispõe que os estabelecimentos que especifica, ficam obrigados a divulgarem as informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.

DOE de 10/12/10 p.9 – seção Leg. nº 233 – Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais líquidos no Estado de São Paulo e dá outras providências.

DOE de 09/04/10 p.9 seção Leg. nº 66 – Dispõe sobre a reserva de 30 (trinta) por cento das vagas de trabalho nos eventos promovidos ou apoiados pelo governo para as pessoas com necessidades especiais.

DOE de 01/04/10 p. 12 seção Leg. nº 61 – Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.

DOE de 06/04/10 p.24 seção Leg. nº 63 – Estabelece a fiscalização e inspeção de qualidade nos equipamentos condicionadores e aclimatadores em estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.

DOE de 06/04/10 p.20 seção Leg. nº 63 – Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo.

DOE de 30/03/10 p. 20 seção Leg. nº 59 – Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no território do Estado.

DOE de 26/03/10 p. 11 seção Leg. nº 57 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de advertência aos portadores de doença celíaca ou síndrome celíaca quanto à presença de glúten nos produtos alimentícios comercializados pelos estabelecimentos varejistas localizados no território do Estado.

DOE de 17/03/10 p. 22 seção Leg. nº 50 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo.

DOE de 16/03/10 p. 23 seção Leg. nº 49 – Dispõe sobre a criação da Comissão Bipartite para Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica.

DOE de 12/03/10 p. 13 seção Leg. nº 47 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios objetivando ações para a profissionalização da mulher.

DOE de 06/04/10 p.19 seção Leg. nº 63 – Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB, da Universidade Estadual “Julio de Mesquita Filho” – UNESP.

DOE de 27/04/10 p.20 seção Leg. nº 77 – Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência segurado do regime próprio de previdência administrado pela São Paulo Previdência - SPPREV.

DOE de 27/04/10 p.20 seção Leg. nº 77 – Dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência.

DOE de 30/04/10 p. 9 seção Leg. nº 80 – Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

DOE de 24/06/09 p. 23 seção Leg. nº 115 – Proibe a exigência de depósito de qualquer natureza para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência, emergência ou risco de vida, em hospitais da rede privada.

DOE de 24/06/09 p. 23 seção Leg. nº 115 – Autoriza o governo do Estado, em articulação com os Municípios sede das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para adultos dependentes de álcool e drogas.

DOE de 06/06/09 p. 15 seção Leg. nº 105 - Dispõe sobre a Campanha para Prevenção da AIDS, destinada à mulheres com mais de 50 anos

DOE de 06/06/09 p. 15 seção Leg. nº 105 - Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

DOE de 22/06/09 p. 12 seção Leg. n° 113 – Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, no âmbito do Estado de São Paulo, relativamente aos rótulos dos produtos e componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

DOE de 27/05/09 p. 37 seção Leg. nº 97 – Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica.

DOE de 28/05/09 p. 34 seção Leg. nº 99 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de censo das pessoas com deficiência no Estado de São Paulo.

DOE de 28/05/09 p. 34 seção Leg. nº 99 – Dispõe sobre autorização ao condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, de parar fora do ponto, quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial, nas condições que especifica.

DOE de 22/05/09 p. 15 seção Leg. nº 94 – Dispõe sobre a vacinação de crianças contra a Meningite Bacteriana dos tipos Meningocócica e Pneumocócica no âmbito do Estado de São Paulo

DOE de 26/05/09 p. 36 seção Leg. nº 96 – Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adota outras providências.

DOE de 14/05/09 p. 37 seção Leg. n° 88 – Dispõe sobre o estabelecimento de normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados –-OGM–- no Estado de São Paulo.

DOE de 12/05/09 p. 38 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre o Dia Estadual de Combate ao Fumo.

DOE de 12/05/09 p. 38 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre a proibição da adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica.

DOE de 12/05/09 p. 38 seção Leg. nº 86 – Altera a Lei nº 10.215, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o L.E.S. - Lúpus Eritematoso Sistêmico, incluindo o Lúpus Eritematoso Discóide - L.E.D.

DOE de 12/05/09 p. 38 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta.

DOE de 12/05/09 p. 38 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Estado afixarem diariamente a escala de plantão com os nomes dos médicos, identificados pelas suas especialidades.

DOE de 12/05/09 p. 39 seção Leg. nº 86 – Cria Regime Especial de atendimento para a mulher, vítima de agressão, no serviço público de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado, quando o dano físico necessitar de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.

DOE de 12/05/09 p. 39 seção Leg. nº 86 – Fica proibida a venda do cachimbo conhecido como narguile aos menores de 21 anos.

DOE de 12/05/09 p. 39 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre a proibição de comercialização de refrigerantes que contenham na composição a substância tóxica benzeno.

DOE de 12/05/09 p. 39 seção Leg. nº 86 – Dispõe sobre prazos de atendimento nas unidades de saúde, ambulatorios, e hospitais pertencentes ao Estado de São Paulo.

DOE de 01/05/09 p.15 seção 1 nº 80 – Institui o Programa de Doação de medicamentos no Estado de São Paulo e da outras providências.

DOE de 04/05/09 p.16 seção 1 nº 80 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.